Mês: junho 2019

Motorista não foi notificada de autuação antes de receber multas; decisão é da juíza de Direito Carmen Nicea Nogueira Bittencourt, do DF.

A juíza de Direito Carmen Nicea Nogueira Bittencourt, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, declarou a nulidade de autos de infração aplicados a uma motorista que não foi notificada das autuações antes de receber as multas.

De acordo com o processo, a autora recebeu nove notificações de penalidades em seu nome, emitidas pelo DER/DF, que teriam sido cometidas em uma rodovia do distrito. A autora afirmou que desconhece os fatos geradores dos autos de infração mencionados e que haveria vícios nestes documentos, já que não possuem a assinatura do infrator. Ela também disse que foi notificada apenas da penalidade de multa aplicada, não recebendo qualquer notificação acerca de autuação.

Ao analisar o caso, a juíza considerou que os artigos 281 e 282 do CTB estabelecem que, quando um indivíduo é autuado pelo cometimento de infração de trânsito, deve ser notificado da autuação em até 30 dias, assim como deve ser notificado da aplicação da penalidade.

“Ademais, a súmula nº 312 do STJ prevê que são necessárias as notificações de autuação e de aplicação da penalidade decorrente da infração nos processos administrativos para a imposição de multa de trânsito”, pontuou a magistrada.

A juíza considerou que, em relação a um dos autos de infração, a autora foi efetivamente abordada pelo agente de trânsito e recursou-se a assinar os documentos. “Uma vez tendo sido feita a abordagem pessoal, considera-se que nesse momento o infrator já encontra-se notificado acerca da infração.”

No entanto, em relação aos outros autos, a magistrada pontuou que “não é possível concluir que a autora realmente foi notificada acerca das infrações”.

Assim, em virtude da ocorrência de vício e do cerceamento de defesa da autora, a magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou a nulidade de oito autos de infração por falta de notificação da autuação à motorista.

Fonte: Migalhas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em sua participação nesta quarta-feira (19) na audiência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal para responder a perguntas sobre supostas mensagens que teriam sido trocadas entre Moro e o procurador Deltan Dallagnol.

Ao ser questionado pelo senador Rogério Carvalho (PT), este queria saber onde o ministro havia obtido o dinheiro para fazer cursos de como lidar com a imprensa. Uma pergunta descarada e descabida. Mera fantasia de um petista desolado.

O ministro respondeu com precisão:

“Eu não sei onde o senhor tirou essas informações, mas o senhor está equivocado. Essa história é uma loucura. Não existe essa coisa de media training, R7, dinheiro que foi pago. Não tem nada. O senhor está fantasiando. Eu não preciso de media training para vir falar a verdade.”

 

Jornal da Cidade Online

Vamos de resumão para entender tudo o que está rolando no país? Hackers, espiões russos, dados secretos, venda de cargos públicos, moeda virtual, vocês não se sentem num filme do 007? Pega a pipoca e presta atenção nesses 3 primeiros nomes:

– Pierre Omidyar, é francês, ex programador de computador que criou o e-Bay, maior site do mundo para a venda e compra de bens, ele investe em muita coisa, entre elas na mídia progressista “First Look Media” (progressista quer dizer de esquerda tá, tipo o “Foia de SP” tomadinho banho e com roupa de grife), ele vive “ajudando” países que lhe interessa conquistar, ele é tipo o George Soros mais jovem, ambos gastam seus bilhões interferindo na economia mundial para ficarem cada vez mais ricos, quanto mais o povo empobrece e vendem ações de empresas de países mergulhados no caos, mais eles enriquecem, mas os anjinhos espalham por aí que só fazem caridade, principalmente para os países que têm riquezas naturais como petróleo, água, ouro, florestas, entendeu? – Esse homem deu 250 milhões de dólares para abrir o site INTERCEPT.

– Edward Snowden é um jornalista que em 2013 divulgou dados sigilosos sobre a espionagem americana. – Esse homem está morando em algum lugar da Rússia, ele precisou fugir dos EUA depois de divulgar material sigiloso e recebeu asilo político do presidente da Venezuela Nicolas Maduro e do presidente da Bolívia Evo Morales, mas acabou ficando sob as asas do comunista Putin, da Rússia, isso já explica qual a ideologia política dele certo?

– Glenn Greenwald é um o jornalista americano que em 2013, junto com esse ai de cima, o Edward que está escondido na Rússia, ajudou a divulgar em grandes jornais os tais documentos secretos dos EUA, ele é casado com David Miranda, um brasileiro deputado NÃO ELEITO pelo PSOL (uns 17 mil votos), mas assumiu o cargo de Jean Willys, também do PSOL – Esse cara aqui é quem divulgou as conversas no site, ele mora no Brasil porque a ex presidente DILMA deu asilo político a ele depois de uma campanha entre artistas e políticos comandada pelo marido David Miranda.

Entendeu quem é quem até aqui? Olha a armação deles:

O primeiro, Pierre bilionário, resolveu patrocinar o site INTERCEPT de Glenn, e esse site recebeu informações sigilosas de uma hacker que invadiu os celulares do pessoal da Lava Jato, essa parte você já sabe né?

Mas o interessante vem agora, um grupo de hackers brasileiros (QUE ORGULHO RAPAZIADA!) invadiu as contas e celulares do pessoal ai do Intercept e descobriu coisas sigilosas também, tipo um valor pago ao Jean Willys de 700 mil dólares e mais 10 mil dólares por mês, que sugere a compra do mandato de deputado e ainda uma transferência em moeda virtual para o Panamá que depois virou dinheiro russo para pagar quem?

O HACKER RUSSO (possivelmente contratado pelo amigo que tá escondido na RÚSSIA), que invadiu os celulares do pessoal da Lava Jato. Todo mundo lá da Rússia, todo mundo comunista, adoradores de Putin, Maduro, Lula e PSOL e que fazem parte da turma do quanto pior melhor!

Aí fica pobre brasileiro batendo palminha para os bilionários que querem herdar até a terra que fica embaixo das unhas deles e postam nas redes sociais “consciência de classe por favor”.

Entendeu contra quem Bolsonaro, Sergio Moro, Deltan & Cia estão brigando?

Raquel Brugnera

Pós Graduando em Comunicação Eleitoral, Estratégia e Marketing Político – Universidade Estácio de Sá – RJ.

Jair Bolsonaro foi eleito contra tudo e contra todos; sem tempo de televisão, sem apoio da mídia, sem dinheiro; mas com maciço apoio do povo. Ele é o primeiro presidente eleito pelo povo, o primeiro presidente no qual o povo se sente representado.

Antigamente, como o presidente não representava o povo (que apenas participava da eleição e pronto), as coisas, na política, aconteciam sem que as pessoas se intrometessem, sem que participassem ativamente.

Agora, não mais. O povo sabe qual foi a Medida Provisória assinada pelo Presidente; o povo sabe o que está sendo votado no Congresso; o povo sabe o que os Ministros de Estado estão fazendo; e por aí vai.

Por isso que Rodrigo Maia diz que “o Governo é fábrica de crises”, porque ele não está acostumado a ver o povo participando da política.

E exatamente pelo mesmo motivo é que Davi Alcolumbre diz, por outro lado, que os Senadores estão sendo “ameaçados”, por causa da pressão antes da votação do Decreto das Armas.

Jair Bolsonaro representa o povo, e ele governa de acordo com os anseio desse povo que o elegeu, com a implementação dos compromissos de campanha.

Mas essa gente simplesmente não aceita isso, e jamais aceitará: qualquer coisa que o Presidente fizer, será desfeita; qualquer proposta legislativa será mutilada.

Ontem foi o Decreto das Armas, no Senado; na semana passada foi a Reforma da Previdência, na Câmara, e será assim por todo o mandato de Bolsonaro. Nem mesmo se ele enviar ao Congresso uma lei reduzindo tributos será acatada. Nada – repito: nada – que ele fizer será aceito.

Para eles (os Congressistas), Bolsonaro deve se limitar ao cargo de chefe de Estado, com cerimônias aqui, cerimônias acolá, viagens internacionais esporádicas, e pronto.

O povo terá a sua voz sufocada. E estamos apenas no sexto mês de Governo.

Os Congressistas querem instituir um “governo que não governa”, pois contam com as amarras que o Legislativo impõe ao Executivo, na pulverização partidária e na existência de um grande número de parlamentares, muitas vezes sem apoio popular, que se elegeram com poucos votos, mas que dominam a Casa Legislativa, integrando Comissões importantes.

A razão de todo esse problema (que hoje o Parlamento cria) está lá no Regime Militar, no governo Geisel, no “pacote de abril”, em 1977, que criou a figura do 3º Senador e alterou a representatividade na Câmara dos Estados menos populosos, desequilibrando drasticamente a proporcionalidade na eleição. Veio a redemocratização, veio a nova Constituição, em 1988, e o modelo surpreendentemente foi mantido.

Ora, se o regime militar era tão ruim, e era tão odiado pelos democratas, por que essa anomalia na representatividade do Legislativo foi mantida?

A resposta é óbvia: esse inchaço do Legislativo interessa aos Congressistas porque mantém o Poder de fato lá no Congresso.

O nosso Presidente, e nós, o povo, somos reféns dessa gente que nos controla.

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado

Trabalhador carrega caminhão com caixas de laranja em fazenda em Limeira

RIO DE JANEIRO (Thomson Reuters Foundation) – Grandes empresas no Brasil estão usando medidas liminares na Justiça para evitar sua inclusão na “lista suja” do trabalho escravo no país. De acordo com procuradores e juízes, a prática enfraqueceu uma ferramenta importante para impedir que empresas lucrem com o trabalho escravo.

Doze empresas que, segundo o governo, estão envolvidas com o trabalho escravo, foram à Justiça para suspender a inclusão na lista enquanto recorrem da decisão, conforme revelaram registros obtidos exclusivamente pela Thomson Reuters Foundation.

De acordo com especialistas, as empresas incluídas na lista não podem receber empréstimos de bancos públicos e sofrem restrições em suas vendas. A lista também é usada por bancos privados para medir o risco de crédito e por compradores internacionais preocupados com suas cadeias de suprimentos.

Se, após dois anos, a empresa conseguir demonstrar que tomou medidas para melhorar as condições de trabalho, ela é removida da lista, que atualmente inclui cerca de 186 empresas e indivíduos.

A JBS Aves, uma unidade da maior empresa de processamento de carnes do mundo, a JBS, a gigante dos sucos de laranja Citrosuco e a marca de moda Fábula Confecção e Comércio de Roupas estavam entre as 12 empresas que usaram a prática através de uma solicitação feita por meio da Lei de Acesso à Informação.

Outras empresas incluíam a Rumo Malha Paulista, uma empresa de logística, e a Spal Indústria Brasileira de Bebidas, uma fabricante local da Coca-Cola. Todas as empresas que recorreram à Justiça, de acordo com a solicitação, afirmaram que nunca usaram trabalho escravo e que sua inclusão foi um erro.

É a primeira vez que estes números são divulgados, mas não é claro o número total de medidas liminares relacionadas à escravidão concedidas nos últimos 15 anos.

Embora não tenha havido suspeita de irregularidade por parte das empresas, de acordo com a procuradora do trabalho Catarina von Zuben, é provável que mais empresas descobertas usando trabalho escravo sigam o exemplo e busquem medidas liminares para evitar ficar dois anos no limbo e ter que mostrar melhorias.

“Quem tem vastos recursos econômicos para bancar grandes advogados sai na frente”, disse von Zuben, titular da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil (Conaete), uma rede que inclui vários procuradores do trabalho.

“Eu, como uma compradora internacional, estaria bem preocupada”, disse ela, referindo-se ao fato de que as medidas liminares fazem com que algumas empresas nunca sejam expostas publicamente em razão de descobertas relacionadas ao trabalho escravo.

A Secretaria do Trabalho, responsável pela “lista suja”, negou um pedido de entrevista sobre as revelações.

Em declaração, a secretaria afirmou que as medidas liminares são decisões judiciais que serão cumpridas “sem juízo de valor sobre cada uma delas”.

Um fiscal do trabalho, que se manifestou de forma anônima por não estar autorizado a falar com a mídia, disse que acha que essas decisões da Justiça minam o trabalho do seu departamento.

“Fiscais do trabalho sabem que uma empresa grande pode não entrar … e se entrar, vai ficar só um curto período.”

NEGOCIAÇÃO

No Brasil, a escravidão é definida como trabalho forçado, mas também inclui escravidão por dívida, condições de trabalho degradantes, horas excessivas que representem risco à saúde e trabalho em violação à dignidade humana.

Cerca de 370.000 pessoas no Brasil, um país com uma população de cerca de 210 milhões, são escravos modernos, de acordo com o Índice Global de Escravidão do grupo de direitos humanos australiano Walk Free Foundation.

A “lista suja” foi lançada em 2004 e foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma ferramenta chave no combate à escravidão no Brasil.

Algumas das 12 empresas que conseguiram medidas liminares disseram que não acreditam que as condições enfrentadas por seus trabalhadores fossem de escravidão; outras disseram que não podiam ser responsabilizadas, já que os trabalhadores não eram empregados diretamente por elas, mas por seus fornecedores.

Em seus pedidos de liminar, várias das empresas disseram não ter tido assegurado seu direito de contestar a decisão inicial, e que sua inclusão na lista sem direito a recurso causaria danos financeiros irreparáveis, de acordo com os documentos.

A Fábula, de propriedade do Grupo Soma, uma empresa com cerca de 4.000 empregados, disse que considerava sua inclusão “injusta”, mas que estava negociando com o governo para sair da “lista suja”.

O acordo incluiria a contratação, pela Fábula, de uma auditoria independente de sua cadeia de fornecimento e a criação de um departamento de compliance subordinado diretamente ao presidente do Grupo Soma, entre outras medidas, segundo a declaração da empresa em resposta à reportagem.

“A grande maioria destas obrigações já estão em prática desde 2017 por iniciativa própria da empresa”, afirmou a Fábula em comunicado. “(O acordo) deve ser assinado nas próximas semanas.”

Não ficou claro se as outras 11 empresas concordaram em alterar suas práticas comerciais ao pedir liminares.

O juiz federal Charles de Moraes, que aceitou o recurso da Fábula, disse que a empresa seria adicionada à lista se não cumprir suas promessas de melhorar suas iniciativas de combate ao trabalho escravo. “(Se o acordo não sair) sem dúvida nenhuma: a liminar cai.”

“ENFRAQUECENDO” A LISTA

Em suas decisões judiciais, alguns juízes disseram estar preocupados com as consequências financeiras da inclusão de uma empresa na lista.

Ao conceder uma liminar à JBS Aves em novembro de 2017, a juíza do trabalho Janice Bastos disse que era necessário “agir com cautela”, já que a inclusão da empresa na lista poderia afetar negativamente tanto a empresa quanto seus funcionários. Ela se negou a comentar a decisão.

Luciano Frota, juiz do trabalho e membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que as empresas têm o “direito de recorrer à Justiça”, mas que ele estava preocupado com o número de medidas liminares concedidas em relação à lista.

O CNJ anunciou recentemente que todos os novos juízes do trabalho devem participar de um treinamento sobre trabalho escravo, e Frota disse que o CNJ estava trabalhando para conscientizar melhor todos os juízes sobre a “importância da lista suja”, uma vez que o nível de conhecimento dos juízes não estava claro.

“Nos cabe saber em que medida decisões judiciais podem estar enfraquecendo este instrumento valioso”, disse Frota, que preside o comitê do CNJ voltado à questão do trabalho escravo. “Precisamos do Poder Judiciário comprometido com o que o Estado brasileiro está comprometido, que é o combate ao trabalho escravo.”

A questão da concessão de medidas liminares em relação ao trabalho escravo para as empresas será discutida em uma audiência no Senado no mês que vem, sobre os esforços do Brasil no combate à escravidão moderna.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, disse que a concessão de liminares faz parte de uma tendência maior de “enfraquecimento” da lista, fazendo referência também à falta de recursos para que os fiscais do trabalho viagem para realizar trabalho de campo.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho está em um estado “calamitoso”, disseram vários funcionários do alto escalão do governo ao Congresso em abril.

“Não é só pelas liminares. O governo não investe mais nas inspeções. (Inspetores) não têm recursos para se deslocar para as áreas onde pode estar o trabalho escravo. A estrutura é pífia”, afirmou Paim.

As tentativas do Legislativo de dar força à lista, como um projeto de lei proposto por Paim que proibiria contratos de entes públicos com as empresas incluídas na lista, foram arquivadas no ano passado, acrescentou o senador.

“Tudo aponta para um enfraquecimento da lista suja.”

Fonte: Agência Reuters

Nesta segunda-feira (17) o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, em rápida entrevista a jornalistas antes de palestrar em evento promovido pela emissora BandNews, defendeu que os responsáveis pelos vazamentos de supostas conversas atribuídas ao ministro Sérgio Moro e demais autoridades, sejam presos.

Alexandre argumentou que a veracidade das mensagens precisam ser verificadas e que elas não prejudicam a credibilidade da Operação Lava Jato.

“No atual momento temos que, primeiro, rapidamente apurar e prender os criminosos que invadiram comunicações de agentes públicos, colocando em risco a própria segurança dessas pessoas. Em um segundo momento, a partir do conjunto das informações, poderemos tirar algumas conclusões”, declarou.

Diferentemente de seu colega de corte, o ministro Gilmar Mendes afirmou que as conversas apontam que “quem operava a Lava Jato era o Moro” e chamou Dallagnol de “bobinho”.

Jornal da Cidade Online

O procurador aposentado e ex-chefe da força tarefa da Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima, não se intimidou e revelou o que pensa sobre as intenções do ataque criminoso a Lava Jato:

O que me parece certo sobre o criminoso ataque hacker é que ele foi contratado por uma organização criminosa – interessada em libertar Lula e destruir Sérgio Moro – a outra – capacitada para uma empreitada tão sofisticada. Dificilmente um hacker isolado teria condições materiais de um ataque tão amplo, e, como essas pessoas tem a compulsão de se afirmarem – ególatras que são – dificilmente teria ficado quieto até agora, deixando que o trabalho de divulgação seja feito exclusivamente por órgão de baixa credibilidade como ‘A Interceptadora’.

 

Fonte: Jornal da Cidade Online

A afirmação é de Jorge Pontes, delegado da Polícia Federal, que já foi diretor da Interpol

A farsa do “escândalo” causado pelo vazamento das conversas entre o então juiz Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol nos traz algumas lições importantes.

A primeira é que ainda há efetivamente um Brasil do atraso, atuando como um bandido velho e decrépito, que reage desesperadamente com todas as suas energias, contra as forças das mudanças, tão desejadas pela imensa maioria da nossa população.

A segunda é que já decorridos cinco anos da primeira fase da Operação Lava Jato, e depois de duas eleições para o Congresso Nacional, o nosso Parlamento aparentemente não passou pela renovação política que a sociedade brasileira tanto almejava e necessitava.

A terceira é que o jogo jogado pelas velhas oligarquias – e os partidos políticos que as sustentam – não têm limites éticos nem freios para o enfrentamento da (talvez) última batalha contra a onda de moralidade que vem varrendo suas bases. Os atores dessa delinquência institucionalizada são capazes de se associarem ao underground da espionagem internacional, de buscarem apoio em potências estrangeiras, e em toda sorte de gangsterismo e mercenarismo periféricos. Não há fundo nesse poço chamado velha política brasileira.

A quarta, e mais triste de todas, é que alguns ministros do Supremo Tribunal Federal parecem estar dispostos a concorrer para que essas forças do atraso prevaleçam. Aparentemente não conseguem se livrar da influência daquelas lideranças políticas que os indicaram para as suas respectivas cadeiras. Parecem não se importarem em funcionar como guardiões do retrocesso.

A verdade é que nunca estivemos tão perto de começar um processo eficaz para a desconstrução do edifício do crime institucionalizado, que é capitaneado por grande parte dessa elite política anacrônica. E é sabido que a presença de Sérgio Moro no Ministério da Justiça e Segurança Pública será instrumental para que tal processo avance.

Tudo o que se deseja com a celeuma causada pelo vazamento criminoso desses diálogos (absolutamente corriqueiros e que não encerram nenhuma irregularidade) é travar o avanço da onda trazida pela operação de Curitiba. Os objetivos são claros: retirar o ministro Moro de sua cadeira, enterrar o seu pacote anticrime, torpedear sua indicação para o STF e, dessa forma, fazer a roubalheira voltar ao estágio pré-Lava Jato, obviamente com a absolvição e soltura de todos os políticos incriminados nos processos criminais julgados por Sérgio Moro.

Com tudo isso, percebemos que a reforma a ser operada com o pacote anticrime é ainda mais relevante do que a reforma da previdência, pois a primeira viabilizaria o início de um processo que nos levaria, mais adiante, a um ambiente político e de negócios livre da corrupção desenfreada das últimas duas décadas.

A reforma proposta pelo pacote anticrime do ministro Sergio Moro deve preceder ou, no mínimo, ser operada em concomitância com a reforma proposta pelo ministro Paulo Guedes. São dois pilares necessários para o Brasil seguir em frente e se desenvolver. Não podemos imaginar a economia do país saneada, gerando enormes superávits, com centenas de bilhões de Reais injetados em investimentos de infraestrutura, e a velha política pilotando os mesmos esquemas da delinquência institucionalizada que nos levaram a crise atual. Estaríamos assim promovendo uma reforma para enriquecer ainda mais essa mesma elite política criminosa que nos sequestrou.

As conquistas da Lava Jato nunca correram um risco tão grande. Essa talvez seja a última das reações dos operadores do crime institucionalizado contra os desejos da sociedade, mas talvez seja a mais forte de todas, pois dela advirá um verdadeiro concerto de contramedidas e ataques. Vão aproveitar para rever a prisão após sentença de segunda instância e para travar o pacote anticrime, entre outros expedientes escusos. A hora é da sociedade estar mais atenta do que nunca.

*Jorge Pontes é delegado de Polícia Federal e foi diretor da Interpol

Os trabalhos ainda estão em pleno andamento com o cumprimento de 23 mandados de busca e apreensão e 7 de prisão temporária, todos expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

As investigações apontam a prática de crimes de associação criminosa, corrupção passiva, violação de sigilo funcional, tráfico de influência, corrupção ativa, além da tentativa de interferir em investigação penal que envolve organização criminosa.

O termo “Chabu” significa “dar problema” e era utilizado por componentes da quadrilha para alertar que alguma operação policial iria ocorrer.

A PF identificou que a organização criminosa teria formado uma rede de políticos, empresários e servidores da própria corporação e também da PRF lotados em órgão de inteligência e investigação.

O prefeito de Florianópolis Gean Loureiro está entre os presos. Um delegado da Polícia Federal, Fernando Caieron, também recebeu ordem de prisão.

Existe uma fundada desconfiança de que essa quadrilha pode estar ligada a invasão de celulares dos procuradores da Operação Lava Jato.

Aguardemos os desdobramentos. Vem ‘chumbo grosso’ por ai.

Jornal da Cidade Online

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão que mantinham 23 designações de interinos em cartórios extrajudiciais com vínculos de parentesco que se enquadram nas vedações de nepotismo.

“A manutenção de interinos supostamente atingidos pelo nepotismo nas serventias pode comprometer o tênue equilíbrio da ordem pública imposta ao Estado, bem como a segurança jurídica por abarcar indicação de pessoas em desconformidade com o ordenamento jurídico constitucional”, afirmou Toffoli.

A decisão atende a pedido do desembargador Marcelo Carvalho Silva, corregedor-geral de Justiça do Maranhão. Ele explicou que havia revogado as 23 designações, em cumprimento ao disposto na Resolução 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que proibiu o nepotismo em casos de vacância em serventias ocupadas por nomeados sem concurso.

Segundo o desembargador, as decisões proferidas em mandados de segurança impetrados no tribunal maranhense para manter os interinos pode gerar grave lesão à ordem pública, em razão das violações à Constituição Federal e ao poder de controle conferido ao CNJ, além de grave lesão à economia pública.

O presidente do STF verificou que o corregedor agiu dentro dos limites de suas atribuições e deu cumprimento às providências fixadas pelo CNJ ao revogar as designações dos substitutos mais antigos com vínculo de parentesco com o ex-titular para atuar interinamente nas serventias extrajudiciais. Segundo Toffoli, as decisões do TJ-MA afrontam diretamente a determinação do órgão de fiscalização e controle, e sua manutenção configuraria violação à ordem e à segurança públicas.

“A jurisprudência do STF reconhece aos conselhos instituídos pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 a competência para promover a fiscalização dos atos administrativos dos tribunais a partir dos princípios constitucionais da administração pública, consagrados no artigo 37, caput, da Constituição Federal”, apontou.

Além disso, o ministro assinalou que o princípio da moralidade tem força normativa decorrente do próprio texto constitucional, cuja observância é obrigatória por todos os entes federativos e pelos agentes investidos em funções públicas.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.