O Prefeito de São Luís deveria criar o Programa “Aulas nas Escolas” afirma o deputado Eduardo Braide

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Deputado Eduardo Braide defende o diálogo com os professores e a responsabilidade com crianças a adolescentes que precisam de escolas dignas estendendo a sua solidariedade às milhares de famílias atingidas

   O deputado Eduardo Braide usou a tribuna nesta terça-feira (29), para criticar o que classificou como descaso do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, junto ao movimento dos professores da rede municipal de ensino, em greve, há quase um mês.

           “Eu peço que o prefeito retire as grades que cercam a Prefeitura e receba os professores de São Luís. Ele precisar ouvir a categoria. Os professores nada mais querem que condições dignas de trabalho, escolas onde eles e os alunos possam ter o mínimo de dignidade, além do cumprimento do piso salarial nacional”, afirmou o parlamentar.

            Ainda no discurso, Eduardo Braide ressaltou que o prefeito deveria utilizar os recursos gastos em propaganda e investir na educação. “O prefeito de São Luís deveria gastar menos com as propagandas enganosas, nas quais ele tenta passar a imagem de que vai tudo bem na cidade, e criar o ‘Programa Aula nas Escolas’, uma vez que várias são as escolas fechadas. A capital do Estado, que deveria ser farol, não pode deixar de oferecer um direito básico que é o da educação. O prefeito precisa acordar para a realidade”, destacou.

              O deputado pediu que, caso o prefeito não receba os professores, que ele determine que o vice-prefeito converse com a categoria. “Os professores estão acampados no prédio da Semed e caso o prefeito não tenha a coragem de recebe-los, que ele pelo menos possa determinar que o vice-prefeito, que é professor e militante sindical, os receba para resolver definitivamente o problema”, solicitou Eduardo Braide.

              Ao finalizar o pronunciamento, o parlamentar se solidarizou aos professores da rede municipal de ensino. “Conversei com os professores e a reivindicação deles é justa. Uma capital como São Luís com escolas fechadas e reformas nunca entregues? Isso é completa falta de gestão. Ao contrário do diálogo, medidas ditatoriais como o corte do ponto dos professores. E se for pra cortar o ponto, que comece com o do prefeito, toda vez que ele não aparecer na Prefeitura ou pelas ruas da cidade”, concluiu.

Fonte: Agência Assembleia

 

Corregedoria Geral de Justiça orienta sobre como evitar fraude no pagamento de título protestado

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A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) orienta aos portadores de títulos protestados nos cartórios extrajudiciais que, recebendo qualquer  notificação ou cobrança, – seja por correspondência, telefone ou e-mail -, não efetuem depósito ou pagamento antes de verificar a legitimidade da mesma.

             A Corregedoria tem recebido denúncias que notificações falsas estariam chegando aos devedores. Essas notificações, praticadas por estelionatários, utilizam dados pessoais verdadeiros do devedor, copiados de editais publicados legalmente pelos cartórios na imprensa, e oferecem vantagens ao devedor na quitação dos débitos existentes. Nesse caso, trata-se de uma fraude, e se o pagamento for feito a promessa de envio do título quitado não se concretiza.

           “É um documento falso com informações verdadeiras”, alerta o tabelião Christian Carvalho, do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de São Luís. “O fraudador confecciona essa intimação com a intenção de oferecer alguma vantagem ao devedor, e, se passando como se fosse um cartório, oferece a proposta de que, se ele fizer o pagamento no valor oferecido em uma determinada conta bancária – que não é de cartório -, o devedor teria seu título de protesto quitado”, explica.

            Ao tomar conhecimento da ocorrência, a corregedora geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, determinou a remessa de ofício à Delegacia Especializada de Defraudações de São Luís, informando a ocorrência da fraude e pedindo a abertura de inquérito policial para apurar os fatos. “É importante checar, ao receber uma notificação, por exemplo, o cartório competente, o endereço e a conta do cartório que estão sendo informados”, ressalta a juíza Sara Gama, auxiliar da CGJ-MA.

           O QUE FAZER – Para confirmar se uma intimação é falsa, o devedor deve fazer uma consulta gratuita na página www.pesquisaprotesto.com.br e informar o CPF ou CNPJ. O site oferece informações sobre existência de protestos em nome do interessado, o cartório onde o título foi registrado, o endereço e o telefone para contato. Com essas informações, o devedor pode conferir a veracidade do documento.

          O cartorário esclarece que, depois de protocolizado o título no cartório e intimado o devedor, caso não seja feito o pagamento, é efetuado o registro do protesto. A negociação do pagamento da dívida passa a ser feita entre o credor e o devedor. O pagamento da dívida somente pode ser feito ao cartório antes do registro do protesto. Depois de protestado, o título só pode ser negociado com o credor, e não por terceiros. Caso o devedor pague a dívida, o credor autoriza o devedor a fazer a baixa do protesto junto ao cartório.

           “É importante frisar que qualquer dúvida, qualquer suspeita ou desconfiança em relação às informações que chegam a você por e-mail, telefone ou correspondência, o devedor deve procurar o cartório imediatamente, pra confirmar as informações”, ressaltou o tabelião Felipe Madruga, do 1º Ofício de Paço do Lumiar.

             Segundo as regras do Código de Normas da CGJ-MA, a intimação verdadeira deve conter o número do protocolo; nome e endereço do devedor, o número de seu documento de identificação; a espécie por extenso; o número, o valor e o vencimento do título; a circunstância de haver, ou não, aceite; o nome do sacador ou do favorecido e o do apresentante; o prazo limite para o pagamento; o horário de funcionamento e o endereço do tabelionato.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

 

Ato contra assédio e prática antissindical no Bradesco

Ato ocorreu no dia (25/08), no Bradesco Centro, em Imperatriz.

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              SEEB-MA realizou no dia (25/08) um ato público, no Bradesco Centro, em Imperatriz, para denunciar as condutas antissindicais e de assédio moral cometida reiteradamente pelo gerente da agência. Conforme constatou o SEEB-MA, o referido gestor tem restringido o acesso de dirigentes sindicais às dependências da unidade.

“Há diretores cuja entrada só é liberada no horário de atendimento ao público, como se fosse um cliente, quando, na verdade, o diretor sindical tem acesso livre à agência em qualquer horário, desde que haja trabalhadores no local” – afirmou o diretor regional, Luiz Maia.

Além disso, pesam – contra o gerente – denúncias de humilhações, cobranças excessivas por metas, ameaças contra a liberdade sindical, dentre outros fatos graves. “O gestor pressiona os bancários a não participarem das atividades do Sindicato e aqueles que ousam descumprir as suas ordens sofrem retaliações”, relatou o diretor João de Siguinez.

Para o diretor Pietro Marino, é com assédio moral, demissões imotivadas, planos de desligamento, fechamentos de agências, tarifas e juros exorbitantes e recusa de atendimento, que o Bradesco recompensa seus clientes e empregados, responsáveis diretos pelo lucro de 9,3 bilhões obtido pelo banco somente no primeiro semestre de 2017.

“Apesar da alta lucratividade, o Bradesco cortou 4 mil postos de trabalho desde setembro do ano passado, o que aumenta a exploração aos poucos bancários que permanecem nas agências e precariza o atendimento ao público. Sem dúvidas, vamos combater esses ataques na Campanha Nacional dos Bancários deste ano” – revelou.

Ante o exposto, o SEEB-MA cobra do Bradesco providências contra o gestor da agência 0460, no Centro de Imperatriz. Caso o assédio moral e as práticas antissindicais não cessem, o Sindicato fará uma série de paralisações e tomará as demais medidas cabíveis para proporcionar condições dignas de trabalho para os bancários.

Fonte: SEEB-MA

 

Ministério Público Federal pede condenação de duas ex-secretárias municipais de Santa Luzia por atos de improbidade administrativa

              De acordo com o MPF, em 2012, duas secretárias municipais causaram dano ao patrimônio público de mais de R$ 2 milhões.

              O Ministério Público Federal (MPF/MA) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Olga Rodrigues de Sousa e Maria Nely da Silva de Araújo, ex-secretária municipal de Administração, Planejamento e Gestão e ex-secretária municipal de Educação de Santa Luzia (MA), respectivamente. Em 2012, elas utilizaram recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para realização de despesas irregulares e sem comprovação.

              A ação foi proposta a partir de investigação aberta pelo MPF para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb, repassados pelo Ministério da Educação para o Município de Santa Luzia em 2012. Conforme apurou o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), foi descoberto um esquema em que o dinheiro público destinado à educação não foi aplicado conforme determinam as leis e a Constituição, mas em benefício de interesses de agentes públicos e particulares. Ainda de acordo com a investigação do TCE, Olga Rodrigues e Maria Nely foram responsáveis por diversas irregularidades em licitações, entre elas: despesas realizadas sem o devido procedimento licitatório e fracionamento indevido de despesas.

             Segundo o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação, os elementos e provas colhidas demonstram que as ex-secretárias municipais foram responsáveis por uma série de atos de improbidade que causaram prejuízo aos cofres públicos, avaliado em, no mínimo, R$ 2.516.569,17, além de terem violado os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. “Vale dizer que a ausência de licitação regular é ato de improbidade administrativa dos mais graves”, ressaltou o procurador.

               Diante disso, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que Olga Rodrigues e Maria Nely sejam condenadas ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, tenham seus direitos políticos suspensos pelo período três a cinco anos e paguem multa civil de até cem vezes o valor da remuneração que recebiam enquanto gestoras. Além disso, quer que elas sejam proibidas de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócias majoritárias, pelo prazo de três anos.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

Vereadores entram na luta pela negociação entre o poder municipal e professores para acabar com a greve

 

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Os vereadores  Marcial Lima, Sá Marques, Cézar Bombeiro e Umbelino Júnior, integrantes de uma comissão da Câmara Municipal para mediar um encontro e a negociação entre a direção do Sindicato dos Professores da Rede Municipal e a Prefeitura incluindo a Secretaria Municipal de Educação, amanheceram na porta da Prefeitura de São Luís com objetivo de serem recebidos pelo dirigente e assim darem inicio ao processo de entendimentos. De acordo com o Secretário de Governo, o prefeito Edivaldo Holanda está viajando com retorno previsto para a próxima quinta-feira, ficando agendado um encontro com os quatro vereadores. A iniciativa dos professores é decorrente dos sérios prejuízos causados aos estudantes do ensino infantil e fundamental, que estão sendo os mais prejudicados.

O vereador Cézar Bombeiro esteve reunido com um grupo de pais de alunos, os quais registraram que os problemas existentes no Sistema Municipal de Educação são devido a falta de compromisso da Prefeitura de São Luís. Eles estacam que são muitas as escolas que estão sucateadas e nada é diferente nos chamados anexos. O nosso temor é que as  crianças e jovens fiquem desmotivados , o que pode concorrer para que interpretem as escolas como algo dispensável e possam seguir outros rumos com reflexos negativos para as suas famílias, afirmaram dezenas de mães de alunos ao vereador sindicalistas.

Clima esquenta no legislativo e a bancada do governo não defende o prefeito e o secretário

Na sessão de hoje da Câmara Municipal, os vereadores Marcial Lima, Sá Marques, Umbelino Júnior e César Bombeiro foram unânimes em registrar que a falta de entendimentos entre  os professores e o executivo municipal tem causado sérios problemas para o Sistema Municipal de Educação que já é deficiente por falta de condições dignas para ensino e aprendizagem , vem tomando proporções muito sérias e graves.

A verdade é que a denuncia dos professores de que os recursos do FUNDEF não são aplicados corretamente na educação, criou uma revolta na Secretaria Municipal de Educação e ainda mais é que ela não honrou um Termo de Ajuste de Condução com o Ministério Público para a reforma de 54 escolas em seis meses, mas depois de quase dois anos, foram recuperadas apenas 14, sem quaisquer justificativas, o que ratifica falta de compromisso com a educação. Hoje a Prefeitura de São Luís gasta dinheiro com propagandas falsas de que a educação funciona, diz o comando de greve do Sindeducação, o que precisa ser investigado pelo Ministério Público.

As manifestações dos vereadores  Marcial Lima, Sá Marques, Umbelino Júnior e Cézar Bombeiro e com mais contundência do vereador Marquinhos, que chegou a defender a demissão do secretário Moacir Feitosa, nenhum vereador da chamada base aliada governista, nem mesmo o líder e o vice líder da maioria se arriscou a defender o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e o secretário Moacir Feitosa. O silêncio foi interpretado como falta de argumentos para o exercício da defesa, diante da verdade cristalina ou mesmo o receio de que possam ser vistos como subservientes pela opinião pública.

Deputado Eduardo Braide cobra a devolução de R$ 29 milhões retirados do FEPA pelo Governo do Estado

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O deputado Eduardo Braide destacou, na Sessão desta segunda-feira (28), a ilegalidade, segundo ele, do Decreto n° 33.192/2017, do Governo do Estado, que retirou R$ 29 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) para a Secretaria de Estado de Infraestrutura. A medida tem posição contrária do Ministério da Previdência Social, que regulamenta os regimes próprios de previdência social, a exemplo do Maranhão.

“Quando eu penso que já vi de tudo desse Governo que aí está, ele consegue surpreender a todos nós mais uma vez. No decreto publicado no Diário Oficial do dia 7 de agosto, o governador retirou R$ 29 milhões do FEPA para repassar à pasta de Infraestrutura. Isso é desconhecer as regras do Ministério da Previdência Social ou achar que está acima de qualquer regra. O próprio Ministério é claro ao estabelecer que o orçamento de regimes próprios de previdência social não poderá ser remanejado para custear outras despesas. Ou seja, deve ser aplicado exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários”, explicou o deputado.

Eduardo Braide também criticou o projeto que cria o Instituto de Previdência do Maranhão (IPREV) para servidores estaduais, encaminhado à Assembleia pelo Governo.

“O que vemos é algo que precisa ser corrigido imediatamente. Certamente, se tivesse sido de conhecimento do Conselho que delibera sobre o FEPA, isso não teria acontecido. Talvez seja por isso que no Projeto de Lei Complementar que o governador quer criar o Instituto de Previdência do Estado do Maranhão, o IPREV, não terá mais no CONSUP garantida a participação dos militares, de representantes dos poderes Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público. Ele quer criar um Conselho onde a maioria é do Poder Executivo. O dinheiro do FEPA é de interesse de todos os servidores públicos estaduais e deve ser uma política de Estado”, afirmou o parlamentar.

Ao final do pronunciamento, o deputado Eduardo Braide cobrou do governador do Estado, a devolução do valor retirado do FEPA.

“Que o governador devolva os R$ 29 milhões que tirou do FEPA. Não cabe ao governador dispor do futuro dos servidores estaduais retirando do fundo de pensão e aposentadoria deles recursos para a pasta de Infraestrutura. Esse investimento em infraestrutura deveria ter sido feito ao longo do seu mandato e não agora mexendo em um dinheiro que é de todos os servidores. Espero que o governador devolva o mais rápido possível os recursos retirados do FEPA”, concluiu.

Fonte: Agência Assembleia

Ministério Público Federal propõe ação civil contra gestores do Programa Dinheiro Direto na Escola que não prestaram contas de recursos da educação

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O Programa Dinheiro Direto na Escola se for realmente investigado pelo Ministério Público Federal, não terá maiores dificuldades em fazer centenas de procedimentos, diante da realidade em São Luís e que já mereceram denuncias de pais de alunos

Edilce dos Santos Carvalho e Kennedy Santos da Silva não prestaram conta do recursos do FNDE nos municípios de Araioses e Bom Jardim, respectivamente. Se o Ministério Público Federal fizer uma rigorosa fiscalização nas escolas públicas de São Luís vai precisar fazer dezenas ou centenas de denuncias não só por falta de prestação de contas, mas por desvios vergonhosos, muitos dos quais denunciados por pais de alunos. Muitos professores lutam pela direção de escolas, não para o exercício de uma profícua administração, mas pelas vantagens que podem auferir no cargo.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública contra Edilce dos Santos Carvalho e Kennedy Santos da Silva, ex-gestores do Caixa Escolar nos municípios de Araioses (MA) e Bom Jardim (MA), respectivamente, pela não prestação de contas dos recursos da educação no prazo legal. A irregularidade gerou bloqueio de verbas à unidade de ensino sob a responsabilidade de cada gestor.

Foi constatado que Edilce dos Santos não apresentou à prefeitura de Araioses comprovação da aplicação de verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2012, no valor de R$ 28 mil, referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola. Kennedy Santos, por sua vez, foi omisso em relação aos R$ 33.094,93 recebidos para serem aplicados na educação do município de Bom Jardim durante os anos 2013 e 2014.

Segundo o MPF, o dever de prestar contas se estende a todos que recebem ou gerenciam recursos de transferências do Poder Público, estando sujeitos às penalidades, caso deixem de apresentar tal aplicação no prazo legal.

Na ação, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que os ex-gestores sejam condenados a pagar multa civil, além de ressarcirem integralmente o dano. Além disso, o MPF/MA também quer que os ex-gestores sejam proibidos de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

 

Projeto de Lei que pede a publicação de relatório das viagens oficiais do Governo deveria também ser aplicado ao Legislativo e ao Judiciário

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei N.º222/2017, que obriga o Governo do Estado do Maranhão a publicar relatório referente às viagens oficiais realizadas pelas autoridades de primeiro escalão do Poder Executivo. Ao defender o projeto, o deputado Wellington destacou a transparência enquanto pilar da administração responsável. Dentro dos princípios emanados da transparência e da responsabilidade, o parlamentar pode perfeitamente incluir no Projeto de Lei, os Poderes Legislativo e Judiciário.

“A transparência na utilização dos recursos públicos deve ser princípio norteador da ação dos Governos. Assim, é de fundamental importância que o Governo amplie os mecanismos de transparência, conferindo ao cidadão a possibilidade de acompanhar e fiscalizar suas ações de maneira simples e direta. A criação do Relatório de Viagem Oficial permitirá à população não apenas acompanhar os gastos do Governo com viagens oficiais, mas também verificar se tais gastos trouxeram impactos positivos para o Estado”, disse Wellington.

De acordo com o projeto, o relatório deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: nome das autoridades e demais membros da delegação; cargo ocupado pelos agentes públicos que participarem da delegação; destino da viagem; período, objetivo e despesas da realização da viagem.

O Projeto de Lei é muito importante sob o ponto de vista de que oportuniza ao Governo do Estado sair do discurso escuso de transparência para uma realidade mais clara a demonstração plena de como estão sendo aplicados os recursos públicos. Também seria importante e bastante salutar, que o Poder Legislativo esteja inserido no Projeto de Lei e também o Judiciário.

Ministra Cármen Lúcia dá mais transparência ao contracheque dos ministros do STF

Portal do Supremo passou a detalhar valores de salários, vantagens pessoais, licença-prêmio, indenização de férias e serviços extraordinários de todos os servidores da Corte.    

 Sem título   Ministra Cármen Lúcia

O portal do Supremo Tribunal Federal (STF) passou a detalhar os pagamentos de seus ministros e servidores. A medida foi tomada depois que a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deicidiu dar maior transparência aos dados sobre os salários e benefícios de todos os servidores do Supremo, inclusive as licenças-prêmio já pagas em dinheiro.

A determinação da ministra, tomada no último 18 de agosto, serve para dar mais eficácia à decisão administrativa tomada pelo Plenário do STF à Resolução 528, de 3 de junho de 2014. Cármen Lúcia considerou ainda a necessidade de aperfeiçoar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação para permitir a informação sobre os gastos com pessoal e contratos firmados pela Corte.

De acordo com o diretor-geral do STF, Eduardo Toledo, o detalhamento seguirá com itens como vantagens pessoais, licença-prêmio, indenização de férias, serviços extraordinários, entre outros que terão as suas origens registradas: qualquer parcela paga ao servidor terá a sua fundamentação explícita.

No portal do Supremo, quem acessar o menu ‘Transparência’ poderá ver os gastos detalhados. As informações relativas aos salários dos servidores já estavam disponíveis no site do STF, mas de forma consolidada e não com a sua destinação esmiuçada, como começou a ser feito a pártir da última sexta-feira (25/8).

Apesar da Corte não se subordinar ao CNJ, a decisão da ministra se alinha à Portaria n. 63, de 17 de agosto de 2017, que determinou que os tribunais brasileiros enviem ao CNJ os dados relativos aos pagamentos feitos aos magistrados de todas as instâncias do Judiciário, especificando os valores relativos a subsídios e eventuais verbas especiais de qualquer natureza.

Fonte: Correio Braziliense

Ministério Público aciona o Governo do Maranhão por ausência de professores em escolas públicas de Açailândia

 

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Contra os discursos evasivos e fantasiosos, a verdade vem e destrói a demagogia.

Ano letivo de 2016 não foi concluído, embora aulas de 2017 já tenham começado, o que caracteriza totalmente o descompromisso do governo com a educação estadual.

A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia ingressou, na última quinta-feira, 24, com uma Ação Civil Pública na qual cobra a regularização na oferta de professores nas escolas de ensino médio do município e a consequente regularização do calendário escolar. Por conta do déficit de professores, o ano letivo 2016 ainda não foi concluído na rede estadual de ensino em Açailândia.

Ao receber a reclamação sobre a falta de professores em uma escola da zona rural, o Ministério Público do Maranhão verificou que a situação era bem mais grave, atingindo toda a rede estadual de ensino no município. A própria Unidade Regional de Ensino de Açailândia (Urea) reconhecia a carência de professores em todas as escolas e em diversas disciplinas.

A situação se tornou ainda mais grave em maio de 2016, quando centenas de professores tiveram seus contratos rescindidos por impossibilidade de nova prorrogação. “Se a carência de professores já causava prejuízo às aulas desde o início do ano, após a rescisão desses contratos no meio do ano se abriu um imenso ‘buraco no quadro de professores’ e imediato prejuízo ao ano escolar de 2016, com paralisação total das aulas na zona rural e várias escolas da sede sem professores em várias disciplinas”, observou o promotor de justiça Gleudson Malheiros Guimarães.

O membro do Ministério Público complementa que “apesar da rescisão contratual ser medida totalmente previsível, houve total falta de planejamento por parte da Secretaria de Estado da Educação, cujo reflexo imediato foi o prejuízo à comunidade estudantil”.

A situação levou ao não cumprimento da carga horária mínima de 800 horas distribuídas em 200 dias letivos em 2016. Apesar disso, o ano letivo de 2017 foi iniciado em 1º de fevereiro, ainda com falta de professores. A reposição das aulas do ano passado, que deveria acontecer em paralelo, no entanto, não começou.

Além da falta de conteúdos que deveriam ter sido ministrados, os alunos são prejudicados porque as escolas não podem encerrar formalmente o ano de 2016 e nem emitir documentos relativos a ele.

Dessa forma, o Ministério Público requer que a Justiça determine, em medida liminar, que o Estado do Maranhão seja condenado a ofertar aulas regulares de todas as disciplinas, com provimento completo do quadro de professores para a oferta da carga horária. Foi requerida, também, a reposição dos conteúdos não ministrados no ano letivo de 2016.

Em caso de descumprimento da decisão, a Ação Civil Pública prevê a imposição de multa a ser paga pelo governador do estado e pelo secretário de Estado da Educação.

 DANO MORAL COLETIVO

Além da regularização da situação, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia pede a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de danos morais coletivos em valor a ser determinado pela Justiça.

Para o promotor Gleudson Malheiros, “diante de tantas dificuldades, a lesão causada a esses educandos adentra a esfera extrapatrimonial, tendo em vista que a negação de um direito fundamental de tamanha envergadura gera nos estudantes e suas famílias intensa aflição diante da perda de conteúdos, e ainda ansiedade, angústia perante a incerteza de futuro, frustrações em vestibulares e concursos, desigualdade na oportunidade de avanço profissional, intranquilidade, além de baixa autoestima e sentimento de desvalor social”.

  Fonte: CCOM-MPMA