Mês: dezembro 2016

Reunião no gabinete do prefeito Edivaldo Holanda Júnior definiu o vereador Pavão Filho, como líder e Raimundo Penha como o vice-lider na Câmara Municipal.

Contando com uma bancada composta por quatro vereadores na Câmara Municipal de São Luís, a partir da próxima legislatura, que se inicia no dia 1º de janeiro de 2017, a bancada do PDT, partido ao qual também está filiado o prefeito Edivaldo Holanda Junior, irá comandar a liderança do Executivo no Legislativo Ludovicense.

Conforme anúncio feito na noite da última terça-feira, (13), o líder do prefeito no parlamento será o vereador Pavão Filho, tendo como vice-líder Raimundo Penha. A dupla ficará encarregada de comandar a votação de matérias de interesse do Executivo, bem como fazer sua defesa dos ataques por parte dos adversários. A do líder e vice-líder foi realizada numa reunião entre os vereadores e o prefeito no Palácio de La Ravardière.

O encontro, que também contou com a participação do procurador-geral do município, Marcos Braid; do secretário de Governo, Lula Filho, além do atual vice-líder governista na Câmara Municipal, vereador Osmar Filho. Na ocasião foram traçadas alguma estratégias que a futura liderança irá executar no plenário do Legislativo.

A bancada do PDT conseguiu eleger no pleito de outubro os vereadores Ivaldo Rodrigues, Osmar Filho, Pavão Filho e Raimundo Penha, para a nona (9ª) legislatura entre os trinta e um (31) parlamentares.

 

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta terça-feira (13/12) novas regras para o transporte de passageiros. A principal mudança é o fim da gratuidade no transporte de bagagens — até o limite de 23 kg para voos nacionais e 32 kg para voos internacionais. Com a alteração, as companhias poderão cobrar pelo serviço. As novas regras entrarão em vigor em 14 de março de 2017.

Cobrança por bagagens despachadas é facultativa às empresas aéreas.

O objetivo é proporcionar a redução de preços das passagens, mas não há nenhuma garantia de que isso realmente aconteça. O Ministério Público Federal anunciou que vai questionar as mudanças.

As bagagens de mão, levadas junto com os passageiros na cabine, continuam incluídas na tarifa — o limite de peso da franquia aumentou de 5 kg para 10 kg. As companhias também não poderão mais cobrar para alterar o nome do passageiro. As regras para assistência ao passageiro caso o voo atrase também foram alteradas.

Com as mudanças promovidas pela Anac, só serão considerados extravio de bagagem os casos em que a mala não for localizada. Se ela apenas não chegar junto com o passageiro, as empresas não terão de indenizar o usuário. Caso o extravio seja confirmado, o prazo para a companhia aérea rastrear a bagagem foi reduzido de 30 para sete dias em voos domésticos. Em rotas internacionais, o prazo de restituição continua sendo de 21 dias.

Com a entrada em vigor das novas regras, os passageiros que desejam cancelar as passagens poderão se desfazer da compra sem custo desde que o cancelamento ocorra em até 24 horas depois da data da aquisição e com antecedência mínima de sete dias da data do embarque. As multas para alteração da passagem ou reembolso não podem ultrapassar o valor pago pela passagem. A medida também vale para promoções e a taxa de embarque terá que ser devolvida.

Apesar de as empresas continuarem obrigadas a oferecer assistência a seus clientes, a acomodação em hotel só poderá ser exigida se houver necessidade de pernoitar no local. Para atrasos acima de uma hora, a companhia tem que oferecer facilidade de comunicação; a partir de duas horas, deve disponibilizar alimentação; e, quando a demora passar de quatro horas, deve garantir acomodação. Quando não houver necessidade de pernoitar, os usuários poderão ser alocados em espaços diferenciados no aeroporto, como sala VIP, por exemplo.

MPF é contra
O Ministério Público Federal anunciou que vai questionar a legalidade das novas regras na Justiça. Para o MPF, as mudanças são um retrocesso legal que viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens.

“As empresas aéreas em nenhum momento assumiram compromisso público de compensar a supressão de direitos hoje assegurados aos consumidores, como redução de tarifas hoje praticadas ou outras medidas”, afirma o órgão. O MPF também destaca ter sido contra a fim da franquia de bagagem em todas as consultas públicas promovidas pela Anac. Segundo o MPF, nenhum argumento novo foi apresentado pela Anac para sustentar as mudanças.

Ceticismo
A opinião de que o fim de franquia gratuita de bagagem não vai se traduzir em tarifas mais baratas é compartilhada por especialistas em Direito do Consumidor. “Nossas companhias aéreas não são conhecidas por praticarem preços ‘amigáveis’ para com os consumidores. Pelo contrário”, diz o promotor José Augusto Peres, diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).

Companhias aéreas só serão obrigadas a pagar acomodação aos passageiros caso eles precisem dormir no local onde estão.
“Vemos com preocupação esta alteração imposta pela Anac, pois entendemos que estabelece a possibilidade de aumentarem casos de abusos de preços nas passagens aéreas e serviços a elas associados”, diz.

Segundo o promotor, é preocupante esperar que os consumidores acreditem no bom senso das empresas do setor de aviação. “Nossas companhias aéreas não são conhecidas por praticarem preços ‘amigáveis’ para com os consumidores. Pelo contrário.”

O advogado Bruno Miragem, membro do instituto, explica a mudança é inspirada em um modelo introduzido na Europa para viabilizar as empresas aéreas de baixo custo (low cost), que vendem bilhetes a preços mais baratos, mas cobram por qualquer serviço extra, como refeições e transporte de bagagem. Porém, para ele, não há qualquer garantia de que isso seja implantado no Brasil.

“Os argumentos principais de eventual discussão diz respeito ao próprio conceito tradicional de contrato de transporte, que inclui bagagens pessoais, até a proibição, por configurar prática abusiva, da exigência de vantagem manifestamente excessiva”, explica o advogado.

Presidente do Brasilcon e professora de Direito Econômico da Universidade Federal de Minas Gerais, Amanda Flávio de Oliveira também afirma que a diminuição de preços das passagens só ocorrerá com uma concorrência efetiva entre as empresas, e não por mudanças em normas de embarque e desembarque.

“A medida autorizada pela Anac em nada permite imaginar uma diminuição de preços no futuro, passa longe de ser um estímulo dessa ordem. Ao contrário, ela autoriza um aumento, na medida em que um novo preço passa a ser incorporado ao serviço.”

Proteção às aéreas
José Augusto Peres critica ainda as mudanças sobre extravio de bagagem, que chamou de “absurdo completo”. “Imagine o passageiro chegar em um país estranho, sem falar a língua, e sem as malas. Caso ele tenha se programado para passar, digamos, 15 dias no destino, ou compra roupas na quantidade necessária, ou ainda terá custos com lavanderia. Caso a mala dele ‘apareça’ após 20 dias do extravio (ele já em casa), a companhia aérea não lhe deverá nada. Nem um pedido de desculpas”, exemplifica o promotor.

Em relação às novas regras para cancelamento de passagem, o promotor conta que as companhias aéreas estão obrigadas a cumprir integralmente o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo assegura o direito de desistir da compra, sem qualquer ônus, em até sete dias do contrato, desde que este tenha sido feito fora do estabelecimento comercial — pela internet ou por telefone, por exemplo.

“O que a Anac fez foi reduzir o prazo de sete dias para um dia ou 24 horas. Onde está a vantagem? A vantagem está em ter retirado seis dias do prazo de reflexão e do direito de arrependimento do consumidor. E quem ganhou com isso? Obviamente que foram as companhias aéreas”, critica o promotor.

Fonte – Conjur

 

1ª turma do STF negou seguimento à reclamação do ex-presidente.

 

A 1ª turma do STF negou seguimento à reclamação do ex-presidente Lula contra sentença que negou direito de resposta por reportagem veiculada no Jornal Nacional, da TV Globo.

A matéria tratou de denúncia oferecida contra ele pelo MP/SP. Lula alegava que não lhe foi dada a oportunidade de contestar e rebater em igual medida os argumentos do MP.

O ex-presidente argumentou que a sentença da 7ª vara Criminal de São Bernardo do Campo contrariou o julgado pelo STF na ADPF 130 que declarou que a lei de imprensa (5.250/67) não foi recepcionada pela CF e, em seu entendimento, teria regulamentado o direito de resposta.

Entretanto, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que o Supremo não regulamentou o direito de resposta e que a sentença contestada foi fundamentada na lei 13.188/15, que dispõe sobre o direito de resposta, e não na antiga lei de imprensa.

Explicou ainda que a reclamação é incabível, pois o pedido formulado pelo ex-presidente foi com base em norma constitucional e não em relação a uma decisão do STF que teria sido contrariada, o que ensejaria reexame da matéria de fato. A reclamação, salientou o ministro, se presta unicamente a preservar a autoridade de decisão do STF.

“Ou seja, ainda que houvesse precedente específico sobre o tema versado na presente Reclamação, não seria possível ou adequado, per saltum e se distanciando do sistema recursal esquadrinhado pelo legislador, proceder-se à substituição da reconstrução fática adotada pela sentença, realizada sob o crivo do contraditório, para, então, atribuir-lhe distinta consequência jurídica.”

 

Infelizmente as autoridades não estão dando a devida atenção para os graves problemas dos conflitos pela posse da terra e da água. Nem mesmo a advertência feita pela Comissão Pastoral da Terra, de que o Maranhão é a segunda unidade da federação com o maior número de assassinatos, motivaram ações concretas com vistas ao enfrentamento de um dos problemas mais sérios em todas as regiões do Estado.

A participação da Fetaema na administração estadual acabou por inibir a ação critica que tinha das instituições públicas quanto ao grave problema e Fetraf tem se valido de um silêncio omisso, além de que a Comissão Pastoral da Terra tem enfrentado dificuldades para uma mobilidade maior no meio rural, mas mesmo assim procura realizar um trabalho de superação.

A Diocese de Coroatá, desde o saudoso bispo Dom Reinaldo Punder, o atual Dom Sebastião Bandeira, tem se constituído em força viva em defesa de direitos e dignidade de trabalhadores e trabalhadoras rurais dos municípios integrantes da sua área de ação. A maior onda de violência está concentrada nos municípios de Codó e Timbiras, sendo que no primeiro a questão é mais acentuada pelo envolvimento de políticos de grande suporte no poder e que contam com a participação do aparelho policial, que oprime homens e mulheres e por inúmeras vezes já ameaçaram padres da Igreja Católica.

Não é segredo para ninguém que por trás dos conflitos que já resultaram em mortes, incêndios de casas e de uma Igreja Católica, prisões arbitrárias e até expulsões de famílias de posseiros seculares. A questão tomou proporções bem maiores pela corrupção na Superintendência do INCRA, durante os períodos em que foi administrada por prepostos do Partido dos Trabalhadores, o que inclusive proporcionou a que alguns deles se tornarem réus na Justiça Federal pela prática de improbidades. Os processos de desapropriações de áreas quilombolas e regularização fundiária foram engavetados, diante de acordos espúrios com políticos de Codó.

Por inúmeras vezes denunciei aqui, a violência com mortes de trabalhadores rurais, as ameaças de mortes feitas a religiosos. Os bispos Dom Reinaldo Punder e agora Dom Sebastião Bandeira, nunca se curvaram as ameaças e sem qualquer aparato de segurança vão as áreas de conflitos e existe um receio dos latifundiários, grileiros, empresários do agronegócio e seus políticos em fazer alguma coisa contra os religiosos, diante da repercussão e da força da Igreja Católica.

Se hoje existisse uma vontade politica para desapropriação das áreas quilombolas que são várias em Codó em Timbiras, o problema poderia ser atenuado, mas a resistência dos políticos e dos demais interessados é que as terras dos quilombos são preservadas com muitas reservas de madeira e recursos minerais e postergam através de meios escusos e favorecimentos com ações judiciais. Em outras áreas do Estado, as questões não são diferentes, em razão de que a proteção politica sempre favorece os infratores truculentos.

Foram apreendidos veículos, dinheiro em espécie e bloqueados imóveis dos envolvidos, que têm pelo menos duas dezenas de prefeituras maranhenses como clientes e naturalmente no meio da corrupção.

Na manhã desta terça-feira, 13, durante a realização da Operação Cooperare, que investiga irregularidades na contratação da Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços (COOPMAR) pela Prefeitura de Paço do Lumiar, foram apreendidos 11 veículos, R$ 27 mil em espécie e bloqueados sete imóveis dos envolvidos.

Deflagrada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1^a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), em parceria com a Polícia Civil e Controladoria Geral da União (CGU), a operação cumpriu mandados de busca, apreensão e de bloqueio de bens, autorizados pela juíza Jaqueline Caracas, da 1ª Vara de Paço do Lumiar.

Os mandados foram cumpridos em residências e escritórios de São Luís e Paço do Lumiar. Foram apreendidos computadores, notebooks, pendrives, celulares, que serão encaminhados para perícia no Instituto de Criminalística (Icrim).

Em outra decisão do juízo de Paço do Lumiar, foi determinado o bloqueio de contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras dos implicados que receberam valores de maneira diferenciada em relação aos demais cooperados. Foram bloqueados um montante superior a R$ 38 milhões de contas pertencentes a pessoas físicas e jurídicas.

As informações foram prestadas durante entrevista coletiva na sede da Procuradoria Geral de Justiça, da qual participaram o procurador-geral, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o promotor de justiça Marcos Valentim (integrante do Gaeco), a auditora da CGU Leilane Silva e o delegado da Polícia Civil Roberto Fortes (superintendente Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção).

Por meio de um Procedimento Investigatório Criminal, instaurado pela1^a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e Gaeco, foi investigado o contrato de prestação de serviços da cooperativa com o Município de Paço do Lumiar, junto às Secretarias Municipais de Educação, Desenvolvimento Social, Administração e Saúde .

Há suspeitas de superfaturamento do contrato, direcionamento no processo licitatório e formação de quadrilha em todos os atos de corrupção.

 INVESTIGAÇÃO

Durante as investigações, foi apurado que a COOPMAR, ao longo de três anos, recebeu repasses de 17 prefeituras e também da Federação das Administrações Municipais do Estado do Maranhão (Famem), da ordem de R$ 230 milhões. Desse total, R$ 12.929.170,11 foram creditados pelo Município de Paço do Lumiar.

Relatórios técnicos da Assessoria Técnica do Ministério Público e da CGU constataram que a COOPMAR não possui os requisitos necessários para ser classificada como cooperativa de trabalho, funcionando, na prática, como uma empresa privada.  “Foi possível identificar algumas pessoas beneficiadas com transferências bancárias e saques em espécie, mediante a apresentação de cheques, que não se coadunam com o objetivo comum, diante dos valores recebidos diferenciados da maioria dos supostos cooperados”.

Segundo o promotor de justiça Marcos Valentim, a caracterização de cooperativa permite concessões de isenções fiscais aos envolvidos.

Além de Paço do Lumiar, mantêm contratos de prestação de serviços com a COOPMAR os municípios de Timon, Caxias, Viana, São José de Ribamar, Coroatá, Presidente Dutra, São Domingos do Maranhão, São Mateus do Maranhão, Matinha, Grajaú, Peritoró, Rosário, Santa Helena, Santa Rita, Chapadinha e Arari.

Fonte – CCOM-MPMA

Hoje estive no plenário da Câmara Municipal conversando com alguns vereadores e prestei atenção para um comentário que o vereador Francisco Chaguinhas fazia sobre o ex-governador, ex-prefeito e senador, e mais recente deputado federal João  Castelo, que faleceu no último domingo.

Sempre fui um admirador de João Castelo, pela sua maneira de fazer politica, sem abrir mão da sua sensibilidade cristã. Ele se tornou morador de milhares de lares em todo o Maranhão e reverenciado como um símbolo e pessoa do mais expressivo respeito e admiração, diz o vereador. O seu governo foi uma tempestade perfeita, que oxigenou e impulsionou o desenvolvimento horizontalmente, chegando a todos os maranhenses. Afirma Chaguinhas.

João Castelo fez politica com razão, tendo os cidadãos como o foco principal das suas ações administrativas e concretas. Ele teve a virtude peculiar e singular no âmbito dos estadistas. Usou o entusiasmo e o bom senso em um volume inigualável e com importante produção administrativa recorde até os dias atuais. Partiu para eternidade levando consigo a marca inquestionável de ter sido o melhor governador do Maranhão dos últimos 60 anos, afirma o experiente e sensível vereador. As obras da sua administração são de impactos positivos, fortes e de alta dimensão na mente e materialmente da população maranhense, concluiu o vereador Francisco Chaguinhas.

Proposta foi aprovada em segunda votação no Senado, por 53 votos a favor e 16 contra.

Foi aprovada nesta terça-feira, 13, em segundo turno no Senado, a PEC 55/16, conhecida como PEC do teto dos gastos. A medida congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos, limitando o aumento à variação da inflação, e deverá ser promulgada em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira, 15. Com a promulgação, o texto passa a ter força de lei.

A proposta foi aprovada por 53 votos a favor, contra 16 contrários. Por ser uma emenda à Constituição, a medida precisa de 49 votos para ser aprovada. Antes disso, já tinha sido aprovada numa primeira votação no Senado em novembro, por 61 votos a 14, e na Câmara, também em duas votações, a última delas por 359 votos favoráveis a 116 contrários.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, não participou da votação.

Críticas

A PEC foi encaminhada pelo governo de Michel Temer com o objetivo de equilibrar as contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos.

A medida, no entanto, tem sido duramente criticada por políticos da oposição e por setores da sociedade. Para os oposicionistas, a iniciativa impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. Eles tentaram adiar ou cancelar a votação, mas tiveram seus requerimentos derrotados.

Para a base do governo, no entanto, a medida é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do país, visto que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do PIB. Além disso, os senadores governistas argumentam que o novo regime fiscal permitirá a redução da taxa de juros, criando um ambiente propício à retomada do crescimento econômico.

Conteúdo

De acordo com a PEC aprovada, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o IPCA. A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016, com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Exceções

Algumas despesas não estarão sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para Estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição. A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação.

Fonte – Migalhas

Contribuição feminina à economia é grande, mas retorno deixa a desejar. Mulheres ainda ganham menos que os homens e estão em menor número nas esferas de poder

O machismo mata o lucro e contribui para a desigualdade social no Brasil. Esta é a constatação de um homem branco, paulistano e com curso superior, que só por ser quem é, sabe que ganha 69% a mais do que uma mulher branca, paulistana e com superior completo. Renato Meirelles, presidente do Instituto Locomotiva, realizou entrevistas com 1.024 mulheres e 858 homens no país para traçar o panorama atual da mulher brasileira e seus diversos papéis na sociedade. Isto confirmou sua crença de que acabar com o machismo é uma questão urgente. “Se não for por justiça, que seja por inteligência”, afirma.

A reportagem é de Regiane Oliveira, publicada por El País

Meirelles escolheu as palavras para se arriscar a falar sobre protagonismo e luta por isonomia de direitos pelas mulheres. “A naturalização do machismo no Brasil é causa e consequência da desigualdade de gênero“, aponta. E este machismo afeta todas as esferas de vida das mulheres e traz prejuízos à economia. Ele estima que 461 bilhões de reais seriam injetados no país caso o salário das mulheres fosse equiparado ao dos homens.

A força de trabalho feminina há muito tempo contribui para o desenvolvimento do Brasil. Nos últimos 20 anos, mais de 9,3 milhões de brasileiras passaram a integrar o mercado de trabalho formal. “Isso equivale à população de Portugal”, explica Meirelles. A presença feminina no mercado de trabalho mudou a organização social do país. Em 1995, 20% dos lares brasileiros eram chefiados por mulheres. Atualmente, 40% dos lares dependem do trabalho feminino. Estes dados fazem parte de um estudo apresentado no seminário Brasileiras – Como elas estão mudando o rumo do país, que aconteceu no dia 2 de dezembro, em São Paulo.

Infelizmente, a contribuição feminina não é recompensada devidamente. Mulheres ganham menos que os homens e ainda são minoria em cargos de liderança e nas esferas de poder. O estudo mostra que homens e mulheres concordam que ambos são igualmente capazes de desempenhar diversos papéis sociais. Mas enquanto 60% das brasileiras concordam que mulheres deveriam ocupar ao menos metade dos cargos de chefia nas empresas, três em cada dez homens acreditam que é justo mulheres ocuparem menos cargos de chefia que homens, já que podem engravidar e sair de licença maternidade.

O machismo tira oportunidades e viola direitos fundamentais das mulheres. Sete em cada dez brasileiras conhecem alguma mulher que já sofreu preconceito ou violência no trabalho. Três em cada dez trabalhadoras já sofreram assédio de um superior. “Parece pouco, mas estamos falando de quase doze milhões de mulheres. Uma Dinamarca”, explica Renato.

Há outros números que chamam atenção: para dois em cada dez homens é constrangedor uma mulher ganhar mais. As mulheres reconhecem esta situação: 72% das entrevistadas afirmam que “o homem se sente inferior quando a mulher é mais bem-sucedida profissionalmente”.

A situação apresentada pela pesquisa é velha conhecida das mulheres. Mas há resistência. Nos últimos dois anos, a luta contra o machismo ganhou visibilidade na mídia, especialmente por força das redes sociais, o que vem afetando, inclusive, a esfera política.
No Brasil, só 10% das mulheres ocupam cadeira na Câmara dos Deputados. No entanto, 95% das mulheres e 88% dos homens acreditam que deveria haver mais mulheres na política. Por que não há? “Sempre tivemos um apartheid na política do Brasil entre homens e mulheres. São 14 Estados mais o Distrito Federal sem uma representante feminina na Câmara. Dos 57 mil vereadores eleitos, pouco mais de mil são mulheres”, afirma Janaína Lima, vereadora eleita pelo Partido Novo.

“Em São Paulo, tivemos uma melhoria, 20% das cadeiras de vereador foram ocupadas por mulheres. Mas temos que lembrar que as mulheres não ocupam os espaços por falta de qualificação, mas por falta de sensibilidade dos homens que estão no poder em relação ao seu papel na sociedade”, lembra a vereadora.

No mundo corporativo, algumas empresas arejam o assunto com um trabalho incansável de valorização feminina. Carmela Borst, vice-presidente de marketing da Oracle para a América Latina, é uma que toma para si a urgência de tratar do assunto. “Temos que pensar a transformação do mundo, mas não colocar a responsabilidade no governo, ela é nossa, dos executivos”, afirma Borst.

A ONU definiu alguns instrumentos para isso, como a Agenda 2030, que é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade, baseada nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. “Estes são os instrumentos que mostram o comprometimento da humanidade com a mudança, seja em termos econômicos, de maior igualdade, de erradicação da pobreza extrema e de não deixar ninguém para trás. E quem costuma ser deixado para trás? As mulheres, as crianças, as mulheres negras e os indígenas”, Nadine Gassman, representa da ONU Mulheres no Brasil.

Fonte – IHUSINOS

Jéssica Antunes
jessica.antunes@jornaldebrasilia.com.br

Cada livro lido e analisado pode garantir, aos detentos do Distrito Federal, quatro dias a menos de detenção. A remição de pena pela leitura foi regulamentada na semana passada pelo Tribunal de Justiça após três anos da recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida alcança também as modalidades de remição de pena pelo ensino presencial e pela realização de cursos a distância. Em um ano, a redução pode chegar a 48 dias.

Para a juíza da Vara de Execuções Penais Leila Cury, que autorizou a implementação no sistema, “a leitura é, sem sombra de dúvidas, uma das formas de libertação silenciosa no íntimo do ser humano, é fonte de saber, de transformação, de enriquecimento e, por via de consequência, pode e deve ser implementada como mais um dos critérios de remição de pena, visando especialmente à ressocialização enquanto fim da execução penal”.

Saiba mais

• O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) instituiu, ainda em 2013, uma portaria de remição de pena por meio de oficinas de leitura, com o objetivo de incentivar sua adoção pelos juízes das varas de execução criminal.
• Além do tribunal paulista, há iniciativas semelhantes em presídios de cidades de Tocantins, Goiás, Santa Catarina e Minas Gerais. No Paraná, uma lei estadual instituiu a remição da pena por estudo por meio da leitura desde 2012.
• Atualmente, segundo o diretor eleito no DF, apenas 10% do sistema carcerário estudam. Dos cerca de 15 mil detentos, 1,6 mil são atendidos no CED 1 nos ensinos básico, fundamental e médio. Concluindo uma dessas etapas, há remição pelo estudo.

Processo

O direito do condenado de diminuir o tempo determinado em sua sentença penal pode ocorrer mediante trabalho, estudo e, agora, pela leitura, disciplinado em 2013 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a medida ser implementada, o Centro de Ensino do Sistema Penitenciário do DF ainda precisa apresentar projeto prévio para análise da Vara de Execuções Penais, e a Subsecretaria do Sistema Penitenciário local deve adquirir os livros.

O reeducando terá 30 dias para a leitura da obra a ser indicada pela direção do Centro Educacional 1 de Brasília, que coordenará e certificará as atividades, conforme o nível de escolaridade. Ao final do período, uma resenha do assunto deve ser apresentada a uma banca avaliadora.

Até 12 livros podem ser lidos no ano e quatro dias remidos por cada um. No sistema carcerário do Distrito Federal, existem mais de 14 mil internos.

Desafios à vista

Diretor eleito do Centro Educacional 1, Wagdo da Silva Martins assumirá o cargo no segundo dia de janeiro e terá o desafio de implementar a medida. “A remição é um projeto antigo. Tentamos implementar há dois anos. Agora, é nossa responsabilidade. Tentaremos começar já no primeiro semestre de 2017, mas temos alguns desafios”, revela o diretor, que trabalha no sistema carcerário há 12 anos.

Para ele, será necessária uma equipe que fique responsável exclusivamente pelos trabalhos produzidos pelos detentos. “Para montar uma estrutura de pessoal que atenda a todas as unidades, necessito de pessoas para trabalhar, especialmente professores de Língua Portuguesa. O problema é que, hoje, temos carência desse profissional dentro da grade normal da escola”, afirma.

Mudanças na estrutura física também devem ser discutidas com a Secretaria de Segurança Pública, diz o diretor eleito, como a instalação de computadores.

“Queremos incluir uma forma dinâmica de avaliação semelhante ao que já acontece em exames como Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e PAS (Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Brasília)”, explica.

Ponto de vista

“É inegável e de fundamental importância que se leve em consideração a busca por educação no sistema carcerário brasileiro”, considera Soraia da Rosa Mendes, doutora em Direito pela Universidade de Brasília. Ela acredita que a remição por leitura, assim como por esporte e cultura, são demandas antigas e que fazem parte do trabalho de reaproximação dos presos “que possibilite que eles tenham além das grades no momento da libertação”. No entanto, ela lembra que a maior parte dos detentos é pobre, preta e semi-alfabetizada. Por isso, “é importante que se faça também um outro trabalho: de alfabetização e escolarização”. A possibilidade de remição, assim, tem que se dar em um contexto de acesso às pessoas à escolarização com um aparelhamento das bibliotecas para que se tenha todo tipo de literatura.

Fonte CNJ

Parecer da AGU formaliza regra que deve valer para todos os órgãos da Administração pública.

 Mães que adotam crianças devem ter licença-maternidade igual à concedida às gestantes – é o que prevê o parecer da AGU aprovado nesta segunda-feira, 12, pelo presidente Michel Temer. Ao acatar o parecer, o governo cria uma regra vinculante válida para toda a Administração Pública Federal. O parecer que formaliza a licença foi publicado no DOU desta terça-feira.

A elaboração do parecer foi motivada por decisão do STF no RE 778.889, com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, julgado em março. De acordo com a decisão, lei não pode definir licença distinta para gestantes e adotantes. No texto aprovado consta que o objetivo do parecer é demonstrar a importância e a necessidade de que todos os órgãos da Administração Pública Federal observem, respeitem e efetivamente apliquem tese consolidada pelo Supremo.

“Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.”

Período

Segundo o parecer da AGU, o período de afastamento remunerado concedido às servidoras públicas que adotam crianças não pode ser inferior ao usufruído pelas gestantes (120 dias prorrogáveis por mais 60).

A AGU observa que a licença por prazo igual à concedida às gestantes deve ser dada independentemente da idade da criança adotada. Entendimento contrário não só afrontaria o princípio da isonomia, como também criaria empecilho adicional à adoção de crianças mais velhas, que já são menos procuradas pelos adotantes, prevê o parecer.

“Ora, se, para filhos biológicos, conectados às suas mães desde o útero, jamais negligenciados, jamais abusados, jamais feridos, há necessidade de uma licença mínima de 120 dias, violaria o direito dos filhos adotados à igualdade e à proporcionalidade, em sua vertente de vedação à proteção deficiente, pretender que crianças em condições muito mais gravosas gozem de período inferior de convívio com as mães“, afirmou o ministro Barroso em seu voto.

Fonte – Migalhas