Ilustração. (Créditos: Agência Brasil).
Um homem foi tentar abrir uma conta no Banco do Brasil em Porto Franco e teve uma infeliz surpresa: já havia uma conta com o nome dele, aberta na cidade de Palmas, no Tocantins, inclusive com a contratação de empréstimo ainda não quitado. O banco esclareceu que, para que o cliente pudesse abrir a conta, era necessária a quitação do empréstimo. O autor entrou na Justiça, solicitando a abertura de conta para que pudesse receber seu salário e no sentido de que o banco seja impedido de realizar inscrição do nome autora nos órgãos de proteção ao crédito.
Destaca a sentença, proferida pela 2ª Vara de Porto Franco, que o autor pediu a anulação dos débitos questionados e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir do autor e, no mérito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. “as relações de consumo (e não há dúvida que a matéria posta a debate amolda-se ao conceito legal respectivo) são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e com ele todo o arcabouço normativo que tem por foco o reconhecimento de que o consumidor é a parte mais fraca em contratos dessa natureza”, relata a sentença.
“Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso. Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível. Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência. Ressalta-se que tampouco ocorre mera inversão do ônus da prova. A partir do Código, não custa repetir, o réu será responsável mesmo que esteja apto a provas que agiu com a melhor diligência e perícia”, destaca o Judiciário, ressaltando que nesse caso, é de se ver que o requerido impõe ao requerente, enquanto consumidor, a culpa exclusiva pela utilização do seu cartão e senha. O autor reafirma que, antes do pedido de abertura de conta-corrente negado, ele não possuía nenhuma relação com o banco requerido.
“Vale dizer que caberia ao requerido, primeiro, comprovar que o requerente havia, efetivamente, contratado seus serviços. Nesse particular, não trouxe aos autos contrato assinado pelo requerente, em que anuiu com a utilização de conta-corrente e cartão. Sem isso, como afirmar que as operações foram por ele realizadas mediante a utilização de cartão e senha, quando o consumidor questiona a contratação desses serviços (…) O que se vê, portanto, é que inexiste comprovação de que o requerente de fato fosse titular da conta existente em Palmas no Estado do Tocantins ou mesmo de que foi ele o autor dos empréstimos questionados”, entendeu a Justiça. E crava ao decidir: “É dever do fornecedor de serviços tomar todas as cautelas para que aquelas informações prestadas pelo contratante sejam de fato verídicas, evitando a ocorrência de fraude”.
Para o juiz, as cobranças expedidas são indevidas e podem gerar danos morais, na medida em que não se constituem em mero aborrecimento, mas sim em efetiva lesão ao patrimônio moral do consumidor. “Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e anulando as cobranças expedidas, condeno o Banco do Brasil S/A a pagar ao requerente a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deve ser objeto de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento), calculados mês a mês, a partir da sentença. Condeno, ainda, o requerido a se abster de inscrever o requerente em cadastro de devedores, pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada negativação. Em já ocorrida a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, determino ao requerido que promova a retirada em cinco dias, pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais)”, sentenciou.
Assessoria de Comunicação
