Mês: dezembro 2016

         

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, adotou uma série de medidas a fim de evitar o repasse aos municípios, fora do prazo legal, dos recursos arrecadados com as multas da repatriação de dinheiro não declarado no exterior.

           Foram feitas representações ao Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público de Contas que atua junto Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, além de ofício à Procuradoria da República no Maranhão e minuta de Ação Inibitória para os promotores de justiça ajuizarem em suas respectivas comarcas.

          As medidas foram adotadas como parte da ação institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”. O objetivo é garantir que os recursos não sejam movimentados pelos atuais gestores e possam ser empregados na próxima administração, evitando prejuízos aos cofres públicos.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

           No dia 23 de dezembro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) oficiou ao procurador da República Thiago Ferreira de Oliveira, que respondia pelo plantão, informando que a Portaria nº 726, de 4 de dezembro de 2015, assinada pela Secretaria do Tesouro Nacional, diverge da Medida Provisória nº 753/2016, da Presidência da República, antecipando o repasse das verbas para o dia 29 de dezembro e não em 1º de janeiro de 2017.

         O chefe do MPMA encaminhou, ainda, Nota Técnica da Assessoria da Procuradoria Geral de Justiça destacando a atribuição do Ministério Público Federal para instauração de inquérito civil com o objetivo de verificar a discrepância entre a Portaria nº 726 e a Medida Provisória nº 753. A divergência impede o cumprimento da Medida Provisória e pode causar prejuízos para as próximas gestões municipais.

         A Presidência da República retificou a Medida Provisória, em 20 de dezembro, alterando o prazo para 30 de dezembro.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

        O MPMA formulou, na última segunda-feira, 26, representação ao presidente do Tribunal de Contas da União pedindo o ajuizamento de medidas cautelares a fim de obrigar o Tesouro Nacional a adequar a Portaria nº 726 à Medida Provisória nº 753.

         O procurador-geral de justiça também solicitou ao TCU que acione o Banco do Brasil para não permitir a movimentação nos recursos da repatriação sem que os Municípios comprovem a publicação de leis e decretos exigidos pelo artigo 42 da Lei nº 4.320/64.

        De acordo com a Medida Provisória nº 753, os recursos da repatriação serão acrescidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e seu repasse somente pode ser feito a partir do dia 30 de dezembro.

        “A ‘arrecadação extraordinária’ relativa à repatriação e seus acessórios, como as multas, constituem receita extraordinária, que somente pode ter execução se houver, na Lei Orçamentária Anual vigente de cada Município, a respectiva previsão de despesa para essa fonte específica”, afirma, na Representação, o procurador-geral de justiça.

           Luiz Gonzaga Coelho solicitou ao TCU a aplicação emergencial de medida para obrigar a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vitali Vescovi, a publicar, em até 24 horas, alteração da Portaria nº 726 para que os recursos sejam creditados somente em 30 de dezembro.

          No mesmo sentido, pediu que o presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, seja obrigado a notificar, em até 24 horas, todos os gerentes de contas públicas dos Municípios brasileiros sobre o impedimento de qualquer movimentação financeira nos recursos provenientes da repatriação enquanto o prefeito não apresentar as publicações de leis e decretos exigidos pelo artigo 42 da Lei nº 4.320/64.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE

           O MPMA encaminhou, na segunda-feira, 26, Representação ao procurador-geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão destacando as medidas solicitadas ao TCU e informando que não haverá tempo hábil para a aprovação de publicação de leis e decretos exigidos pelo artigo 42 da Lei nº 4.320/64 a fim de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.

            Nesse sentido, Luiz Gonzaga Martins Coelho requereu ao MP de Contas que postule medida cautelar junto ao TCE para impedir qualquer movimentação, por parte dos prefeitos dos 217 municípios maranhenses dos recursos provenientes da repatriação.

ARTICULAÇÃO DO MPMA

              Gonzaga destacou que, além das representações, conversou com o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, com o vice-procurador da República, Bonifácio Andrada, com o procurador-chefe da República no Maranhão, Thiago Ferreira, que foram receptivos ao pleito do MPMA.

              “O Ministério Público está se antecipando com o objetivo de evitar prejuízo aos cofres públicos. O nosso esforço é para garantir que esses recursos sejam aplicados corretamente nos municípios maranhenses e haja uma transição transparente para a próxima gestão municipal”, afirmou o procurador-geral de justiça.

Fonte: CCOM-MPMA

Quem se recorda da campanha politica, pode perfeitamente lembrar que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior concentrou as suas promessas de maiores ações concretas para atender as necessidades da população, nas áreas da saúde, educação e transporte. Havia uma esperança de que o prefeito faria uma revolução de gestão para a nova administração, mas como os acordos políticos pesam mais do que qualquer promessa, haverá o continuísmo na maioria das pastas e são fortes as pressões para que sejam criadas outras. Quem se atreveu a acreditar em uma efetiva renovação voltada para um trabalho realmente dedicado a população, deve ter as suas precauções.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior pode mostrar disposição para reparar os erros do passado e fazer deles um aprendizado para os acertos, mas as pressões decorrentes da composição da coligação que o reelegeu são bem mais determinadas e está na iminência de sérios riscos que podem leva-lo a cometer mais desastres.

A permanecer o atual gestor na Secretaria Municipal de Educação é dar continuidade aos conflitos com os professores da rede municipal e a categoria da classe. Iniciar uma administração com tumultos e sem a possibilidade de uma negociação se tornou bastante difícil por falta de barganha dos dois lados, que sempre procuram radicalizar. A questão do sucateamento de inúmeras escolas e falta de condições dignas para alunos e professores estão entre os sérios problemas no contexto dos conflitos.

Na Secretaria Municipal de Saúde, o problema é muito maior pela abrangência de um público maior, a procura bem intensa e a gestão bem precária. De há muito a pasta não vem correspondendo as necessidades das demandas, mas o cerne dos problemas reside na questão do gerenciamento, principalmente nos postos médicos. Hoje os problemas são acentuados e amanhã tendem a ser piores e quem vai responder pelos erros é o prefeito e os acertos raros são dos gestores.

Quanto a questão do transporte para a melhoria dos serviços vai depender da infraestrutura para os avanços que se tornam necessários para a melhoria com qualidade e durabilidade da nossa malha viária.

O problema maior é que a Prefeitura de São Luís terá recursos bastante reduzidos e trabalhará com prioridades, além da necessidade de se fazer uma administração bastante transparente para que o passado não possa se sobrepor ao presente, que se inicia no dia primeiro de janeiro.

 Dois vereadores em Secretarias Municipais

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior vem sendo bastante pressionado por coligações partidárias para nomear dois vereadores para Secretarias Municipais, que seriam a Semapa e Desportos e Lazer para favorecer a que os suplentes assumam as vagas abertas na Câmara Municipal. Está havendo muita discussão, uma vez que os vereadores a serem licenciados entendem que as duas pastas não dão muita visibilidade para os seus titulares.

Lista considera as academias de Direito que tiveram no mínimo 100 inscritos.

A partir dos dados divulgados pela OAB sobre o XX Exame de Ordem, separamos as faculdades com maior aprovação dentre as que tiveram no mínimo 100 inscritos. Os Estados que se destacaram foram: BA, ES, DF, MA, MG, PA, PR, PI, RJ, RS, SC e SP.

Lembrando que a média geral de aprovação na prova foi de 15%, considerando a presença de pouco mais de 109 mil inscritos – foram 16 mil aprovados.

• Confira abaixo as 50 faculdades com maior aprovação no XX Exame de Ordem:

UF	Nome	Percentual
MG	Universidade Federal de Minas Gerais	81,15%
SP	Universidade de São Paulo	67,24%
RJ	Universidade Federal Fluminense	63,76%
PR	Universidade Estadual de Londrina	61,81%
BA	Universidade Federal da Bahia	58,54%
RJ	Universidade Federal do Rio de Janeiro	54,87%
RJ	PUC – Rio	52,55%
SP	PUC – SP	51,56%
PR	Universidade Estadual de Ponta Grossa	48,57%
ES	Faculdades Integradas de Vitória	46,23%
PA	Universidade Federal do Pará	43,36%
SP	Mackenzie	40,88%
SP	Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente	39,71%
PI	Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camillo Filho	38,94%
MA	Unidade de Ensino Superior Dom Bosco	38,89%
SP	Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo	37,90%
MG	Faculdade de Direito Milton Campos	37,60%
PR	Centro Universitário Curitiba	37,05%
MG	PUC Minas	36,92%
SP	Universidade São Judas Tadeu	36,80%
MG	PUC Minas	35,82%
RJ	IBMEC – Rio	35,25%
PA	Centro Universitário do Estado do Pará	35,22%
SP	Faculdade de Direito de Franca	35,11%
PR	PUC – PR	34,06%
PR	Universidade Positivo	34,00%
SP	PUC – Campinas	32,67%
SC	Universidade do Sul de Santa Catarina	32,04%
SP	Universidade São Judas Tadeu	31,01%
SC	Complexo de Ensino Superior do Estado de SC	30,87%
PR	PUC – PR	28,80
MG	Centro Universitário Uma	28,45%
MG	Escola Superior Dom Helder Câmara	27,93%
MG	PUC Minas	27,81%
SC	Universidade Regional de Blumenau	27,68%
MG	Centro Universitário de Patos de Minas	27,55%
SC	Universidade da Região de Joinville	27,55%
RS	Universidade de Passo Fundo	26,28%
SP	Faculdade de Direito de Sorocaba	25,83%
ES	Centro Universitário Vila Velha	25,32%
PR	Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel	24,86%
SC	Universidade do Sul de Santa Catarina	24,51%
ES	Faculdade Estácio de Sá de Vitória	24,49%
PR	Faculdade Assis Gurgacz	24,32%
SP	Universidade Santa Cecília – UNISANTA	24,07%
PR	PUC – PR	24,04%
SC	Universidade do Vale do Itajaí	23,96%
RS	Faculdade Meridional – IMED	23,85%
MG	Universidade Fumec – FUMEC	23,27%
DF	Centro Universitário de Brasília – UniCEUB	23,12%

Em tempo: como os bacharéis podem se valer da aprovação na primeira fase e prestar no exame imediatamente subsequente apenas a segunda fase, o total de aprovados neste último exame é de 25.239.

Fonte – Migalhas

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu Recomendação, no dia 23 de dezembro, aos vereadores do município de Viana para que seja convocada sessão extraordinária, no prazo de cinco dias, na Câmara Municipal com o objetivo de revogar o aumento do subsídio dos membros do poder legislativo.

No documento, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Viana, Lindemberg Malagueta Vieira, destaca que o Poder Legislativo municipal aprovou, após o resultado das eleições, o aumento do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura, o que é proibido por lei.

O MPMA esclarece que a Constituição Federal proíbe a fixação dos subsídios quando o resultado das eleições já foi divulgado. Para valer para o mandato seguinte, o aumento deveria ser aprovado anteriormente.

A Recomendação enfatiza que o aumento aprovado pela Câmara Municipal é inconstitucional, por descumprir o artigo 29 da Constituição Federal. “O princípio da anterioridade remete o ato fixador de subsídios ao voto dos vereadores antes das eleições municipais, que definirão a futura composição da Câmara e os mandatários do executivo municipal, para que tal ato seja revestido de imparcialidade e impessoalidade e não de vícios de legislação em causa própria”.

Caso as medidas recomendadas não sejam adotadas, o Ministério Público vai ajuizar Ação Civil Pública e por improbidade administrativa, além de eventual tutela criminal e ação para declarar a inconstitucionalidade da medida.

Fonte: CCOM-MPMA

O agente penitenciário Cézar Bombeiro é líder comunitário do bairro da Liberdade e hoje eleito vereador à Câmara Municipal de São Luís. Ele com os alunos do colégio Estado do Pará, têm muita sintonia, com colaborações em eventos e sempre participando e assistindo as competições dos estudantes, que fazem questão de convidá-lo.

Cézar Bombeiro diz que se sente orgulhoso de ser convidado para assistir as competições esportivas e acredita que os jovens buscam a valorização, a atenção e o respeito que se sentem merecedores, daí que procuro sempre me fazer presente e aplaudir vencidos e vencedores dentro de um contexto esportivo sadio, destaca o vereador.

Os estudantes foram muito importantes na minha campanha. Muitas vezes caminhava angustiado pelas ruas do bairro da Liberdade, com as incertezas de uma campanha bastante desigual e era surpreendido por eles e outros meninos, que ao me verem cantavam a música da minha campanha. Os gestos límpidos e pueris me fortaleciam e inesperadamente eu me tornava outra pessoa. Nunca os incentivei a pedir votos para me favorecer, mas sei que muitos dos seus pais votaram na minha pessoa, pela relação de amizade que tenho com seus filhos. Quando conversamos, sempre os aconselho a estudar e lutar pela construção dos seus futuros, e acredito neles, diz Cézar Bpmbeiro.

A justiça brasileira recebeu 735 processos relativos ao tráfico internacional e interno de pessoas em 2015. O número representa 30% a mais que em 2014, quando os tribunais registraram 508 casos. A informação é do Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça.

Os dados, alimentados pelos próprios tribunais, somaram 315 processos relativos ao tráfico humano internacional em tramitação no país e 420 casos relativos ao tráfico interno, superando em 43% o ano anterior (2014), quando chegaram à Justiça 238 processos.

 O número de processos registrados pelo levantamento se aproxima ao de casos que chegaram aos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM), ligados ao Ministério da Justiça, no mesmo período. No primeiro semestre de 2015, foram acompanhados 495 casos, com destaque às situações de trabalho em condições análogas a de escravo, que corresponderam a 176 casos.

No Paraná, o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas está acompanhando 44 casos (alguns com mais de uma vítima) de possível crime de tráfico de pessoa. Em um deles, a sorte da vítima foi ter tido sua mala extraviada durante o trajeto Brasil e Espanha. Como a bagagem só poderia ser devolvida ao viajante, mediante apresentação do passaporte confiscado pela quadrilha, a vítima compareceu para retirá-la e, apesar do medo, conseguiu alertar autoridades próximas de que estava sendo vítima de tráfico humano.

 Segundo o Escritório da Organização das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), apenas uma em cada 100 pessoas é resgatada do tráfico humano. De acordo com o levantamento, cerca de 80% das vítimas de tráfico são mulheres e crianças, forçadas a trabalhar para o ramo da prostituição e prostituição infantil.

O trabalho análogo ao de escravo na indústria têxtil e outros ramos também são frequentes no Brasil, apesar de pouco divulgados. A coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Paraná, Sílvia Cristina Xavier, alerta que o Natal é uma época de muita contratação temporária, onde são exigidos horários desumanos de trabalho. Muitos cidadãos de fora do país estão em regime de trabalho análogo ao da escravidão mas têm medo de denunciar e sofrer represálias”.

 “O medo paralisa e dificulta o combate a esse crime, pois a sociedade não sabe que os dados dos denunciantes são mantidos em sigilo”, observou o coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no estado de São Paulo, Flávio Antas Corrêa. Para ele é preciso provocar mais debates e informação sobre o tema. “A população deve entender como se dá o tráfico de pessoas para que possa identificar tais situações e denunciá-las”, afirmou o advogado.

“O caso da exploração laboral da prostituição é bem típico. Muitas mulheres e travestis aceitam o trabalho pois não fazem ideia das situações as quais serão submetidas. Com dívidas altíssimas (a chamada servidão por dívida), sem liberdade e trabalhando ininterruptamente, quando não morrem em decorrência de tantos maus-tratos, voltam doentes, física e mentalmente e continuam tão vulneráveis financeiramente como quando saíram daqui”, disse.

 O tráfico humano é considerado pela ONU um dos crimes mais rentáveis do mundo, com circulação monetária de cerca de 30 bilhões de dólares. Desse total, 85% seria oriundo da exploração sexual.

 Punição

No final do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou a Resolução n. 212 para permitir aos membros do Poder Judiciário a troca de experiências sobre o problema, por meio do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet).

  O conselheiro Lelio Bentes, um dos integrantes do Fontet, destaca três pontos para o combate ao problema: a prevenção, com o fortalecimento da fiscalização, informação e educação; a qualificação da ação repressiva dos órgãos estatais e a preservação e fortalecimento do marco legal. “O tráfico de pessoas só será combatido com uma articulação consistente e a união de muitos esforços”, disse o conselheiro.

A falta da cultura do enfrentamento e da conscientização dos agentes que trabalham em instituições que esbarram com as vítimas e os criminosos são alguns dos entraves para o fim desse crime, que teve sua pena aumentada depois da vigência da Lei n. 13.344, de outubro deste ano, que estabelece medidas de repressão ao tráfico de pessoas. Pela lei, configura-se tráfico de pessoas agenciar, aliciar, recrutar, transportar ou transferir pessoas com a finalidade de remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo; submissão ao trabalho em condições análogas à de escravo ou a qualquer tipo de servidão; adoção ilegal e exploração sexual.

  A pena varia de quatro a oito anos de prisão, mas pode ser ainda maior caso o autor do crime seja funcionário público ou se a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência. Também será considerado um agravante se a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. Quem quiser denunciar um caso de tráfico deve ligar, anonimamente para os telefones 100 ou 180.

Fonte – CNJ

Desejo do papa é que caridade e não a violência sejam guias no modo de tratamento nas relações interpessoais, sociais e internacionais

O Vaticano divulgou a Mensagem do papa Francisco para 50º Dia Mundial da Paz, a ser celebrado no dia 1º de janeiro de 2017. Para a ocasião, o bispo de Roma propôs o tema “A não-violência: estilo de uma política para a paz”.

“Almejo paz a todo o homem, mulher, menino e menina, e rezo para que a imagem e semelhança de Deus em cada pessoa nos permitam reconhecer-nos mutuamente como dons sagrados com uma dignidade imensa. Sobretudo nas situações de conflito, respeitemos esta ‘dignidade mais profunda’ e façamos da não-violência ativa o nosso estilo de vida”, escreveu o pontífice.

“Sejam a caridade e a não-violência a guiar o modo como nos tratamos uns aos outros nas relações interpessoais, sociais e internacionais. Quando sabem resistir à tentação da vingança, as vítimas da violência podem ser os protagonistas mais credíveis de processos não-violentos de construção da paz”, sugere Francisco.

Além das reflexões apresentadas no texto, com o convite para autoridades para “aplicar as Bem-aventuranças na forma como exercem as suas responsabilidades”, o papa recorda que no dia 1º de janeiro de 2017, terão início as atividades do novo Dicastério para o Serviço do Desenvolvimento Humano Integral, “que ajudará a Igreja a promover, de modo cada vez mais eficaz, ‘os bens incomensuráveis da justiça, da paz e da salvaguarda da criação’ e da solicitude pelos migrantes, ‘os necessitados, os doentes e os excluídos, os marginalizados e as vítimas dos conflitos armados e das catástrofes naturais, os reclusos, os desempregados e as vítimas de toda e qualquer forma de escravidão e de tortura’”. Na mensagem, Francisco ressalta que toda a ação nesta linha de atuação do novo organismo da cúria romana, ainda que modesta, “contribui para construir um mundo livre da violência, o primeiro passo para a justiça e a paz”.

Fonte – CNBB Nacional

Os trabalhadores que ainda não receberam o abono do PIS/Pasep referente a 2014 podem sacar seu dinheiro até quinta-feira (29) nas agências do Banco do Brasil (para servidores públicos) ou da Caixa Econômica Federal (para trabalhadores de empresas privadas). O abono salarial é de um salário mínimo (R$ 880).

Quem tem Cartão Cidadão com senha pode fazer o saque nos caixas eletrônicos da Caixa ou em lotéricas até sexta-feira (30) –as agências bancárias estarão fechadas.

O prazo inicial era até o final de junho, mas o governo adiou a data duas vezes porque ainda faltava muita gente para receber.

Até segunda-feira passada (19), mais de 900 mil pessoas ainda não tinham sacado o benefício, segundo o Ministério do Trabalho. A maioria é dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais.

Caso o trabalhador não retire o dinheiro, os recursos voltam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e ele perde o direito ao abono.

Site indica quem tem direito

                  O ministério lançou um site para que trabalhadores consultem diretamente se têm direito ao abono salarial. Para fazer a consulta, é necessário informar o número do CPF ou do PIS/Pasep e a data de nascimento.

Fonte – UOL Noticias

      

  Aquele adágio popular bem conhecido que se refere a raspar o tacho, atribuído a politico corruptos, neste momento está sendo registrado com bastante intensidade em dezenas de prefeituras do Maranhão, por dirigentes de executivos que a partir do próximo domingo não estarão mais nos cargos.

         O Ministério Público tem procurado fazer a sua parte e conta com o apoio de magistrados que têm acatado as denúncias e decidem afastar dos cargos os saqueadores de cofres públicos, mas muitos deles encontram guarida em instância superior do Tribunal de Justiça e logo retornam aos cargos para dar continuidade a corrupção.

        Apesar de muitos dirigentes municipais atuais registrarem constantes dificuldades para justificar atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos, contratos milionários e altamente lesivos aos cofres das municipalidades são feitos abertamente com a conivência das câmaras municipais.

         Recentemente a Controladoria Geral da União constatou o desvio de 13 milhões de reais nas prefeituras maranhenses de Humberto de Campos, Aldeias Altas e Altamira do Maranhão com falcatruas na saúde, educação e transporte escolar. Se a CGU, tivesse pessoal disponível para fazer auditorias em pelo menos uma centena de prefeituras do Maranhão, nenhuma delas estaria salva da corrupção.

         Se os novos prefeitos a serem empossados no próximo domingo, não iniciarem as suas administrações com auditorias em todos os níveis das instituições municipais, correm sérios riscos de não conseguirem trabalhar. Todos com exceção dos que foram eleitos com o apoio dos atuais prefeitos, se não tomarem atitude correm sérios riscos de não conseguirem exercer os seus mandatos pelas sérias cobranças e falcatruas herdadas, principalmente com salários de servidores, fornecedores, convênios e contratos corruptos.

          Nos últimos dias juízes de direito de inúmeras comarcas do Maranhão, atendendo denúncias do Ministério Público sobre roubalheira em prefeituras, inclusive com a apropriação de bens públicos, expediram mandados afastando alguns e advertindo outros que podem ser retirados dos cargos ainda esta semana pela avidez com que procuram raspar o tacho.

           

As áreas de saúde e educação foram alvo de quase 70% dos esquemas de corrupção e fraude desvendados em operações policiais e de fiscalização do uso de verba federal pelos municípios nos últimos 13 anos. Os desvios descobertos pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, evidenciam como recursos destinados a essas duas áreas são especialmente visados por gestores municipais corruptos.

               Desde 2003, foram deflagradas 247 operações envolvendo desvios de verbas federais repassadas aos municípios. Os investigadores identificaram organizações que tiravam recursos públicos de quem mais precisava para alimentar esquemas criminosos milionários e luxos particulares. Além de saúde e educação, também há desvios recorrentes em áreas como transporte, turismo e infraestrutura.

             Deflagrada em 2011, a Operação Mascotch, por exemplo, desarticulou uma quadrilha que desviou mais de R$ 8 milhões de dinheiro da educação em 14 cidades do interior de Alagoas –o Estado com o pior IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Brasil, similar ao da Namíbia, na África. Os recursos deveriam alimentar crianças nas escolas, mas eram na verdade usados para comprar uísque 12 anos e vinhos importados.

            O levantamento inédito feito pelo Estado com base em dados do governo federal desde 2003 mostra que houve fraude no uso de verbas federais em pelo menos 729 municípios –o que corresponde a 13% do total de cidades do País. Do Oiapoque ao Chuí, o prejuízo causado pela corrupção no período foi estimado em R$ 4 bilhões pela CGU.

Restaurantes

Alagoas pode estar no último lugar do ranking do IDH, mas lidera a lista dos Estados com mais municípios onde houve irregularidades detectadas pelas investigações federais, em termos proporcionais. Esquemas de corrupção foram desvendados em 70 das 102 cidades alagoanas –ou seja, em mais de dois terços das localidades do Estado.

O segundo pior IDH do Brasil também não fica muito atrás. O Maranhão foi palco, em outubro deste ano, da Operação Voadores, que revelou que parte da verba da saúde enviada pela União pagou vinhos e restaurantes de luxo na capital São Luis. O esquema sacava cheques de contas bancárias de hospitais públicos e desviava para benesses particulares.

Enquanto isso, quem depende da saúde pública enfrenta atendimento precário. No Hospital Genésio Rêgo, um dos que tiveram recursos desviados, a paciente Míria Lima contou que a disputa pelos médicos é tanta que só consegue marcar consulta com o mastologista se for lá pessoalmente no início da madrugada, à 1h –depois disso, todos os horários já estão reservados. “Preciso fazer mamografia e ultrassom da mama, mas só dá para marcar os exames mais de um mês depois das consultas”, reclamou.

O levantamento mostra que, no geral, o principal programa afetado na área da saúde foi saneamento básico. No setor de ensino, quem mais perdeu, segundo a CGU, foi o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) –formado por recursos provenientes dos impostos e transferências dos Estados e municípios e que deveria ajudar a melhorar a qualidade da educação básica nos municípios.

Qualidade

Desvios como esses, segundo a literatura acadêmica recente, podem ser responsáveis por uma queda significativa na qualidade do ensino em um determinado município. Um artigo publicado em 2012 pelos pesquisadores Claudio Ferraz, da PUC-Rio, Frederico Finan, da Universidade da Califórnia, e Diana Moreira, de Harvard, revelou que alunos de municípios onde a CGU descobriu fraudes no uso de dinheiro da educação tinham aprendizado pior e taxas maiores de repetição de ano e de evasão escolar.

“Escolas em municípios onde foi detectado corrupção têm menos infraestrutura e professores que receberam menos treinamento. Além disso, professores e diretores listaram a falta de recursos como o principal problema em municípios corruptos”, escreveram os pesquisadores. Segundo eles, como a qualidade da educação afeta o desenvolvimento econômico no longo prazo, o estudo sugere um canal direto pelo qual a corrupção diminui o crescimento do país.

O resultado ainda é mais relevante quando se leva em conta que a qualidade da educação pública no Brasil permanece estagnada em áreas importantes, especialmente no ensino médio. O Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) para essa etapa do ensino se manteve constante entre 2011 e 2015 em 3,7, abaixo da meta do governo de 4,3. Segundo especialistas, um dos grandes problemas é a má qualidade da formação dos alunos no ensino fundamental, de responsabilidade dos municípios.

Os desvios de recursos públicos em alguns municípios brasileiros são recorrentes. Patos, cidade 100 mil habitantes na Paraíba, comandada pela família do ex-presidente da CPI da Petrobrás, deputado Hugo Motta (PMDB) de 2015, caiu em três operações em um ano. As ações investigaram fraudes em licitações da prefeitura e desvios na saúde e na educação.

Lá, as suspeitas recaem sobre a família do parlamentar. Em uma das operações, a mãe do deputado, Ilana Motta, acabou presa, e sua avó, Francisca Motta, foi afastada do cargo de prefeita da cidade. Ilana era chefe de gabinete da própria mãe na prefeitura do município. Segundo as investigações, as fraudes envolveram mais de R$ 11 milhões em recursos que deveriam ter ido para o transporte escolar, Fundeb e para o pagamento de serviços de saúde de média e alta complexidade. O Estado não conseguiu contato com os citados.

 

Fonte – UOl Noticias