Mês: setembro 2014

        Há poucos dias, o presidente da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Maranhão, Chico Miguel se manifestou publicamente sobre o aumento dos conflitos agrários em pleno período eleitoral. Registrou que são muitas tensões e riscos de confrontos em diversos pontos do Estado. Lamentou a inoperância do INCRA e do ITERMA, na demora de desapropriações e regularizações fundiárias, o que acaba por contribuir para que grileiros, latifundiários e o pessoal do agronegócio utilizem instrumentos de coerção para expulsar posseiros seculares das áreas que ocupam. Outro problema sério no Estado, são os cartórios que fraudam documentos e tentam até criar cadeias dominiais. Apesar de inúmeras denúncias, eles continuam mantendo a corrupção, principalmente na região do Baixo Parnaíba.

      O advogado Diogo Cabral, um dos assessores jurídicos da Fetaema, recebeu ontem comunicado a liderança Maciel Bento, da comunidade Forquilha, no município de Benedito Leite, de que 12 jagunços com armas de fogo estão intimidando as famílias abandonarem o local, sob a orientação do fazendeiro gaúcho Renato Miranda. O clima está muito tenso no local, proporcionando a que as crianças não frequentem mais a escola e os idosos estão sofrendo sérias crises de saúde. Diogo Cabral encaminhou a denúncia ao promotor de justiça Haroldo Paiva e à procuradora do Ministério Público, Sandra Elouf, solicitando a intervenção deles com vistas ao restabelecimento da normalidade na área e o respeito aos direitos dos posseiros, solicitando que seja acionada ao Policia Militar para desarmar os jagunços contratos pelo fazendeiro. O assessor jurídico da Fetaema,paralelamente está ingressando com uma ação de possessória junto a promotoria agrária de São Domingos do Azeitão, para que o Ministério Público possa ajuizar ação judicial com pedido de liminar possessória para as famílias que estão sendo oprimidas pela força do agronegócio.

Deputado HemetérioWeba foi enquadrado na Lei da Ficha Suja

Recurso da Procuradoria Regional Eleitoral modifica decisão do TRE-MA

  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) e reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, indeferindo o registro de candidatura de HemetérioWeba Filho ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2014.

O MPE, por meio do procurador regional eleitoral Régis Richael Primo da Silva, apresentou ação de impugnação de registro de candidatura de HemetérioWeba pelo fato de quando prefeito de Nova Olinda e na qualidade de ordenador de despesas teve suas contas de 2006 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), principalmente por não haver realizado procedimento licitatório.

Contudo, o Tribunal Regional Eleitoral no Maranhão (TRE-MA) não acolheu o pedido do MPE, com o fundamento de que a decisão do TCE apenas prevaleceria após posterior ratificação da Câmara de Vereadores, o que ainda não teria ocorrido.

Discordando da decisão do TRE-MA, o MPE recorreu ao TSE que indeferiu o registro de candidatura de HemetérioWeba com base da alteração advinda da Lei da Ficha Limpa.

Para o procurador eleitoral auxiliar Juraci Guimaraes Júnior, “no Brasil a pessoa comum que atrasa no pagamento de suas contas e tem seu nome inscrito em algum cadastro fica impossibilitado de abrir uma conta e contrair nova dívida, mas curiosamente, o prefeito que cometeu todas as irregularidades na gestão dos recursos públicos e teve suas contas rejeitadas pelo órgão competente (tribunal de contas) podia ser novamente candidato. Felizmente a Lei da Ficha Limpa, fruto da vontade popular, corrigiu essa distorção.”

Ainda segundo Juraci Guimarães, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão não acompanhou essa evolução do sentimento da sociedade brasileira exposto na Lei da Ficha Limpa e deferiu o registro de ex-prefeitos fichas sujas, que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCE-MA. “Em boa hora o TSE reformou essa decisão e indeferiu o registro da candidatura de HemetérioWeba, com certeza outros casos de indeferimentos de candidaturas ocorrerão ainda para essas eleições, pois foram vários os recursos interpostos pelo MPE ao TSE, que modificarão a disputa dessas eleições com prestígio à moralidade que deverá nortear a disputa eleitoral,” finalizou.

Ascom MPF/MA

O titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Senador La Rocque, Carlos Augusto Barbosa, ajuizou, em 2 de setembro, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Buritirana, José Willian de Almeida, em consequência da concessão ilegal de 56 empréstimos consignados, em nome do Município, favorecendo servidores e parentes.

Os empréstimos, no valor total de R$ 1,59 milhão, foram concedidos por meio de contrato firmado pela Prefeitura de Buritirana com a instituição bancária Banex S/A Crédito, Financiamento e Investimento, no mês de setembro de 2006.

Por meio do Inquérito Civil nº 04/2012, o representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA) constatou que, sob a gestão de Almeida (no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2012), a Prefeitura de Burititana concedeu empréstimos a estas pessoas, depositando valores nas respectivas contas bancárias. Entretanto, o ex-gestor se apropriou dos descontos, não os repassando ao banco.

Além de não ter repassado os descontos ao Banex, o ex-prefeito fraudou contracheques e termos de posse, beneficiando parentes e pessoas alheias ao quadro funcional do Município. Os documentos falsificaram informações sobre os proventos efetivamente recebidos, possibilitando a contratação de empréstimos acima dos valores permitidos pelas condições contratuais.

Entre os beneficiados por José Willian, estavam sua mãe, seu irmão, suas três irmãs, sua cunhada e o então seu chefe de gabinete. Um exemplo é o de sua irmã, Raquel Leôncio de Almeida, que, com real remuneração de R$ 1,5 mil, pôde contrair empréstimo de R$ 20 mil.

PARTICIPAÇÃO DIRETA

“Observando a folha de pagamento do Município de junho de 2006, verificamos que, entre as 56 pessoas beneficiadas, 24 delas sequer eram servidores municipais. Elas não foram localizadas nos endereços declarados e muitos logradouros eram inexistentes”, relata o promotor de justiça, na ação.

De acordo com representante do MPMA, durante as investigações o ex-prefeito admitiu que os dossiês dos empréstimos com documentos pessoais, contracheques e termos de posse foram produzidos pelo Setor de Pessoal do Município. O ex-prefeito participava da montagem dos processos direta e pessoalmente, informando inclusive a margem consignável de cada empréstimo.

PEDIDOS

 

Na ação, o MPMA requer que o Poder Judiciário decrete, liminarmente, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito para possibilitar o ressarcimento do dano ao Município.

O Ministério Público também solicita a condenação de José Willian de Almeida ao ressarcimento integral do dano; à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; à perda da função pública; à suspensão de seus direitos políticos por um período que pode variar de cinco a oito anos e ao pagamento de multa que pode chegar até o dobro do valor do dano.

Outro pedido do MPMA é que o ex-prefeito seja condenado à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.O município de Buritirana está localizado a 676 km de São Luís.

(CCOM-MPMA)

A iniciativa do “Plebiscito Popular por uma constituinte exclusiva e soberana do sistema político”, realizado de 1º a 7 de setembro de 2014, juntamente com a 20ª edição do Grito dos Excluídos e a 27ª Romaria dos Trabalhadores, coloca o dedo numa chaga histórica e estrutural da administração pública brasileira. Embora antiga, com mais de 5 séculos, a ferida jamais cicatrizou. Tanto nos tempos da Colônia e do Império quanto durante a República Federativa, tal ferida caracteriza-se por três fatores entrelaçados e complementares.

O primeiro é de natureza predominantemente econômica. Estudiosos da envergadura de Celso Furtado, Caio Prado Junior e Florestan Fernandes, entre outros, jamais se cansaram de alertar para as distorções da economia brasileira. Ao longo dos séculos, ela se manteve voltada para os interesses dos países centrais (sobretudo Inglaterra e depois Estados Unidos) e de costas para as necessidades básicas da população mais carente do próprio país. Tanto é verdade que onde o solo se revelou mais rico, os habitantes em geral se tornaram mais pobres. A política econômica (se é que podemos falar de “política econômica”) tratava, no fundo, de explorar ao máximo os recursos naturais e o trabalho humano, para em seguida abandonar a região e o povo à própria sorte.

Prova disso são os chamados ciclos econômicos estudados nas escolas – pau-brasil, açucar, algodão, cacau, minerais, café, entre outros. Citemos apenas dois exemplos: de um lado, o Vale do Jequitinhonha, no norte-nordeste de Minas Gerais, após o ciclo do ouro e do diariamente; de outro lado, a região amazônica e sua população ribeirinha, após o ciclo da borracha. À riqueza e ao trabalho, ao esplendor e à exportação – emblematicamente simbolizados no teatro de Manaus – sobrevêm o abandono e a pobreza, a miséria e a fuga em massa para os centros urbanos. Sem falar do desemprego e da fome!

O segundo fator tem a ver mais diretamente com a prática política em todo território nacional. A noção de “patrimonialismo”, herdada da Península ibérica e tão bem desenvolvido pela obra de Raymundo Faoro, constuti não somente uma chave para entender a trajetória da administração pública brasileira, mas também um conceito científico para analisar a prática atual do sistema em vigor. Boa parte do trabalho dos três poderes (executivo, judiciário e legislativo) parece concentrado no esforço de manter os privilégios das classes dominantes como “direitos adquiridos”, ao mesmo tempo que as concessões às classes trabalhadoras são vistas tão somente como “favores eventuais”.

Enquanto os primeiros permanecem intocáveis, os segundos oscilam de acordo com o humor dos senhores que controlam as rédeas do Estado – Os Donos do Poder, na expressão cunhada por Faoro. Ou seja, o mau humor dos administradores públicos, especialmente em tempos de “vacas magras”, pode converter-se em chicote, polícia ou exército. Mais ainda, sempre que as classes trabalhadoras tentaram transformar tais “favores” em “direitos”, a resposta histórica tem sido a repressão nua e crua, às vezes com violência extremada, independentemente de quem seja o governo de plantão.

Isso nos conduz ao terceiro fator, segundo o qual as expressões, “Casa Grande & Senzala” ou “Sobrados e Mocambos”, ambas extraídas da obra do sociólogo Gilberto Freire, se revelam excelentes metáforas para explicar a existência e manutenção da pirâmide social, no Brasil, em termos extremamente injustos e desiguais. Diga-se de passagem que se trata de uma discrepância socioeconômica das mais desequilibradas de todo o planeta! Mais grave ainda, mesmo em tempos de crescimento econômico (descontada a euforia e a retórica das autoridades), a distância entre a base da pirâmide e o andar superior parece crescer de ano para ano. O que mostra que o mercado neoliberal segue a lei férrea do acúmulo e não as “boas intenções” de quem pretende regulá-lo.

Numa palavra, as chamadas “políticas públicas” dos últimos governos não dão conta de “compensar” a concentração de renda no topo da pirâmide. Concentração que se verifica às custas de uma correspondente deterioração ou exclusão social nos andares de baixo. Basta confrontar os ganhos dos maiores conglomerados financeiros nacionais (Itaú e Bradesco), nos anos recentes, com o poder aquisitivo da população de baixa renda. Ironicamente, tais políticas públicas, por mais que venham revestidas de “boas intenções” (novamente), sequer chegam a ser “compensatórias”.

De tudo isso resulta a necessidade de “ocupar ruas e praças por liberdade e direitos”, de acordo com o lema do Grito deste ano. Em se tratando de uma temática que ocupou os debates e reflexões da Semana da Pátria – tanto na pauta do Plebiscito Popular e do Grito dos Excluídos quanto na Plenária dos Movimentos Sociais, na Romaria dos Trabalhadores, com o apoio explícito de Igrejas, entidades e organizações de base – trata-se concretamente de deixar a posição cômoda da plateia. Posição que se limita a assistir os desfiles de tropas e carros armados, soldados e escolares, além de ouvir os discursos retóricos e inflados das autoridades.

O plebiscito popular constitui um convite a descer das arquibancadas, entrar no gramado e participar do jogo. Numa palavra, substituir o patriotismo passivo por um patriotismo consciente, ativo e organizado. Em síntese, não basta aplaudir, é preciso participar da reforma do sistema político, o qual, histórica e estruturalmente, tende a concentrar a riqueza e a renda, por uma parte, e, por outra, a ignorar a condição dos trabalhadores e trabalhadoras, bem como a precarizar os serviços públicos em geral. Daí a necessidade de unir esforços em vista de uma verdadeira e profunda reforma do sistema político, a qual possa dar à luz uma política econômica menos refém do poder financeiro e especulativo (nacional ou internacional), e mais direcionada à liberdade, a participação e aos direitos dos cidadãos.

Roma, Itália, 8 de setembro de 2014

Pe. Alfredo J. Gonçalves, é assessor das Pastorais Sociais da CNBB

Na maioria dos casos, os impedidos apresentam recursos e continuam em campanha até decisão final da Justiça Eleitoral

Na primeira eleição geral sob vigência da Lei da Ficha Limpa, dados da Justiça Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que candidatos barrados com base na nova norma — os chamados fichas-sujas — continuam disputando livremente um mandato. Levantamento feito pela Procuradoria Geral Eleitoral, e obtido pelo GLOBO, revela que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) barraram 240 fichas-sujas. As procuradorias regionais eleitorais em todo o Brasil tinham pedido a impugnação de 501 políticos com base na Lei da Ficha Limpa. Destes, 50 renunciaram à candidatura, após serem impugnados pelo Ministério Público Eleitoral.

Em 15 estados, O GLOBO conseguiu comprovar que a maior parte dos barrados — pelo menos 90% — continua em campanha, o que é permitido até que haja decisão final. Um dos casos é o do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR), que teve o registro para concorrer novamente ao governo negado pelo TRE-DF e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ainda assim, segue pedindo votos. Nesta terça-feira, o TSE julga um segundo recurso apresentado por Arruda.

LISTA COM 14 MIL CONDENADOS

Em outra base de dados à qual O GLOBO teve acesso com exclusividade, políticos que constam como inelegíveis no cadastro do CNJ tiveram o registro deferido pela Justiça Eleitoral. Eles foram condenados pela Justiça em decisão transitada em julgado ou em segunda instância, casos previstos na Lei da Ficha Limpa, mas foram liberados para serem candidatos. Há casos de postulantes a uma vaga de deputado estadual e federal em Minas Gerais, Paraná e Rondônia.

O cadastro do CNJ, alimentado pelos tribunais, tem aproximadamente 14 mil nomes de pessoas, não necessariamente políticos, condenadas por improbidade administrativa ou enquadradas em alguma situação que gera inelegibilidade. Como nem todos os condenados por improbidade administrativa perdem direitos políticos, não significa que o nome que consta no banco de dados é de uma pessoa impedida de ser eleita. Cruzamento entre os bancos de dados do Conselho e do TSE feito a pedido do GLOBO constatou que, entre os nomes, 54 são candidatos, dos quais 17 são considerados pelo CNJ como inelegíveis.

Para o eleitor, votar num candidato desses é um risco: os barrados pelos TREs que estiverem com recursos no TSE no momento da eleição aparecem com votação zerada na apuração. A Justiça Eleitoral divulgará a relação dos votos de cada um em separado. Se o TSE liberar o registro, os votos são contabilizados. Caso contrário, são anulados. Ou seja, o eleitor pode votar num político e seu voto não valer.

CRÍTICA AO CÓDIGO ELEITORAL

Especialistas dizem que a presença de fichas-sujas na campanha se deve à falta de seleção dos partidos sobre quem se apresenta para disputar mandato; o trâmite da Justiça Eleitoral, na qual o pedido do registro de candidatura é apresentada um dia antes do início da campanha; e a quantidade de recursos permitida por lei.

— Isso acaba tumultuando as eleições, pois os eleitores acabam votando em candidatos que podem vir a ter seu registro definitivamente indeferido, o que gera a anulação de seus votos. Não se trata propriamente de uma frustração, mas uma mudança necessária da legislação — diz o coordenador do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral e procurador eleitoral de São Paulo, André de Carvalho Ramos. — Nas próximas eleições, a esperança é que estes números sejam menores, como resultado de uma tomada de consciência por parte dos partidos de que a Lei da Ficha Limpa é para valer.

O juiz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), diz que o registro das candidaturas deveria ocorrer dois meses antes do processo eleitoral. Para ele, a falha não é da Lei da Ficha Limpa, mas do código eleitoral:

— A Justiça Eleitoral é a mais célere de todas. No entanto, o prazo da campanha é muito curto. É um erro grosseiro da lei. Deveria haver dois momentos. Primeiro, o candidato teria que provar que pode se candidatar. E depois, ter a candidatura homologada.

Para Marlon, o principal obstáculo ao cumprimento da legislação criada para punir os fichas-sujas é o artigo 16A, da lei eleitoral, que autoriza os candidatos com registros ainda em julgamento a participar de atividades de campanha. O juiz cita casos de candidatos que são inelegíveis e usam brechas na lei para, na reta final, substituir seus nomes nas campanhas pelo de parentes:

— É frustrante. Causa sensação de fraqueza das instituições. Muitos candidatos usam a lacuna das leis.

ATÉ AGORA, 1.126 INDEFIRIDOS RECORREM

Dados do TSE mostram que, até o momento, 1.126 candidatos tiveram o registro indeferido em primeira instância e apresentaram recurso. Estão incluídos nesse número não só os enquadrados na Lei da Ficha Limpa, mas outros casos, como o de candidatos com pendências de documentação ou que não deixaram seus cargos públicos dentro do prazo previsto por lei.

A menos de um mês da eleição, 1.681 candidatos aguardam uma decisão da Justiça Eleitoral sobre seus registros. Deste, além dos indeferidos com recurso, 33 esperam avaliação ainda da primeira instância, os TREs, e 522 tiveram seus registros aprovados, mas os adversários ou o Ministério Público Eleitoral recorreram da decisão, e a situação precisa ser avaliada pelo TSE.

Entre os barrados com base na Lei da Ficha Limpa, há nomes conhecidos. Além de José Roberto Arruda, há o deputado federal Paulo Maluf (PP). Maluf tenta nova vaga na Câmara, mas teve o registro indeferido pelo TRE-SP por ter sido condenado por improbidade administrativa no processo que julgou a construção do complexo viário Ayrton Senna, no Ibirapuera, Zona Sul de São Paulo, durante a gestão dele frente à Prefeitura de São Paulo (1993-1996). O parlamentar recorreu ao TSE.

ARRUDA TENTA SE REELEGER GOVERNADOR

Já Arruda foi barrado no TRE-DF por ter sido condenado em segunda instância por improbidade administrativa, em 9 de julho, por conta do esquema de corrupção conhecido por mensalão do DEM. Ele alega que a condenação se deu depois do início da campanha. O candidato do PR ao governo do Distrito Federal recorreu ao TSE, que manteve o indeferimento do registro. Mesmo assim, Arruda continua em campanha porque apresentou recurso ao próprio TSE. Além disso, entrou com liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular os efeitos da condenação no Tribunal de Justiça e, assim, tentar alterar o resultado do julgamento no TSE.

Entre os 17 nomes presentes no cruzamento e que tiveram a candidatura deferida, apesar de constarem no cadastro do CNJ, estão os candidatos a deputado estadual João Batista Beltrame e Luiz Eduardo Casagrande, do Paraná, e os candidatos a deputado federal Jamir Andrade, de Minas, e Lindomar Barbosa e Vera Paixão, de Rondônia. A ex-prefeita de São Gonçalo Aparecida Panisset aparece na lista do CNJ por ter uma condenação por improbidade administrativa em segunda instância, com a suspensão dos direitos políticos. Ela teve a candidatura indeferida pelo TRE-RJ e recorreu ao TSE.

Fonte: ORMNews.

O Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão realizará amanhã, assembleia geral extraordinária para socializar importantes informações à categoria e tomar o posicionamento de encaminhar à Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, à Procuradoria Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça, mazelas que dominam todo o Sistema Penitenciário do Maranhão e com maior intensidade o Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O registro de mais um assassinato na Penitenciária de Pedrinhas e o envolvimento do diretor em empréstimos de celular a detento e a fuga de três assaltantes de bancos (presos de justiça) pela porta da frente do presidio, com autorização do diretor da Casa de Detenção, mediante uma boa importância em dinheiro, e as facilidades que existem para presos de elevados índices de periculosidade saírem das unidades prisionais por períodos até de uma semana, além do considerável número dos que estão fora das celas, constarão do relatório a ser encaminhados às autoridades.

    A decisão do Sindspem reside na omissão do Ministério Público, das Varas de Execuções Penais, do Comitê de Gestão Integrada e do Serviço de Monitoramento do Sistema Penitenciário em fiscalizar efetivamente as unidades prisionais da capital e do interior, proporcionando o registro de 25% de assassinatosno Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em relação ao ano passado.  Os acordos firmados para a construção de presídios novos que deveriam ser entreguesdesde dezembro do ano passado, nenhum foi concluído até a presente data e as mazelas são inúmeras, sem falarmos na corrupção deslavada que vão de contratos e convênios e as negociatas que pesam sobre diretores de unidades prisionais. A decisão do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão é para evitar que novas barbáries sejam registradas, levando-se em conta a total inoperância do Governo do Estado e instituições vinculadas e dos demais poderes constituídos, que se furtam às suas próprias responsabilidades, afirmam os diretores da entidade de classe. A assembleia será às 17 horas de amanhã no auditório do Dnit.

O vereador Gutemberg Araújo mereceu destaque pelas propostas apresentadas

Ao fazer uso da palavra na sessão extraordinária com a presença do candidato do PCdoB ao governo do Estado, Flávio Dino, no plenário da Câmara Municipal de São Luís, o vereador e médico Gutemberg Araújo (PSDB), candidato a deputado estadual, apresentou o elenco de ações estratégicas para a área de saúde, objetivando dar sua contribuição para um programa governamental caso o candidato a governador vença a eleição. Assuntos relacionados a esfera trabalhista, concurso, fortalecimento e ampliação da estrutura existente entre outros foram abordados pelo vereador tucano.

A defesa de Plano de Cargos e Salários a servidores, em especial os da área de saúde, concurso público, adoção de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas para os profissionais de enfermagem em todo Estado, melhorias das condições de trabalho foram apontadas por dr. Gutemberg como metas a serem estudadas pela equipe de trabalho de Flávio Dino. O parlamentar social democrata ainda mostrou propostas como a de um plano de contenção de saúde com hospitais de urgência e emergência, bem como a construção de um grande hospital de urgência e emergência em São Luís. Dr. Gutemberg também é defensor de um regime de parceria do Estado com municípios, “pois trabalhando de mãos dadas estaremos valorizando e zelando pela saúde do povo maranhense”, finalizou.

 

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal

Elton Alisson

O Brasil avançou muito nos últimos 25 anos no monitoramento do desmatamento da Floresta Amazônica por meio de ações como a implementação do Programa de Cálculo do Deflorestamento da Amazônia (Prodes), em 1988, e do Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter), em 2004 – ambos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Agora, precisa olhar com mais atenção para outro problema ambiental tão grave quanto o desmatamento: a degradação florestal, que afeta não só a Amazônia, mas também outros biomas brasileiros.

A avaliação foi feita por um grupo de pesquisadores de instituições como Inpe, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Nasa (a agência espacial dos Estados Unidos), Instituto Max Planck (na Alemanha) e Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) durante o Workshop onMonitoring Forest Dynamics: carbon stocks, greenhousegasfluxesandbiodiversity, realizado entre os dias 2 e 4 de setembro na Universidade de Brasília (UnB).

“Precisamos interpretar os dados do desmatamento na Amazônia, mas também olhar para outros processos da dinâmica florestal como a degradação florestal, que também tem impactos nas funções ecológicas, no armazenamento de carbono e na conservação da biodiversidade”, disse Mercedes Bustamante, professora do Departamento de Ecologia da UnB e organizadora do evento.

De acordo com os participantes do encontro, a degradação florestal difere do desmatamento, que se caracteriza pelo corte raso de árvores e responsável pela alteração significativa da paisagem da Amazônia brasileira, quando parcelas da floresta são convertidas em áreas de pastagem.

A degradação é definida pela perda da capacidade da floresta de realizar suas funções originais.

Já a degradação é definida pela perda da capacidade da floresta de realizar suas funções originais, como contribuir para o balanço climático, hídrico e de carbono, em razão do corte seletivo de árvores de interesse comercial e de queimadas intencionais, entre outros fatores.

“A degradação fica em uma posição intermediária entre a floresta intacta e a que foi transformada em área de pastagem. É uma floresta que ainda não foi desmatada completamente”, resumiu Michael Keller, cientista do US Forest Service dos Estados Unidos e pesquisador visitante da Embrapa Monitoramento por Satélite.

“Uma floresta degradada já não possui o mesmo estoque de carbono e a biodiversidade que tinha antes de ser afetada, mas, se for feito um manejo bem feito no prazo de 20 a 30 anos, ela pode se regenerar e até mesmo se aproximar de suas características originais”, explicou.

Outra diferença significativa entre os dois processos, segundo os pesquisadores, é que o desmatamento é mais evidente e inequívoco e pode ser observado mais facilmente pelos satélites usados no monitoramento ambiental.

A degradação, por sua vez, é mais sutil. Trata-se de um processo de longo prazo e deve ser acompanhada continuamente para que suas causas sejam identificadas.

“É preciso o acompanhamento de longo prazo não só das mudanças na cobertura da floresta, mas dos processos que causam essas alterações ambientais”, disse Bustamante.

“Sem isso, não é possível estimar qual será a trajetória das florestas degradadas e comparar com informações de estudos em campo para avaliar se vão se regenerar, se ganharão ou perderão carbono ou se podem evoluir para o desmatamento”, disse.

Degradação da Amazônia

No fim de agosto, o Inpe divulgou pela primeira vez o mapeamento de áreas de degradação florestal na Amazônia Legal nos anos de 2011, 2012 e 2013, feito pelo projeto Mapeamento da Degradação Florestal na Amazônia Brasileira (Degrad).

O objetivo da iniciativa é identificar, por meio de imagens de satélite, as áreas expostas à degradação florestal progressiva pela exploração seletiva de madeira, com ou sem uso de fogo, mas que ainda não sofreram o corte raso.

Os dados do levantamento apontam que a taxa de degradação na região nesses três anos foi a menor registrada desde o início da série histórica do projeto, em 2007, e acompanha a tendência de queda de desmatamento por corte raso na floresta verificada pelo Prodes após 2005.

“É preciso investir em um sistema de monitoramento em escala nacional que abranja e leve em conta as particularidades dos diferentes biomas brasileiros que também possuem tanta relevância na regulação do clima, conservação da biodiversidade e diversas funções ecossistêmicas como a Amazônia”, afirmou Bustamante.

É mais fácil monitorar e identificar a degradação da Amazônia em comparação com outros biomas brasileiros, porque ela tem uma vegetação mais fechada e, por isso, as clareiras provocadas por derrubada de árvores, por exemplo, podem ser notadas mais facilmente.

Já o Cerrado tem vegetação mais aberta, com maior sazonalidade de árvores, arbustos e gramíneas, dificultando a identificação das áreas degradadas.

“A grande ênfase no monitoramento de degradação florestal no Brasil tem sido na Amazônia, mas a Embrapa está desenvolvendo, em parceria com o Inpe e a Universidade Federal de Goiás, um sistema de classificação das terras do Cerrado”, contou Keller.

O Serviço Florestal Brasileiro (SFN) está avançando no desenvolvimento do Inventário Florestal Nacional do Brasil (IFN-BR), contou Joberto Freitas, pesquisador da instituição, durante palestra no evento.

A ideia é que os dados do inventário sejam integrados com os de sensoriamento remoto para monitorar a degradação florestal nos diferentes biomas.

“Muitos países, como os Estados Unidos, utilizam sistemas de monitoramento integrado como esse que o Brasil pretende desenvolver e esse é o caminho que o país deve seguir”, avaliou Keller.

“O monitoramento da degradação utilizando dados integrados funciona muito melhor do que quando apenas baseado em dados de satélite ou só por meio de inventários de florestas”, afirmou.

REDD+

Além do controle florestal, o monitoramento da degradação é importante para o Brasil e outros países em desenvolvimento definirem estratégias de promoção de aumento de cobertura vegetal e pedirem compensações financeiras por isso, como previsto pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).

O organismo internacional ligado ao IPCC instituiu um mecanismo, denominado REDD+ ou REDD plus, que permite a remuneração de países em desenvolvimento por seus resultados no combate ao desmatamento e à degradação florestal.

A questão é que ainda não se sabe de que forma os países poderão comprovar o controle da degradação florestal, uma vez que não há uma linha de base para distinguir as suas causas – que podem ter origem em uma perturbação natural, como um período de seca intensa, ou na ação humana.

Além disso, não há uma definição clara de degradação florestal entre os próprios países signatários da UNFCCC .

“Do ponto de vista de alguns cientistas e países, a degradação é a perda no longo prazo da capacidade da floresta de continuar exercendo suas funções”, disse Thelma Krug, pesquisadora do Inpe e vice-presidente de uma força-tarefa do IPCC sobre inventários nacionais de gases de efeito estufa.

“Por outro lado, há cientistas e países que dizem que, se a função da floresta for recuperada plenamente, isso não seria degradação”, ponderou.

Segundo Krug, não há intenção de definir o conceito nas negociações climáticas internacionais para não dificultar o processo. “Se um determinado país não se vir refletido na definição de degradação ou de desmatamento em uma negociação, não é possível obter consenso.”

*O repórter viajou a convite da Universidade de Brasília (UnB)

Jornal do Brasil

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi comemorada pelos membros da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma), que se reuniram no dia 4 de setembro na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Rio de Janeiro.

Por unanimidade, o Supremo decidiu, em 20 de agosto, que é constitucional a Lei 2.149/2009, do Acre, que permite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias daquele estado, anulando, em consequência, os efeitos da Resolução 328/99 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e instruções normativas que dispõe sobre o assunto.

CBFarma avalia decisão do Supremo benéfica ao setor de farmácias e drogarias.

A Lei foi questionada pela Procuradoria-Geral da República, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.954, sob o argumento de que a norma teria desrespeitado a Constituição Federal, a qual prevê que cabe apenas à União legislar sobre normas de proteção à saúde. A Procuradoria, via Ministério Público Federal, também defendeu que a Lei teria desrespeitado a Resolução 328/1999 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que veda a venda desses artigos em drogarias e farmácias.

No entanto, de acordo com o voto do ministro Marco Aurélio, relator da ADI, autorizar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias não fere a competência da União para legislar sobre a saúde. Para o magistrado, a Lei acreana trata de comércio, e não de saúde, e, portanto, não invadiu a competência da União. O ministro Marco Aurélio ainda acrescentou que a União, por meio da Lei 5.991/1973, regulamentada pelo Decreto 74.170, estabeleceu normas gerais sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e correlatos, “nada dispondo acerca da venda de bens de conveniência por farmácias e drogarias”.

“A norma impugnada, ou seja, a Lei 2.149, do Acre, não trata de proteção ou defesa da saúde, e sim do local de venda de determinados produtos”, explica Cácito Esteves, advogado da Confederação que acompanha e assessora os trabalhos da CBFarma. “Esta matéria não está incluída na competência da União para legislar. Toda matéria que a Constituição expressamente não reserva à União pode ser legislada pelos Estados”, destaca o advogado, citando o parágrafo 1º do Artigo 25 da Constituição Federal, segundo o qual “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”.

Anvisa: Regular sim, normatizar não

Ainda em seu voto, o ministro Marco Aurélio deixa claro que a Lei atacada não fere a Resolução da Anvisa que proíbe a venda de produtos de conveniência nas farmácias e drogarias. Diz o magistrado em seu voto: “A circunstância de a Lei federal nº 9.782, de 1999, mediante a qual foi criada a aludida Agência, ter instituído amplo espaço de atuação regulatória em favor da autarquia não a torna titular de atribuição tipicamente legislativa, de modo a poder expedir atos de hierarquia eventualmente superior às Leis estaduais”.

Atualmente, há mais dez ações em trâmite no Supremo questionado leis estaduais que versam sobre a comercialização de produtos de conveniência em farmácias e drogarias. Para os empresários membros da CBFarma, a decisão torna-se uma ferramenta poderosa na defesa da atividade econômica da qual fazem parte. “Devemos saudar essa decisão a favor de nosso segmento”, afirmou Lázaro Gonzaga, coordenador da Câmara da CNC.