Mês: setembro 2014

Diante de notícias de que o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa teria fechado um acordo de delação premiada para redução de pena, o relator da CPI Mista da Petrobras, deputado Marco Maia (PT-RS), admitiu a possibilidade de convocá-lo a depor. Ele observou, no entanto, que ainda não recebeu uma informação precisa quanto a um eventual acordo.

— Assim que ele prestar esse depoimento, vocês podem ter certeza que eu serei o primeiro a apresentar um requerimento para requerer esse depoimento para CPMI — afirmou o deputado.

Reportagens publicadas no início da semana dão conta de que Paulo Roberto Costa está ajudando a polícia a esclarecer o esquema de lavagem de dinheiro conduzido pelo doleiro Alberto Youssef. Acusado de participação em um esquema de corrupção na estatal do petróleo, o ex-diretor da Petrobras está preso na Polícia Federal em Curitiba. Junto com Youssef, que também está preso, integraria uma quadrilha acusada ter movimentado ilegalmente R$ 10 bilhões.

A CPI Mista da Petrobras já aprovou a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático de Paulo Roberto Costa, bem como o do doleiro Alberto Yousseff. Além disso, o ex-diretor da estatal depôs na CPI da Petrobras exclusiva do Senado no dia 10 de junho. Afirmou por mais de uma vez que nunca usou o posto de alto executivo da Petrobras para superfaturar contratos da empresa. Também disse que não sabia que Alberto Youssef era doleiro.

Um dia após esse depoimento, Paulo Roberto Costa foi detido pela segunda vez por ordem do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal do Paraná. Os motivos foram supostas contas que Costa teria em bancos suíços com depósitos de US$ 23 milhões. Ele já havia sido preso em março, mas foi libertado dois meses depois devido a um habeas corpus a seu favor, decidido pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal.

Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou a inclusão dos agentes de trânsito e dos guardas civis municipais como beneficiários do projeto Bolsa-Formação. A medida está prevista no Projeto de Lei da Câmara 92/2013, que agora segue para sanção presidencial.

O Bolsa-Formação faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e tem a finalidade de qualificação profissional dos profissionais de segurança pública e justiça criminal. O público alvo são os policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos e guardas municipais.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que incluir os agentes de trânsito e os guardas civis municipais como beneficiários do programa representa melhoria à segurança pública. Para ele, esses agentes também lidam com situação de bastante estresse, como sequestros-relâmpago, portes ilegais de armas de fogo e veículos roubados.

– Essa é, portanto, uma lei meritória, pois contribui para o aperfeiçoamento técnico dos que zelam diligentemente pela segurança pública – declarou Renan.

O Bolsa-Formação é pago a profissionais da segurança pública que nos últimos cinco anos não foram responsabilizados ou condenados pela prática de infração administrativa grave. A contrapartida da bolsa, a ser dada pelo ente federativo onde atuam os agentes, deve vir de ações como investimentos em polícia comunitária, garantia do pagamento de um piso mensal aos agentes, comprometimento com as diretrizes do Pronasci, entre outras.

Agência Senado

Terceirização através de empresas de fachada, recrutamento no exterior e outros não evitam processos trabalhistas
— Para fugir dos custos de um funcionário contratado, muitas empresas estão recorrendo a prestadores de serviços que oferecem mão-de-obra sem necessidade de contrato, companhias de recrutamento de estrangeiro, entre outras. Para o advogado Elio Colombo Júnior, sócio do Colombo Advogados, nada disso isenta o contratante da responsabilidade de efetuar o registro do funcionário de acordo com as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Como o impacto nos custos chega a 100% do valor do salário, empresários de todos os portes acabam acreditando na possibilidade de outro caminho: terceirizar o funcionário. “A terceirização é possível para serviços especializados, mas não para um funcionário que vai trabalhar todos os dias na empresa, em horário regular, com acesso ao e-mail da empresa, cartão de visita e tudo mais, mas registrado por outra companhia”, explica o advogado.
Empresas também estão oferecendo uma modalidade de contratação temporária, com registro em outra empresa, para que o funcionário seja testado por um período, se for o candidato ideal para o cargo, poderá ser efetivado mais adiante. “Nada disso é regular, se o funcionário reclamar na Justiça, a empresa vai ter que arcar com o processo e com a indenização”, explicou. É comum grandes corporações recorrerem a este método para não conceder benefícios ao novo contratado, como os funcionários já possuem.
“Na busca de uma colocação, o trabalhador aceita, mas depois percebe que foi prejudicado e vai atrás dos direitos”, disse Colombo Júnior. Nestes casos, o processo trabalhista não atinge apenas a empresa que o contratou formalmente, mas também aquela em que ele efetivamente trabalhava.
Egom Assessoria de Imprensa

 

Sinceramente, em inúmeras ocasiões, diante de tantos fatos registrados no Sistema Penitenciário do Maranhão, lamento profundamente em fazer denúncias de tanta incompetência, irresponsabilidade, falta de um mínimo de discernimento e demonstrações exacerbadas de analfabetismo jurídico, sem falarmos nos mínimos princípios éticos, que deveriam existir na Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária com o controle do Governo do Estado.

      Há poucos dias foi denunciado publicamente mais um dos inúmeros escândalos que caracterizam a atual administração da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária. O empregado terceirizado Salomão Mota Ferreira, sem as mínimas qualificações técnicas para exercer cargo especializado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, foi investido no cargo de diretor da Penitenciária de Pedrinhas, pelo titular da pasta Sebastião Uchôa.

      Um das suas primeiras medidas foi determinar que os monitores da unidade passassem a lavar todos os banheiros dos pavilhões e celas e se colocassem à disposição dos detentos para fazer compras para eles fora do presidio. Como todos se recusaram com o registro de desrespeito e ato infracional, ele recuou, mas foi visto várias vezes pessoalmente fazendo compras para internos e foi flagrado recebendo o seu celular das mãos de um preso, depois dele ter feito várias ligações. O ato infracional foi filmado e o escândalo foi amplamente divulgado pela internet, mostrando mais uma das inúmeras mazelas que dominam o Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

     Chegou-se a admitir providências da administração da Sejap, muito embora houvesse dúvidas pelocomprometimentofragilidade e despreparo dos seus gestores. A realidade é que ao invés de afastar o diretor e instaurar procedimentos para apurar a gravidade do fato, o juízo de valor da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária foi sair em defesa do empregado terceirizado Salomão Mota Ferreira, criticando a pessoa que fez a denuncia, insinuando que ela deveria ser identificada e penalizada. Quanto a pratica delituosa do diretor foi encarada dentro da normalidade, diante das tantas esculhambações e corrupção que dominam as unidades prisionais, com o integral apoio da governadora Roseana Sarney.

      Pasmem! A verdade é que o diretor terceirizado Salomão Mota Ferreira, começou a fazer investigações por conta própria oferecendo vantagens para detentos e outros terceirizados para a identificação da autoria da filmagem. As suspeitas recaíram sobre o agente penitenciário Luís Carlos Coelho Machado, que foi hostilizado pelo diretor e se defendeu das agressões verbais. Mais tarde o Salomão Mota Ferreira, encaminhou para portaria da unidade prisional uma cópia de circular interna proibindo a entrada do agente penitenciário Luís Carlos Coelho Machado, no Presidio de Pedrinhas, julgando autoridade desacatada.

     O respaldo que a governadora Roseana Sarney dá para a administração do Sistema Penitenciário, suscitam dúvidas sérias, levando-se em conta que a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão é a único órgão macabro existente em todo país pelo elevado números de assassinatos dentro dos cárceres com total impunidade, em apenas os 18 meses de gestão do delegado Sebastião Uchôa, atolado também em muita corrupção, muitas das quais podem perfeitamente ser constatadas pelo Diário Oficial do Estado. Não será surpresa alguma se o agente penitenciário servidor público estadual venha a sofrer sanções penais por uma simples suspeita e se foi o autor e tornou público o ato infracional é porque não acredita na falida administração do órgão.

Os delegados da Policia Civil estiveram reunidos na manhã de hoje na sede da Associação dos Delegados de Policia Civil do Estado do Maranhão – ADEPOL, dando início ao período de dois dias de paralisação em busca de entendimentos com o Governo do Estado para a resolução de uma série de problemas que envolvem a categoria. A primeira reside na falta de condições mínimas de trabalho para que possam efetivar atender a população. Apesar da existência de 162 vagas para delegados, mais de 100 municípios estão sem delegados de carreira e bacharéis em direito. Estive conversando hoje com o delegado Marconi Chaves Lima, presidente da ADEPOL, quando fez importantes observações sobre a questão das paralisações, estando atualmente na segunda. Ele voltou a afirmar que a Policia Civil está totalmente sucateada, registrando que existem delegacias funcionando em corredores de outras improvisadas em prédios residenciais. Temos mais 1.800 presos custodiados em delegacias, o que impede que os policiais civis prestem serviços a sociedade para assumir função de agente penitenciário, sem falarmos na falta de viaturas, armas modernas e reciclagem constante de todo o pessoal da Segurança Pública. De há muito estamos esperando a isonomia salarial e os pagamentos de precatórios já definidos por decisões judiciais.

     O delegado Marconi Lima, deixou bem claro que a categoria vem buscando entendimentos pacíficos com o Governo do Estado, que infelizmente não sinaliza nada para negociações. Não queremos greve, a não ser que ela venha a ocorrer em razão do governo se negar totalmente ao entendimento. Quero deixar bem claro, que não estamos pedindo nada a mais com o nosso movimento, apenas o que é nosso legitimado pela justiça, registrou o presidente da ADEPOL. Amanhã os delegados voltarão a se reunir na sede da sua entidade e devem fazer uma avaliação da caminhada realizada hoje pelo centro histórico com duas paradas reflexivas. A primeira em frente ao Tribunal de Justiça e a segunda em frente ao Palácio dos Leões. O mais importante e que o movimento recebeu o apoio da população por onde passou, tendo em vários momentos sido distinguido com muitas palmas.

Caso teve ampla repercussão nas mídias sociais, e a vítima passou a sofrer chacota após divulgação

Denunciado pelo Ministério Público do Maranhão por injúria preconceituosa, o jornalista Jhonatan Sobreiro foi condenado a dois anos de reclusão, substituídos por uma pena restritiva de direito a ser determinada pelo juízo de execução penal da comarca de Imperatriz.

A sentença foi proferida no dia 22 de agosto pelo juiz Weliton Sousa Carvalho, titular da 4ª Vara Criminal. Atuou no caso pelo Ministério Público a promotora de justiça Alline Matos Pires.

A denúncia foi motivada devido a uma entrevista, veiculada nos dias 16 e 17 de agosto de 2013, no programa Difusora Repórter, em que uma mulher, com visíveis transtornos psíquicos, afirma ser atriz e que não deseja mais trabalhar em novelas do SBT e da Rede Globo. A matéria teve ampla repercussão, até em nível nacional, com a difusão nas redes sociais.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, que se apoiou em depoimentos de testemunhas ouvidas no processo, a vítima passou a ser ridicularizada nas ruas e até mesmo no local onde faz tratamento: o Centro de Apoio Psicossocial (Caps). “O caso revelou-se um total desrespeito à dignidade do ser humano e à sua condição de pessoa com transtorno psíquico”, analisou a promotora de justiça Alline Matos Pires. “Essa é uma causa importante, que bem simboliza a forma discriminatória e humilhante com que as pessoas com transtorno psíquico ainda são tratadas em nosso país”, ressaltou.

INJÚRIA

O crime de injúria está tipificado pelo artigo 140 (parágrafo 3º), combinado com o artigo 141, ambos do Código Penal Brasileiro, que diz:

“Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

 § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena – reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Art. 141 – As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II – contra funcionário público, em razão de suas funções;

III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria”. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

 

 CCOM-MPMA

Tércio Ribas Torres

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) a contratação de operação de crédito externo para Paraíba, Espírito Santo, Pará e Amazonas e para o município de São Luís (MA). Todas os empréstimos contam com garantia da União. A operação entre o estado da Paraíba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 23 milhões, irá financiar parcialmente o Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo no Estado da Paraíba (Prodetur-PB).

Outra operação aprovada autoriza o contrato entre o Espírito Santo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos, de até US$ 225 milhões, irão financiar parcialmente o Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem do Espírito Santo (PGiap). O Senado também aprovou a contratação de crédito entre o estado do Pará e o BID, no valor de até US$ 26,4 milhões. Os recursos serão destinados ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Estado do Pará (Prodetur-PA).

Amazonas

O Plenário do Senado ainda aprovou duas operações de crédito para o estado do Amazonas. Com o Bird, a operação será no valor de até US$ 216 milhões, destinados ao Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para a Melhoria da Prestação de Serviços Públicos do Estado do Amazonas (Proconfins). Já com a Corporação Andina de Fomento (CAF), o estado poderá contratar até US$ 52,5 milhões para o financiamento parcial do Programa Socio-ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim). A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) comemorou a aprovação do empréstimo para o Prosamin.

– O projeto é importante, pois contempla a urbanização dos igarapés e a melhoria da qualidade de vida dos moradores de regiões humildes de Manaus. Trata-se de uma obra social das mais importantes que o estado já viu – disse a senadora.

São Luís

A capital do Maranhão também foi beneficiada com a autorização de uma operação de crédito externo. O município de São Luís poderá contratar com o BID o empréstimo de até US$ 13,5 milhões, destinados ao financiamento parcial do Programa de Revitalização do Centro Histórico da cidade. Todas as matérias agora seguem para promulgação.

Agência Senado

Agência ANSA

O papa Francisco destacou nesta terça-feira (2) que para ser cristão é necessário se ter o “espírito de Deus”. “Você pode ter cinco diplomas em teologia, mas não ter o espírito de Deus! Talvez seja um grande teólogo, mas não é um cristão, porque não tem o espírito de Deus”, afirmou o papa durante celebração de uma missa na casa Santa Marta.

Francisco explicou que a “autoridade” do cristão vem do Espírito Santo, não da dependência humana ou dos diplomas em teologia.

O Pontífice destacou que a identidade cristã é ter o espírito de Cristo, não o “espírito do mundo”, divulgou a Rádio Vaticana.

Marilia Coêlho

A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) projeto sobre o tema (PLC 117/2013), que agora segue para o Plenário.

O projeto determina que, em caso de desacordo entre mãe e pai quanto à guarda do filho, se os dois estiverem aptos para exercer o poder familiar, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada. A única exceção será quando um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho.

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta altera artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e especifica a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai, o que possibilita a supervisão compartilhada dos interesses do filho. A proposta fixa ainda multa para o estabelecimento que se negar a dar informações a qualquer um dos genitores sobre os filhos. Além disso, ambos os pais devem dar ou negar o consentimento para os filhos viajarem ao exterior ou mudar de residência para outro município.

O autor argumenta que a redação atual da lei induz os juízes a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que haja boa relação entre os pais após o divórcio. Para o deputado, o uso seria mais necessário justamente nos casos de desacordo entre os pais.

Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR). Ela fez um substitutivo apenas para tirar da proposta a pretensão de regular a autorização de viagem dos filhos. Segundo a senadora, o assunto já está tratado de modo suficiente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na CCJ, o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), votou pela rejeição do substitutivo aprovado na CDH e pela aprovação do texto inicial aprovado pela Câmara dos Deputados.

Agência Senado

A distribuição de santinhos é permitida até as 22h do dia anterior à votação

Desde 6 de julho, os candidatos começaram as campanhas para as eleições de 2014. Devem seguir regras antigas e outras decididas neste ano pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre as novas regras, estão a proibição de campanha por telemarketing, a vedação de apelidos relacionados a órgãos ou autarquias públicas e a obrigatoriedade da língua brasileira de sinais (Libras) ou legenda não só na propaganda gratuita, mas também nos debates da televisão. As novidades podem ser encontradas na Resolução 23.404/2014 do TSE.

A vedação de propaganda via telemarketing em qualquer horário se baseou no direito constitucional à privacidade e à casa como asilo inviolável. O uso de apelido como “Paulo do INSS” também ficou proibido por vincular o nome do candidato a órgãos públicos.

A campanha eleitoral deve ser mais acessível este ano às pessoas com deficiência: a presença de um intérprete de Libras ou o uso da legenda em debates e na propaganda eleitoral gratuita na televisão são obrigatórios. A regra, no entanto, já não foi respeitada no primeiro debate entre candidatos à presidência da República, promovido e transmitido pela Rede Bandeirantes em 26 de agosto. O descumprimento sujeita a empresa à suspensão da programação por 24 horas, com a transmissão, a cada 15 minutos, de informação de que está fora do ar por desobediência à legislação. Os que descumprem as regras podem ter de pagar multas de até R$ 30 mil e incorrer em crime eleitoral.

Segundo o ministro do TSE Henrique Neves, os cidadãos e os próprios candidatos e partidos ajudam na tarefa de fiscalizar e denunciar o desrespeito à legislação eleitoral.

— A Justiça Eleitoral conta basicamente com a participação do cidadão e com os próprios participantes do processo eleitoral. Os candidatos e os partidos se autofiscalizam e denunciam irregularidades — dissDesde 6 de julho, os candidatos começaram as campanhas para as eleições de 2014. Devem seguir regras antigas e outras decididas neste ano pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre as novas regras, estão a proibição de campanha por telemarketing, a vedação de apelidos relacionados a órgãos ou autarquias públicas e a obrigatoriedade da língua brasileira de sinais (Libras) ou legenda não só na propaganda gratuita, mas também nos debates da televisão. As novidades podem ser encontradas na Resolução 23.404/2014 do TSE.

A vedação de propaganda via telemarketing em qualquer horário se baseou no direito constitucional à privacidade e à casa como asilo inviolável. O uso de apelido como “Paulo do INSS” também ficou proibido por vincular o nome do candidato a órgãos públicos.

A campanha eleitoral deve ser mais acessível este ano às pessoas com deficiência: a presença de um intérprete de Libras ou o uso da legenda em debates e na propaganda eleitoral gratuita na televisão são obrigatórios. A regra, no entanto, já não foi respeitada no primeiro debate entre candidatos à presidência da República, promovido e transmitido pela Rede Bandeirantes em 26 de agosto. O descumprimento sujeita a empresa à suspensão da programação por 24 horas, com a transmissão, a cada 15 minutos, de informação de que está fora do ar por desobediência à legislação. Os que descumprem as regras podem ter de pagar multas de até R$ 30 mil e incorrer em crime eleitoral.

Segundo o ministro do TSE Henrique Neves, os cidadãos e os próprios candidatos e partidos ajudam na tarefa de fiscalizar e denunciar o desrespeito à legislação eleitoral.

— A Justiça Eleitoral conta basicamente com a participação do cidadão e com os próprios participantes do processo eleitoral. Os candidatos e os partidos se autofiscalizam e denunciam irregularidades — disse.

Nas ruas, propaganda até as 22h da véspera

Material gráfico, caminhada, carro de som ou passeata só estão permitidos até as 22h do dia anterior à eleição. Candidatos podem entregar santinhos, colocar cavaletes, cartazes, bonecos e mesas de distribuição nas vias públicas, desde que não atrapalhem o tráfego. Os materiais são permitidos em bens particulares, de forma gratuita, desde que não excedam a 4 metros quadrados. O material gráfico não pode ser fixado em outdoors ou bens de uso comum, como postes, semáforos e paradas de ônibus. Quem desrespeita deve remover em até 48 horas, sob pena de multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil. Comícios são permitidos entre entre as 8h e a meia-noite. O som deve estar a pelo menos 200 metros das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de estabelecimentos militares, hospitais, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros. Showmícios continuam proibidos, assim como distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou bens que deem vantagens ao eleitor.

Na internet, mensagens instantâneas liberadas

Desde 5 de julho, candidatos podem fazer campanha em sites pessoais ou do partido ou coligação, com endereço eletrônico informado à Justiça Eleitoral e hospedado em provedor no país. Blogs, redes sociais e serviços de mensagens instantâneas são permitidos.

É proibida a propaganda eleitoral paga na internet ou em sites de empresas, oficiais ou hospedados por órgãos públicos. Senadores em campanha, por exemplo, tiveram que tirar a página pessoal do Portal do Senado.

Não são permitidos o anonimato e o uso de cadastro eletrônico de clientes de empresas. Quem enviar mensagem eletrônica deve oferecer descadastramento em até 48 horas, sob pena de multa de R$ 100 por mensagem.

Em jornais e revistas, valor do anúncio deve aparecer

A propaganda eleitoral na imprensa pode ir até a antevéspera do pleito e pode ser paga. Os jornais podem trazer até dez anúncios de propaganda, em datas diversas, para cada candidato. O espaço máximo, por edição, deve ser de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tabloide. O valor pago pela inserção deve aparecer no anúncio.

O jornal também pode divulgar opinião favorável a candidato, partido ou coligação, desde que não seja matéria paga. A reprodução virtual pode ser feita apenas no site do próprio jornal.

Em rádio e TV, 30 minutos além do horário eleitoral

A propaganda eleitoral em rádio e TV deve ser apenas a gratuita, no horário eleitoral, que dura 50 minutos, ou ao longo da programação. As inserções podem ser de até 60 segundos, dentro de 30 minutos diários. A propaganda eleitoral gratuita começou em 19 de agosto e vai até 2 de outubro.

O tempo é dividido entre partidos e coligações com candidatos indicados. As coligações são tratadas como um só partido. O TSE e os tribunais regionais eleitorais (TREs) utilizam o seguinte critério: um terço do tempo é dividido igualitariamente e dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara. Para coligação, é considerada a soma.

No rádio, o horário eleitoral gratuito é transmitido entre as 7h e as 7h50 e entre as 12h e as 12h50. Na TV, a propaganda é entre as 13h e as 13h50 e entre as 20h30 e as 21h20. A ordem, decidida por sorteio do TSE e dos TREs, vai se renovando: o último a se apresentar é deslocado para o primeiro lugar.

Os debates do primeiro turno devem incluir candidatos de partido com representação na Câmara e podem se estender até as 7h de 3 de outubro. No segundo turno, não poderá ultrapassar a meia-noite de 24 de outubro.

Agência Senado