A paralisação dos rodoviários do Sistema Semiurbano, surgida inesperadamente sob o argumento do atraso de salários de motoristas de algumas empresas, tomou proporções sérias, por parte do Sindicato dos Rodoviárias, que decidiu transformar a paralisação que poderia ser sanada com o pagamento dos salários por algumas empresas inadimplentes, em greve sem quaisquer justificativas e de conotação política em que os trabalhadores se tornam massa de manobra.

A inicialmente apresentada, seria a falta do pagamento de subsídios mensais pela Agência de Mobilidade Urbana, o que imediatamente foi desmentido, com o esclarecimento de que os subsídios não fazem parte de qualquer acordo para a sua destinação a pagamentos de salários de empregados.

             Uma greve para interesses escusos  

A greve iniciada como paralisação surgiu decorrente de atraso salário, que não havia, nem um mês e avança, na dimensão em que o Sindicato dos Rodoviários quer assumir o papel de negociador. O movimento paredista surgiu sem qualquer tentativa de negociação com empresários e comunicado prévio aos usuários, o que deixa claro, de se trata de amplo desrespeito às autoridades e a população das comunidades dos municípios de São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar.

A tentativa de envolver a MOB, sob o argumento de atraso no pagamento de subsídios teria sido armação de alguns empresários com vistas ao incentivo da paralisação e em seguida a greve, o que é uma articulação bastante conhecida e fruto de interesses de empresários e rodoviários.

                Rodoviários se acostumaram a não respeitar determinações do TRT e do Ministério Público do Trabalho

Os rodoviários se acostumaram a desrespeitar decisões do TRT e nem tomam conhecimento do Ministério Público, em todos os períodos em que houve a questão para garantia de um percentual de coletivos rodando e aplicação de multas. As lideranças dos rodoviários, em algumas ocasiões deixaram bem claro, que nas negociações, tanto no TRT e o Ministério Público recuam da aplicação das sanções e acabam abrindo precedentes para outros desrespeitos futuros, como o de agora, em que se faz greve atropelando tudo e todos.

Na verdade, rodoviários e empresários estão abusando da população, com serviços precários, passagens caras, sistema de bilhetagem causando prejuízos aos usuários, panes diárias com sucatas sendo utilizadas como coletivos e o número reduzido deles e outros desrespeitos, contexto em que está inserida a total responsabilidade do Poder Público.  A indignação gera revolta e a revolta é um caminho para a luta por direitos, dignidade e justiça.

Fonte: AFD

 

A Secretaria de Fiscalização do TCE notificou os Secretários de Educação dos 30 municípios maranhenses que foram fiscalizados no âmbito do procedimento de fiscalização Ordenada Nacional, Operação Educação, que demonstraram interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e demais procedimentos correlatos, para manifestação e apresentação de sugestões a proposta apresentada pelo TCE durante reunião técnica realizada na sede do órgão.

O ponto essencial do encontro, ocorrido no último dia 27, foi a entrega aos secretários de minuta contendo a proposta do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que deverá ser seguido por esses gestores para adequação das políticas públicas desenvolvidas no âmbito de suas pastas. Os secretários tem 10 dias para apresentação de sugestões, a contar do último dia 23, data da publicação da notificação no Diário Oficial do órgão.

De acordo com o secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo, o encontro foi exitoso na medida em que contou com a participação quase total dos fiscalizados, com grande aceitação da medida proposta pelo Tribunal. “Tudo ocorreu dentro do esperado e esperamos agora a manifestação dos secretários municipais da pasta. Estamos otimistas quanto ao próximo passo, que será a assinatura dos TAG e implementação das medidas de adequação, com o devido acompanhamento da corte de contas”, informa o secretário.

Realizada em abril de 2023, a Operação Educação resultou de parceria entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com apoio técnico do Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê de Educação (CTE-IRB), e suporte institucional da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).

A fiscalização conjunta reuniu trinta e um Tribunais de Contas de todo o país e verificou as condições de funcionamento de 1.088 escolas públicas estaduais e municipais. No Maranhão, uma equipe de 22 auditores visitou 99 escolas distribuídas em 31 municípios.

São estes os municípios notificados: Araioses, Bacabal, Barra do Corda, Barreirinhas, Belágua, Caxias, Chapadinha, Codó, Coroatá, Dom Pedro, Grajaú, Itapecuru Mirim, Miranda do Norte, Morros, Paço do Lumiar, Pinheiro, Pirapemas, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, São Bento, São Domingos do Maranhão, São José de Ribamar, São Luís, São Mateus do Maranhão, Senador Alexandre Costa, Vargem Grande, Raposa, Timon, Tutóia e Viana.

ASCOM-TCE-MA

 

A existência do Poder Legislativo está em xeque, com a nova afronta do presidente Lula (PT) acionando os aliados no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular mais uma lei federal, desta vez a que trata da parcial desoneração de impostos que incidem sobre folhas de pagamento. Derrotado cinco vezes, sendo duas na câmara, duas no Senado e outra em sessão conjunta do Congresso, Lula usou a docilidade do senador Rodrigo Pacheco na quarta e já na quinta (25) passou-lhe a perna.

O Estado sou eu

Lula parece tentar estabelecer uma nova ordem “institucional”, na qual prevalece o que ele decidir. Por “bem” ou com ajuda dos aliados no STF.

Congresso decorativo

O ministro Gilmar Mendes deixou claro, em recente entrevista, que a palavra final será do STF, “decidam o que decidirem” no Congresso,

Autoritarismo relativo

Assim, ganham força suspeitas de implantação de um regime autoritário, que impôs medo a um parlamento acuado, quase um Poder supérfluo.

Novo tabefe do STF

Outro ministro do STF anula lei federal aprovada no Congresso, motivo de reação do Senado ao aprovar a limitação de decisões monocráticas.

Diário do Poder

 

 

O depoimento está previsto para ser realizado na semana que vem, na sede da PF, em Brasília. Juscelino ainda não confirmou presença

A Polícia Federal intimou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, a prestar depoimento no inquérito que apura o uso irregular de emendas do Orçamento para obras no Maranhão em 2022, quando ele era deputado federal.  O depoimento está previsto para ser realizado na semana que vem, na sede da PF, em Brasília. Juscelino ainda não confirmou presença. Outros investigados no caso também foram intimados. 

Segundo o Portal da Transparência, o ex-deputado federal enviou R$7,5 milhões para obras de pavimentação no município Vitorino Freire (MA). Do total, R$5 milhões seriam para melhoria de 19km da estrada que circunda ao menos 8 fazendas de sua família. A prefeita de Vitorino Freire é Luanna Rezende, irmã do ministro. 

A empresa contratada pelo município para fazer a obra foi a Construservice, que coincidentemente é amigo de Juscelino, o empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo Imperador. Ele foi preso acusado de pagar propina a funcionários federais para obter obras em Vitorino Freire e de ser sócio oculto da construtora.  O engenheiro responsável por assinar o parecer autorizando o valor orçado para a pavimentação foi Julimar Alves da Silva Filho, da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba). Ele foi afastado por suspeita de receber R$250 mil em propina de Eduardo Imperador.  Segundo a PF, confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude em licitação, lavagem de capitais, organização criminosa, peculato, corrupção ativa e corrupção passiva. 

  Versão de Juscelino Filho 

Quando a operação da PF foi realizada, o ministro divulgou uma nota assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso. No posicionamento, se disse à disposição das autoridades e afirmou que emendas parlamentares são instrumentos legítimos e democráticos do Congresso.

 “Toda atuação de Juscelino Filho, como parlamentar e ministro, tem sido pautada pelo interesse público e atendimento da população. É importante ressaltar que Juscelino Filho não foi alvo de buscas e que o inquérito servirá justamente para esclarecer os fatos e demonstrar que não houve qualquer irregularidade”, afirmaram os advogados na nota.

Diário do Poder

Decisão da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís afastou, em decisão nesta sexta-feira, 26 de abril, do cargo a presidente da Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (FUNAC), Sorimar Saboia Amorim, atendendo a pedido do Ministério Público, por descumprir obrigações determinadas em sentença judicial de 6 de julho de 2017. 

As obrigações descumpridas foram para regionalizar o atendimento das medidas socioeducativas de internação em unidades nas regiões mais distantes de São Luís e regularizar o registro das unidades socioeducativas localizadas na região metropolitana da capital. 

A sentença judicial, que estabeleceu as unidades de internação nas regiões mais distantes da capital, foi confirmada em 10 de junho de 2021, pelo Tribunal de Justiça, que ampliou o prazo para a FUNAC cumprir a obrigação para 18 meses, e em 24 de maio de 2022, pelo Supremo Tribunal Federal, que se manifestou a favor da sentença judicial.

REGIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO

Segundo a decisão, a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (2013/2022) e a Resolução 05/1998 do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente-CEDCA, priorizam a regionalização das medidas de internação, levando em consideração a distribuição da população, a fim de garantir o direito dos adolescentes a ficarem próximos à família e à comunidade. 

A Resolução do CEDCA determina que a regionalização no Maranhão deveria atender, inicialmente, os polos de São Luís, Imperatriz, Caxias, Itapecuru-Mirim, Presidente Dutra, Pinheiro, Balsas e Bacabal. No entanto, o Estado e a FUNAC concentraram as unidades de internação na Ilha de São Luís. Conforme o processo, as unidades para cumprimento de medida socioeducativa (de seis a três anos) se concentram em São Luís (três) e uma pequena unidade improvisada em Imperatriz, enquanto o sistema carcerário tem 32 unidades prisionais regionais. No caso de apreensão em flagrante, a FUNAC abriga os adolescentes das comarcas de São Luís (4 municípios), Imperatriz (3 municípios) e Timon (1 município), enquanto nos demais os adolescentes permanecem cinco dias na delegacia de polícia.

REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES

Outra obrigação não cumprida é quanto à regularização das unidades da FUNAC junto ao CEDCA. Todas estão sem registro e sem laudos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. A decisão conclui que o Estado e a FUNAC não cumpriram as determinações da sentença de regionalizar o atendimento socioeducativo de internação e de registro de suas unidades socioeducativas. “O que, como sanção prevista em sentença, importará no afastamento definitivo da presidente das FUNAC”, declarou o juiz José dos Santos Costa, titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Se fosse ministra de Bolsonaro, Marina Silva não escaparia do inquérito das “fake News”. Bem ao estilo de Lula (PT), que usa números falsos para impactar plateias, mesmo com danos à imagem do Brasil, a ministra do Meio Ambiente disse ao lado de Fernando Haddad (Fazenda), no Fórum Econômico de Davos, em janeiro de 2023, que haveria “120 milhões passando fome” no Brasil. A mentira foi desmascarada nesta quarta (25) pelo Pnad, estudo do IBGE divulgado quinze meses depois.

O número correto

A Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do IBGE, aponta 7,4 milhões de famílias sob insegurança alimentar moderada ou grave.

90 milhões a menos

Considerando a média familiar de quatro membros, estão em situação de pobreza, incluindo os totalmente miseráveis, 29,6 milhões de pessoas.

Deu em nada

A fake news rendeu até convite ignorado por Marina Silva para depor na Câmara. Não deu as caras. E a mentira não foi retirada.

Difamação é praxe

Queimar o filme do Brasil no exterior é método no governo Lula. O petista Jorge Viana, diretor da Apex, em viagem à China, atacou o agronegócio.

Diário do Poder

 

O MST segue tocando o terror no campo! Foram 24 invasões até o momento, em 11 estados, trazendo insegurança jurídica ao agronegócio, justamente agora, nesse momento de crise com a quebra da safra. Para o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), o MST, apesar dos ‘esforços’ do governo Lula, não mudou nada, continua sendo um movimento terrorista.

“Eles passam pano para esses criminosos, porque invadir terras é crime previsto na Constituição. Estamos vendo um governo que lança um programa de incentivo ao MST, de reforma agrária, que não tem nada de novidade, mas inclui ‘pegadinhas’ quanto a propriedades que não cumprem função social, mas o Congresso Nacional não vai deixar passar”, ressaltou o deputado.

Jornal do Agro Online

 (reflexões sobre o Conselho Nacional de Justiça)

Paulo César do Vale Madeira*

No dia 1º de novembro de 1478 o Papa Sisto IV emite uma bula autorizando o estabelecimento da inquisição na Espanha. Entre 1943 e 1945 o poeta mineiro Carlos Drummond de Andrade escreveu o livro “A Rosa do povo”. Em 10 de Dezembro de 1948 a Assembleia Geral da ONU adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em 05 de Outubro de 1988 foi promulgada a atual Constituição da República Federativa do Brasil. Por fim, para o que aqui importa, no dia 30 de dezembro de 2004 foi criado o Conselho Nacional de Justiça, através da Emenda Constitucional nº 45.

Divisar as conexões entre eventos históricos tão distantes, com obviedade ululante, seria próprio de um Conselheiro, não um dos nossos tempos, mas daquele que veio ao mundo pela pena do escritor português Eça de Queiroz, o Conselheiro Acácio. Sobre o grande conselheiro, temos que não queria elogios no epitáfio, mas não abria mão da designação solene. Disse ele: “Por minha vontade quero apenas sobre a lápide lisa, em letras negras, o meu nome — com a minha designação de conselheiro — a data do meu nascimento e a data do meu óbito. E com um tom demorado, de reflexão: — Não me oponho, todavia a que inscrevam por baixo, em letras menores: Orai por ele!”.

Deixemos, portanto, as conclusões acacianas para o nosso riso, ou para atualizações. O que importa aqui é falar de processo civilizatório e da necessidade permanente de concertar, harmonizar conflitos de ideias para que os éditos de fé permaneçam nos registros históricos, lembrando a longa e tortuosa jornada até nossos dias.

Os avanços civilizatórios, pelo menos sob o prisma ocidental, podem ser tratados a partir de alguns marcos, sendo aceita na academia a perspectiva geracional, proposta por Vasak, KAREL (1979), para quem os princípios da revolução francesa (liberdade, igualdade e fraternidade), representariam as categorias de direito de primeira, segunda e terceira geração. Entre a bula papal de Sisto IV e a revolução francesa tivemos um intervalo de mais de três séculos. Quanto mais recuamos no tempo mais 1 Juiz de Direito Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília – UnB. percebemos que o processo civilizacional foi extremamente demorado e fruto de muitas lutas e sacrifícios. As gerações atuais não podem permitir qualquer retrocesso. E onde cabe o Conselho Nacional de Justiça nessa evolução histórica?

Para compreender o nosso Conselho e seus conselheiros é preciso fazer um recorte histórico bem menor, encravado entre o golpe militar de 1964 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, isso porque nos períodos constitucionais anteriores chegamos a ter Tribunal de exceção, como era o Tribunal de Segurança Nacional, no período do Estado novo, e sob a égide da Constituição Federal de 1967 vigeram os Atos Institucionais que, como explica Freitas, VLADIMIR (2012): “…de forma indireta, cerceavam liberdades democráticas. Indireta, porque aos magistrados não era dito que fizessem ou deixassem de fazer isto ou aquilo, mas havia o receio de que pudessem ser cassados por um Ato Institucional, cuja apreciação era vedada ao Poder Judiciário.” (O Poder Judiciário no Regime Militar).

Com a Constituição Federal de 1988, que incorporou princípios estampados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, passamos a ter, efetivamente, a mais ampla autonomia e independência do Poder Judiciário. Não cabendo mais falar em Atos Institucionais cerceadores, surgiu a necessidade de algum tipo de controle, para garantir transparência e evitar abusos dentro de um Poder autônomo. Alguém precisava vigiar o julgador.

A ideia da criação do Conselho Nacional de Justiça, seja por puro misoneísmo de alguns, ou por desconfianças fundadas de outros, deixou a Magistratura nacional em alerta. Houve muitas resistências nas entidades de classe, com o receio de que, de algum modo, o Conselho Nacional de Justiça, ao invés de colaborar para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário, acabasse ferindo a autonomia tão duramente conquistada.

Os primeiros movimentos que o CNJ fez na conexão direta com a sociedade, através das Audiências Públicas, a partir de 2010, pareceram dar razão aos que desconfiavam do novo Órgão. A magistratura foi assombrada por alguns eventos deprimentes, onde a chamada “democratização da Justiça” consistia no direito de qualquer cidadão de falar, em alto e bom som, para uma plateia sedenta, tudo que considerasse “não estar correto no funcionamento do Judiciário”, o que abria margem para ofensas morais contra Juízes, sem qualquer direito de defesa. Com o correr do tempo o CNJ foi calibrando as atuações, percebendo que a espetacularização não é o melhor caminho para ouvir e levar em conta as legítimas reclamações dos cidadãos. Evoluímos e o CNJ passou a ser visto como um Órgão relevante e respeitável. Deu grandes contribuições para conter abusos em Tribunais inferiores, encampou políticas públicas relevantes, como a Agenda 2030 da ONU, enfim, tudo indicava que tínhamos chegado a um nível em que não cabia mais a desconfiança. Chegamos em 2024 e a desconfiança voltou com a mesma força dos momentos iniciais. A banalização dos afastamentos cautelares de magistrados, as exigências por produção crescente de números de atos, quase como peças em série, sem averiguação adequada das condições de trabalho, tudo isso tem impactado negativamente num dos pilares da democracia, o Poder Judiciário.

Observando o que ocorre atualmente com o chamado controle do Judiciário, talvez seja preciso reler o conselheiro Acácio, que parecia pacóvio ao dizer o óbvio. Quando alguém não percebe uma obviedade, talvez seja mesmo preciso dizer. Alguém tem dúvida de que a presunção de inocência contempla os juízes? Alguém tem dúvida de que os requisitos para a concessão de cautelares contra um réu em processo criminal devem também ser aplicados se o réu for um juiz?

Atos recentes do nosso Conselho Nacional, com cinco afastamentos monocráticos sumários em um só dia (quatro do Paraná e um do Amapá), parecem indicar que sim. Em relação ao Juiz, parece que a presunção é invertida: todo Juiz que sofre reclamação é culpado, até prova em contrário. O que é isso? É preciso corrigir a rota. Como disse o Ministro Barroso, Presidente do Conselho, chega a ser perversidade.

O afastamento sumário de uma magistrada, em tempos de redes sociais e seus tribunais paralelos, pode gerar danos irreversíveis para o indivíduo. Além do abalo moral que pode gerar, traz de arrasto um dano material difícil de contornar. Gastos com passagens aéreas, hospedagem, contratação de um bom escritório de advocacia em Brasília, para uma única sustentação oral no Conselho, podem comprometer facilmente dois meses de subsídios de quem tem que viver exclusivamente do que recebe na Magistratura.

O respeito que a instituição Conselho Nacional de Justiça alcançou não pode ter retrocesso. Os atos do CNJ devem seguir na linha do aperfeiçoamento do Judiciário. A imposição de políticas pretensamente moralizadoras pelo império do medo não cabe no atual estágio civilizatório. Não podemos conceber que hoje os magistrados digam, atualizando o verso do Chico: “acorda amor, que eu tive um pesadelo agora, sonhei que tinha um conselheiro lá fora, batendo no portão, que aflição”. Definitivamente, não! É preciso concertar para não precisarmos consertar um erro histórico de enfraquecer o Judiciário, ajudando a minar a democracia.

Todos no Judiciário prometem cumprir a Constituição Federal e as leis do País. Talvez caibam mais dois juramentos: prometer ler poesias e prometer não ter medo de decidir. Um julgador que não lê poesias talvez não alcance a dimensão humana que envolve um processo. Um julgador medroso empodera os abusadores.

Diante de cenários ruins não cabe desespero, nem vitimismo e nem choro. Fico com um trecho de Drummond, que deu a pista, no poema “consolo na praia”, extraído do livro “A Rosa do povo”:

“A injustiça não se resolve.

À sombra do mundo errado

murmuraste um protesto tímido.

Mas virão outros.

Tudo somado, devias

precipitar-te, de vez, nas águas.

Estás nu na areia, no vento…

Dorme, meu filho”

 * Paulo César do Vale Madeira é natural de São Luís do Maranhão. Juiz titular da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá (AP). Membro do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília – UnB.

 

Dados obtidos junto à CNA apontam 72 invasões a propriedades rurais no ano passado, número maior do que nos soma dos quatro anos anteriores

O Brasil registrou 72 invasões de terra em 2023. Os dados obtidos pela reportagem junto à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apontam que isso representa um aumento de 213% em relação ao número do ano anterior. Neste ano, a CNA já contabilizou 23 invasões a propriedades rurais, mesma quantidade de todo o ano de 2022. Desde o início do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023, ocorreram 95 invasões a propriedades rurais, apontam os dados da CNA. A partir da série histórica do Incra — que vai de 2005 a 2022 — nota-se que o número de invasões de um ano e três meses para cá é maior do que o observado entre 2018 e 2022, período de cinco anos que compreende o último do ex-presidente Michel Temer e todo o mandato do também ex-presidente Jair Bolsonaro. 

José Henrique Pereira, assessor técnico da Comissão de Assuntos Fundiários da CNA, diz que movimentos como o MST ganharam espaço no atual governo — o que contribuiu para o aumento das invasões. Ele afirma que não é correto argumentar que as invasões são meios legítimos de pressionar as autoridades pela reforma agrária. “Não existe invasão legítima. Invasão é crime”, diz. 

Pereira pontua também que o país deveria dar um passo adiante nessa discussão, pois o problema não é a disponibilidade de terras. “De acordo com dados do próprio Incra, temos mais de 88 milhões de hectares destinados à reforma agrária; mais de 200 mil lotes vagos. A reforma agrária é uma política que tem começo, meio e fim. Temos que investir agora no desenvolvimento de assentamentos e em titulação das terras, que é a fase final da reforma agrária”, avalia.

Advogado especialista em direito do agronegócio, Lucas Lousa diz que a partir dos dados é possível estabelecer uma relação entre o atual governo e o aumento de ocupações irregulares de propriedades rurais.  “Os números mostram tudo. Com a transição do governo começou a intensificação das invasões de propriedade, coisa que a gente não via no governo anterior. Tudo indica que há, sim, uma relação, até por parte da ideologia do governo, da proximidade com esse Movimento dos Sem Terra.”

Investimentos

Dados do Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada), da Esalq/USP, em parceria com a CNA, mostram que o agronegócio foi responsável por 23,8% de toda a riqueza gerada no país, no ano passado. O setor emprega mais de 28,3 milhões de pessoas — o que corresponde a cerca de 26,8% da população ocupada no país.

Para Lousa, a insegurança no campo atrapalha a atração de novos investidores para a agropecuária, setor que vem ganhando cada vez mais importância para a balança de comércio exterior e para o Produto Interno Bruto (PIB) do país. O principal parâmetro para se atrair ou para se afastar investimentos do setor é a presença ou não de segurança jurídica. E esse tipo de invasão, de ocupação irregular de terras produtivas, como vem acontecendo, sem obedecer aos parâmetros legais, gera essa insegurança e, com a insegurança, é óbvio que os investimentos também tendem a cair”, avalia. 

Reação no Congresso Nacional

Em meio ao chamado Abril Vermelho — mês em que o MST intensificou as invasões por todo o país —, parlamentares da bancada do agro e da oposição no Congresso Nacional buscam aprovar projetos de lei que diminuam as ocorrências.

Uma das propostas, o PL 895/2023, suspende o pagamento de benefícios sociais, como o Bolsa Família, a pessoas condenadas por invasão a propriedades rurais ou urbanas. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados — e, agora, será analisado pelo plenário. 

São 17 os projetos de lei do pacote batizado de anti-invasão. José Henrique Pereira diz que a CNA apoia propostas que visem frear as invasões pelo país, como o que suspende os condenados de programas sociais.

“Esse projeto de lei é uma forma de tentar coibir essas invasões, criando vários empecilhos, retirando benefícios sociais daquelas pessoas que invadiram e impossibilitando o acesso a alguns cargos públicos. A gente considera isso positivo”, pontua.

BRASIL 61