Entidades sustentam que retirada de conteúdos produzidos desde 2023 compromete a memória jornalística.

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e os sindicatos dos jornalistas do Distrito Federal, do município do Rio de Janeiro e do estado de São Paulo divulgaram uma nota de repúdio contra a decisão do governo Lula (PT) e da direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) de retirar do ar conteúdos jornalísticos produzidos pelas emissoras públicas durante o período eleitoral de 2026.  Segundo as entidades, a medida determina a despublicação de todo o conteúdo produzido pela Agência Brasil, TV Brasil e Radioagência Nacional desde 1º de janeiro de 2023. A justificativa apresentada pelo governo seria o cumprimento das regras do defeso eleitoral aplicadas à comunicação institucional dos órgãos públicos. Na avaliação da FENAJ e dos sindicatos, entretanto, a decisão representa um ataque ao jornalismo público e ao direito da população à informação. As entidades afirmam que a determinação não possui precedentes em eleições anteriores e viola a autonomia editorial da EBC, prevista na Lei nº 11.652/2008, que criou a empresa.

De acordo com comunicado interno citado pelas entidades, cerca de 146 mil conteúdos, entre reportagens, áudios, podcasts e fotografias, deverão ser retirados do ar. Entre eles estão produções exclusivas sobre direitos humanos, economia, saúde, educação e meio ambiente, além de materiais reproduzidos gratuitamente por centenas de veículos de comunicação em todo o país. Os sindicatos sustentam que a comunicação pública não pode ser equiparada à comunicação institucional do governo, argumento utilizado para justificar a retirada do conteúdo. Segundo a nota, o jornalismo da EBC tem a função de informar sobre políticas públicas, decisões de Estado, críticas, conflitos e temas de interesse coletivo, preservando independência editorial.

As entidades também afirmam que ingressarão na Justiça para contestar a medida. Na avaliação delas, a decisão viola a Constituição Federal, especialmente o artigo 223, que estabelece a complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal de radiodifusão, além de afrontar a legislação que garante autonomia da EBC na definição de sua programação e produção jornalística. Outro ponto levantado é o impacto sobre a preservação da memória jornalística do país. Segundo a nota, aproximadamente 55 mil reportagens em texto serão despublicadas, o que pode provocar perdas permanentes em mecanismos de busca e reduzir significativamente o alcance de conteúdos produzidos pelo sistema público de comunicação.

Veja a nota na íntegra:

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e os Sindicatos de Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, do município do Rio de Janeiro (RJ) e do estado de São Paulo (SP) condenam, nos mais veementes termos, a decisão do governo federal e da direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) de vetar o jornalismo público da EBC em meio às eleições de 2026.

A avaliação das entidades é que esta lamentável decisão afeta diretamente o direito à informação da população brasileira, ao censurar o jornalismo público realizado pelas emissoras da EBC nos últimos três anos e meio. A decisão não tem precedentes em outras eleições e mostra um ataque direto à autonomia em relação ao governo determinada pela legislação que criou a EBC.

Alegando um suposto temor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em virtude das regras do defeso eleitoral impostas à comunicação institucional dos órgãos públicos, o governo federal e a direção da EBC ordenaram, em decisão inédita, retirar do ar todo o conteúdo do jornalismo público de veículos como Agência Brasil, TV Brasil e Radioagência Nacional produzido a partir de 1º de janeiro de 2023.

Estima-se que a EBC vai despublicar, ao todo, cerca de 146 mil matérias jornalísticas, áudios, podcasts e fotos, originalmente publicados pela Agência Brasil e Radioagência Nacional, segundo comunicado interno dirigido aos profissionais. Essa operação está em andamento desde a noite da última quinta-feira (2). Boa parte desses conteúdos são produções exclusivas, que só o jornalismo público da EBC deu, em áreas como direitos humanos, economia, meio ambiente, saúde e educação, incluindo dezenas de matérias que concorrem a prêmios. Vale ressaltar que essa censura abrange materiais que já foram republicados gratuitamente por centenas de portais de notícias em todo o país.

Comunicação pública vs comunicação institucional

A FENAJ e os sindicatos pretendem questionar a grave decisão na Justiça por entender que ela viola a Constituição Federal e desrespeita frontalmente a Lei da EBC (11.652 de 2008), além de privar a sociedade do acesso à maior diversidade de fontes de informação em meio a uma onda de desinformação impulsionada pelas corporações digitais dos Estados Unidos (EUA), que cada vez mais capturam o debate público e desestabilizam a democracia nos países onde atuam.

O conteúdo jornalístico da EBC informa a sociedade sobre políticas públicas, decisões de Estado, conflitos, críticas, posições de governo e oposição, temas sociais e fatos de interesse coletivo. Submeter esse acervo a uma filtragem generalizada é transformar o jornalismo público em material suspeito, ou de mera promoção institucional, invertendo completamente sua natureza.

A decisão é ainda um ataque à memória do jornalismo público e da própria memória contemporânea do país, que corre o risco de não ser plenamente restaurada após o período do defeso eleitoral, devido a possíveis erros e falhas na programação da “despublicação”. Para se ter uma ideia, são quase 55 mil reportagens de texto em português que serão despublicadas, o que causará um impacto incalculável sobre o acesso a conteúdos em motores de busca, provocando perdas irreparáveis no rankeamento de conteúdos e na audiência de veículos como a Agência Brasil, que ostenta dezenas de milhões de acessos anuais.

A decisão viola também a Constituição, em seu Artigo 223, que prevê complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão. Ao proibir o jornalismo da EBC, e tirar do ar o conteúdo produzido nos últimos anos, o governo ignora o mandamento constitucional que exige que seja oferecida à sociedade um serviço de comunicação pública.

Os argumentos atribuídos pela EBC à Advocacia Geral da União (AGU) e à Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) não se sustentam à luz da legislação porque os veículos da EBC não fazem comunicação institucional, mas sim comunicação pública, ambas de naturezas absolutamente distintas, conforme definido em lei federal.

A EBC foi criada para prestar o serviço de radiodifusão e comunicação pública no Brasil e não pode ser submetida às mesmas regras do defeso eleitoral impostas à comunicação institucional dos ministérios e outros órgãos da administração direta e indireta. Caso contrário, a Constituição não diferenciaria a comunicação pública da estatal, da qual faz parte a comunicação institucional do Poder Executivo.

O Artigo 2º da Lei da EBC define, entre outros princípios da comunicação pública, a “VIII – autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão”.

Essa mesma legislação também prevê que a EBC possa fazer publicidade institucional para órgãos de governo e, neste caso, como os programas governamentais “Voz do Brasil”, “Bom Dia, Ministro”, entre outros, a aplicação da cartilha eleitoral é válida. Mas para os conteúdos do jornalismo público, não é.

Financiamento

O governo federal usa a arquitetura de financiamento da EBC, dependente do Tesouro Nacional, para justificar a decisão de proibir o jornalismo público da EBC nas eleições. É comum e recorrente, no mundo, que a comunicação pública seja mesmo financiada pelo Estado. Isso não justifica violar a Constituição, sobretudo em um período onde o acesso à informação de qualidade e confiável é essencial para o exercício da democracia.

É preciso destacar, contudo, que a Lei da EBC determina fontes mistas de recursos orçamentários, como a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), paga pelas empresas de telecomunicações, também deve sustentar a comunicação pública do Brasil, associada aos recursos orçamentários. Porém, essas fontes até hoje carecem de regulamentação adequada.

Pluralidade de fontes de informação

Não obstante, a decisão da EBC e do governo representa ainda um grave prejuízo ao direito humano à Comunicação no Brasil. O constituinte, inspirado nos melhores modelos de comunicação pública ao redor do mundo, previu o sistema público de comunicação no Brasil por entender que a pluralidade de fontes de informação é importante para se ter uma sociedade mais bem informada e consciente.

A decisão de vetar o jornalismo público da EBC reduz as fontes de informação dos brasileiros e abre caminho para uma maior proliferação da desinformação e fake news que correm livremente pelas plataformas digitais.

É incompreensível ainda que conteúdos anteriores a 2023 fiquem no ar, inclusive do período da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, cujo filho será candidato, tais como notícias sobre fatos de governo, e os conteúdos dos últimos três anos e meio sejam tirados do ar. O correto é que nenhum desses conteúdos, que não configuram publicidade institucional, seja sancionado pelo tempo que for.

A decisão de suspender o jornalismo público da EBC nas eleições reforça a avaliação dos sindicatos de que falta orientação estratégica do governo federal para a comunicação pública do Brasil. O contexto de crescente concentração do poder das grandes plataformas digitais e de disputas geopolíticas pelo controle da informação exigiria uma postura totalmente inversa, com uma atenção e recursos mais significativos para consolidar a EBC como alternativa segura de informação para o povo brasileiro. A recente decisão vai na direção oposta. No limite, ela fragiliza a soberania informacional do povo brasileiro.

Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)

Sindicato de Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF)

Sindicato de Jornalistas Profissionais de São Paulo (SJSP)

Sindicato de Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro (SJPMRJ)

Diário do Poder

Medida determina que contratos públicos destinem parte das vagas a egressos do sistema prisional e condenados em regimes aberto e semiaberto. O governo do Piauí, gerido pelo petista Rafael Fonteles, sancionou uma lei que reserva vagas de emprego para egressos do sistema prisional e condenados que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto em contratos firmados pela administração pública estadual. A iniciativa provocou forte reação da oposição. Ao Diário do Poder, parlamentares acusam o governo petista de criar uma política que beneficia criminosos em detrimento de trabalhadores sem antecedentes.

Pré-candidato ao Senado, o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), destacou que o PT “prioriza criminosos”:

“Essa legislação, típica do PT e da esquerda, prioriza o criminoso, obrigando o empresário a preterir um trabalhador honesto e desempregado em favor de um condenado. Tempos difíceis!”, disparou.

Também pré-candidato ao Senado, o deputado federal Rodrigo Valadares (PL-SE) afirmou que a iniciativa transmite um sinal equivocado à sociedade.

“Essa medida é um tapa na cara do trabalhador. O governo transformou o cumprimento de pena em um pré-requisito para estabilidade profissional. Na prática, a mensagem oficial é de que o crime compensa no longo prazo, pois garante uma vaga reservada que deveria ser disputada por mérito por quem nunca cometeu um deslize.”

Outro pré-candidato ao Senado, o deputado federal Sanderson (PL-RS) disse que o governo deveria priorizar ações voltadas à segurança pública e às vítimas da criminalidade.

“Em vez de focar em políticas robustas de segurança pública e no apoio às vítimas da violência, o governo escolhe premiar quem violou as leis. Garantir vagas de emprego exclusivas para ex-detentos, sem o mesmo critério para os jovens que lutam pelo primeiro emprego honesto, é um deboche que alimenta a sensação de impunidade.”

Na mesma linha, o deputado Coronel Tadeu (PRD-SP) classificou a política como um “absurdo administrativo”.

“O Governo do Piauí criou o maior absurdo administrativo recente: a cota para quem cometeu crimes. O recado é claro e assustador: cometa um delito, cumpra a pena e garanta o seu emprego na saída. E o cidadão honesto? Esse que continue pagando a conta sem nenhum direito garantido.”

A medida

A Lei nº 9.029/2026, publicada no Diário Oficial do Estado, determina que empresas contratadas pelo governo reservem parte de seus postos de trabalho para esse público. Pelo texto, contratos que empreguem 25 ou mais trabalhadores deverão destinar ao menos 5% das vagas a egressos do sistema prisional e pessoas em cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto.

Nos contratos com entre seis e 24 funcionários, será obrigatória a reserva de uma vaga. A própria lei estabelece que os beneficiários serão selecionados pelos Escritórios Sociais, pelas Varas de Execução Penal ou pela Secretaria de Estado da Justiça, e que as empresas deverão comprovar o cumprimento da regra para receber pagamentos do Estado. O descumprimento poderá gerar sanções previstas na Lei de Licitações. Entre os objetivos previstos na norma estão a oferta de capacitação profissional, incentivo à educação continuada, regularização documental e fortalecimento dos vínculos familiares dos beneficiários.

Diário do Poder

 

O tradicional desfile do 02 de julho, que celebra a Independência da Bahia e marca a expulsão definitiva das tropas portuguesas em 1823, voltou a reunir milhares de pessoas nas ruas de Salvador. Além das homenagens cívicas e culturais, o evento costuma contar com a presença de diversas autoridades e lideranças políticas.

Durante o percurso, um vídeo que circula nas redes sociais mostra o ex-governador e ministro da Casa Civil, Rui Costa, sendo abordado com cobranças relacionadas ao caso dos respiradores, corrupção praticada pelo nefasto Consórcio Nordeste na época da Pandemia. Nas imagens, ela questiona: “Cadê os respiradores?”. Humilhado, Rui Costa fica com um autêntico olhar de paisagem e totalmente sem ação.

Jornal da Cidade Online

 

Uma análise dos dados de letalidade policial de 2025 em nove estados mostra que pessoas negras sofrem quatro vezes mais risco de serem mortas pela polícia do que as pessoas brancas. A sétima edição do relatório “Pele Alvo: entre racismo e letalidade, o amanhã”, estudo feito pela Rede de Observatórios da Segurança aponta aumento de 6,4% na letalidade policial (4.330 mortes somadas nos nove estados monitorados) em relação ao ano anterior. Do total, 86,3% (3.104 pessoas) eram negras. Em sua maioria, são jovens de até 29 anos (64,8%), do sexo masculino e vivem em periferias e favelas. Os números são repassados via Lei de Acesso à Informação pelas secretarias de segurança de nove estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo.

Ainda que escancare a centralidade do racismo estrutural na atuação das forças estatais, conclusão de as todas as sete edições do “Pele Alvo”, o monitoramento esbarra na opacidade dos dados fornecidos pelas secretarias de segurança pública. Estados se habituaram a usar a categoria “não informado” para ocultar o perfil racial de mais da metade das vítimas. Quando o Maranhão passou a informar melhor, o perfil a proporção de negros mortos disparou 22 pontos percentuais no estado. No Ceará, a alta foi de 8 pontos.

Quatro estados registraram o maior número de mortes de suas séries históricas desde 2019: Ceará (200), Maranhão (142), Pará (632) e São Paulo (834). O Piauí é o único estado monitorado a apresentar redução da letalidade policial, com queda de 16,7% em relação ao ano anterior. Em sete anos, o número de vítimas caiu 52,4%, atingindo o menor patamar da série histórica. Mesmo com a redução, a desigualdade racial permanece: as pessoas negras representam 77,1% da população do estado, mas correspondem a 85% das vítimas. Das 43 mortes decorrentes de intervenção policial registradas pelo Amazonas em 2025, exatamente o número do ano anterior, 96% eram negros, a maior proporção entre todos os estados monitorados.

No estado onde 12,5% da população se autodeclara indígena, não há reconhecimento oficial de vítimas indígenas. No Amazonas, houve interiorização da violência policial. As mortes se espalharam de 10 para 16 municípios, e o interior passou a concentrar 63% dos casos, enquanto a capital Manaus respondeu por 37% das vítimas. O município de Coari, sozinho, concentrou 16,3% das mortes do estado, embora reúna apenas 1,6% da população. A Polícia Militar foi responsável por 75% das ocorrências. Estado com o maior número de mortos pela polícia em sete anos, com um total de 8.743, a Bahia tem a letalidade concentrada em algumas regiões. Entre os 417 municípios, 12 acumulam metade das vítimas.

A população negra compõe 79,7% dos habitantes da Bahia, mas representa 93,9% das vítimas da letalidade policial. O estado do Ceará atingiu o maior número de mortes de sua série histórica desde 2019: 200 vítimas em 2025. De 2019 a 2025, houve crescimento de 47% na letalidade. Pessoas negras representaram 87% dos mortos. Em 2025, o Maranhão registrou 142 mortes, maior número de sua série histórica, aumento de 87% em um ano —em 2015 o estado anotou 53 casos. Pessoas negras representam 92% das vítimas identificadas, acima de proporção (79%) na população do estado.

Em 2025, ano em que a capital do Pará sediou a COP30, a letalidade policial cresceu, concentrada na Região Metropolitana de Belém, Ananindeua e Marituba. A Polícia Militar foi responsável por 90% das mortes. A população negra no Maranhão representa 80% do total,, mas soma mais de 93% dos mortos pela polícia. É a segunda maior taxa de letalidade policial contra pessoas negras entre os estados monitorados, sendo 8 por 100 mil habitantes.

As mortes decorrentes de intervenção policial cresceram 31% em relação a 2025. Em sete anos, houve crescimento de 20% no período. Pessoas negras (65,3% da população) foram quase todos os mortos pela polícia: 94%. Em Pernambuco, negros correm 11 vezes mais risco de serem mortos pela polícia do que outros grupos. Quase 72% das vítimas tinham até 29 anos. Tendo a Operação Contenção, realizada nos Complexos da Penha e do Alemão em outubro de 2025 como símbolo, o Rio de Janeiro contabilizou 800 mortes provocadas por agentes públicos de segurança, incluindo duas vítimas com idade entre 0 e 11 anos. É um aumento de 14% em relação ao ano anterior e acumulando 8.119 vítimas em sete anos de monitoramento. As mortes ocorreram sobretudo na capital (56%).

No Rio, pessoas negras são 58% da população, mas correspondem a 90% dos mortos pela polícia. A taxa de letalidade foi de 6,3 mortes por 100 mil habitantes negros, contra 1,1 entre brancos, o que representa risco seis vezes maior de uma pessoa negra ser morta. Ao passo que ferramentas de monitoramento, como o Smart Sampa, são utilizadas para reforçar indicadores de produtividade e prisões, as transmissões de câmeras corporais do programa Olho Vivo são frequentemente interrompidas em momentos decisivos, contrariando determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). Adoção das câmeras demonstrou ser capaz de reduzir a letalidade policial, já que as mortes caíram de 814, em 2020, para 419, em 2022, mas voltaram a crescer, até atingir o recorde atual de 834 mortes registradas em 2025, uma alta de 2,7% em relação ao ano anterior.

Foram 4.774 mortes em sete anos. O aumento ocorreu em contexto de queda de crimes relevantes, como furtos, roubos e latrocínios, refletindo escolhas na condução da política de segurança pública. A capital registrou 31% das ocorrências. Pessoas negras representam 41% da população paulista, mas correspondem a 65% das vítimas fatais da ação policial

Fonte: UOL NOTÍCIAS

Déficit acumulado entre janeiro e maio de 2026 é o maior da série histórica para o período, segundo dados do Banco Cent. O Banco Central divulgou um novo resultado das empresas estatais que aponta um déficit acumulado de R$7,4 bilhões entre janeiro e maio de 2026, o pior desempenho da série histórica para esse período. O valor supera todo o déficit registrado ao longo de 2025, quando as estatais encerraram o ano com saldo negativo de R$5,9 bilhões, segundo os dados oficiais utilizados pelo BC. Os números mostram que o resultado negativo foi concentrado principalmente nos primeiros meses do ano. Janeiro registrou déficit de R$4,869 bilhões, seguido por perdas de R$568,14 milhões em fevereiro, R$468,55 milhões em março e R$ 1,78 bilhão em abril. Apenas maio apresentou um superávit de R$273,35 milhões, insuficiente para reverter o desempenho acumulado.

De acordo com o levantamento do Banco Central, as estatais controladas pelo governo federal responderam pela maior parcela do resultado negativo, com déficit de R$5,9 bilhões nos cinco primeiros meses do ano. As empresas ligadas aos governos estaduais acumularam perdas de R$1,5 bilhão, enquanto as estatais municipais registraram pequeno superávit de aproximadamente R$95 milhões.

O indicador de 12 meses encerrados em maio também permaneceu no vermelho, acumulando déficit de R$6,7 bilhões. Na metodologia do Banco Central, empresas como a Petrobras não integram esse cálculo por possuírem características operacionais e de financiamento semelhantes às de companhias privadas de capital aberto, o que leva a autoridade monetária a tratá-las de forma distinta nas estatísticas fiscais. Os dados reforçam uma sequência de resultados negativos observada ao longo dos últimos levantamentos divulgados pelo Banco Central.

No primeiro bimestre de 2026, por exemplo, o déficit das estatais já havia alcançado R$4,16 bilhões, estabelecendo, à época, o pior resultado para o período desde o início da série histórica. Paralelamente, o governo federal divulgou um relatório contábil das empresas estatais referente ao exercício de 2025, informando lucro líquido agregado de R$169,4 bilhões para o conjunto das 44 empresas federais, impulsionado principalmente por grandes companhias como Petrobras, Banco do Brasil e BNDES. O governo ressalta que esse levantamento utiliza metodologia diferente da aplicada pelo Banco Central, que mede o resultado primário das estatais e exclui algumas empresas do cálculo.

Diário do Poder

 

 O programa Choque de Ordem trouxe um importante debate sobre os bastidores do poder, o avanço do crime organizado e a seletividade da Justiça no Brasil. Na bancada, vereadora Ellen Miziara, o jornalista Júlio Ribeiro e o analista político Paulo Baltokoski não pouparam críticas às manobras da Suprema Corte e à paralisação das investigações da Polícia Federal envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

Blindagem do governo Lula e a Polícia Federal

O recuo da Polícia Federal em avançar nas investigações sobre as conexões financeiras suspeitas que respingam em Lulinha e alvos ligados ao PCC — alegando falta de efetivo — gerou forte indignação na vereadora. 

“Se esse país fosse um país sério, o Lulinha já estava preso. O careca do INSS está preso, o outro estaria fazendo companhia a ele na cela”, disparou Miziara, ressaltando que as instituições brasileiras estão tomadas pelo aparelhamento.

O analista Paulo Baltokoski reforçou a tese de proteção política, destacando a conveniência da “falta de pessoal” alegada pela PF às vésperas de um período eleitoral.

“Se a PF está segurando para não haver impacto nas eleições, é porque tem algo de errado. Se não tivesse nada, seria o maior trunfo agora poder dizer antes das eleições que o filho do presidente foi perseguido. Mas não, eles estão segurando”, analisou.

O STF e o “Estado do Crime”

Outro ponto alto do programa foi o debate sobre o escândalo envolvendo o contrato milionário do escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes com o Banco Master. O jornalista Júlio Ribeiro subiu o tom ao classificar o episódio e a atual atuação da Corte.

“Não tem como a gente acreditar nessa história, isso é advocacia administrativa, corrupção passiva e ativa”, afirmou Ribeiro, sendo ainda mais categórico na sequência: “O que nós estamos vivendo hoje no Brasil é o estado do crime. Um crime contra 1800 presas, um crime contra Bolsonaro, que está sendo torturado. O lugar do Alexandre de Moraes não é no STF, é na Papuda.”

A perseguição a Bolsonaro e o futuro da direita

Os convidados também analisaram o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro em uma controversa “prisão domiciliar”. 

“É um cálculo político e não jurídico. Hoje não faz diferença para ele [Moraes] se Jair Bolsonaro está na penitenciária ou na prisão domiciliar, porque no jogo político ele já foi anulado”, explicou Baltokoski. 

Jornal da Cidade Online

 

A nomeação da ministra Verônica Sterman para o Superior Tribunal Militar, em setembro de 2025, foi recebida com desconfiança por revelar, outra vez, interesses políticos prevalecendo nas escolhas do petista Lula para tribunais. Segunda mulher na história do STM em 217 anos, ela enfrenta acusações graves. Seu escritório recebeu R$700 mil da ACX ITC Serviços de Tecnologia, integrante de rede de lavagem de dinheiro ligada ao “Careca do INSS”, acusado de roubar bilhões de aposentados.

Empresa fantasma

O “dono” oficial da ACX confessou à Polícia Civil de São Paulo ser laranja e ter vendido seus dados por R$5 mil para abertura do CNPJ.

Tudo casadinho

O pagamento ao escritório da ministra ocorreu entre outubro de 2024 e fevereiro de 2025. Em março, ela seria indicada por Lula para o STM.

Interesse petista

Mais que avanço simbólico de gênero, a escolha de Lula priorizou lealdades partidárias em detrimento de análise de mérito e antecedentes.

Pais da matéria

Na posse, Sterman agradeceu aos ex-clientes Gleisi Hoffmann e seu ex-marido Paulo Bernardo, acusados de corrupção na Lava Jato.

Coluna do Claudio Humberto

 

Petista afirmou que ricos ‘não pagam po*** nenhuma’ ao comentar dedução de despesas médicas no IR. O presidente Lula (PT) fez um gesto obsceno e também disparou palavrão durante um discurso nesta sexta-feira (3), em Brasília, ao defender que pessoas de baixa renda também têm direito a acessar serviços e produtos de alta qualidade.

Ao falar sobre quem acredita que “o pobre não gosta de coisa boa”, Lula mostrou o dedo do meio e afirmou: “Aqui para eles”.

“Nós precisamos acabar com essa história de que o pobre não gosta de coisa boa. Nós gostamos de coisa boa. Nós queremos tudo de primeira. Tudo: comida de primeira, roupa de primeira, viajar de primeira, dentista de primeira, médico de primeira. Acabar com essa bobagem”, disse.

Na sequência, continuou o palavriado chulo:

“O rico fala: ‘Eu tenho um bom plano de saúde, então eu tenho bons médicos porque eu pago’. Ele não paga porra nenhuma. Ele desconta no Imposto de Renda o que ele paga de plano de saúde. Se ele desconta no Imposto de Renda, quem paga somos nós, que deixamos de receber o dinheiro”, declarou.

O gesto do petista gerou reações no meio político. O deputado federal Mario Frias (PL-SP) declarou: “Lula literalmente mostrou o dedo do meio durante um evento institucional da Presidência. Imagine a reação se fosse Bolsonaro”. Veja o vídeo abaixo:

Pré-candidato à Presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ironizou: “Quando o brasileiro pergunta: e a picanha? POV: você pergunta quando a economia vai melhorar…”

O deputado federal Mauricio Marcon (PL-RS) também criticou: “Quanta classe para um presidente, será que estava bêbado?”

Diário do Poder

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público de Contas (MPC) e a Prefeitura Municipal de São José de Ribamar celebraram Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o objetivo de estabelecer medidas e prazos que devem ser adotadas pelo município para contratação de empresa especializada na execução dos serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos e limpeza pública.

De acordo com o TAG, o município deve realizar processo licitatório para contratação de empresa especializada na execução dos serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos e limpeza pública, abrangendo as etapas de coleta e transporte de resíduos até o local de tratamento e destinação final ambientalmente licenciado, de modo a assegurar que o procedimento observe integralmente as disposições da Lei nº 14.133/2021, das Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, bem como as orientações técnicas do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP OT–IBR 007/2018), garantindo a economicidade, a transparência e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

A partir da homologação do TAG, o município de São José de Ribamar terá prazo de seis meses para a realização do processo licitatório, procedimento que envolve as seguintes obrigações legais: apresentar Projeto ou Termo de Referência relativo à contratação; exposição de justificativa técnica e econômica para os quantitativos e valores estimados, de modo a garantir a conformidade entre o projeto básico e o orçamento detalhado; encaminhamento ao TCE de relatório detalhado das medidas adotadas, acompanhado da documentação comprobatória, inclusive o novo projeto básico, planilhas orçamentárias e pareceres técnicos.

A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) será a instância responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento do TAG, que poderá solicitar informações periódicas sobre seu cumprimento. O descumprimento injustificado de qualquer uma das cláusulas do TAG, além de resultar em sua automática rescisão, gera multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao gestor responsável pelo cumprimento das disposições do termo.

Fonte: ASCOM TCE-MA

Uma situação extremamente delicada acaba de ser revelada e envolve a ministra Verônica Sterman, que recentemente assumiu o cargo no Superior Tribunal Militar (STM), indicada por Lula. A reportagem é do site Metrópoles.

Transcrevemos:

“No fim de 2024, o escritório de advocacia da ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Verônica Sterman recebeu R$ 700 mil de suposta empresa de serviços de tecnologia. Mas, em janeiro deste ano, o ‘dono’ da firma admitiu à Polícia Civil de São Paulo ser um mero ‘laranja’: em dificuldades financeiras, ele vendeu seus dados por R$ 5 mil para a abertura do CNPJ.

A firma em questão é a ACX ITC Serviços de Tecnologia. Ela aparece no relatório final da CPMI do INSS como parte de uma rede de lavagem de dinheiro usada pelo empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.

Formada por mais de 40 firmas relacionadas entre si, essa rede movimentou R$ 39 bilhões, segundo a CPMI. A mesma rede inclui a firma Victory Trading, sancionada esta semana pelo Departamento do Tesouro dos EUA por suspeita de ligação com o PCC.

No papel, a ACX ITC Serviços tem capital declarado de pouco mais de R$ 100 milhões. O dono oficial é o paulistano Ericsson de Azevedo, de 50 anos, morador do bairro do Jaçanã, na zona norte de São Paulo.

Em 23 de janeiro deste ano, porém, Ericsson de Azevedo disse, em depoimento ao delegado Julio Jesus Encarnação, da 2ª Delegacia da Divisão de Investigações sobre Entorpecentes, que nunca foi dono da ACX ITC Serviços.

‘Informa que, por volta do ano de 2021, forneceu seus dados, no Jaçanã, em um campo de futebol, para abertura da empresa acima referida (a ACX ITC Serviços), e que, para isso, recebeu o valor de R$ 5.000,00’, diz um trecho do depoimento.

Azevedo disse ainda não se lembrar para quem repassou os dados. ‘Apenas se lembra de que a transação foi feita no campo de futebol próximo de sua residência, e o fez porque passava por dificuldades financeiras’, diz o documento.

Azevedo pontuou também que ‘recebia o valor de R$ 1.000,00 cada vez que precisava assinar algum documento’. Os valores ‘eram pagos em dinheiro’, disse ele ao delegado.

No depoimento, Ericsson relatou que não sabia o que eram os documentos que assinava nem conhecia as pessoas que os levavam, pois eram sempre diferentes. À Polícia, afirmou viver da confecção de pipas e rabiolas, além da venda de rifas. Sua renda com esses trabalhos é de cerca de R$ 1 mil mensais.

Os pagamentos da ACX ITC ao escritório de Verônica Sterman aparecem em Relatório de Inteligência Financeira (RIF) referente ao período entre outubro de 2024 e fevereiro de 2025 — portanto, antes da posse dela como ministra do STM.

Advogada paulista de 41 anos, Verônica foi nomeada para o cargo pelo presidente Lula (PT) em setembro passado.

Segundo o RIF, o pagamento da ACX ITC ao escritório dela foi feito em uma única parcela, por meio de uma conta da empresa no Banco do Brasil, aberta em São Caetano do Sul (SP).

A coluna não conseguiu localizar processos em que Sterman tenha atuado em favor da ACX ITC ou de outras empresas do grupo.

Sterman disse, em janeiro deste ano, que o pagamento diz respeito a três pareceres jurídicos elaborados por ela sobre temas criminais relacionados às atividades da empresa. (…)”

Jornal da Cidade Online