Documentos da agência mostram não haver informações que possam corroborar positivamente relação risco x benefício

Laudos produzidos pela área técnica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) identificaram “pontos críticos” referentes à demonstração de eficácia e segurança da vacina russa Sputnik V nos documentos que constam de pedido de importação feito pelo governo do Maranhão para uso emergencial do imunizante.

Nos documentos, enviados ao STF (Supremo Tribunal Federal) e vistos pela Reuters, há uma lista extensa de informações a respeito da vacina que a Anvisa informa não ter tido acesso para realizar a análise da Sputnik V.

A área técnica da agência conclui que não há dados suficientes para fazer uma “análise de benefício-risco positiva sobre a vacina”.

“Pela análise prévia da documentação técnica, foram identificados pontos críticos tanto relacionados à qualidade quanto à demonstração de eficácia e segurança da vacina”, afirmou a Anvisa em laudo técnico.

A documentação consta de ação relatada pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, que na terça-feira atendeu um pedido de liminar para determinar que a agência decida em até 30 dias sobre uma autorização excepcional para importação da Sputnik V pelo governo maranhense. Em meio à escassez de vacinas e ao agravamento da pandemia no país, a gestão estadual pediu aval para importar 4,5 milhões de doses da Sputink V, mas governadores pressionam para que se libere pelo menos 37 milhões de doses da vacina.

Em uma nota técnica, não consta, por exemplo, informações sobre estudos clínicos de fase 03 concluídos ou com resultados provisórios de um ou mais estudos clínicos — uma das exigências para aprovação de produtos importados, de acordo com a Anvisa. Outro ponto diz respeito à necessidade de que produtos importados devem ter qualidade, segurança e eficácia atestadas por meio da comprovação do registro por autoridades sanitárias internacionais.

Em relação a esse ponto, a nota técnica disse que não foi apresentado relatório de análise emitido pela autoridade russa. Foi apresentada apenas a tradução do certificado do registro da vacina, o que, no entanto, não permite avalizar a qualidade, a segurança e a eficácia do imunizante, de acordo com a agência. Procurados, os responsáveis pela Sputnik V no Brasil não responderam de imediato a um pedido de comentário sobre os laudos técnicos da Anvisa.

Na nota técnica, a Anvisa ressalva que, para uma análise no prazo de 30 dias do pedido de importação da vacina, seria necessária a apresentação de dados técnicos que permitam essa avaliação.

“Diante do exposto nesta Nota Técnica, verifica-se que até o momento não há… dados suficientes para se realizar uma análise de benefício-risco positiva sobre a vacina Sputnik V”, disse. O laudo concluiu também que não houve “análise disponível por autoridade internacional que dê suporte ao uso da vacina”.

“Pelo verificado pela análise preliminar de dados técnicos da vacina Sputnik V, a vacina ainda está em desenvolvimento de processo de fabricação em larga escala, pelo qual seria possível o fornecimento de lotes para o Brasil”, afirmou.

“Além disso, o seu controle de qualidade não está adequado para garantir a segurança dos indivíduos vacinados com o produto nem a sua eficácia, visto que os testes de controle de qualidade não reportam os resultados necessários para demonstrar que a quantidade de partículas virais infectantes necessárias a uma resposta imune robusta estaria presente na vacina”, finalizou.

Na ação, a Anvisa apresentou um pedido para que os documentos fossem mantidos sob sigilo, e argumentou que os documentos técnicos são “bastante sensíveis” e podem causar prejuízo à avaliação e decisão final do órgão se chegassem ao conhecimento público.

“Se estas informações chegarem ao conhecimento do público em geral antes da análise definitiva da agência, isso poderá gerar uma desconfiança desnecessária sobre a efetiva imunização advinda da Sputnik V, causando, possivelmente, uma diminuição no quantitativo populacional que irá recorrer aos postos para se vacinar”, argumentou.

Lewandowski rejeitou o pedido de decretação de sigilo e destacou “presente o interesse público a justificar a divulgação de tudo aquilo que neles se contém”.

Fonte: R7

 

A situação da deputada Flordelis (PSD-RJ) ficou mais complicada no Conselho de Ética nessa quinta-feira (15). A deputada foi acusada frontalmente pelo delegado Allan Duarte Lacerda de mantar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. O delegado disse aos deputados que Flordelis representa um risco para a sociedade e só não está presa devido à imunidade parlamentar. Ela usa tornozeleira eletrônica.

Allan Lacerda disse  que, com base no conjunto de diligências, provas técnicas, dados de celulares e depoimentos de testemunhas, não restaram dúvidas de que a deputada foi a mandante e a responsável por “arquitetar o plano criminoso” que levou à morte do próprio marido. Sem a participação dela, frisou, o crime não teria ocorrido.

“Ela era figura de autoridade máxima naquela casa. Era manipuladora, persuasiva e foi ela a responsável por arquitetar e arregimentar essas pessoas. Marzy, Simone, Rayane e Flávio [filhos da deputada] não teriam feito o que fizeram sem a chancela dela. Se ela diz que não deu a ordem, poderia ter dado a contra-ordem. E isso não foi feito, mesmo ela sabendo que havia um plano nítido para ceifar a vida dele”, disse Lacerda.

Figura perigosa

O deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que relata o processo contra Flordelis, quis saber do delegado se, solta, a deputada representa um risco à sociedade e se ela poderia ter sido presa, juntamente com as outras oito pessoas da família, por envolvimento na morte do pastor.

“Essa versão idílica dela, de pessoa generosa, afetuosa, religiosa, altruísta foi descortinada para dar lugar a uma personalidade desvirtuada, perigosa, manipuladora. Na minha opinião, depois de investigar os fatos, entrevistar pessoas, ter acesso a elementos de provas, técnicos, ela é certamente a figura central e mais perigosa de toda essa organização criminosa intrafamiliar. Se ela não estivesse sob o manto da imunidade parlamentar, certamente teria sido decretada a prisão dela”, respondeu o delegado.

Anderson do Carmo foi morto com mais de 30 tiros na garagem da casa onde morava com a deputada. Antes disso, segundo o inquérito, dados de prontuários de entrada em hospitais, submetidos a laudo médico-legal, comprovaram que o pastor já havia sido alvo de pelo menos seis tentativas de envenenamento por arsênico e cianeto.

Subjetividade

Os advogados de Flordelis, Anderson Rollemberg e Janira Rocha, e a própria deputada questionaram o delegado Alan Lacerda sobre pontos do inquérito. Eles discordaram da tese de motivação financeira e destacaram a ausência de provas, como mensagens ou outros registros, ligando diretamente à deputada ao plano de matar o marido.

“Existem mensagens da deputada dizendo assim: ‘eu quero mandar matar’, ‘fulano, mate’, ‘sicrano, contrate o pistoleiro’. Existe esse tipo de mensagem afirmativa ou apenas indícios que vocês foram montando a partir da sua subjetividade e da subjetividade dos policiais que atuavam com o senhor?”, indagou a advogada Janira Rocha.

O delegado Allan Lacerda reconheceu que não há mensagens ligando de maneira explícita a deputada ao mando do crime, mas reforçou que a tese que coloca Flordelis como mandante leva em conta o conjunto das provas obtidas durante a investigação.

“Os dados incluídos nos autos são inteligíveis, se ligam a outras questões, depoimentos de testemunhas, informantes, e a outros dados técnicos que, juntados a fala dela, permitiram que a gente chegasse a essa conclusão. Não há mensagem de ordem direta até porque o perfil dela é o de quem age de forma sorrateira, utiliza-se de intermediários para alcançar o que ela quer. Isso consta do meu relatório final”, explicou o delegado.

Filhos presos

Flávio dos Santos, filho biológico de Flordelis, foi preso no velório do padrasto, apontado como autor dos disparos. Lucas dos Santos de Souza, filho adotivo da deputada, foi preso horas depois, acusado de ter comprado a arma do crime, encontrada na casa da deputada.

Também presa, Simone dos Santos, filha biológica da deputada, declarou à Justiça que não elaborou um plano para matar o pastor, mas reconheceu ter pago R$ 5 mil para Marzy Teixeira, filha adotiva, fazê-lo.

Os outros presos são Marzy, que confessou ter dado o dinheiro a Lucas para matar Anderson, Adriano dos Santos Rodrigues, André Luiz de Oliveira, Carlos Ubiraci Francisco da Silva, além da neta da deputada Rayane dos Santos Oliveira.

Ao fim do processo, o Conselho de Ética da Câmara poderá propor o arquivamento ou punições, como advertência, suspensão ou cassação do mandato da deputada Flordelis. São necessários 257 votos favoráveis à cassação no Plenário para que a deputada perca do mandato.

Com informações da Agência Câmara

 

* Carlos Nina

Toma posse hoje, 16 de abril de 2021, no cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina, o desembargador Fernando Carioni, atualmente Corregedor e Vice-presidente do TRE-SC.

Catarinense de Florianópolis, onde se graduou em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, Fernando Carioni foi advogado militante de 1981 a 2002. Presidiu a Ordem dos Advogados do Brasil-SC (1995-1997), seccional da qual foi representante no Conselho Federal da OAB.

Como advogado, já havia integrado o TRE-SC, como juiz substituto (1996-1998). Em 20 de fevereiro de 2002 foi nomeado para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em vaga do quinto constitucional.

Na advocacia e na OAB deixou a marca de sua personalidade atuante. Para o Poder Judiciário levou sua experiência de advogado conhecedor das dificuldades da profissão e da importância que deve ser dada aos advogados pelo Judiciário, pois sem o advogado não é possível viabilizar-se a prestação jurisdicional, sendo necessário, portanto, que todos que integram a estrutura da administração dos conflitos na sociedade tenham consciência de suas responsabilidades.

O desembargador Fernando Carioni tem essa noção e todos tivemos a oportunidade de tomar conhecimento de um fato emblemático dessa concepção, quando da passagem de um ciclone no Estado de Santa Catarina, no dia 30 de junho de 2020, deixando a região central de Florianópolis sem energia.

Na ocasião, o desembargador Fernando Carioni relatava um dos processos que estavam sob sua responsabilidade. A sessão realizava-se por videoconferência e foi perdida a conexão. Carioni, então, com o celular, restabeleceu o contato com a sessão e, sem outros recursos – lâmpadas de emergência, guardadas, não estavam carregadas -, recorreu à luz das velas que já iluminaram o texto de grande número de escritores do passado.

Como registra o site do TJ-SC, “Apesar do imprevisto, o magistrado não desistiu da missão. Com o celular em mãos, Carioni restabeleceu contato com a sessão de julgamento a partir do próprio aparelho, relatando o processo com as páginas que havia impresso anteriormente. (…) O comprometimento não foi em vão. Tratava-se da primeira sessão por videoconferência da 3ª Câmara Civil, com mais de 30 sustentações orais marcadas para o dia e quase 200 casos a serem julgados. Também participavam da sessão os desembargadores Marcus Tulio Sartorato, Saul Steil e Maria do Rocio Luz Santa Rita, além do procurador de Justiça Américo Bigaton. A energia na casa de Carioni só foi reativada cerca de três horas mais tarde, ainda com muito trabalho pela frente. Em razão do volume de processos e da quantidade de sustentações orais, a sessão de julgamento, que começou pela manhã, só terminou por volta das 22h30. Com a sensação de dever cumprido, Carioni celebrou a conclusão dos trabalhos e a compreensão de todos durante as adversidades.”

Disse Carioni naquela oportunidade: “Tudo isto se deve à valorização da magistratura, ao esforço da magistratura catarinense para fazer a prestação jurisdicional ao nosso povo. Não fizemos nada mais do que a nossa obrigação, essa é a grande verdade. Fico satisfeito pelos meus pares terem aceitado a situação, além da minha satisfação pessoal em poder continuar a sessão sem interromper e levar prejuízo aos meus pares, bem como aos advogados e às partes”.

É, portanto, um registro que deve ser feito por dever de justiça quando Fernando Carioni assume o comando da Justiça Eleitoral catarinense, cargo que conquistou pelos méritos de sua competência, de sua responsabilidade,  da confiança de seus pares e de sua lealdade, acima de tudo, aos deveres inerentes às atribuições dos cargos que exerce.

É com a admiração e o respeito que sua conduta sempre me inspirou que o parabenizo e aos catarinenses, aos quais devoto singular carinho pelos amigos que dentre eles tenho, desejando ao novo presidente do TRE-SC sucesso em mais esse desafio de sua exitosa carreira, assegurando ao povo de seu Estado a confiança de que todo eleitor precisa nessa área movediça onde interesses partidários, republicanos, uns, e estranhos à República, outros, se entrechocam.

Trajetórias como essa do desembargador Fernando Carioni é que constroem a sociedade que queremos para nossos filhos, netos e sua descendência.

*Advogado

 

O governador Flavio Dino, anunciou hoje que houve um aumento nos casos de covid-19 no Maranhão e em São Luís, os percentuais sempre são maiores. O discurso das autoridades muitas vezes bem contundentes fica muito distante da realidade, quando para muitos setores se cobra e fiscaliza com bastante determinação e para outros simplesmente se omite ou ignora. A verdade é que bares e restaurantes que foram apontados pela fiscalização sanitária  como os vilões para o avanço da pandemia, estão se constituindo como vítimas e o resultado é que milhares deles quebraram e o exército de desempregados cresceu bastante, principalmente em São Luís.

O que não dá para entender, são as razões pelas quais a prefeitura de São Luís e o Governo do Estado, não intervêm no Serviço de Transportes Coletivos da Capital e da Região Metropolitana. O vírus da covid-19 não escolhe vítimas e ataca onde encontra facilidades e os terminais e paradas de coletivos, além das superlotações nos ônibus colocam em risco a vida de milhares de pessoas todos os dias. Infelizmente são seres humanos pobres e humildes, que neste momento de dor e muito sofrimento, têm duas opções: morrer pela contaminação da covid-19 ou então pela fome, além de comprometer a vida de todos os seus familiares.

À semana passada o Ministro da Saúde chegou a fazer um apelo através da mídia nacional, quanto a questão de pelo menos uma amenização para as superlotações nos transportes coletivos, que são os maiores vetores para o avanço da pandemia. Às vezes suscitam as mais diversas dúvidas nas pessoas, sobre a causa da impotência dos governos municipal e estadual , do Ministério Público e da Defensoria Pública, em tomar decisões das suas competências em favor da vida de milhares de usuários de transportes coletivos. A eleição foi ontem, hoje é outro dia e amanhã será um novo dia e nova eleição. Como sempre, os compromissos com o povo, se resumem aos discursos e ao papel.

Fonte: AFD

O ministro revogou a liminar anteriormente concedida para se adequar à decisão do plenário da Corte.

Em decisão assinada nesta quinta-feira (15), o ministro do STF Nunes Marques revogou liminar concedida por ele que autorizava práticas religiosas em templos e igrejas durante a pandemia da covid-19, desde que atendidos os protocolos sanitários. A decisão foi proferida na ADPF 701.

Ao reconsiderar a liminar, o ministro se alinhou ao entendimento do plenário, que, em 8/4, manteve a validade da restrição temporária de atividades religiosas coletivas presenciais. No julgamento da ADPF 811, o STF decidiu que são válidos e constitucionais os atos de governadores e prefeitos que permitem a abertura ou determinam o fechamento de igrejas, templos e demais estabelecimentos religiosos enquanto durar a pandemia.

“Ressalvado meu entendimento pessoal contrário sobre a questão, em respeito ao decidido pelo colegiado desta Corte, revogo a liminar anteriormente concedida nestes autos.”

Fonte: Migalhas

O poder público cobra muito da população para ficar em casa, usar máscaras e evitar aglomerações, mas por outro lado, se esquece de fazer a sua parte no exercício da fiscalização e fazer com que os gestores de instituições tenham a devida e necessária preocupação para o enfrentamento a covid-19.

O governo proibiu refeições nos restaurantes populares com prevenção a covid-19, que passou a fazer a entrega nas chamadas quentinhas, as quais são adquiridas pelo valor de R$ 3,00. O temor da aglomeração no refeitório do restaurante foi transferido para a porta do estabelecimento. Por falta de pessoas para organizar as filas com distanciamento e a higienização com álcool gel, a aglomeração pode ser vista todos os dias com os sérios riscos de contaminação do considerável número de pessoas que adquirem refeições no local. Necessário se torna fazer o dever de casa para depois cobrar dos terceiros, afinal de contas, os exemplos são os meios mais eficazes de se mostrar compromissos.

Fonte: AFD

Em entrevista à equipe da TV Jornal da Cidade Online, o deputado federal Bibo Nunes, eleito pelo Rio Grande do Sul, abordou diversos temas, como últimas ações dos ministros dos STF – Carmem Lucia pediu que a corte analisasse queixa contra o presidente Bolsonaro por genocídio.

De acordo com o parlamentar, a ministra não sabe o que significa genocídio. Para Nunes, o STF é uma fogueira de vaidades, cada um quer aparecer mais do que o outro.

“Genocídio é exterminar uma raça, uma etnia ou uma religião, Bolsonaro em momento algum fez algo sequer parecido com isso. Foi um absurdo o que essa ministra falou. Esse STF tem que ser trocado urgente!”, ressaltou.

O deputado comentou ainda sobre a CPI da Covid, ressaltando que é uma CPI totalmente política.

“Mas, se for para fazer, tem que ser com prefeito e governador, eles que gastaram o dinheiro”, apontou.

Bibo Nunes, que é jornalista e já foi apresentador de TV, criticou o que chama de ‘imprensa marrom’, aquela que, segundo ele, elogia se tiver dinheiro, e se não tiver, critica.

Jornal da Cidade Online

 

Pedro Bial participou nesta quarta-feira (14) do programa Manhattan Connection, da TV Cultura.

O apresentador da Rede Globo recebeu o seguinte questionamento: “Tem algum convidado que não vai ao seu programa?”, perguntou Lucas Mendes.

Pedro Bial, apresentador da Rede Globo, respondeu dizendo que só entrevistaria o ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva caso tivesse a sua disposição um “detector de mentiras” acompanhando todas as falas do petista.

O global sarcástico, mas extremamente sincero:

“O Lula já até disse que gostaria de fazer o programa comigo, mas tinha que ser ao vivo. Pode até ser ao vivo, mas teria que ter um polígrafo acompanhando todas as falas dele”, respondeu Bial.

Jornal da Cidade Online

 

A ministra do STF Cármen Lúcia deu um prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara, Arthur Lira, explique a não abertura dos processos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.

Até o momento, a Câmara recebeu mais de cem pedidos.

A decisão da ministra ocorre em resposta a um mandado de injução do advogado Ronan Botelho, que afirma haver uma lacuna na legislação ao não se estabelecer um prazo para abertura dos processos de impeachment. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) também entrou com recurso semelhante, que ainda não foi analisado.

O advogado argumenta que a lacuna é  um “grande erro jurídico” na legislação e acaba por permitir que os processos de impeachment tenham andamento quando o presidente da mesa “bem quiser”.

O Antagonista

 

Nesta quarta-feira, 14, o Instituto Nacional de Advocacia (INAD) emitiu uma nota de apoio ao ato da Subprocuradora Geral da República, Lindôra Maria Araújo, que está à frente da delação feita pelo Empresário José Carlos Reis Lavouras, ex-presidente do Conselho de Administração da Fetranspor. A delação do empresário envolveu questões de propina envolvendo desembargadores do Rio de Janeiro e, entre outros, o Presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz.

Santa Cruz foi citado na delação como tendo recebido o pagamento de R$ 90 mil em espécie destinados à sua campanha de reeleição na OAB/RJ, no ano de 2015. Segundo o Instituto, não é a primeira vez que o nome de Santa Cruz foi citado, pois na delação feita pelo empresário Orlando Diniz, ex-presidente da Fecomercio, Felipe Santa Cruz também teve seu nome envolvido.

Para Rodrigo Salgado Martins, presidente do INAD, “aqueles que agem em desconformidade com a lei devem pagar o preço de seus atos ilegais.”

Por fim, a nota do Instituto manifesta o seu total apoio ao trabalho da Subprocuradora-Geral da República:

“… parabeniza e exalta o trabalho da Dra. Lindôra Maria Araújo, Subprocuradora-Geral da República, que vem travando ampla batalha contra o mal que acomete o país, que e é a corrupção institucionalizada, mostrando que o Ministério Público Federal é efetivamente um dos órgãos mais importantes do Brasil na luta contra aqueles que insistem em usar de suas posições ou cargos políticos para fins ilícitos.”

Jornal da Cidade Online