Os ministros entenderam que o dispositivo da Lei do Governo do Maranhão, invade a competência privativa da União para legislar sobre política de crédito.

Em plenário virtual, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de lei do Estado do Maranhão que interrompe pagamento de crédito consignado de servidores durante a pandemia da covid-19.

Por 10×1, seguindo o entendimento do relator, Ricardo Lewandowski, os ministros entenderam que o dispositivo invade a competência privativa da União para legislar sobre política de crédito.

O caso

A ação foi ajuizada pela Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro contra a lei estadual 11.274/20, com alterações promovidas pela lei 11.298/20 do Governo do Maranhão, que determinou a suspensão, por 90 dias, no âmbito do Estado, o pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da covid-19.

Para a entidade, a norma maranhense usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de crédito, viola o princípio da separação de Poderes e a iniciativa legislativa exclusiva do Executivo para dispor sobre a organização da Administração Pública e ofende as garantias constitucionais da irretroatividade das leis, entre outros pontos.

Liminar

Em setembro, o relator Ricardo Lewandowski deferiu liminar para suspender a norma. Agora, em plenário virtual, o ministro propôs o referendo de sua cautelar.

Para o ministro, a lei estadual, segundo parece, adentrou na competência privativa da União ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os servidores e empregados públicos estaduais e municipais.

“Mas não só”, completou o ministro, “tudo leva a crer que tenha invadido também a competência privativa da União, para legislar sobre política de crédito”, afirmou.

Inconstitucionalidade da norma

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a norma do Maranhão é inconstitucional por tratar de matéria de competência privativa da União.

“Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, no âmbito do Estado do Maranhão pelo prazo de 90 dias e dá outras providências (…).”

O ministro disse que, a seu ver, o escopo do referido diploma normativo é impor a suspensão, pelo prazo de 90 dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados.

“A lei estadual, com as alterações promovidas pela lei 11.298/20, ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os servidores e empregados públicos estaduais e municipais, adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil.”

Para o relator, o Estado não pode substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras, ainda que mediante lei estadual e em período tão gravoso, como a do atual surto do coronavírus, que atinge a todos indiscriminadamente.

“Isso posto, confirmando a cautelar deferida, julgo procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da lei 11.274/20, do Estado do Maranhão, com as alterações promovidas pela lei 11.298/20.”

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Leia o voto do relator.

Divergência

O ministro Marco Aurélio, em entendimento diverso, considerou que, com a edição das normas, buscou-se potencializar mecanismo de tutela da dignidade dos consumidores, ante a crise sanitária.

“Ausente interferência na atividade-fim das pessoas jurídicas abrangidas pela eficácia dos preceitos impugnados, inexiste usurpação de competência da União.” Por isso, o decano votou pela improcedência do pedido.

Fonte: Migalhas

 

A professora Sheila Bordalo, presidente do Sindicato dos Professores da Rede Municipal –  Sindeducação, disse hoje (17) em entrevista a Mirante, que mais de 10% das escolas municipais de São Luís não têm condições de receber alunos para aulas presenciais, A maioria dos estabelecimentos de ensinos foi fechada em decorrência da pandemia, os quais já estavam em situação precária, agora estão sem as mínimas condições para aulas presenciais. Outras foram totalmente largadas na administração municipal anterior e a presente ainda não se manifestou. O problema assume proporção séria e muito grave diante da necessidade urgente de ações para pelo menos aulas no sistema híbrido, salientou a dirigente sindical.

A professora Esmênia Miranda, vice-prefeita de São Luís, quando na direção da pasta municipal da educação já havia demonstrado preocupação com o problema e chegou a fazer gestões para o enfrentamento ao problema, mas infelizmente deixou o cargo, em circunstâncias não bem esclarecida. Ela atualmente tem participado de alguns eventos com o prefeito, mas o seu desconforto é bem visível, de acordo com observação de professores da rede municipal, os quais acreditavam muito nela pela facilidade do diálogo e determinação em fazer a educação funcionar efetivamente.

Fonte: AFD

 

Sinceramente, já tive oportunidade de ver inúmeros casos de irresponsabilidade da direção da Caema, mas como presenciei no último domingo é uma demonstração de total desrespeito a população e muito mais com a comunidade do bairro do Angelim.

Há dias o problema toma proporção séria, levando-se em conta que ao lado da tampa do esgoto surgiu um enorme buraco, de onde saem dejetos e muita água, bem defronte a uma praça e ao lado de uma associação de inativos da Polícia Militar e o mercado de abastecimento do bairro. Os moradores revelam que já fizeram diversos contatos com a Caema, mas de nada tem adiantado e que aguardam que haja providência por parte doa Governo do Estado. O esgoto a céu aberto é um sério perigo para doenças e muito mais para as pessoas que transitam de sandálias e com crianças, que podem ser infectadas por diversos tipos de doenças, levando-se em conta que o esgoto faz correnteza e chega a inúmeras ruas do bairro.

Fonte: AFD

 

 

O atual presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, traz reflexões aos brasileiros para entender a nova leva de políticos que ocupam cargos públicos. Das duas, uma… ou são assumidamente defensores de uma nova realidade política para o país, ou são aqueles que se escondem atrás de ações mesquinhas e covardes. Dos antigos políticos podemos esperar mais do mesmo, ou seja, continuarão trabalhando em benefício próprio, por seu grupo político, pouco se importando com a sociedade e com o Brasil. Bem, desses, esperamos que sejam afastados pelo voto popular, cada vez mais.

Mas, voltando aos covardes… ainda que possamos citar vários deles, como o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, que sempre joga a culpa de sua própria incompetência nas costas de terceiros (geralmente do próprio povo), do governador de São Paulo, João Dória, que se esgueira pelo sombrio submundo inescrupuloso dos bastidores da política, quero aqui tomar como exemplo as atitudes do Pacheco e sua covardia.

Sua eleição para senador da república teve como alça uma opção para impedir que a ex-presidente Dilma Rousseff retornasse à função pública, deixando bem claro, o desejo do povo mineiro. Associado a isso, Pacheco não deixou de representar também a esperança na renovação política, bem como a eleição, também para senador, do jornalista Carlos Viana, ambos em primeiro mandato.

Salvaguardado pela premissa de que teríamos um político que não tem dívidas na esfera judicial, popularmente conhecida por “não tem rabo preso”, e que seu nome contava com o apoio do governo federal, Pacheco foi eleito facilmente para presidente da Casa Legislativa brasileira. Mas tinha um senão a ser observado… sua candidatura tinha um viés altamente explosivo. Um conjunto de interesses, sabe-se lá quais, estava reunido em pessoas nada confiáveis.

Numa ação bastante duvidosa, fecharam com o nome do Rodrigo Pacheco, numa reunião, em Belo Horizonte, nomes como o de Alexandre Kalil, Rodrigo Maia, Gilberto Kassab, e a anfitriã, a ministra do STF, Cármem Lúcia. Contou, ainda, com o apoio público do ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e mais tarde, até o PT se alinhou. A costura política, certamente, tem seus interesses. A respeito dessa reunião, escrevi em janeiro a coluna – A lei 1079/50 vale ou não vale? A ministra Cármem Lúcia virou política? – https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/25976/a-lei-107950-vale-ou-nao-vale-a-ministra-carmem-lucia-virou-politica

Hoje, após quatro meses no cargo, nota-se que prevaleceram todas as dúvidas a respeito da condução dele à presidência do Senado. No início, as especulações sobre sua postura ficaram de lado, até com certo apoio popular (esperança sempre fala mais alto), mas o que se viu…

Entre várias situações, duas decisões do Pacheco, não só estremeceram as esperanças da renovação, mas afundaram o nome dele na lama.

Recentemente, aceitou como um cordeirinho, ordens de outro poder (judiciário) para abrir a CPI da Covid, sob a alegação que sentença judicial é para ser cumprida. Na contramão, uma outra ordem judicial (afastamento do Renan Calheiros da relatoria da CPI), não foi acatada sob alegação de que seria uma interferência de outro poder (????).

Antes, numa inédita ação popular (abaixo-assinado), promovida pelo jornalista Caio Coppolla, com a chancela de mais de 2,5 milhões de assinaturas, o presidente do Senado recebeu das mãos do senador bipolar Jorge Kajuru (devidamente protocolado na casa), acompanhado pelos senadores Styvenson Valenti e Eduardo Girão, o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes do STF. Lá se vão quase dois meses e nada de alguma providência.

Tudo isso passou a render muitas cobranças nas redes sociais contra o senador do DEM. Pressionado, tratou de esconder-se dessas cobranças. E para isso trancou covardemente seus perfis nas redes, bloqueando a todos aqueles que exigem sua postura tal a exigência do cargo: democracia e observância da vontade popular. Coincidência ou não, até onde se tem notícia, apenas os que defendem o governo federal são vítimas desse bloqueio, como eu mesmo sou.

Fica uma pergunta e uma certeza:

* O que há por trás dessa incompreensível covardia do senador Rodrigo Pacheco? * Ele perdeu o respeito dos brasileiros!

Com figuras públicas como essa, podemos afirmar que a transição andou para trás.

Alexandre Siqueira

Articulista

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou a Polícia Federal a usar dados de duas operações relacionadas à “Lava Jato” do Rio em uma apuração preliminar, resultando, assim, em pedido de inquérito contra Dias Toffoli. As informações foram utilizadas para embasar relatório em que a PF diz que é preciso apurar suposto crime de corrupção do ministro em venda de decisões judiciais.

Antes de Fachin permitir o uso dos dados, o juiz Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou o compartilhamento por envolver pessoas com foro. Já o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra porque a PF não indicou quem eram os investigados.

Mas, Fachin, por sua vez, concordou com o argumento da PF, porque o acordo de colaboração de Sérgio Cabral continha cláusula que prevê o uso de informações coletadas nas operações “Calicute” e “Boca de Lobo”: a primeira prendeu o ex-governador, em 2016, e a outra, seu sucessor, Luiz Fernando Pezão, em 2018.

O material das operações foi utilizado em 20 inquéritos para apurar possíveis crimes praticados por pessoas com foro privilegiado nas cortes superiores. Mas, Fachin não tinha conhecimento de quem seria o investigado.

Três dias depois da decisão de Fachin, a Polícia Federal produziu um relatório com documentos da “Calicute” e “Boca de Lobo” que confirmavam a acusação de Cabral sobre Dias Toffoli ter recebido R$ 3 milhões para beneficiar o prefeito de Volta Redonda (RJ), Antônio Francisco Neto (MDB).

Em 27 de abril, a PF elaborou outro relatório em que usa mais informações do acesso autorizado por Fachin. Dessa vez, o material teria relação com suposta venda de uma decisão por Dias Toffoli, pelo valor de R$ 1 milhão, suspendendo, assim, a cassação da ex-prefeita de Bom Jesus de Itabapoana, Branca Motta (MDB). Um email de 2015 comprova que a parlamentar pede apoio a Cabral para a fase final do seu processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na mensagem, ela diz que seu advogado em Brasília é Daniane Mângia Furtado, ex-sócio de Roberta Rangel (esposa de Toffoli).

Um ano antes, Toffoli havia concedido uma liminar de suspensão da cassação imposta pela Justiça Eleitoral do Rio, mas o processo ainda estava em andamento. O ministro afirma não ter conhecimento dos fatos e alega nunca ter recebido valores ilegais.

Contraditoriamente ao que havia feito antes, na sexta-feira (14), Fachin justificou ter acatado o posicionamento da PGR e proibiu a PF de investigar o colega de Corte.

As buscas para encontrar provas contra Toffoli iniciaram em janeiro deste ano. E, em 25 de janeiro, o juiz Marcelo Bretas aceitou o pedido do órgão e concedeu acesso aos dados da “Boca de Lobo”, mas explicou que a ação penal da “Calicute” estava no TRF-2.

O alerta no gabinete do TRF-2 foi aceso e o alarde foi tão grande que o Tribunal foi contra o compartilhamento dos dados e argumentou que seria necessária “avaliação cautelosa”; uma vez que a jurisprudência do STF indica que somente os ministros podem decidir em casos de investigados com foro privilegiado.

Com a negativa, a PF, em 26 de fevereiro, pediu, pela primeira vez, a Fachin, o acesso às provas, e o ministro encaminhou para manifestação da PGR. Augusto Aras não tinha conhecimento de quem eram as pessoas com foro que seriam investigadas e, por isso, foi contra a medida.

Mais uma vez, a PF não se deu por vencida e pediu novamente a Fachin o compartilhamento do material que seria utilizado nos inquéritos abertos em 2020 com a primeira leva de depoimentos de Cabral, em dois casos que tramitam no STJ e na “apuração preliminar dos relatos complementares que vêm sendo apresentados pelo colaborador”.

Em abril, Fachin expediu sua decisão em que aceitava apenas parte do pedido da PF e a instituição foi autorizada a utilizar as provas “com o fim de subsidiar os casos criminais novos de competência” do STF.

Na prática, o ministro liberou o compartilhamento e uso das informações das duas operações nas 20 apurações preliminares nas quais a PF trabalhava à época com base nos relatos da delação de Cabral. Mas, em seguida, impediu que as investigações contra Toffoli continuassem.

No vídeo abaixo, os dois votos de Toffoli, que motivaram a delação de Cabral. O primeiro voto, quando acompanha a relatora e decide pela cassação do prefeito de Volta Redonda (RJ). Na sequência, o segundo voto, quando muda de posição e vota a favor do prefeito, razão de ter sido delatado.

Vejam que logo após votar, Toffoli é advertido pela relatora, que diz que, com uma nova decisão, estariam julgando novamente o mesmo caso – o que não é permitido pela lei. Toffoli reage com ironia.

Fonte: Folha

 

Durante uma live promovida pela União dos Advogados do Brasil (UNAB), a advogada Cláudia Duarte e Trinca, uma das diretoras entidade, questionou o jurista Ives Gandra Martins sobre pontos controversos da CPI da pandemia, também conhecida como ‘CPI do Circo’.

A advogada apontou que considera a abertura da CPI “extremamente inoportuna”, e lembrou que a pandemia atingiu o mundo todo e todos os países tinham poucas informações no início.

A advogada fez a seguinte observação:

“É a primeira CPI que eu estou vendo que não fala de corrupção”.

A diretora da UNAB também enfatizou a suspeição de membros da CPI, em especial do relator, Renan Calheiros: “Ele é suspeito, o filho dele é governador, e obviamente que ele tem interesse na causa. Obviamente que ele tem interesse em transferir a responsabilidade para o ente federal e eximir o ente estadual”.

O jurista Ives Gandra Martins respondeu que não lhe cabia fazer juízos políticos, mas observou que o Supremo Tribunal Federal cometeu alguns “equívocos monumentais”, gerando profunda insegurança jurídica.

O jurista afirmou:

“Dá a impressão de que o que se está querendo não é equacionar um problema de um magistrado, mas derrubar um governo”.

Ives Gandra Martins também relatou um fato que aconteceu com ele, quando foi abordado por um popular, que o questionou por elogiar ministros do Supremo.

O jurista observou:

“O que me impressiona é que gente do povo está pensando isto. Na prática, é difícil mostrar para o povo que o Supremo não é favorável à corrupção”.

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

Um grupo de parlamentares está organizando uma carta manifestando “preocupação” com a iniciativa da Polícia Federal de pedir autorização ao STF (Supremo Tribunal Federal) para investigar o ministro Dias Toffoli.

A requisição tem como base citação feita ao magistrado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral em delação premiada. Ele está condenado a mais de 300 anos de prisão e o acordo de colaboração que firmou com a PF é criticado pelo Ministério Público Federal.

A carta de apoio a Toffoli já teve a adesão de deputados de 12 diferentes partidos. Endossam o documento parlamentares do DEM, Republicanos, PSD, Rede, PT, PSOL, MDB, PSDB, PL, PCdoB, Progressistas e SDD

Entre eles estão os presidentes do MDB, Baleia Rossi, do PSDB, Bruno Araújo, do Republicanos, Marcos Pereira, do Solidariedade, Paulo Pereira da Silva, o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e lideranças como Fábio Trad, do PSD, José Guimarães, do PT, e Orlando Silva, do PC do B.

Na terça (11), o Painel revelou que a PF pediu ao Supremo a abertura de inquérito para investigar as declarações de Cabral dizendo que Toffoli recebeu R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro negou, por meio de nota, ter recebido qualquer valor.

Os parlamentares afirmam que a PF quer fazer a investigação depois de a Procuradoria-Geral da República já ter opinado pelo arquivamento de “todas as investigações decorrentes da colaboração do condenado Sérgio Cabral” justamente “por falta de consistência em suas informações”.

Dizem também que registram a “forma imparcial e correta” com que Toffoli “conduziu aquela Corte Eleitoral [TSE]”. E afirmam ser solidários a ele contra os “ataques inaceitáveis” do “supracitado delator [Sérgio Cabral]”, feitos de “maneira injusta e criminosa”.

Leia a íntegra da nota:

“Na noite de ontem, soubemos pela Folha de S.Paulo que a Polícia Federal, fundamentada exclusivamente na colaboração premiada do ex-governador Sérgio Cabral, encaminhou para a Suprema Corte pedido de abertura de inquérito para investigar o ministro Dias Toffoli, então presidente do TSE.

Diante deste fato, nós, subscritores da presente nota, gostaríamos de externar, primeiramente, nossa preocupação com a conduta adotada pela Polícia Federal após a Procuradoria Geral da República já ter opinado pelo arquivamento de todas as investigações decorrentes da colaboração do condenado Sérgio Cabral, justamente por falta de consistência em suas informações.

Ao mesmo tempo, gostaríamos de registrar nossa solidariedade ao Ministro Toffoli que, de maneira injusta e criminosa, foi alvo de ataques inaceitáveis pelo supracitado delator.

Nós, que convivemos com o ministro Dias Toffoli enquanto presidente do TSE, registramos a forma imparcial e correta com que conduziu aquela Corte Eleitoral, primando, sempre, em sua atuação, pela isenção e senso de Justiça.”

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Fonte: Folhapress

 

Brasil registrou uma “ligeira redução” nas taxas de mortalidade pela Covid-19 nas últimas duas semanas. Número de casos no país, contudo, permanece elevado. De acordo com pesquisadores, manutenção de um alto patamar exige que sejam mantidos os cuidados de prevenção contra o coronavírus

O Brasil registrou uma “ligeira redução” nas taxas de mortalidade pela Covid-19 nas últimas duas semanas, mas a incidência de casos se mantém elevada, assim como os valores de positividade dos testes para diagnóstico da doença. As informações são do mais recente boletim do Observatório Covid-19 da Fiocruz, divulgado nesta quinta-feira.

Segundo a Fiocruz, na semana entre 2 e 8 de maio, também se observou uma redução da ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para a doença em grande parte dos estados.

No entanto, os pesquisadores afirmam que o conjunto de indicadores que vêm sendo monitorados pelo Observatório Covid-19 mostram que ainda há uma intensa circulação do vírus no país. “A pandemia pode permanecer em níveis críticos ao longo das próximas semanas, além de dar oportunidade para o surgimento de novas variantes do vírus devido à intensidade da transmissão“, informa o boletim.

Por isso, apesar da ligeira redução nos indicadores de criticidade da pandemia, a manutenção de um alto patamar exige que sejam mantidos os cuidados de prevenção contra o coronavírus, afirmam os pesquisadores da Fiocruz. “Uma terceira onda agora, com taxas ainda tão elevadas, pode representar uma crise sanitária ainda mais grave”, alertam os autores.

Como está cada região do país?

Segundo a Fiocruz, entre os dias 3 e 10 de maio, as taxas de ocupação de leitos de UTI Covid-19 para adultos no Sistema Único de Saúde (SUS) apresentaram quedas “relevantes” na região Norte, com o Acre e o Amazonas deixando a zona de alerta.

Fonte: Extra

Autor do Projeto de Lei Complementar 19/2019, que altera as regras para a nomeação e demissão do presidente e diretores do Banco Central, o senador Plínio Valerio (PSDB-AM) criticou, em entrevista à TV Jornal da Cidade Online, a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) no assunto.

“Este caso particularmente da autonomia do Banco central, o projeto é de minha autoria, a lei que foi aprovada, o projeto é meu. Mas, antes disso, eu já combatia essa governança do Supremo. A maioria dos membros do STF botou na cabeça que são os governantes do país. Eles pensam que moram no Olimpo, que são semideuses.

Isso é invasão de poder, então isso é um pecado, isso é um defeito, mas nós temos um instrumento que é o Senado Federal, que pode impichar esses maus ministros. Se nós cumpríssemos o nosso papel, eu duvido que o STF fizesse o que faz. Aí dizem: ‘Mas o senado não faz porque 1/3 está comprometido’. Cada um pensa o que quer, mas eu não acredito nisso”, ressaltou Valerio.

“O Supremo neste momento é o maior responsável pela insegurança jurídica que vive o país.” O senador assegurou que, se colocassem na mesa um pedido de impeachment do ministro A, B, C ou D, na hora ele assinaria e votaria para impichá-lo.

“Para com isso de governar o país, quem tem que governar o país é quem foi eleito para isso, o presidente foi eleito para governar o país. Nós fomos eleitos para legislar, e eles foram eleitos para julgar, para tirar dúvidas, e eles só colocam dúvidas.

Agora, por exemplo, se eles anularem a lei da autonomia do Banco Central, eles estão causando uma insegurança tremenda no mercado financeiro, aqueles empreendedores que chegaram já para investir no país, vão recuar, a bolsa recua, o dólar sobe, eu não acredito que eles façam isso, o ministro Lewandovski não julgou sozinho, vai levar para o plenário, tenho a impressão que o plenário não vai acatar o pedido do PT e do PSOL, que fazem o papel que eles sempre fizeram, que é o de tentar atrapalhar.

E o Supremo sempre atrapalhando, o Supremo neste momento é o maior responsável pela insegurança jurídica que vive o país, e tem que ser colocado um freio nisso, e só o Senado pode colocar este freio”, destacou.

Jornal da Cidade Online

 

Autor de pedido de impeachment do ministro, Alessandro Vieira (Cidadania-SE) cobra seguimento das investigações

O pedido de abertura de inquérito ao STF (Supremo Tribunal Federal) para investigar o ministro Dias Toffoli, feito ontem (11) pela Polícia Federal, repercutiu no Senado Federal, casa onde tramitam pedidos de impeachment contra ministros do STF. Após o pedido, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) cobrou o seguimento das investigações.

Toffoli foi acusado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral de ter recebido R$ 4 milhões para favorecer dois ex-prefeitos da capital carioca em processos do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Para Vieira, autor de um pedido de impeachment do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e do ministro da Corte Alexandre de Moraes, a Justiça deve valer para todos.

“Denúncia gravíssima, precisa ser bem apurada, mas vai na linha daquilo que a gente defende desde o início do nosso trabalho como senador aqui em Brasília. A Justiça e a lei têm que valer para todos. Não só para o pobre. Vamos acompanhar, vamos cobrar e você também tem que acompanhar de perto isso. É uma esperança a mais de que a Justiça possa ser feita.”

Viera é dos poucos senadores que defende o assunto abertamente. A grande maioria prefere não se manifestar publicamente alegando que qualquer manifestação pode ser interpretada como interferência em outros Poderes.

Impeachment

Em seu pedido de impeachment de Toffoli, Alessandro Vieira argumenta que o ministro abusou do poder ao instaurar por conta própria, sem anuência do Ministério Público, o inquérito das fake news. “Eu acredito que essa Casa vai se dar ao respeito e garantir a máxima defendida por Rui Barbosa. A pior ditadura que podemos ter é a da toga, porque contra ela não cabe recurso”, disse em abril de 2019.

O ex-senador Major Olímpio, falecido em março em decorrência da covid-19, também protocolou pedido de impeachment de Toffoli por abuso de poder e censura da imprensa.

Fonte: R7