Além deste tema, os ministros podem julgar nesta semana pagamento de serviços de saúde prestados por hospital particular mediante ordem judicial e representatividade sindical de micro e pequenas empresas. Quem deve arcar com as dívidas contraídas pelo diretório municipal ou estadual de um partido político: os próprios ou o diretório nacional da legenda? Quem dará resposta a essa questão é o STF na quarta-feira, 22. O caso abre a pauta de julgamentos do plenário da semana.

Além deste tema, os ministros podem julgar pagamento de serviços de saúde prestados por hospital particular mediante ordem judicial; representatividade sindical de micro e pequenas empresas; dentre outros casos. Confira alguns dos destaques da pauta da semana.

Dívidas de diretórios partidários

Os partidos políticos DEM, PSDB, PT e PPS ajuizaram uma ADC no STF para que os ministros declarem a constitucionalidade do artigo 15-A da lei dos partidos políticos.

Tal dispositivo foi alterado pela minirreforma eleitoral e estabelece que “responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária”.

Segundo as legendas que ajuizaram a ação, “em razão do caráter nacional dos partidos políticos, algumas autoridades e/ou órgãos judiciais vêm proclamando a invalidade da norma insculpida no art.15-A da Lei dos Partidos Políticos e, em razão disso, reconhecendo a responsabilidade solidária das esferas partidárias superiores”.

 Serviços de saúde – ordem judicial

O STF vai decidir se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar privada, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública.

No caso dos autos, em razão da inexistência de vaga na rede pública, um paciente foi internado em hospital particular do DF após decisão judicial. Posteriormente, diante da inocorrência de pagamento voluntário pelo DF, a rede privada de saúde ajuizou ação de cobrança visando o ressarcimento das despesas médicas.

O TJ/DF condenou o ente federado a pagar ao estabelecimento privado o valor referente aos serviços prestados em cumprimento à ordem judicial, sob o argumento de que é dever do Estado efetivar o direito à saúde. O acordão do TJ/DF assentou que, nas hipóteses em que inexistir vaga no sistema público, deve o Estado arcar com o ônus da internação de paciente em hospital particular.

No RE, o Distrito Federal defende que as despesas médicas cobradas pelo estabelecimento privado sejam pagas de acordo com os parâmetros e valores estabelecidos pelo SUS para remuneração da rede complementar de saúde, ou seja, tal como ocorreria com as instituições privadas conveniadas ou contratadas pelo Estado para atendimento público. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

Micro e pequenas empresas

Em 2011, os ministros admitiram existência de repercussão geral em recurso sobre a representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais. O recurso, apresentado pelo Simpi – Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo, discute se a entidade possui, ou não, representatividade sindical em relação às micro e pequenas empresas com até 50 empregados e, em consequência, se tem direito a receber contribuição sindical. A discussão é feita com base nos princípios constitucionais da liberdade e da unicidade sindical, bem como no tratamento diferenciado dispensado a esse tipo de empresa pela Constituição. O relator é o ministro Dias Toffoli.

Fonte: Migalhas

O Ministério Público Eleitoral, por meio do procurador regional Eleitoral Juraci Guimarães, ingressou com ações no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) contra o pré-candidato ao governo do estado Weverton Rocha e os deputados Othelino Neto e André Luiz, conhecido como “André Fufuca”, por realizarem propaganda eleitoral antes do prazo estabelecido na legislação eleitoral.

Conforme apurado, no dia 4 de setembro deste ano, o pré-candidato ao governo do estado juntamente com os deputados realizaram e divulgaram em suas redes sociais um evento político no município de Presidente Dutra (MA).

O encontro se deu em local de acesso aberto ao público, gerando ampla mobilização popular, utilização de artefatos de publicidade eleitoral de alto custo e com grande repercussão no município e nas redes sociais.

Na ação, o MP Eleitoral requer a concessão de liminar para a remoção de publicações nas redes sociais dos pré-candidatos, além da condenação, ao final, da multa pela propaganda eleitoral antecipada, no máximo legal em razão da gravidade e reiteração das condutas irregulares. Número do processo para consulta no TRE: 0600165-78.2021.6.10.0000

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Maranhão

 

O silêncio do coronel Pedro Ribeiro, Comandante Geral da Polícia Militar, sobre a arbitrária e constrangedora prisão de uma policial militar por se recusar a dobrar serviço, depois de inúmeras justificativas para o seu superior, sobre a necessidade de amamentar o filho, que havia passado seis horas em pé e tinha necessidade de se alimentar. O mais grave de tudo é que o tenente Mário Oliveira, recusando-se a ouvir as justificativas da militar Tatiane Alves, determinou a sua prisão e em ato contínuo a encaminhou para o Quartel do Comando Geral da PM, onde foi autuada e recolhida ao cárcere por determinação do Comandante Geral da Polícia Militar, coronel Pedro Ribeiro, o que subtende-se de que ele acatou a ordem do tenente Mário Oliveira, faltando-lhe um mínimo de discernimento e respeito para apurar os fatos, mesmo diante da hierarquia, que não pode se sobrepor a qualquer princípio de justiça.

Quando um tenente impõe a sua vontade e decisão para qualquer comandante de qualquer instituição militar é sinal de que ele já perdeu autoridade e o caminho é ira para casa e colocar o pijama de reformado e aposentado.

O coronel Pedro Ribeiro vem sendo submetido a constrangimentos pelo Governo do Estado. No último dia 07 o governador Flavio Dino determinou que militares fossem aquartelados como prevenção ao movimento de protestos marcados para a data. Na convocação através de expedientes que vieram a público, em nenhum deles havia referência ao Comandante Geral, o que chegou a merecer rumores de que uma mudança na PM deve estar a caminho. O grande problema é que naquela data, os militares que atenderam a convocação foram dispersados por volta das 16 horas, quando o almoço para eles não apareceu.

Existem inúmeros casos sérios quanto a questão de indisciplina na Polícia Militar, da maior gravidade e que são silenciados, mas o caso de Tatiane Alves, que já teve coragem de lutar pela sua dignidade humana e denunciou assédio sexual e moral, fica cada vez mais evidente é que ela deve sofrer constrangimentos, até quando decidir deixar a instituição, o que começa a ficar caracterizado, com a sua imediata transferência. O que estamos vendo é uma perseguição a uma militar, que por princípios e direitos, mostra que as arbitrariedades e a perseguição as mulheres precisam de mais luta.

Tatiane Alves, precisa do apoio incondicional de movimentos femininos, das instituições de defesa dos direitos humanos e ação judicial se faz necessária contra a Polícia Militar. Parece piada, mas um tenente mandar ordem para o Comandante Geral da PM é o fim da picada.

Fonte: AFD

 

 

 

Há praticamente um ano que o Banco Itaú apresentou, através do advogado Rafael Barroso Fontelles, Reclamação Disciplinar contra a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Pará, Corte onde a magistrada atua. Na reclamação, o advogado alegou que a juíza foi ‘parcial’ em sua decisão pelo fato dela não ter comunicado o banco sobre uma ordem de bloqueio, em processo que transitou em julgado contra o banco. E ele ainda mentiu, afirmando que a juíza estava ‘levantando os valores’, sendo que a ordem sequer havia sido efetivada.

Na verdade, a reclamação foi uma manobra puramente protelatória. O processo 0035211-78.2002.814.0301, que tramita no Pará, diz respeito a um lote de ações do banco, adquiridos por uma empresa em 1973. Em 18 de setembro de 2020, esse lote foi avaliado em R$ 2,09 bilhões, valor que a juíza mandou bloquear. O Itaú tem um longo histórico de calotes e recursos protelatórios em ações judiciais, tendo sido condenado inúmeras vezes por litigância de má-fé (inclusive neste processo) e por desrespeitar a justiça.

Mesmo assim, sem considerar absolutamente nada disso, o ministro Luiz Fux ainda cometeu uma falta gravíssima. Ele, sem nenhum embasamento jurídico, amparado em vozes de sua cabeça, cassou a decisão da magistrada, alegando entre outras pérolas que ’em alguns casos o CNJ pode interferir em decisões judiciais’, um entendimento bizarro que contraria toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte que ele também comanda. A decisão também vai contra a Constituição federal e atenta duramente contra a segurança jurídica.

Avalie que o presidente da mais alta Corte judiciária do País, contrariou todas as leis, e colocou em coma a segurança jurídica, apenas para favorecer um banco caloteiro, que se recusa a reconhecer o valor dos próprios papéis. O processo tramita há 19 anos, foi periciado três vezes, não cabe mais recursos, e só resta ao banco pagar ou pagar.

Mas, outro ponto curioso nessa história chama a atenção. O advogado Rafael Barroso Fontelles, é sobrinho do também ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso. Pelo menos uma centena de advogados já tentou no CNJ, alterar ou cassar decisões judiciais. Alguns processos nitidamente injustos, ou altamente duvidosos, e em todos os casos, o CNJ recusou até mesmo levar o caso ao Plenário, exatamente pelo fato do colegiado não ser uma instância recursal ou ter competência para interferir em decisões de natureza jurisdicional. Ou, em outras palavras, o CNJ não pode interferir, cassar ou alterar decisões da justiça, pois trata-se de um órgão com funções administrativas.

Este mês, no próximo dia 24 para ser mais exato, a interferência ilegal de Fux contra a juíza estará completando um ano. As ações, que em 2020 valiam R$ 2,09 bilhões, este ano valem cerca de R$ 1,5 bilhão. O prejuízo, pelo jeito, vai ficar com a parte que venceu o processo, mas não consegue levar por conta da manobra altamente suspeita promovida por Barrosinho e Fux.

Fonte: Painel Político

 

O pedido apresentado pelos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru, para que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre, paute a sabatina de André Mendonça, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Jair Bolsonaro, será analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Mendonça, ex-advogado-geral da União, foi indicado ao STF em 12 de julho, porém, mais de dois meses após a indicação, Alcolumbre ainda não incluiu a análise do nome na pauta da CCJ.

A sabatina e a votação do nome pela comissão é uma das etapas obrigatórias para que Mendonça possa fazer parte da Corte. Após essa análise, a indicação ainda deve ser votada pelo plenário do Senado.

Independente da demora, o ex-advogado-geral da União já declarou que a chance de desistir da vaga ao STF é “zero vezes zero”.

O presidente Jair Bolsonaro também já comentou o assunto, e reafirmou que mantém o nome de André Mendonça para o STF: “É André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal. É ele até o final”, declarou Bolsonaro.

Jornal da Cidade Online

 

Não está nada fácil a vida dos petistas. Anos de corrupção e escândalos estão, finalmente, cobrando o preço. E está saindo caro.

Segundo informações da Revista Crusoé, em 2020, o PT gastou R$ 5,5 milhões com advogados.

No total, o gasto do PT representa 16% dos R$ 33,5 milhões gastos por todos os partidos políticos, com a finalidade de custearem serviços jurídicos nesse período.

Só o advogado Cristiano Zanin, que defende Lula na Lava Jato, recebeu mais de meio milhão de reais (R$ 517 mil). Outros R$ 2,4 milhões foram para o escritório de Eugênio Aragão – ministro da Justiça no governo Dilma, que atua na defesa da legenda e em alguns processos do ex-presidente Lula.

Mas a pergunta que não quer calar é: De onde vem o dinheiro para pagar essa conta?

Jornal da Cidade Online

 

Uma soldado da Polícia Militar do Maranhão recebeu ordem de prisão de seu superior após se recusar a passar do horário de trabalho. Tatiane Alves fazia policiamento ostensivo a pé de um evento em comemoração ao aniversário da cidade de São Luís, que começou às 14h. Após cumprir o expediente, ela, que ainda amamenta o filho de 2 anos, foi impedida de retornar para casa e foi levada por uma viatura até o Comando Geral da PM, onde foi presa em flagrante por desobediência.

Segundo Tatiane, por volta das 20h, os policiais ficaram sabendo que o trabalho se estenderia até o término do evento. No entanto, eles não tinham nenhuma previsão. No local, o marido e o filho da policial presenciaram toda ação.

— Me direcionei ao superior do dia e comuniquei que não teria condições de permanecer no serviço porque não tinha condições físicas, não tinha alimentação e que além disso, precisava amamentar meu filho,  contou Tatiane em uma live divulgada em seu perfil do Instagram “Relatos de abuso Militar”, criado em 2021.

Ela contou ainda que o comandante da equipe, o tenente Mário Oliveira, não chegou a escutá-la e teria dito que caso não cumprisse a determinação que ela estaria presa por desobediência

— Em nenhum momento ele quis me ouvir. Ele falou para mim que se eu não cumprisse a determinação dele que eu seria presa. Eu respondi pra ele que então eu seria presa porque não conseguiria permanecer no serviço e de imediato ele solicitou a viatura para me encaminhar até o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que eu fosse conduzida por flagrante delito pelo crime de desobediência. Infelizmente, eu fiquei presa por 1 dia até ter um alvará de soltura.

Após sair da prisão, a PM que está a quase 8 anos na corporação foi comunicada de sua transferência de posto. No entanto, depois do ocorrido Tatiane pediu afastamento para fazer tratamento psicológico.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão diz lamentar o ocorrido e que “reforça seu comprometimento em mitigar condutas de membros da corporação, incompatíveis com os princípios profissionais e éticos que orientam as atividades do Sistema de Segurança do Maranhão”.

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O Globo

 

Projeto de Lei que tramita no Senado quer obrigar quem entrar com ação para questionar laudo do instituto a arcar com custo de análise pericial

Segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que entram com pedido para obter o auxílio-doença (concedido para pessoas com incapacidade para trabalhar seja por doença ou acidente) podem ter de desembolsar até R$ 2.900 para entrar com ação na justiça para reivindicar o benefício.

O mesmo vale para quem já recebia e teve alta concedida pelos peritos do INSS.

É que está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei n° 3914 que obriga o segurado a pagar antecipadamente a perícia médica caso recorra à justiça para tentar conseguir o benefício.

Para o advogado João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, “o projeto é um verdadeiro retrocesso social”.

“Também vejo de forma inconstitucional proibir que uma pessoa ingresse com uma ação no judiciário. Afinal, você está proibindo que ela obtenha seu direito. É uma medida que fará o INSS negar cada vez mais o direito à perícia e declarar o segurado capaz e ele não poderá contestar mais no judiciário.”

Badari lembra que as pessoas que recebem o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez provavelmente não estão trabalhando para garantir uma renda, o que torna o ingresso de uma ação custosa muito mais difícil.

Ele cita o Artigo 5º da Constituição Federal no inciso 35, que é uma garantia fundamental, está sendo ultrapassado por esse projeto de lei porque na prática essas pessoas estão sem condições de colocar comida na mesa. “Arcar com esse custo é uma obrigação do estado, não do cidadão.”

A advogada Daniela Castro, especializada em direito previdenciário do escritório Vilhena Silva Advogados, considera o projeto de lei “uma aberração e afronta aos direitos sociais e o estado está querendo passar a responsabilidade dele para o segurado”

Fonte: R7

 

Maranhão tem 05 municípios bloqueados com a segunda parcela de setembro do FPM. Especialista afirma que bloqueio desse recurso pode comprometer pagamento da folha de funcionário públicos. Os valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referentes ao 2º decênio de setembro de 2021, devem ser creditados nas contas das prefeituras nesta segunda-feira (20). Ao todo, mais de R$ 886 milhões devem ser destinados aos cofres municipais. No entanto, nem todos os entes vão contar com o recurso nesta etapa. 

Isso porque 52 cidades se encontram bloqueadas para o recebimento do dinheiro devido alguma pendência junto à União. Quando isso ocorre, a previsão constitucional é de retenção do repasse. Um dos municípios afetados foi Paraná, no Rio Grande do Norte.

Segundo o secretário de Comunicação local, Lindomar Libanio, o bloqueio aconteceu por conta do não pagamento de parcelas de renegociação com o INSS. Ele explica que esse procedimento era feito automaticamente e, agora precisa ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Lindomar afirma que todas as providências foram tomadas até esta quinta-feira (17), para, assim, o município contar com as receitas provenientes do FPM.

“Aproximadamente 90% do orçamento municipal é composto pelo FPM. Se bloqueado, certamente acontecerá atrasos de pagamento a fornecedores, a prestadores de serviço. Mas, como a pendência já está sendo regularizada, acredita-se que o desbloqueio acontecerá e que tudo será resolvido sem prejuízos” destaca.

Outro município que percebeu bloqueio do fundo foi Arroio do Meio, no Rio Grande do Sul. O secretário da Fazenda da cidade, Valdecir Crecencio afirma que a restrição se deu graças a um débito junto à Receita Federal, no valor de R$ 76, valor que já foi pago na última semana. Ainda segundo ele, o bloqueio não causou prejuízo ao município porque o ente trabalhava sem contar com este recurso para o orçamento atual.

“Essa verba é muito importante para o município. Trata-se de um valor que ajuda a incrementar a receita municipal, mas, neste ponto, não houve nenhum prejuízo ao município porque não era um período de repasse ao ente. A situação já foi resolvida”, explica.

Principais motivos para bloqueio do FPM

Os principais motivos para bloqueio do FPM são: ausência de pagamento da contribuição ao Pasep; débitos com o Instituto do Seguro Social (INSS) e com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além da falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

O Fundo de Participação dos Municípios garante que 22,5% dos recursos oriundos do Imposto de Renda e do IPI sejam destinados aos municípios. Isso ocorre com o objetivo de promover um equilíbrio econômico entre estados e entes municipais. Segundo a educadora financeira Catharina Sacerdote, quando uma prefeitura deixa de receber esse valor, a tendência é que haja, por exemplo, atraso no pagamento de funcionários e servidores públicos.

“No Brasil, e geral, nenhum orçamento municipal tem muito espaço para corte. A gente sabe que isso acarreta em atraso dos salários dos servidores e dos direitos desses trabalhadores, como a retenção do pagamento do INSS, a precarização de determinado serviço de Saúde e Educação, enfim, de todos os serviços que são de responsabilidade de manutenção dos municípios”, considera.

Confira a lista completa dos 52 municípios bloqueados:

• SENA MADUREIRA (AC)
• ANADIA (AL)
• UNIÃO DOS PALMARES (AL)
• ITAPIRANGA (AM)
• CONDE (BA)
• MAIQUINIQUE (BA)
• MARAGOGIPE (BA)
• PINTADAS (BA)
• PONTO NOVO (BA)
• SATIRO DIAS (BA)
• PACOTI (CE)
• MUNDO NOVO (GO)
• ALTAMIRA DO MARANHÃO (MA)
• ITINGA DO MARANHÃO (MA)
• LAJEADO NOVO (MA)
• PENALVA (MA)
• SANTO AMARO DO MARANHÃO (MA)
• RIBEIRÃO DAS NEVES (MG)
• SETE LAGOAS (MG)
• TAPIRA (MG)
• SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER (MT)
• ALENQUER (PA)
•  ALTAMIRA (PA)
•  RURÓPOLIS (PA)
• CAJAZEIRAS (PB)
• JOÃO PESSOA (PB)
• JUAREZ TAVORA (PB)
• MARCAÇÃO (PB)
• SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROCA (PB)
• SERRA GRANDE (PB)
•  ITAMARACÁ (PE)
• ALTO LONGÁ (PI)
• NOVA AMÉRICA DA COLINA (PR)
• PORECATU (PR)
• SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
• SAPUCAIA (RJ)
• TRÊS RIOS (RJ)
• PARANÁ (RN)
• PARAÚ (RN)
• ARROIO DO MEIO (RS)
• BALNEARIO PINHAL (RS)
• CRUZ ALTA (RS)
• CAPELA (SE)
• CARMÓPOLIS (SE)
• GARARU (SE)
• MARUIM (SE)
• PEDRINHAS (SE)
• SALGADO (SE)
• COTIA (SP)
• MONTE ALEGRE DO SUL (SP)
• FORMOSO DO ARAGUAIA (TO)
• ITAGUATINS (TO)

Os valores relativos ao FPM são pagos aos municípios a cada dez dias, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no final de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O repasse é creditado pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na sua página na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito.

Fonte: Brasil 61

 

O PT tenta incutir a falsa narrativa de que o ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva teria sido “absolvido” dos crimes que é acusado de ter cometido, pelos quais, inclusive, já foi condenado e iniciou o cumprimento de pena.

A desfaçatez dessa gente é indescritível, imoral e insana. Estão dispostos a qualquer coisa para novamente avançar sobre os cofres públicos.

Vão insistir na narrativa. Precisam ser desmentidos a toda hora, pois praticaram o maior assalto contra o povo da história da civilização.

O arranjo jurídico que poderá permitir que Lula seja candidato é mais uma afronta ao povo brasileiro. Em forte pronunciamento na Câmara, o deputado Carlos Jordy novamente desmascarou a encenação, ressaltando que as intenções dos petistas com atitudes de tal natureza, demonstram claramente afronta a verdade e deixam bem transparentes de que querem o poder a todo custo afirmou o parlamentar.

Jornal da Cidade Online