As devoluções foram feitas por meio da emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU)

O Ministério da Cidadania registra R$ 6,9 bilhões em devolução aos cofres públicos de valores que tinham como destino o Auxílio Emergencial em 2020 e 2021. De acordo com a pasta, as devoluções foram feitas por meio da emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU), restituição por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), e recursos não movimentados dentro dos prazos legais, além de revisões e fiscalizações quanto à elegibilidade dos beneficiários.

Segundo o ministério, essa situação foi possível por meio de acordos de cooperação técnica com diversos órgãos dos Três Poderes, com a colaboração das respectivas áreas de investigação e de controle, que trocaram informações, conhecimentos e bases de dados. Também contribuiu para o resultado a estratégia de atuação integrada contra esse tipo de fraude, da qual participaram a Polícia Federal, a Caixa Econômica, o Ministério Público Federal, a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União.

O Ministério da Cidadania informou que, nesta semana, enviou mensagens de celular (SMS) para orientar os cidadãos sobre a devolução voluntária de recursos ou denúncia de fraudes do Auxílio Emergencial. Foram notificadas cerca de 1 milhão de pessoas pela primeira vez.

O primeiro envio desse tipo de mensagem foi feito em dezembro de 2020. “Em 2021, foram realizados quatro disparos de mensagens ao longo do ano. Ao todo, 2,5 milhões beneficiários do Auxílio Emergencial receberam 4 milhões de mensagens solicitando a devolução de valores”, acrescenta a pasta ao detalhar ações que desenvolve visando o ressarcimento dos benefícios pagos “fora dos critérios de elegibilidade ao Auxílio Emergencial”.

Entre as medidas detalhadas à Agência Brasil estão o resgate dos valores não movimentados na Caixa Econômica Federal e a disponibilização do site para as devoluções desde o início dos pagamentos do benefício. Esse canal permite a devolução de recursos por meio da emissão de GRU.

O ressarcimento dos recursos também pode ser feito por meio da emissão de Darf, no caso de recebimento indevido do Auxílio Emergencial pelos dependentes ou pelo titular da declaração de Imposto de Renda. Os valores recebidos são transferidos para a conta única do Tesouro Nacional e ficam à disposição da União.

Fonte: Economia ao Minuto

 

          Auditores fiscais da Receita Federal fazem greve a partir desta segunda-feira. A paralisação foi aprovada em assembleia feita na última quinta-feira. Nos últimos dias, centenas de auditores   entregaram seus cargos de chefia

Auditores fiscais da Receita Federal fazem greve a partir desta segunda-feira (27). A paralisação foi aprovada em assembleia feita na última quinta-feira (23) por 97% dos trabalhadores depois que o Congresso aprovou o orçamento do governo federal sem a previsão de pagamento do bônus salarial para a categoria.

De acordo com o sindicato que representa os auditores, o Sindifisco, foi aprovada a realização de operação padrão nas aduanas, com exceção apenas para alguns tipos de cargas, como medicamentos e insumos médicos, e também de forma a não afetar o trânsito de quem está em viagem internacional.

Nos últimos dias, centenas de auditores entregaram seus cargos de chefia. Na última quarta-feira (22), o Sindifisco divulgou uma nota afirmando que o ministro da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o presidente Jair Bolsonaro (PL) acordaram com os servidores da Receita que haveria um “bônus de eficiência”.

“A Receita Federal vem, nos últimos meses, quebrando recordes de arrecadação e ajudando a impulsionar a recuperação da economia nacional graças a um empenho extraordinário do seu quadro de Auditores Fiscais e demais servidores. Esse empenho foi derivado, sobretudo, da expectativa em ver solucionada, finalmente, a regulamentação do bônus de eficiência, fruto de acordo salarial entabulado há 5 anos”, destaca o sindicato.

Ainda na nota, a entidade classificou como um “inesperado revés” que o bônus não tenha sido aprovado. “No entanto, agora, na discussão da peça orçamentária de 2022 no Congresso Nacional, o assunto, que estava pacificado no âmbito do Executivo, sofreu inesperado revés, com a resistência do relator Hugo Leal em incluir os recursos necessários à regulamentação do bônus e a omissão do governo em fazer valer os compromissos assumidos com a Receita Federal”.

Fonte: Yahoo Notícias

 

O CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), porém, nega o pagamento

Magistrados e a cúpula da Justiça do Trabalho travam uma batalha em torno de um bônus. Juízes querem receber benefícios atrasados. O CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), porém, nega o pagamento. O caso está no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e a Amatra-15 (Associação dos Magistrados do TRT-15 de Campinas) questionam a decisão. A recusa da quitação é da ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do CSJT e do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Ela afirmou que não pagará “nenhum centavo de real de recursos públicos” se houver dúvidas sobre dívidas.

Segundo o CSJT, a Anamatra pede a quitação de R$ 10,5 milhões neste ano de benefícios atrasados, de anos anteriores. O órgão disse que já pagou R$ 111,5 milhões em passivos administrativos. O impasse está nas chamadas GECJs (gratificações por exercício cumulativo de jurisdição). O benefício foi instituído por lei federal em 2015.

Pelas regras, têm direito ao extra de um terço sobre o salário magistrados que trabalhem em duas varas ou recebam volume excessivo de novos processos, por exemplo. O pagamento fica limitado ao teto constitucional, de R$ 39,3 mil –o salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Um juiz ganha R$ 33,7 mil por mês e um desembargador, R$ 35,5 mil. A lei para o pagamento da GECJ, porém, é regulamentada pelos próprios conselhos de Justiça. O CSJT previa regras mais rígidas.

Por resolução, não recebiam o benefício juízes do trabalho com sentenças em atraso nem entravam na soma de processos novos as chamadas cartas precatórias –quando um magistrado de uma determinada vara colhe um depoimento de testemunha por pedido de um colega de uma outra região. Essas restrições foram derrubadas pelo CNJ em 4 de fevereiro de 2020. Com a decisão, de âmbito administrativo, juízes com sentenças atrasadas e responsáveis por cartas precatórias ganharam o direito ao bônus.
No dia 2 de dezembro deste ano, Peduzzi, em despacho, rejeitou a quitação de qualquer passivo anterior à decisão do CNJ. É contra esta decisão que se voltam as duas entidades.

Caberá ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que preside o CNJ, manifestar-se sobre a quitação na reclamação ajuizada pela Anamatra. Já o questionamento da Amatra-15 foi feito no próprio processo julgado em 2020, sob relatoria de Richard Pae Kim.

Questionada, a Anamatra disse que aguarda a decisão. Sérgio Polastro Ribeiro, presidente da Amatra-15, afirmou, em nota, que a entidade pede a execução integral do orçamento de cada órgão. No documento do início deste mês, Peduzzi afirmou que a Justiça do Trabalho tem disponíveis R$ 210,9 milhões. Há um total de R$ 120,1 milhões que serão destinados a pagamentos de passivos. Para as entidades, há dinheiro.

A Anamatra recorreu ao CNJ no dia 6, com reclamação assinada pelo advogado Emiliano Alves Aguiar. Ele pediu uma liminar (decisão provisória) para forçar o pagamento. De acordo com Aguiar, “não compete ao CSJT, de forma exorbitante, modular os efeitos da decisão plenária do CNJ, quando este próprio não o fez”.

Fux deu 15 dias para Peduzzi responder. No dia 14, a ministra então afirmou ao presidente do CNJ que segue regras constitucionais.

“A restrição estabelecida quanto ao pagamento da ‘GECJ’ foi pautada no respeito ao princípio da legalidade administrativa (art. 37 da CF [Constituição Federal]), segundo o qual somente é dado ao administrador público praticar aquilo que a lei autoriza”, escreveu Peduzzi.

De acordo com ela, a decisão do CNJ não determinou o pagamento retroativo. Além disso, afirmou, não há previsão do pagamento dessa despesa no orçamento.

“Assim, não caberia o pagamento pela via administrativa, mas apenas e tão somente, se for o caso, pela via judicial“, afirmou. Dessa forma, se a entidade quiser receber retroativos, ela deve ingressar com ação judicial, esperar o andamento do processo e receber, em caso de vitória, por meio de precatórios.

No dia 17, a Amatra-15 questionou a decisão de Peduzzi. Ao conselheiro Kim os advogados Fernando Fabiani Capano e Cristiano Sofia Molica afirmaram que, “a demonstrar costume useiro e vezeiro”, Peduzzi “afastou –sem justificativa motivada e fundamentada– o regular pagamento de tais verbas”.

Kim deu prazo de manifestação até as 18h de terça-feira (21). Ao conselheiro Peduzzi respondeu que o processo “já deveria ter sido extinto por perda de objeto”. A ministra disse se pautar “pelo mais elevado cuidado e rigor no tratamento dos recursos públicos e respeito às normas de gestão fiscal”.

“A presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho […] não promoverá o pagamento de nenhum centavo de real de recursos públicos que não sejam, induvidosamente, devidos”, escreveu Peduzzi.

Em nota, o CSJT afirmou à reportagem que todos os passivos que poderiam ser pagos administrativamente estão sendo quitados neste ano.” De acordo com o órgão, a decisão do CNJ, de 2020, “não estabeleceu, contudo, comando quanto à retroatividade dos seus efeitos”. “Assim, considerando a lógica da legalidade estrita, não é dado ao administrador público promover interpretação extensiva que levaria à execução de despesas públicas.”

Também em nota, Ribeiro, da Amatra-15, afirmou que as dívidas são “definitivas e consolidadas”. Segundo ele, se não pagas, irão gerar encargos ao Tesouro.

“Esta entidade associativa não pretende a criação de novos benefícios ou a concessão de novas verbas”, disse Ribeiro. “Importante frisar que postergar o pagamento de parcelas vencidas e reconhecidas, seja em lei, resolução ou decisões plenárias do CNJ, em vista dos encargos que se avolumam, em nada contribui para a saúde fiscal do país.”

Desde 2018, as GECJs estão na mira do TCU (Tribunal de Contas da União). Segundo auditoria da corte, o benefício tem sido pago mesmo sem eles terem feito nenhum esforço a mais para merecê-lo.

O relatório calculou potenciais prejuízos aos cofres da União em R$ 82,9 milhões por ano, ou R$ 331,5 milhões até 2021. O MPTCU (Ministério Público junto ao TCU) concordou com o relatório.

Os órgãos do Judiciário ligados à União disseram, na ocasião, pagar somente por excedente de trabalho. O caso seria julgado em 28 de abril, mas foi retirado de pauta e segue em aberto. Já no CNJ, Kim e Fux ainda não decidiram sobre os pedidos das entidades.

Fonte: Economia ao Minuto

 

Fundadora da Pastoral da Criança mudou retrato da desnutrição infantil no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1937/19, da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). Como tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.

Zilda Arns nasceu em Forquilhinha (SC), em 1934. Conforme ressalta a autora da proposta, Tereza Nelma, a pediatra e sanitarista “mudou o retrato da desnutrição infantil no Brasil, praticamente reinventando o trabalho voluntário neste país”.

Soro caseiro

“Em 1983, Zilda e Dom Geraldo Majella fundaram a Pastoral da Criança e formularam um plano de ação para diminuir a mortalidade infantil com o uso do soro caseiro. Três vezes indicada ao Prêmio Nobel da Paz, ganhadora de uma série de homenagens tanto no Brasil quanto no exterior, a fundadora da Pastoral da Criança ajudou a tirar o País do vergonhoso mapa da mortalidade infantil e inspirou instituições humanitárias no mundo inteiro”, destaca Tereza Nelma.

O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria é um documento que preserva os nomes de figuras que marcaram a história do Brasil. O chamado Livro de Aço encontra-se no Panteão da Pátria, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

(Agência Câmara de Notícias)

 

Pesquisa nacional Dataveritas/IRG/Uninter revela percepção curiosa do eleitorado sobre os principais pré-candidatos a presidente. De acordo com o levantamento, 88% dos eleitores dizem que “houve corrupção” no governo Lula (PT), até porque, afinal, o ex-presidente cumpriu pena de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Mas o presidente Jair Bolsonaro não fica muito atrás nesse quesito: 69% dos eleitores responderam “sim” à pergunta sobre se há corrupção no atual governo.

Baixa percepção

É baixa a percepção de 88% de ladroagem no governo Lula, levando em conta os bilhões recuperados e quase 300 condenações à prisão.

Bolsonaro, que se orgulha de não haver corrupção no governo, pode ter sido engolido pelo velho conceito de que políticos são todos ladrões.

Eleitorado fiel

A pesquisa indica que 27% afirmam não haver corrupção no governo Bolsonaro. Isso corresponde praticamente ao seu eleitorado “raiz”. É até engraçado: apesar da abundância de provas, 10% dos eleitores, petistas “religiosos”, dizem que “não houve corrupção” no governo Lula.

Coluna do Claudio Humberto

 

Faleceu na manhã de hoje no hospital São Domingos, o engenheiro Canindé Barros, ex-secretário da SMTT, com atuação no cargo nas administrações dos prefeitos Tadeu Palácio, João Castelo e Edivaldo Holanda Júnior.

Canindé Barros estava internado há vários dias, enfrentando problemas renais, quando chegou a ser convidado pela CPI dos Transportes para prestar informações sobre a Licitação dos Transportes Coletivos, realizada na administração do ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior, mas não compareceu, o que gerando especulações, haja vista da não apresentação de qualquer justificativa.

Imediatamente, seus advogados encaminharam comunicado a CPI dos Transportes, de que Canindé Barros se encontrava hospitalizado e que quando estivesse com a sua saúde recuperada se apresentaria.

O passamento de Canindé Barros, tão logo foi divulgado proporcionou movimentação em diversos segmentos políticos, uma vez que tentou também sem sucesso, candidatura a deputado estadual e vereador.

Fonte: AFD

 

Decisão proferida nesta quinta-feira (23) é um verdadeiro ‘presente de natal’ para o ex-ministro Antonio Palocci. Durante o plantão judiciário, um juiz federal do Paraná determinou a suspensão da execução da pena e a retirada da tornozeleira eletrônica de Palocci.

A medida é reflexo de uma liminar proferida pelo STJ, que considerou a Justiça Federal em Curitiba incompetente para processar e julgar Palocci, num caso envolvendo o pagamento de propina da Odebrecht ao PT.

A liminar contemplou o entendimento de que parte da propina financiou campanhas petistas, determinando assim a transferência do caso para a Justiça Eleitoral, tornando inválidas todas as provas obtidas no curso do processo. Palocci havia sido condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.

Jornal da Cidade Online

 

Leio no site Terra:

Medida vale para celebrar os 10 anos da morte de Kim Jong-il, pai do atual ditador Kim Jong-un.

É proibido rir, consumir bebidas alcoólicas e demonstrar qualquer manifestação de felicidade na Coreia do Norte durante 11 dias. A medida impositiva quer reverenciar o luto de 10 anos do ex-ditador do país, Kim Jong-il, morto em 17 de dezembro de 2011 aos 69 anos.

Ele faleceu vítima de ataque cardíaco e, em seu lugar, foi empossado o filho Kim Jong-un, quando tinha 28 anos.

Jong-il ficou à frente do país entre 1994 e sua morte. E no dia que marcou os 10 anos do falecimento, 17, os norte-coreanos foram proibidos, inclusive, de fazer compras.

Uma homenagem foi prestada em praça na capital, Pyongyang, quando os presentes ficaram em silêncio com as cabeças inclinadas diante dos retratos de Jong-il e de seu pai, fundador da Coreia do Norte, Kim il-sung.

Comento

Temos, no Brasil, líderes políticos que ensoparam seus lenços de lágrimas e enviaram sentidas condolências quando morreu o ditadorzão, pai do ditadorzinho.

São os mesmos que quando perguntados sobre prisões políticas em Cuba, respondem com ataques ao “bloqueio” comercial dos Estados Unidos; são os mesmos que pediam a Hugo Chávez receitas para permanência no poder por longos anos; e são os mesmos que olham para o próprio futuro com iguais expectativas. Pois até esses sabem que, saindo às ruas, podem levar vaias. Mas há quem, fazendo o que fizer, se julgue credor de reverências como as da foto.

Na raiz do totalitarismo está o insaciável desejo de permanência no poder e o desconhecimento da dignidade do outro, uma psicopatia que desgraça nações inteiras.

A vacina contra esse mal é a consciência dos cidadãos levando ao dever cívico de agir para que tais ideias e aqueles que as cultivem sejam democraticamente mantidos a sábia e prudente distância do poder.

Percival Puggina

Membro da Academia Riograndense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país.

 

Uma ação popular acusando o secretário estadual de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Márcio Jerry, de usar dinheiro público em obras de propriedades particulares foi apresentada à Justiça do Maranhão no dia 25 de novembro deste ano. A ação for formalizada pelo aposentado Manoel Antônio Xavier, que é advogado, e tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O processo envolve a revitalização da área externa e comuns dos prédios do Conjunto dos Bancários, localizado no bairro da Camboa, na capital maranhense, no âmbito do programa Nosso Centro.

Segundo a acusação, o uso de recursos públicos para reforma de imóveis de propriedade particular representaria “ato lesivo ao dinheiro do contribuinte”, devido à falta de previsão legal para esse tipo de gasto custeado pelo erário.

Também é apontada falta de transparência no dispêndio, já que o Governo do Maranhão não tem tornado pública qualquer informação acerca de valores, licitação, empreiteira contratada, data de início e previsão de conclusão das obras, dentre outros dados obrigatórios por lei.

Embora na própria ação o autor tenha optado pela não realização de audiência preliminar de conciliação, no dia 26 de novembro, o juiz Douglas de Melo Martins decidiu designar audiência de conciliação entre as partes para 9 de março de 2022, e deu prazo de 72 horas para o Estado do Maranhão oferecer manifestação acerta de pedido de tutelar provisória para que os acusados se abstenham de realizar qualquer pagamento referente à obra, bem como de dar continuidade à reforma do Conjunto dos Bancários, até o decisão final do caso, com ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos e danos morais coletivos.

Intimado, em manifestação apresentada no dia 7 de dezembro, o Ministério Público limitou-se a confirmar ciência da decisão de realização de audiência de conciliação para março do ano que vem, e sugerir que os autos prossigam na forma da lei. A manifestação é assinada pelo pelo promotor José Ribamar Prazeres, de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Apesar de informado pela PGE (Procuradoria Geral do Estado) do Maranhão a respeito do caso, desde 3 de dezembro, para que encaminhasse ao órgão, no prazo de 72 horas, todos os documentos e informações atinentes às obras, Márcio Jerry ignorou ofício encaminhado à Secid pelo procurador de Estado Gustavo Saboia.

O processo está parado na Vara de Interesse Difusos e Coletivos desde o dia 16, quatro dias antes do início do recesso forense, que termina em 6 de janeiro de 2022, aguardando decisão sobre pedido de dilação de prazo para manifestação do Estado do Maranhão, em razão da falta de informações solicitadas sobre o caso, mas não prestadas por Jerry à PGE maranhense.

Fonte: Blog Atual 7- Yuri Almeida

 

A Organização não governamental (ONG) LGBT Arco-Íris, que se tornou conhecida no noticiário nacional ao processar a Confederação Brasileira de Futebol e até um dos atletas da seleção masculina, por ‘não utilizar o 24′ na numeração das camisas durante disputa da Copa América, agora tem um novo alvo.

É o Clube de Regatas Flamengo, réu em um processo movido pela ONG, pelo mesmo motivo anterior. Após tomarem conhecimento da divulgação, da lista de jogadores que vai disputar a Copa São Paulo de Futebol Junior e suas respectivas numerações nas camisas

No elenco apresentado, são 30 atletas, com numeração que vai do 1 ao 32, e a ausência do 12, além do próprio número 24, alvo do protesto da Arco-Íris, que alega discriminação e homofobia na decisão.

O número 24, que no Jogo do Bicho é associado ao veado, o que faria, na visão do grupo, ser rejeitado pelos jogadores, mas vale ressaltar que o principal atacante do clube rubro-negro, Gabriel Barbosa – ou Gabigol – utilizou o 24 em sua camisa, na disputa da final da Taça Guanabara, em 2020.

“O Flamengo, como um dos maiores times do país, deveria ter responsabilidade social na luta contra a homofobia e agir de forma menos machista ou preconceituosa”, justificou o presidente da ONG, Cláudio Nascimento, alegando ainda que nem toda homofobia é explícita.

Para o advogado do Arco-Íris, Carlos Nicodemos, o Flamengo decidiu seguir o mesmo caminho da CBF, postura, que, segundo ele, reforça a prática discriminatória. Ainda segundo Nicodemos, o caso será levado à Comissão de Ética da Fifa, dependendo da resposta do clube.

Além do Flamengo, que recentemente foi vice-campeão brasileiro e vice-campeão da Libertadores da América, a Copa São Paulo vai reunir outros 127 clubes, com cerca de 3 mil jovens jogadores de futebol dos 26 estados brasileiros, divididos em 32 grupos. O início será no dia 2 de janeiro do ano que vem, com final marcada para o dia 25 de janeiro. Dado o tamanho da competição, com tantos números e dados, vale dar uma revisada nas numerações a fazer um ajuste na matemática, para garantir que não vai levar processo.

Jornal da Cidade Online