Luiz Fux ignorou o regimento interno do CNJ, jurisprudência do STF e a Constituição para favorecer Itaú em calote bilionário. Ministro alegou ‘urgência’ que já dura mais de um ano. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem regras claras sobre suas atribuições, limites, prazos e requisitos necessários para tramitação de reclamações disciplinares contra magistrados. Fux desconsiderou todo o arcabouço jurídico para claramente favorecer o Banco Itaú em um calote bilionário, e vem, há mais de um ano, humilhando uma juíza que ‘ousou’ mandar bloquear R$ 2,09 bilhões nas contas do Banco Itaú, em 18 de setembro de 2020.

O parágrafo II da Seção IV do regimento interno do CNJ diz: § 2o Quando não atendidos os requisitos legais ou o fato narrado não configurar infração disciplinar, a reclamação será arquivada.

E era o que deveria ter sido feito com a Reclamação Disciplinar 0007737, apresentada pelo escritório da família do também ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso, contra a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos. As acusações meia-boca apresentadas pelo advogado Rafael Barroso Fontelles, sobrinho do ministro Barroso, não deveriam sequer ter sido acatadas, pois não preenchem nenhum dos requisitos obrigatórios que constam no regimento interno do CNJ (detalhes sobre as alegações mais abaixo).

Em parágrafo único, o regimento diz ainda:

“Se dos fatos apurados ficar evidenciada a existência de elementos suficientes para a imediata instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor, serventuário ou delegatário de serventias, o Corregedor Nacional de Justiça proporá ao Plenário essa medida ou encaminhará os dados à Corregedoria local para as providências cabíveis”.

No caso da juíza, tudo foi atropelado, ignorado e desconsiderado. A mesma reclamação feita ao CNJ foi apresentada à corregedoria do Tribunal de Justiça do Pará, que analisou as alegações do sobrinho de Barroso, e após ouvir a juíza e ter acesso às provas de que ela agiu dentro da lei, afinal trata-se de uma ação com uma soma vultosa, manteve a magistrada no processo, e aguarda a boa vontade de Fux para dar prosseguimento à ação.

E é exatamente neste ponto onde as ilegalidades cometidas por Fux frente ao CNJ convergem. O julgamento da reclamação começou em outubro de 2020, onde Fux alegou “urgência” em sua interferência. Uma pressa que só vem favorecendo ao banco,  enquanto que a parte que venceu a ação legitimamente, acumula prejuízos e fica à mercê dos caprichos do ministro, que prioriza até cargo para ex-modelo Luíza Brunet, mas ignora um caso de extrema importância.

O Artigo 133 do Regimento Interno do CNJ diz: “Os processos não julgados serão considerados adiados e estarão automaticamente incluídos na sessão de julgamento seguinte, independentemente de nova publicação, salvo por motivo justificado“. Fux segura o processo há mais de um ano. Injustificadamente.

A interferência

Na sessão que começou a ser julgada a reclamação contra a juíza, em 6 de outubro do ano passado (vídeo mais abaixo), Fux se portou com valentia, adjetivou a magistrada e após um pedido de vistas, não levou mais a reclamação à pauta, mantendo a juíza como suspeita, e o banco sem pagar o que deve.

Fica praticamente impossível acreditar que o banco escolheu o escritório do sobrinho de Barroso aleatoriamente. Também fica difícil aceitar que o  CNJ, órgão responsável por avaliar conduta de magistrados e a organização da justiça, se preste a ser um mero puxadinho de banco caloteiro, contumaz devedor, habituado a não honrar compromissos com seus acionistas.

Abaixo, as alegações que foram feitas pelo sobrinho de Luís Roberto Barroso contra a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos. É importante observar que elas foram repetidas por Fux, quando levou o caso ao conhecimento dos demais conselheiros. As mesmas queixas foram apresentadas à Corregedoria do TJPA, que julgou improcedente e manteve a magistrada no processo, aguardando apenas o desfecho do julgamento no CNJ. Sabendo da ilegalidade de sua decisão, Fux vem se recusando a pautar a reclamação, enquanto o banco segue tentando afastar a juíza ou declara-la suspeita, para que o processo seja redistribuído e o banco consiga mais tempo de calote.

As falsas alegações contra a juíza:

Acesso aos autos: os advogados não foram impedidos pela juíza. O processo tramita em segredo de justiça a pedido do Itaú, e apenas as partes habilitadas podem acessar. O advogado que tentou ver o processo não tinha procuração, porém, o que tinha não apenas viu, como fotografou e encaminhou aos demais. Ou seja, não houve cerceamento de defesa. Fux mentiu aos conselheiros.

Parcialidade: Fux alegou que a juíza foi parcial na decisão por ela não ter comunicado o banco sobre o bloqueio nas contas. O Novo Código de Processo Civil  determina  exatamente o contrário, que o magistrado não deve comunicar a parte para evitar o esvaziamento das contas. E o Novo CPC foi redigido sob a supervisão de Fux. O ministro mentiu aos conselheiros.

Levantamento de valores: A juíza determinou o bloqueio em 18 de setembro de 2020, mas entre os dias 17 a 25 de setembro, o banco alegou que estava com ‘problemas de instabilidade’ entre seu sistema e o SISBAJUD, o que impedia o cumprimento de qualquer ordem de bloqueio. Todas tiveram que ser refeitas após o dia 25. Sem a juíza saber quanto havia sido bloqueado, ela não teria como dar uma liminar de levantamento, e estamos falando de R$ 2,09 bilhões, portanto, não é uma quantia que alguém vá sacar na boca do caixa. Fux mentiu aos conselheiros.

Fonte: Painel Político

 

A decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender as emendas do relator geral do Orçamento no Congresso (batizadas de RP9) vai retirar ao menos R$4,6 bilhões já empenhados para a Saúde pública, segundo nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. O ministério da Saúde ganhou mais recursos em 2021 do que em 2020, quando 18% das emendas RP9 foram para a Saúde. No ano passado, foram R$3,9 bilhões em emendas do relator para Saúde.

Curiosamente os orçamentos de 2020 e 2021, já com “orçamento secreto”, não foram questionados no Supremo. A nota alerta que a suspensão de programações de pagamento das emendas RP9 pode paralisar obras e serviços já em andamento. A decisão que impede o pagamento das emendas do relator deverá paralisar serviços e obras em andamento.

Coluna do Claudio Humberto

 

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo tentará uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), para discutir a possibilidade de inclusão do reajuste salarial dos servidores públicos do Estado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O encaminhamento foi deliberado em audiência pública realizada nesta quarta-feira (10), na Casa do Trabalhador, com a participação do deputado estadual Wellington do Curso (PSDB), que ficou responsável pela articulação do encontro.

Na ocasião, o presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum, Cleinaldo Bil Lopes, apresentou a tabela de perdas salariais da categoria, de 2015 a setembro de 2021, demonstrando a defasagem dos vencimentos dos servidores ao longo dos sete anos de governo Flávio Dino.

“A última tabela de vencimento, referente ao Plano Geral Cargos, Carreiras e Salários (PGCE), foi implantada em 2015. De lá para cá, os servidores que são abrangidos pelo PGCE não tiveram mais nenhum tipo de reajuste”, afirmou Cleinaldo Bil Lopes.

Ainda de acordo com o presidente do SINTSEP, em 2022, a categoria Administração Geral irá completar oito anos sem reajuste e, a categoria Estratégica, nove anos.

“Nós, por diversas vezes, tentamos dialogar com o governador Flávio Dino, encaminhamos ofícios a ele, mas nunca obtivemos resposta. O Fórum está exigindo a concessão do reajuste imediato aos servidores, pois não aguentamos mais tantos anos de salários defasados”, assinalou Cleinaldo.

Reunião

Presente ao evento, o deputado estadual Wellington do Curso comprometeu-se em marcar uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa, que deverá contar com a participação dos representantes do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, para discutir a possibilidade de inclusão do reajuste salarial na LDO de 2022.

“Nós temos que lutar pela valorização do serviço público. Estamos à disposição para encampar essa batalha pela previsão orçamentária do reajuste na LDO do próximo ano, bem como pela continuidade do PGCE e a inclusão daquelas categorias ainda não contempladas”, disse o parlamentar.

Fonte: SINTSEP-MA

 

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que coloca o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O despacho foi publicado hoje (11) no Diário Oficial da União.

Pelo projeto, toda a gestão de aposentadoria dos servidores e dos membros do Poder Executivo, que inclui administração direta, autarquias e fundações públicas, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União será unificada em apenas uma entidade.

Redução de custos

Em nota, a Secretaria Geral da Presidência explicou que o objetivo da medida é simplificar, desburocratizar e reduzir custos operacionais na gestão de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais. A estimativa do governo é de uma economia de R$ 27 milhões por ano com a gestão unificada.

“A escolha pelo INSS tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores – o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo Federal”, explicou a Secretaria Geral.

Acrescentou que o projeto prevê que a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente segregada das atribuições típicas do órgão. Nesse sentido, as atividades orçamentárias, financeiras, concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional.

Além disso, a proposta cria colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para supervisionar a gestão do RPPS pelo INSS.

O projeto atende a dispositivo da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), que estabelece o prazo até novembro de 2021 para a União implantar o órgão ou entidade previdenciária única dos seus servidores.

Fonte: Yahoo Notícias

O governo do Maranhão prevê gastar R$ 3,6 milhões com uma nova contratada pela Secom (Secretaria de Estado de Comunicação Social) para prestação de serviços de comunicação digital destinados “a expandir efeitos de mensagens e conteúdos e mais precisamente políticos” do governador Flávio Dino (PSB).

Vencida pela empresa Brandão Inteligência em Pesquisa e Estratégia Digital, a concorrência foi homologada pelo titular da pasta, Ricardo Cappelli, e o contrato assinado pelo secretário-adjunto de Marketing e Mídias Sociais, Marco Aurélio Oliveira, em outubro. A vigência é de 12 meses.

Genérico, o que dificulta a transparência e o controle social sobre os gastos do dinheiro público, o objeto contratual diz que prestadora dos serviços fará a “prospecção, planejamento, implementação, manutenção e monitoramento de soluções de comunicação; criação e execução técnica de ações e/ou materiais de comunicação digital; e criação, implementação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação digital, destinadas a expandir os efeitos de mensagem e conteúdo do Estado do Maranhão, em seus canais proprietários e em outros ambientes, plataformas ou ferramentas digitais, em consonância com novas tecnologias”.

A justificativa para o dispêndio apresentada pela Secom é de que “o Governo do Maranhão tem mantido seu compromisso com a mudança e a construção de um Estado com mais justiça social e igualdade”, por esse motivo “um novo jeito de governar também exige um novo jeito de se comunicar com a sociedade”. Não é observado em momento algum, pesquisa do IBGE, que mostra o Estado do Maranhão, como um dos mais pobres do país, onde a fome e miséria avançam todos os dias, atingindo mais da metade da população. Infelizmente, como os órgãos de controle se isentam da devida responsabilidade da fiscalização, muito dinheiro é gasto sem a mínima transparência.

Não é a primeira vez que a Secom contrata os serviços da Brandão Inteligência, empresa com endereço cadastral registrada em São Paulo (SP), e que atualmente tem apenas Cristiana Brandão Castelo Branco como sócia-administradora.

Logo no início da era Dino, em 2015, a empresa foi contratada por R$ 114,2 mil para realizar serviço de pesquisa quantitativa com entrevistas pessoais, domiciliares e moradores no estado do Maranhão. À época, era registrada com outro nome: Ideia Inteligência em Pesquisa, funcionava no Rio de Janeiro (RJ) e tinha como proprietários os sócios Maurício José Serpa Barros de Moura e Fernando Everton Pinheiro de Aquino. Em 2018, ainda como Ideia Inteligência, foi contratada pela Secom por R$ 820 mil para gerenciar o disparo de mensagens pelo aplicado WhatsApp, com emissão de relatórios.

Além da nova contratada para prestação de serviços de comunicação digital, ao custo de R$ 37 milhões, a Secom possui contratos para produção da publicidade e propaganda do governo Dino com as agências Clara Comunicação, de São Luís (MA), Grito Propaganda, de Fortaleza (CE), e View 360 Publicidade e Comunicação, de Manaus (AM).

A Grito, mostrou o ATUAL7, tem ligações com o PCdoB, antigo partido do governador do Maranhão, e já operou com o presidente estadual da legenda, Márcio Jerry, atual secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano.

Fonte: ATUAL 7 e AFD

 

Um homem, que misteriosamente não teve o seu nome revelado, acusado de tentar esfaquear seu irmão, foi preso nesta terça-feira (09), por volta de 10h, por uma equipe do 11º Batalhão da Polícia Militar do Maranhão – PM-MA – no município de Timon.

A guarnição se deslocou até o local apontado na denúncia, e no momento da abordagem, ao saber que voltaria à Penitenciaria Regional de Timon, o elemento tentou suicídio desferindo um forte golpe de faca em seu próprio abdômen. O SAMU foi acionado e ele foi encaminhado ao Hospital de Urgência de Teresina (HUT).

Após averiguação sobre o fato, foi realmente constatado um mandado de prisão em aberto e que se tratava realmente suicida foragido da Penitenciária Regional de Timon (Maracujá), chefiada pelo policial penal Willian Nunes Leite Filho,sobre quem pesam imputações de permitir tortura a presos na unidade e assédio moral contra servidores do presídio, o que inclusive já foi denunciado ao desembargador do Tribunal de Justiça, coordenador do Sistema Penitenciário do Maranhão

Servidores têm desesperadamente batido às portas dos órgãos judiciais e do próprio Ministério do Trabalho, entre outros, denunciando maus tratos e assédio moral, além de torturas dentro da penitenciária regional, inclusive pedindo providências urgentes. O diretor da Penitenciária de Timon, tem em seu currículo a participação em um movimento violento na Penitenciária de Coroatá, ocasionado pela visita de Defensores Públicos, os quais foram apurar junto aos presos casos de torturas, tendo inesperado surgido um falso motim e o resultado foi que mais de 30 presos saíram feridos, inclusive com presos atingidos nos testículos e o caso nunca foi apurado e por determinação do secretário Murilo Andrade, William Leite Filho pela sua participação na violenta e covarde ação, foi promovido para a direção da Penitenciária de Timon, quando deveria ser afastado das funções públicas até a apuração dos fatos relacionados a torturas e violência contra mais de 30 presos, em razão da sua participação direta no ato.

Conselho Regional de Enfermagem, nos dias 20 e 21 de setembro de 2021, fez visita à penitenciária e constatou “in loco”, diversas irregularidades que comprometem diretamente a vida e a saúde dos presos. O presidente do Coren – MA, Enf. José Carlos Junior, fez o então diretor Willian Nunes assinar um TAC – Termo de ajuste de Conduta, que se deu em retorno a outras notificações e que até o momento não foram consideradas, onde possivelmente teria levado à morte mais presos.

O policial diretor William Nunes que já é alvo de várias denúncias e atualmente os servidores pedem encarecidamente à comarca de Timon, de que ele seja investigado, com o seu afastamento, além da apuração dos casos de maus tratos a presos e servidores penitenciária, mas como se trata de amigo do secretário Murilo Andrade, desmandos e violências continuam sendo praticadas com a absoluta impunidade a exemplo do caso da Penitenciária de Coroatá.

As irregularidades são tantas que, dentro da penitenciária regional de Timon, existem casos de presos que morreram por estarem com HIV/AIDS e mesmo assim, ficaram dois anos sem receberem medicamentos, vindo a óbito de forma lastimável. São exemplos de práticas desumanas com a banalização da vida dos presos. São fatos que precisam ser investigados para a responsabilização criminal do diretor da Penitenciária, do Secretário de Administração Penitenciária e do Governo do Estado.

A negligência e maus tratos a servidores a presos na penitenciária regional de Timon por parte do diretor William Nunes são sérias e gravíssimas. No mês de março de 2021, o preso Luís Rodrigues da Silva, que se encontrava isolado na cela 07 do Bloco A, implorou por atendimento médico, mas a ordem expressa do mencionado diretor, era que tratava de fingimento do interno. Após horas esperando atendimento, já em estado alarmante, o interno foi escoltado em um camburão até a UPA de Timon onde, por conta de mais uma negligência, veio a óbito com um ataque cardíaco! (O caso está registrado no livro de ocorrências da penitenciária reg. de Timon no mês de março, onde servidores disponibilizam.

Com a visita do Presidente do Coren – MA, José Carlos Junior, possivelmente algo possa vir a mudar, pois o mesmo afirma que “vai avançar para as correções das irregularidades encontradas durante as fiscalizações”. Enquanto isso, servidores aguardam confiantes a intervenção do poder Judiciário; mas prometem não se calar, pois não aceitam qualquer forma de maus tratos e assédio moral dentro do estabelecimento”, prática esta repudiada nos dias atuais e já denunciadas anteriormente.

                      Denuncias ao Conselho Nacional de Justiça

Os servidores signatários das denúncias, continuarão as encaminhando para as autoridades locais, mas já estão levando ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que a SEAP, tenta por todos os meios criar imagens de que o Sistema Penitenciário do Maranhão com referência nacional, negando os casos de fugas, negociatas de agentes penitenciários com presos, mortes e até denuncias de articulações com nomes de bandidos perigosos nas saídas temporárias. O caso mais vergonhoso dos últimos tempos foi registrado em Imperatriz, em que presos fugiram e conseguiram imobilizar toda a segurança do presidio. O mais vergonhoso é que foram os moradores das proximidades do local da fuga, que deram o alarme. Pelo visto, as autoridades estão sendo totalmente omissas para tanta esculhambação.

Fonte: Servidores Penitenciários de Timon

 

 

 

 

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Diretor da organização disse que Europa é novamente o epicentro da pandemia e alguns países podem ter colapso nos hospitais.

Europa volta a ser o epicentro da pandemia, e OMS prevê mais 500 mil mortes lá e na Ásia Central. O diretor regional da OMS (Organização Mundial da Saúde) para a Europa, Hans Kluge, fez um alerta nesta quarta-feira (10) para o possível registro de mais 500 mil mortes por Covid-19 no continente europeu e na Ásia Central até fevereiro de 2022, se mantida a tendência crescente de contágio.

O representante da agência afirmou que os 53 países da Europa e da Ásia Central — região que o escritório da OMS abrange —, entre eles a Rússia e antigas repúblicas soviéticas, “enfrentarão uma tensão elevada ou extrema” da capacidade hospitalar nos próximos meses.

“Segundo uma projeção muito confiável, se seguirmos com essa trajetória, poderemos ter outro meio milhão de mortos devido à Covid-19 antes de 1º de fevereiro do ano que vem”, disse Kluge, durante a apresentação do Plano de Saúde para o período de 2021 a 2025, realizada na região espanhola da Catalunha.

O diretor regional da OMS reforçou que, atualmente, a Europa e a Ásia Central voltaram a estar no epicentro da pandemia, já que o número de novos casos acumulados “está se aproximando rapidamente dos 80 milhões em 53 países”, e o de mortes é de quase 1,5 milhão.

Por causa do quadro atual e da proximidade do inverno, Kluge fez um apelo para que as campanhas de vacinação sejam reforçadas, com atenção especial para os profissionais da saúde, visando “manter o vírus afastado”. O representante da OMS lamentou o fato de, em sete países da região, menos de 20% dos trabalhadores do setor contarem com esquema completo de imunização.

Fonte: R7

 

Valor será proporcional à jornada de trabalho e a meses de efetivo exercício de acordo com o projeto do ex-deputado João Henrique Caldas, hoje prefeito de Maceió.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira proposta que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados, Distrito Federal e municípios relativos a discordâncias com a União quanto aos repasses do Fundef ao Fundeb. O texto segue agora para análise do Senado.

Por 416 votos a 11, foi aprovado o substitutivo do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) ao Projeto de Lei 10880/18, do ex-deputado e hoje prefeito de Maceió pelo PSB, João Henrique Caldas, o “JHC”, e cinco apensados. A Comissão de Educação havia aprovado o parecer de Alencar em setembro.

“Essa é mais uma etapa em uma batalha que iniciamos em 2018. Acredito que será um ponto de inflexão por se tratar de demonstração inequívoca do desejo da sociedade em fazer justiça aos professores e professoras de todo o Brasil”, comemorou JHC.

Alencar afirmou que a nova redação contém os ajustes necessários para preservar o núcleo das propostas, harmonizando-as com a nova lei regulamentadora do Fundeb permanente. “Os professores esperam esses precatórios há 15 anos”, disse.

De acordo com o substitutivo, o dinheiro dos precatórios será distribuído conforme as regras de rateio dos dois fundos. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

O extinto Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos recursos para pagamento de salários de profissionais da educação. De maneira provisória, o Fundeb manteve a regra até o ano passado, quando entrou em vigor a regulamentação permanente (Lei 14.113/20), ampliando aquele percentual para 70%.

Diário do Poder

 

O Supremo Tribunal Federal acabou de atingir os números de votos mínimos necessários para formar maioria no plenário e manter a decisão liminar da ministra Rosa Weber, que suspende os pagamentos, inclusive retroativos, das emendas do relator. Chamadas pejorativamente de “emendas secretas” ou de “orçamento paralelo”, pela velha mídia e por parlamentares de oposição ao governo federal, as emendas do relator são dispositivos previstos no orçamento de 2021, aprovadas, portanto, pelo próprio Congresso.

A liminar concedida por Rosa Weber na sexta-feira (06), foi encaminhada pelos partidos PSOL, Cidadania e PSB, alegando que os valores eram utilizados apenas por aliados de Bolsonaro e que não havia transparência na aplicação das verbas.

A ministra, além de suspender os pagamentos, exigiu, em seu parecer, “seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator”, em um prazo de 30 dias.

Acompanharam o voto da ministra, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fachin, Lúis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes em um total de seis votos, faltando ainda a manifestação de Nunes Marques, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes, este último, que havia prometido apresentar uma espécie de meio termo, para que os repasses não fossem paralisados, atrapalhando a continuidade de obras em estados e municípios.

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, que se reuniu com Fux, para explicar o funcionamento das emendas e provar que há transparência, já havia se pronunciado e criticado a decisão de Rosa Weber, que ele considerou com uma interferência indevida a uma atribuição exclusiva e “interna” do Congresso Nacional.

Da mesma forma, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em viagem a Glasgow, na Escócia, disse que esse tipo de emenda, além de prevista em lei é “plenamente rastreável”, também criticando Weber.

E o presidente Jair Bolsonaro também já havia se posicionado, lamentando mais “uma excessiva interferência” do Judiciário nos outros poderes.

“O Supremo age demais nessas questões. A gente lamenta isso daí, não é no meu entender o papel do Supremo. Os poderes têm que ser respeitados, mas as decisões de alguns atrapalham o andamento da Nação. Quer ser presidente da República, se candidate”, disse Bolsonaro

O STF, a partir do momento em que, acata o pedido de partidos de oposição, permite que se interfira, ilegalmente, no orçamento. A suspensão de pagamentos de emendas para obras em estados e municípios também interfere nas atribuições dos parlamentares, que garantiam a realização de obras essenciais em seus colégios eleitorais, por meio dessas emendas.

Há, portanto, uma claríssima ação coordenada já a serviço das eleições de 2022, que busca desestabilizar a relação entre Palácio do Planalto e sua base de apoio, em benefício dos adversários políticos.

E só mais um “detalhe” que não pode passar ao largo: A decisão do STF ocorre, providencialmente, às vésperas de votação, em segundo turno, da PEC 23, que garante o parcelamento dos pagamentos dos precatórios da União, abrindo o necessário espaço no orçamento para a ampliação do Auxílio Brasil.

Uélson Kalinovski

Jornalista desde 1996, com especialização em Ciência Política e mais de uma década de experiência na cobertura dos temas nacionais, em Brasília.

 

A obrigatoriedade de uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e de 62 para mulheres, imposta pela reforma da Previdência, que completará dois anos no próximo dia 13 de novembro, foi a mudança de maior impacto para os brasileiros que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os especialistas também destacam que há pouco o que se comemorar neste segundo aniversário da reforma, pois ela representou um endurecimento das regras e o retrocesso de alguns direitos para quem sonha com a aposentadoria no país

Na visão do advogado João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, diversos direitos dos trabalhadores e segurados dos regimes próprios e geral da Previdência Social foram alterados e significaram um retrocesso. “Entre elas as regras de aquisição dos benefícios, como a exclusão da possibilidade de aposentar-se por tempo de contribuição na regra permanente, aumento de idades mínimas, mudanças na pensão por morte até a regulamentação de novas alíquotas de contribuição”, diz

Entre os principais pontos, segundo Badari, estão as pensões por morte concedidas, com óbitos pós 13 de novembro de 2019. Antes desta data as pensões por morte eram concedidas em 100% aos dependentes, ou seja, o seguro social pago mensalmente no caso de falecimento do mantenedor do lar garantia aos seus dependentes um benefício integral.
“Com a reforma a regra mudou e a pensão não terá o redutor dos 20% menores salários de contribuição após a data de julho de 1994, e será de 60% (mais 2% a cada ano contribuído a partir de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens). E após estes dois redutores se aplica a alíquota de 50% e um acréscimo de 10% para cada dependente“, afirma o especialista

Para se ter uma ideia, o advogado cita um exemplo de cálculo da nova pensão. “Vamos imaginar o senhor José, que faleceu em 2020 e deixou a esposa e um filho. Se a média das contribuições do José era de R$ 4 mil (descontando os 20% menores), se aplicarmos os redutores atuais de não excluirmos os 20% menores, o coeficiente do salário de benefício para RMI de 60% e posteriormente o redutor de 70% (esposa mais um filho), o benefício inicial dos beneficiários da pensão será em torno de R$ 1,5 mil”, exemplifica

O advogado especialista em Direito Previdenciário Celso Joaquim Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, ressalta que o brasileiro será obrigado a trabalhar por mais tempo e receber um valor menor no benefício. “Após a reforma, os pontos mais prejudiciais para o segurado foram a implantação de uma idade mínima para a aposentadoria e as novas formas de calcular o benefício. No caso da idade mínima a regra geral de aposentadoria passou a exigir pelo menos 62 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição das mulheres e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição dos homens. Já no cálculo do benefício as novas regras preveem que valor da aposentadoria agora é calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% menores)”, pontua

Jorgetti complementa que o segurado terá que trabalhar muito mais para conseguir um benefício de maior valor. “Isso porque, além de atingir o tempo mínimo de contribuição (20 anos se for homem e 15 se for mulher para aqueles que ingressarem no mercado de trabalho depois da reforma), os trabalhadores do regime geral terão direito a 60% do valor do benefício integral, com o percentual subindo 2 pontos para cada ano a mais de contribuição. Para ter direito a 100% da média dos salários, a mulher terá de contribuir por 35 anos, e o homem, por 40 anos”, observa

Para Marco Aurelio Serau Junior, advogado, professor da UFPR e diretor científico do Ieprev, o legado mais óbvio da reforma da Previdência é, “certamente, uma dificuldade mais acentuada para se aposentar, diante da fixação de idade mínima, bem como do endurecimento das regras de transição e tudo isso agravado em um contexto de pandemia, com significativas consequências econômicas e grandes impactos no mercado de trabalho.”

E, de acordo com o advogado Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, com a pandemia as dificuldades impostas pelas novas regras para aposentadoria no Brasil aumentaram. “Houve um aumento no desemprego, o que dificultou o segurado a realizar contribuições ao INSS durante esse período, fazendo com que esse demore mais para se aposentar”, comenta.

Regras de transição
As regras de transição, uma das novidades impostas pela reforma, ainda vão perdurar por alguns anos, informa a advogada Debora Hutado, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. “Como exemplo, temos a regra de transição da aposentadoria por tempo com o sistema de pontos (soma da idade com tempo de contribuição). Nesses casos, a cada ano que passa, a soma aumenta 1 ponto. No ano de 2022 a soma chega a 89 para mulheres e 99 para homens (que deverão ter, no mínimo, 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente). Além disso, no caso da aposentadoria por idade das mulheres, houve um aumento gradativo da idade mínima necessária desde 2019, começou com 60,5 anos em janeiro de 2020, e a cada ano é acrescida de mais 0,5, finalizando com 62 anos em 2023”, revela

A advogada também cita a regra de transição que leva em consideração a idade mínima mais o tempo de contribuição. “Nesse caso, o tempo de contribuição é sempre fixo, de 30 anos para mulheres e 35 para homens, porém a idade necessária aumenta 0,5 ano a cada ano que passa. Para os homens, a contagem iniciou em 60 anos e chega aos 62,5 em 2022 (finalizando em 2031 com 65 anos). Já para as mulheres, a contagem começou em 56 anos em 2019, chega aos 57,5 em 2022 e finaliza no mesmo ano que a dos homens”, orienta.

Mais pobres financiam mais ricos
João Badari aponta que a obrigatoriedade de uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e de 62 para mulheres, imposta pela reforma da Previdência, faz com que um grande número de pessoas, notadamente as mais pobres, contribuam com o financiamento de um sistema ao qual não terão acesso

“A população de periferias urbanas ou das zonas rurais precisa entrar no mercado de trabalho mais cedo, vivendo em situação mais precária, trazendo também uma diminuição em sua expectativa de vida, que gira em torno dos 60 anos. Portanto, boa parcela dos mais carentes não poderá usufruir da tão sonhada aposentadoria. São essas pessoas que mais precisam das garantias da Seguridade Social, formada pelo tripé: saúde, assistência social e Previdência. Os mais necessitados terão as maiores dificuldades para acessar a aposentadoria. Por outro lado, moradores de bairros nobres de grandes cidades, que têm melhores condições de renda, vivem cerca de 80 anos e contam com o benefício por mais tempo, com a contribuição dos mais necessitados”, frisa o especialista

Os números revelados na edição de 2021 do Mapa da Desigualdade, divulgado no último dia 21 de outubro pela Rede Nossa São Paulo reforçam essa tese. Segundo o documento, os moradores de 15 dos 96 distritos da capital paulista têm expectativa média de vida inferior a 63 anos, o que significa que, na média, eles vão contribuir com a Previdência Social e financiar o benefício dos mais ricos. Todos habitam alguns dos bairros mais pobres, com infraestrutura deficitária e mais distantes do centro paulistano.

Na comparação entre extremos, o morador do bairro periférico Cidade Tiradentes, na zona leste, tem a menor idade média ao morrer, com 58,3 anos. Já no rico bairro paulistano Alto Pinheiros, a expectativa média de vida da população é de 80,9 anos, o que significa praticamente 16 anos de aposentadoria

O advogado especialista em Direito Previdenciário Gustavo Bertolini reforça que o legado deixado pela reforma não é nada bom. “O que se vê, na prática, é uma redução considerável no valor dos benefícios previdenciários com as novas regras, assim, reduzindo o poder de compra dos beneficiários justamente no momento em que suas despesas pessoais costumam aumentar em razão de consultas médicas regulares, medicamentos, necessidade de adaptação do imóvel. Além disso, trouxe a fixação de uma idade mínima para todas as modalidades de aposentadoria, desta forma, tornando muito mais difícil o direito do segurado de se aposentar“, frisa

Fonte: CONJUR