O ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado pela Justiça brasileira a mais de 9 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, no âmbito da operação da Polícia Federal “Lava Jato”, abriu um processo contra o padre Edison Geraldo Bovo, por calúnia, injúria e difamação.

O petista está querendo calar as vozes contrarias à sua conduta e alega que o pároco da igreja de São Roque, no interior de São Paulo, mentiu sobre os seus “atributos” e que, por isso, deveria apresentar provas de que ele é, realmente, “o maior ladrão que o mundo já viu”.

O desabafo do religioso foi comentado durante a celebração de uma missa e muito divulgado nas redes sociais e na imprensa.

Na época, Bovo disparou:

“O maior ladrão que o mundo já viu, o senhor Luiz Inácio Lula da Silva. Coitada da família dele, dos pais, da mãe que tem vergonha disso. Onde você pesquisar no mundo, é o pior”, criticou.

Durante os 16 anos em que o PT esteve no poder, a estatal Petrobras quase quebrou devido aos cerca de R$ 43 bilhões desviados. Além disso, as gestões petistas encaminhavam dinheiro para ditaduras e repassavam recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento, o BNDES, para construir obras bilionárias em países cujos presidentes eram esquerdistas.

Jornal da Cidade Online

 

Cuba informou na noite de quarta-feira que condenou 128 manifestantes em Havana a penas entre 4 e 30 anos de prisão por episódios de violência cometidos durante manifestações que aconteceram em toda a ilha no ano passado, as maiores desde a revolução de Fidel Castro em 1959.

A Suprema Corte disse em nota que os condenados haviam “tentado subverter violentamente a ordem constitucional”. A maioria deles é pobre, de bairros marginalizadas da capital Havana que foram um foco dos protestos em julho do ano passado.

A corte disse que os condenados haviam recebido ordens para realizar os protestos “de pessoas de Cuba e do exterior”.

O governo cubano já acusou anteriormente os Estados Unidos de financiar e fomentar os protestos.

“Eles jogaram pedras e garrafas em várias autoridades, policiais, instalações da Polícia Nacional Revolucionária, carros de patrulha; eles viraram carros e motocicletas… e causaram ferimentos a outras pessoas e danos materiais sérios”, afirma a nota.

Os protestos que aconteceram entre 11 e 12 de julho viram milhares de pessoas tomarem as ruas em vilas e cidades por todo o país. Muitos gritavam por “liberdade” enquanto marchavam, furiosos por conta da escassez de alimentos, medicamentos e eletricidade em um momento no qual os casos de coronavírus haviam disparado em Cuba.

Mais de 700 pessoas em Cuba foram acusadas de crimes em conexão com as manifestações, incluindo vandalismo, agressões contra pessoas ou propriedades, e desordem pública grave, afirmaram procuradores cubanos.

(Reportagem de Dave Sherwood e Reuters TV)

 

Venceu a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes; processo tem repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão valerá para todos os tribunais

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (17) pela possibilidade de renovação sucessiva de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite do prazo. Sobre o assunto, há 96 processos com o andamento suspenso nas instâncias inferiores.

Venceu a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes. O processo tem repercussão geral reconhecida. Ou seja, a decisão servirá para todos os juízes e tribunais brasileiros.

“São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da lei 9.296 de 1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto”, segundo a tese vencedora.

De acordo com a lei, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou o fato investigado constituir infração penal leve.

O processo em análise decorre da Operação Pôr do Sul, investigação decorrente do inquérito do Banestado e que investigou, no início dos anos 2000, crimes de sonegação e lavagem de dinheiro envolvendo o grupo Sundown, que importava bicicletas e artigos esportivos.

O caso chegou ao Supremo em recurso do MPF contra decisão do STJ que, em 2008, anulou todas as provas obtidas a partir de escutas telefônicas, renovadas por mais de dois anos. Os alvos eram os empresários uruguaios Izidoro Rosenblum Trosman e Rolando Rozenblum Elpern, donos da Sundown, que fugiram do país.

Na ocasião, o STJ entendeu que a Lei 9692/1996, que regulamenta as escutas, permitiria interceptações apenas por 15 dias, renováveis por mais 15 dias. Os procuradores, porém, alegaram que há precedentes do próprio Supremo autorizando a renovação sucessiva por prazo maior, desde que devidamente justificada.

O Antagonista

 

O Estado do Maranhão terá 180 dias para realizar obras de recuperação de dois edifícios seus no Centro Histórico, que estão em estado de abandono. A foto é da prática utilizada pelo Governo do Estado, mandando fechar os buracos nos prédios para dar não dar muito na vista, como foi o caso da antiga fábrica da Oleama.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve na Justiça Federal sentença contra o Estado do Maranhão por danos em imóveis tombados de sua propriedade, localizados na Rua da Palma, no antigo prédio do Primeiro Distrito Policial, e na Rua da Estrela, no antigo prédio da Oleama, ambos situados no Centro Histórico de São Luís (MA). A sentença obriga a realização de obras urgentes para a recuperação dos edifícios, que se encontram abandonados e em estado de deterioração, conforme atestam os laudos técnicos.

Em 2014, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) expediu ofícios e informações técnicas que relataram a precariedade do estado de conservação dos imóveis e a necessidade de imediata realização de serviços, com o intuito de assegurar a sua recuperação. Os prédios estão inseridos em área de tombamento federal. Sendo assim, são integrantes do conjunto arquitetônico e paisagístico da cidade de São Luís, patrimônio cultural da humanidade reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Antes da sentença, a Justiça Federal já havia concedido, a pedido do MPF, decisão liminar obrigando o Estado do Maranhão a recuperar os imóveis e o intimou diversas vezes a comprovar o cumprimento da decisão, mas o réu limitou-se a juntar alguns documentos desatualizados, datados de 2012/2013, sem aprovação final do Iphan.

Dessa forma, constatou-se a omissão do Estado do Maranhão, uma vez que era seu dever, como proprietário dos imóveis, conservar e manter os bens tombados, executando as obras necessárias à recuperação e restauração, preservando seu valor artístico, histórico, turístico e paisagístico, bem como pagar quantia indenizatória em caso de danos irreversíveis.

Em vista disso, a Justiça Federal determinou que o Estado do Maranhão realize as obras de restauração, recuperação e conservação integral dos imóveis, de acordo com as diretrizes técnicas e após aprovação de projeto pelo Iphan, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Foi determinado, ainda, que o Estado faça contínua vigilância dos imóveis e pague indenização, em valor a ser fixado após as obras, pelos danos causados que não forem passíveis de recuperação, a ser revertida ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

 

O Partido dos Trabalhadores, cujo maior expoente é o ex-presidente e ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva – condenado a mais de 9 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, mas que teve estranhamente suas condenações anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – ainda não “bateu o martelo” sobre a possibilidade do presidenciável fazer “corpo a corpo” com o eleitor, antes do pleito deste ano, que decidirá o novo presidente da República.

A verdade é que a cúpula da sigla está preocupada mesmo é que o tiro saia pela culatra e, por isso, estuda uma forma de como realizar um evento com público para marcar o início da campanha de Lula na disputa.

A maioria quer uma festa mais reservada, restringida aos “companheiros militantes”, que seria em abril, entre 9 e 16 do próximo mês, mas tem uma outra ala da legenda que gostaria de que o encontro fosse – digamos assim – mais aberto.

Se depender de aliados como o governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), Lula não coloca nem a ponta dos dedinhos pra fora de um limite favorável a ele. O ex-PCdoB alega que seria “perigoso demais” para o ex-presidente.

Nisso, ele tem razão! Lula corre o sério risco de ser escorraçado. A população clama: Vem pra galera, Lula!

Fonte: Jornal da Cidade Online

Proposta agiliza a resposta judicial para 48h, equiparando-se ao que ocorre nos casos de violência contra mulheres

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 44.308/2021, que agiliza a concessão de medidas protetivas aos idosos, equiparando-a ao que acontece, atualmente, nos casos de violência doméstica cometidos contra mulheres. Tal como na Lei Maria da Penha, o delegado de polícia que registrar uma prática de violência contra idoso ou a sua possibilidade iminente deverá imediatamente oficiar ao juiz, que decidirá em até 48 horas sobre proteções cabíveis.

O projeto segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados. Caso a proposta vire lei, o regramento será incluído no Estatuto do Idoso. A Justiça poderá adotar medidas como afastamento do lar ou domicílio do idoso do suposto agressor e suspensão ou restrição ao porte de arma de fogo. A autora da proposta, senadora Simone Tebet (MDB-MS), considera que o projeto traz um efetivo aprimoramento do sistema para a proteção do idoso.

“Quando a mulher é idosa, ela, de alguma forma, entra na medida protetiva quando é violentada ou quando há denúncias gravíssimas de violência física ou psicológica na Lei Maria da Penha e, com isso, consegue ter medida protetiva em 48 horas. Isso não acontece com o idoso, porque o homem não se encaixa na Lei Maria da Penha. Nada mais justo do que atribuir a ele os mesmos direitos da mulher idosa”, defendeu Tebet.

Atualmente, no caso dos idosos homens que sofrem violência ou abuso e recorrem à delegacia, antes de chegar à Justiça, o delegado plantonista precisa encaminhar o registro para o Ministério Público, solicitando ao órgão que encaminhe uma medida de urgência para o Poder Judiciário. O projeto sustenta que essa tramitação mais longa torna lento o atendimento que deveria ser urgente, sobretudo em cidades pequenas que não possuem funcionários disponíveis. 

O tema ganhou espaço na pauta sobretudo em razão dos números de abusos contra idosos durante a pandemia. Dados do Disque 100 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos revelam que somente entre março e junho de 2020 houve um aumento de 59% nessas denúncias. Em novembro de 2020, uma operação do Ministério da Justiça mirou o resgate de 16 mil idosos vítimas de maus-tratos. Na ocasião, mais de 400 pessoas foram presas.

Fonte: R7

De acordo com o vereador, o órgão está agindo com desrespeito a pessoas humildes que procuram ganhar o pão de cada dia. O vereador chamou a atenção do prefeito Eduardo Braide

O vereador Astro de Ogum (PCdoB) ocupou a tribuna durante o grande expediente, na sessão ordinária desta terça-feira, 15, para criticar as ações da Blitz Urbana em bairros de São Luís

O parlamentar informou que alguns servidores que integram a Blitz Urbana estão abordando com truculência comerciantes informais. “Tem um agente da Blitz Urbana de nome Welington que está agindo como um ditador da cidade de São Luís. Ele chegou na Ribeira com alguns homens armados ameaçando a população. O problema é grave, alguns moradores foram ameaçados até de bala pela Blitz Urbana”, disse.

Astro de Ogum ressaltou que os vereadores têm que tomar providências em relação às atitudes de servidores da Blitz Urbana. Ele também destacou que por conta da pandemia e outros problemas, como o aumento no desemprego e a inflação, muitas pessoas estão encontrando na informalidade uma forma de se sustentar.

“Nós estamos em um momento muito difícil. Eu quero saber se os governantes preferem a pessoa trabalhando, vendendo seus produtos, ou se preferem que sejam assaltantes. O trabalho da Blitz Urbana está empurrando as pessoas para a miséria, essa que é a realidade.”, disse o parlamentar.

No final de seu pronunciamento, Astro de Ogum convidou os demais parlamentares para realizar uma visita ao bairro Ribeira. “Eu gostaria que fosse criada uma comissão para que a gente vá até a Ribeira, para que a gente possa ouvir os comerciantes e os moradores”, finalizou.

Blitz Urbana

A Blitz Urbana é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) e tem o objetivo de realizar os serviços de fiscalização pelos órgãos da Administração Municipal de São Luís, inclusive em relação ao comércio formal e informal.

Fonte: Comunicação da CMSL

 

Gibi será distribuído em escolas e repartições; CNJ lançará material sobre violência física e sexual contra crianças e adolescentes

O STF (Supremo Tribunal Federal) lançou nesta quarta-feira (16) uma parceria com a Turma da Mônica para combater notícias falsas e desinformação entre crianças e adolescentes. A Corte virou história em quadrinhos em um gibi que será distribuído em escolas e repartições públicas do país.

Os personagens da história infantil explicam, no quadrinho, o papel do Supremo e do Poder Judiciário. O lançamento da edição ocorreu na sede do STF, em Brasília. A primeira parceria da Corte com os Estúdios Mauricio de Sousa ocorreu em 2008 e foi novamente realizada em 2015.

O desenhista e escritor Mauricio de Sousa afirma que o tratamento da informação verídica deve começar logo cedo. “A formação de um cidadão consciente começa na infância. E a Turma da Mônica veio ajudar, nesse esforço do STF, para que as informações corretas sobre o nosso sistema judiciário cheguem de uma forma simples e alegre a essas crianças e suas famílias”, explicou.

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, destacou a relevância do diálogo com as crianças sobre o meio jurídico. “As crianças vão tomar conhecimento do país a que pertencem, dos direitos básicos e ter noções de cidadania”, afirmou.

Ministros do Supremo Tribunal Federal viraram personagens de quadrinhos com a parceria

Fux destacou que a parceria também vai ser feita com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Nesse trabalho, será elaborada uma campanha com a Turma da Mônica contra a violência e o abuso sexual de crianças. “O abuso pode ocorrer por pessoas de confiança, pessoas da própria família. Conforme dados levantados pelo Unicef e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de 0 a 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil. Sendo que, de 2017 a 2020, 180 mil sofreram violência sexual”, disse.

Diário do Poder

 

Premiação será a quinta maior da história do concurso e equivale a mais de 156 mil salários mínimos

O concurso 2.463 da Mega-Sena, realizado nesta quarta-feira (16) à noite no Espaço Loterias da Caixa em São Paulo, não teve acertadores das seis dezenas. Os números sorteados foram 11 – 16 – 31 – 37 – 42 – 51. O próximo concurso, previsto para sábado (19), deve pagar o prêmio de R$ 190 milhões.

A quantia será a quinta maior da história da loteria em um sorteio regular. O maior montante já sorteado foi R$ 289.420.865, quantia recebida por uma aposta única de um morador de Pernambuco, em 11/05/2019.

As únicas duas vezes em que o prêmio da Mega-Sena superou o ganho pelo apostador de Pernambuco foi nos sorteios especiais da Mega da Virada dos anos de 2017 (R$ 306 milhões) e 2018 (R$ 302 milhões).

Apesar dos valores serem maiores do que o pago no último sábado, eles foram divididos, respectivamente, entre 17 e 52 apostas, o que torna o apostador de Pernambuco o recebedor do maior prêmio da história da loteria.

Fonte: R7

 

 

Conselho é previsto na CF/88, com relevantes funções; seus membros foram eleitos em março de 2020 e seguem, inexplicavelmente, sem tomar posse e sem qualquer justificativa do presidente do senado, Rodrigo Pacheco.

A posse do CCS – Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional sopita na gaveta do presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, há mais de um ano. Com efeito, os membros do Conselho foram eleitos em março de 2020 e a posse foi adiada pelo início da pandemia. No entanto, com o trabalho organizado remotamente, e agora com o arrefecimento da pandemia, não se compreendem os motivos para que este importante órgão, previsto na Constituição Federal (art. 224), não tenha tido sua posse regular.

INEXPLICÁVEL

Está numa das gavetas de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, o ato de posse do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, eleito há dois anos.

Entre as suas atribuições, está a de realizar estudos, pareceres e outras solicitações encaminhadas pelos parlamentares sobre liberdade de expressão, monopólio e oligopólio dos meios de comunicação e sobre a programação das emissoras de rádio e TV.

Seus 13 integrantes foram eleitos em março de 2020, veio a pandemia e foi suspenso o trabalho das comissões do Congresso.

Num ano de campanha eleitoral, com a inevitável disseminação de mentiras, o funciona mento dessa comissão teria alguma utilidade, até porque seu congelamento é inexplicável.

Conselho de Comunicação Social

Em 3 de março de 2020, o Congresso Nacional escolheu, em reunião conjunta, os nomes dos novos integrantes do Conselho de Comunicação Social. Foram eleitos 13 titulares e 13 suplentes para um mandato de dois anos. Será a 6a composição do Conselho.

Formam o conselho três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita; um engenheiro especialista na área de comunicação social; quatro representantes de categorias profissionais e cinco representantes da sociedade civil. O colegiado reúne-se toda primeira segunda-feira do mês nas dependências do Senado.

Os membros são eleitos por senadores e deputados federais, a partir de sugestões de entidades representativas dos setores da comunicação social e da sociedade civil.

Previsto na Constituição (art. 224), o conselho é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Entre as suas atribuições, está a de realizar estudos, pareceres e outras solicitações encaminhadas pelos parlamentares sobre liberdade de expressão, monopólio e oligopólio dos meios de comunicação e sobre a programação das emissoras de rádio e TV.

Fonte: Redação do Migalhas