Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada nesta quarta-feira em 2º turno com 64 votos favoráveis, 13 contrários e 0 abstenção

A PEC do estouro foi aprovada no Plenário do Senado no fim da noite desta quarta-feira (7). A votação em 2º turno recebeu 64 votos favoráveis, 13 votos contrários e nenhuma abstenção. O texto que prevê a expansão do teto de gastos em R$ 145 bilhões por dois anos seguirá para a Câmara dos Deputados.

A proposta foi articulada pelo novo governo para dar continuidade ao pagamento do Bolsa Família de R$ 600 mais R$ 150 por criança até 6 anos, a partir de janeiro.

A PEC valerá por dois anos. O prazo é dois anos menor do que o previsto na proposta original, apresentada pela equipe de transição. O valor também foi enxuto em R$ 30 bilhões do que o pedido por aliados de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), foi importante limitar o valor para construir maioria não só na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no plenário, mas uma larga aceitação na população brasileira. “Aquele sentimento que havia ruídos no mercado foi superado porque aprovamos um relatório articulado por um bom debate”, defendeu.

Excesso de arrecadação

A PEC indica ainda que o montante correspondente ao excesso de arrecadação, limitado a 6,5% do indicador apurado para o exercício de 2021, poderá ser alocado, a partir de 2023, sem que o teto de gastos seja impactado. Para o próximo ano, a previsão é de cerca de R$ 23 bilhões.

Com os recursos excepcionais, o novo governo poderá também aumentar os aportes nas áreas de investimento, saúde e educação, além de cobrir os buracos orçamentários no planejamento de 2023.

Dinâmica do gasto

Importante diferença entre a proposta entregue pelo novo governo e a PEC aprovada é referente à dinâmica do gasto. O texto original pedia a excepcionalidade da regra do teto de gastos em R$ 198 bilhões, ou seja, autorização para gastar além do permitido atualmente pela regra do teto de gastos.

O texto substitutivo aprovado nesta quarta-feira (7) prevê o aumento do limite do teto de gastos, uma expansão do limite, em até R$ 145 bilhões, e não mais um gasto fora do teto.

Principais pontos da proposta

A proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo relator expande o teto de gastos para:
• O Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família), em R$ 145 bilhões para os anos de 2023 e 2024;
• O Auxílio-Gás, pago a cada bimestre, no valor de R$ 112 (atualmente); e
• O excedente de arrecadação, que cria um espaço fiscal de até R$ 23 bilhões para uso em investimentos e para destinação a emendas de relator, já a partir de 2022.

Outros itens da PEC

• Nova âncora fiscal: o novo governo deverá enviar até dezembro de 2023 uma nova regra fiscal que garanta estabilidade macroeconômica; a ideia é que essa nova regra substitua a atual regra de teto de gastos; e
• Não se incluem nos limites do teto de gastos as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por doações; e as despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com os demais entes da Federação ou entidades privadas.

Trâmite regimental

A matéria segue imediatamente para votação na Câmara dos Deputados. A previsão é de que seja incluída na pauta na próxima semana. O alinhamento feito entre Lula e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é de passar a proposta sem nenhuma mudança para que o texto não precise retornar ao Senado. No entanto, há uma articulação do PL com os deputados federais para tentar modificar o texto, o que pode atrasar o processo.

Fonte: R7

 

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão aprovou com ressalvas as contas da campanha do atual deputado estadual Duarte Junior, eleito deputado federal. A Justiça Eleitoral voltou a ratificar que o parlamentar apresentou nas suas prestações de contas inúmeras falhas, dentre as quais, a inexistência de comprovação transparente de gastos no valor de R$ 618 mil.

Mesmo depois de tentativas de justificação, o deputado Duarte Junior para ter aprovação total das suas contas de campanha, terá que devolver a importância de R$ 618 mil reais do dinheiro que lhe repassado pelo Fundo Partidário, para ser aplicado corretamente, o que não foi feito pelo candidato.

Como não tem outra alternativa, o deputado Duarte Junior para garantir a sua eleição a parlamentar federal terá que fazer o mais breve possível, a devolução do dinheiro do Fundo Partidário, que não foi gasto corretamente e mais precisamente, com transparência.

Fonte: AFD

Pedro Castillo deu um golpe de estado nesta quarta-feira (7), ao dissolver temporariamente o Congresso e instaurar um governo de emergência nacional, horas antes do Parlamento debater uma moção de destituição que poderia tê-lo afastado do cargo de chefe de Estado.

“Tomamos a decisão de estabelecer um governo de exceção, orientado a restabelecer o Estado de Direito e a democracia.

Se ditam as seguintes medidas: dissolver temporariamente o Congresso da República e instaurar um governo de emergência excepcional”, disse o presidente peruano na televisão aberta durante o anúncio.

Sem apoio de militares, aliados e até da vice-presidente, Dina Boluarte, o esquerdista viu sua tentativa ir por água abaixo, sendo preso pelas forças armadas que garante a ordem a segurança e defendem a democracia, garantindo a posse da vice-presidente Dina Baluarte, de 60 anos.

A situação que era tensa, com a intervenção das forças armadas e tende a ser mantida estável.

Jornal da Cidade Online

 

Presidente eleito do Brasil reclama de suposto uso de instrumentos jurídicos para perseguição política contra Cristina

O presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e o PT, partido dele, expressaram apoio à vice-presidente da Argentina, Cristina Kirchner, que foi condenada a seis anos de prisão por um tribunal do país. A Justiça também decidiu que ela não poderá assumir mais nenhum cargo público durante o resto da vida.

Pelas redes sociais, Lula reclamou que Cristina pode ter sido vítima de lawfare, que acontece quando há o uso de instrumentos jurídicos para perseguição política.

“Minha solidariedade à vice-presidente da Argentina, Cristina Kirchner. Vi sua manifestação de que é vítima de lawfare e sabemos bem aqui no Brasil o quanto essa prática pode causar danos à democracia. Torço por uma justiça imparcial e independente para todos e pelo povo da Argentina”, escreveu o presidente eleito.

O PT divulgou um comunicado, assinado pela presidente do partido, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), no qual também critica a suposta perseguição política que motivou a condenação de Cristina. Na nota, o PT manifesta “apoio incondicional” à vice-presidente da Argentina.

“O processo contra Cristina tem um caráter claro de perseguição política contra uma importante líder popular argentina na atualidade, mais um caso típico de lawfare em nosso continente”, afirmou o partido.

“A acusação não se sustenta, foi inclusive julgada improcedente por um juiz anterior, mas o caso foi reaberto e julgado por uma nova corte, com os grandes meios de comunicação alimentando a opinião pública em favor da condenação”, acrescentou o PT.

Cristina foi condenada pela suspeita de ter cometido irregularidades na concessão de 51 contratos de obras públicas na província de Santa Cruz a companhias pertencentes ao empresário Lázaro Báez, durante o seu mandato de 2007 a 2015 e o do marido e antecessor dela na Presidência, Néstor Kirchner, entre 2003 e 2007.

Fonte: R7

 

              A decisão do prefeito Eduardo Braide de exonerar a Secretária Municipal da Criança e Assistência Social, Ana Carla Figueiredo e todos os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, foi recebida com surpresa pelos vereadores da Câmara Municipal de São Luís. Ele teria se antecipado aos esclarecimentos dos casos de irregularidades e indícios sérios de corrupção, que serão cobrados pelos vereadores na audiência que será realizada nesta tarde no Legislativo Municipal. A denúncia e convocação é do co-vereador Jhonatan Soares, que inclusive fez inúmeros relatos de inúmeras irregularidades.

Para alguns vereadores, o prefeito demonstra ter conhecimento das irregularidades praticadas na pasta e temendo por uma repercussão maior dos fatos, decidiu exonerar a secretaria Ana Carla Figueiredo e todos os ocupantes de cargos comissionados. O que fica é que as práticas desonestas foram dentro do exercício da administração do prefeito Eduardo Braide e que só vieram a público através das denúncias feitas no Legislativo Municipal.

Por outro lado, a prefeitura de São Luís ainda não justificou a exoneração, principalmente na ampla dimensão, o que suscita fatos graves, e que levaram o Executivo Municipal a se manifestar por temor um escândalo maior e aumentar ainda o processo em celeridade de desgastes do prefeito Eduardo Braide.

As expectativas estão concentradas na Câmara Municipal de São Luís, levando-se em conta que não sendo mais titular da Semcas ela não deve comparecer e nem justificar a sua ausência.

Fonte: AFD

 

 

Nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal prevê o custo de quase R$800 bilhões (exatos R$795,6 bilhões) para aprovação da PEC 32/2022, a PEC Fura-teto ou PEC da Gastança. O documento considera o custo ao longo de todo o futuro governo Lula, os próximos 4 anos, como deseja e equipe de transição. O documento aponta ainda falta de transparência sobre o uso “do espaço fiscal aberto”. O gasto, sem previsão, significa um cheque a descoberto.

Matemática

O senador Alexandre Silveira (PSD-MG) estima o impacto da PEC em R$198,9 bi em dois anos. Os técnicos estimam R$175 bi só em 2023.

Cheque especial

A falta de transparência do uso do espaço no teto de gastos é criticada na Câmara. Deputado Sanderson (PL-RS) já avisou que irá votar contra.

Falta diálogo

Líder do PP na Câmara, André Fufuca (MA), diz que o debate “letárgico” compromete a busca pelos 308 votos na Câmara para aprovar a PEC.

Lamentos

Autor de uma PEC alternativa, Tasso Jereissati (PSDB-CE) tem lamentado a votação corrida do texto, mas acha que será aprovado.

Coluna do Claudio Humberto

 

Lula quando tomar posse em 1º de janeiro de 2023, já tem planos audaciosos para o Brasil nos próximos anos. Primeiro, é que boa parte da estrutura governamental deve mudar. Lula vai recriar muitos ministérios que haviam sido extintos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A extinção de alguns ministérios foi fundamental para a contenção de gastos públicos, mormente num período em que se enfrentou uma gravíssima epidemia. Por falar em gastos públicos, esse é um tema que o ex-condenado da Lava-Jato não quer nem ouvir falar. Não é à toa que ele tenta a todo custo implantar a PEC do Rombo, que vai levar a uma sangria de R$ 198 bilhões aos cofres públicos.

Dando prosseguimento a ‘algazarra’, o PT vai recriar o Ministério da Cultura e garantir que a classe artística poderá usufruir de valores milionários para serem utilizados em seus projetos, por meio do fomento da Lei Rouanet. A auditoria sobre o que aconteceu com os valores, essa sim, não se sabe como será.

Na Gestão de Bolsonaro, os recursos encaminhados para o setor estavam direcionados mais aos artistas iniciantes. No Governo Lula, as verbas voltam a ser distribuídas para artistas consagrados. À frente da equipe de transição da Cultura, por sinal, estão opositores ferrenhos de Bolsonaro: Daniela Mercury, Chico César, Margareth Menezes e Lucélia Santos. Na Comunicação institucional, Lula vai transformar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), uma empresa pública federal que possui conglomerado de mídia espalhado pelo país com emissoras de rádio e televisão, em assessoria de comunicação do Ministério da Cultura. Juca Ferreira, que foi o chefe da pasta durante o governo do PT, defendeu que a EBC seja utilizada para “fomentar a cultura brasileira”.

Para completar os 100 primeiros dias de governo, Lula pretende ainda revogar mais de 200 decretos, portarias, instruções normativas, resoluções e outras medidas editadas por Bolsonaro. O motivo alegado para o “Revogaço” seria um suposto “desmonte da Constituição Federal” no combate à fome, violência contra a mulher e direitos dos povos indígenas (que, por sinal, estão defendendo a permanência de Bolsonaro na presidência).

Para fechar o pacotão com “chave de ouro”, o ex-presidiário deve seguir à risca o conselho do ministro do STF e presidente do TSE, Alexandre de Moraes, e já regular a internet no Brasil. O que isso significa? Regras mais rígidas para temas que poderão ser abordados, controle maior da disseminação de ‘Fake News’ e taxação das big techs. O ex-marido de Gleisi Hoffmann, Paulo Bernardo, que é coordenador da Comunicação da equipe de transição, disse que o novo governo já discute com a Netflix, Google e Facebook recolher impostos.

“A Europa fez políticas de tributação dos gigantes. Google, Facebook, todo mundo paga imposto. Temos que avaliar aqui no Brasil como está isso, se é viável, se podemos”, explicou.

Enfim, um novo regime para um novo Brasil.

Sebastião Teodoro – Jornal da Cidade Online

 

O Lula nem sequer foi empossado, mas o seu entorno já está se estapeando na briga insana pelo poder. Recentemente, Fernando Haddad e Gleisi Hoffmann tiveram uma discussão extremamente tensa. O que ocorre é que Gleisi grudou em Lula de maneira desesperadora e quer abocanhar e dominar tudo.

Lula já percebeu e já anunciou que Gleisi não será ministra. Ele cortou as asinhas da presidente do PT.

Por outro lado, desde sempre é notória a queda de Lula por Fernando Haddad. Gleisi morre de ciúmes e já arrumou encrenca com o poste predileto do ex-condenado.

Eis o que revela a coluna Radar da Revista Veja:

“Está bem tensa a relação entre Fernando Haddad e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann. Ela defende dar a Educação para o correligionário, mas ele prefere um ministério “mais importante”, Economia ou Planejamento. Uma conversa recente dos dois ultrapassou os limites da boa educação.”

Na verdade, com a ‘quadrilha’ voltando ao poder, uma verdadeira catástrofe vai tomar conta do nosso país. Será trágico! Haddad é incompetente, irresponsável e preguiçoso.

E estão todos sedentos…

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

 

Como é frequente entre políticos condenados, ela se diz “perseguida” pela Justiça Argentina

A Justiça da Argentina condenou a 6 anos de prisão, por corrupção, ex-presidente e atual vice-presidente Cristina Kirchner. A sentença a considerou culpada da acusação de chefiar uma organização criminosa para furtar US$1 bilhão dos cofres públicos. Como é habitual entre políticos flagrados em ladroagem, Kirchner afirma que é “vítima de uma perseguição política”. Ela escapou da pena máxima de 12 anos de prisão.

Ela não será presa porque tem “foro privilegiado”, como presidente do Senado, função acumulada pelo titular da vice-presidência da República. A política condenada por corrupção pode recorrer da sentença em outras instâncias até julgamento do Supremo Tribunal, de onde poderá sair proibida de ocupar cargo público pelo resto da vida.

Quadrilha

Christina Kirchner foi condenada por favorecer o empreiteiro Lázaro Báez com 51 contratos para obras públicas. A ex-presidente foi acusada de chefiar uma associação criminosa e de administração fraudulenta durante o período em que Néstor Kirchner foi presidente (de 2003 a 2007) e durante as gestões da própria Cristina (de 2007 a 2015).

Diário do Poder

 

Diante da acentuada fragilidade da prefeitura de São Luís. A audácia de empresários e rodoviários, volta se repetir mais uma vez, primeiramente com ameaças e posteriormente a decretação de greve nos serviços dos transportes coletivos. A estratégia é para que a prefeitura aumente subsídios para empresários, acostumados que estão pela administração municipal, querendo mais alguns milhões de reais para continuar prestando um serviço altamente deficiente a população, com ônibus velhos, que todos os dias apresentam panes mecânicas, causando transtornos aos usuários de coletivos.

A articulação entre empresários e rodoviários passa por questão salarial dos empregados, usados pelos sindicalistas como massa de manobra. Para causar revolta e indignação entre motoristas e cobradores e criar um clima forte para a greve, empresários destacam que a prefeitura de São Luís não está honrando com o pagamento dos subsídios de alguns milhões de reais, e como estão operando no vermelho, só podem pagar o décimo parcelado de oito vezes, o que imediatamente é recusado pela categoria.

O problema do serviço de transporte coletivo em São Luís, nunca esteve tão esculhambado como agora. A Câmara Municipal criou uma CPI, que na realidade não resultou em nada, principalmente que maliciosamente empresários andaram interferindo com apoios de vereadores e intervenção bastante acentuada de prepostos nas audiências públicas.

O que é mais desalentador para os usuários de transporte coletivo de São Luís é que a prefeitura de São Luís não sinaliza qualquer perspectiva de melhoria nos serviços e a tendência é que as dificuldades sejam cada mais acentuadas.

A greve deixará se ser feita por dois aspectos: Primeiro, se o Executivo Municipal colocar mais alguns milhões de reais mensais no empresariado e eles honrarem o pagamento do décimo terceiro salário de duas vezes até o dia 20 do corrente. Outra questão sobre a   intervenção do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho nas negociações pouco ou nada adianta, conforme já deixaram bem claro os rodoviários e empresários. Desobedeceram mandados por diversas vezes e pelo visto não deu em nada, uma vez que eles faziam questão de registrar publicamente a desobediência às ordens judiciais.

 Os R$ 10 milhões do governo federal para subsidiar passagens de idosos

Os empresários têm conhecimento de que a prefeitura de São Luís recebeu uma verba federal de R$ 10 milhões para serem aplicados em serviços de transporte coletivo como subsídio para passagens e idosos de até 65 anos. Eles estão forçando a greve para meter a mão no dinheiro, sabendo das fragilidades da administração municipal, o que é lamentável. Infelizmente, o serviço de transporte coletivo de São Luís, nunca esteve tão péssimo como agora. A expectativa de que na atual administração houvesse pelo menos um início de discussões com vistas a um serviço de transporte público de massa em São Luís, foi jogado pelo ralo, assim como estão indo muitos milhões de recursos públicos entregues mensalmente pelo poder público aos empresários.

Fonte: AFD