O Tribunal Superior Eleitoral aprovou na noite desta terça-feira (23/8) a resolução que mantém o horário eleitoral gratuito nas eleições deste ano restrito aos partidos que alcançaram a cláusula de barreira nos pleitos anteriores.

A regra foi instituída pela Emenda Constitucional 97/2017. Só podem usar o horário eleitoral os partidos que obtiveram pelo menos 3% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em ao menos um terço das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas.

Também têm direito as legendas que tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação. As regras visaram a reduzir a dispersão partidária brasileira, excluindo as legendas nanicas do acesso à propaganda gratuita.

Após audiência pública para tratar da resolução sobre o tempo de propaganda, o Partido da Democracia Cristã sugeriu a superação da regra constitucional, para permitir que todos os partidos que tenham registrado candidatura fizessem uso do horário eleitoral.

A sugestão foi recusada por unanimidade de votos pelo TSE. A corte também confirmou a ordem para o primeiro dia de propaganda (sexta-feira, 23/8), que foi definida por sorteio. A partir dos dias seguintes, o partido, coligação ou federação que exibiu sua propaganda por último será o primeiro na data subsequente.

A ordem inicial é:

1. PTB (14);
2. Partido União Brasil (44);
3. Partido Novo (30);
4. Coligação Brasil da Esperança (13);
5. Coligação Brasil para Todos (15);
6. Coligação Pelo Bem do Brasil (22);
7. PDT (12).

O tempo diário de propaganda e a quantidade de inserções de cada legenda ou coligação foram estabelecidos da seguinte forma:

• Coligação Brasil para Todos (15): 2min20/184 inserções;
• União Brasil (44): 2min10/170 inserções;
• Coligação Pelo Bem do Brasil (22): 2min38/207 inserções;
• Partido Novo (30): 22s/29 inserções;
• Coligação Brasil da Esperança (13): 3min39/286 inserções;
• PDT (12): 52s/68 inserções;
• PTB (14): 25s/33 inserções.

Fonte: CONJUR

 

A Câmara Municipal de São Luís, sob a presidência do vereador Osmar Filho (PDT), obteve os míseros 25, 19%, no índice de consistência contábil do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), de acordo com dados divulgados pela Secretaria de Fiscalização do órgão. Os resultados obtidos pelos fiscalizados do TCE maranhense no Índice de Qualidade das Informações para Controle (I-SINC-2021), foram aplicados a todos os 217 municípios maranhenses e igual número de câmaras municipais e referem-se ao exercício financeiro de 2021.

O Índice de Qualidade das Informações para Controle tem por finalidade estimular a melhoria da qualidade e da consistência dos dados recebidos por meio do Sistema de Informações para Controle (SINC). O indicador é dividido em três dimensões de avaliação utilizadas pelo órgão de controle externo.

Com esse resultado, o Poder Legislativo de São Luís, que deveria ser exemplo para as demais congêneres, ficou na última colocação na Ilha, e uma das piores em todo o Maranhão. Quando se fala na Região Metropolitana, o município de Raposa ficou na frente com 99,83%, seguido de Paço do Lumiar, com 75,59%, vindo a seguir a Câmara de São José de Ribamar, com 35,80%.

A vexatória posição do legislativo da capital tem uma explicação. Desde quando assumiu a direção da Câmara Municipal, o senhor Osmar Filho teve apenas duas preocupações: Perseguir funcionários e buscar uma vaga na Assembleia Legislativa com volúpia perversa de atropelar a tudo e todos com arrogância e prepotência, que lhes inerente, que poderá  fazer com que quebre a cara, e ainda mais pela perseguição empreendida contra mais de uma centena de pessoas arrimas de famílias demitidas do legislativo municipal, e que ele perversamente não pagou os direitos trabalhistas.

Um Curral Eleitoral que instalou no parlamento municipal para garantir a sua reeleição no pleito passado, o TCE-MA não terá maiores dificuldades em identificar o desvio de milhões de reais da Câmara Municipal. Existe também, ação trabalhista contra a Câmara Municipal dos demitidos pode ter desfecho antes do final do final do ano com a Justiça do Trabalho restabelecendo direitos com os pagamentos de indenizações que somam vários milhões de reais, inclusive de muita gente que deveria estar aposentada, se tivessem sido recolhidas suas contribuições previdenciárias, embora descontadas regularmente.

O resultado da avaliação do TCE-MA, é uma mostra clara do quanto Osmar Filho é despreparado para a vida política, iminente de desfecho final. Tem, à sua disposição, repasse mensal de mais de R$ 10 milhões, mas não tem um quadro técnico à altura das tradições da casa de Simão Estácio da Silveira, além de que existem comentários de grande parte dos recursos são gastos de maneira indevida e de acordo com a sua vontade.

Quando deixar o comando da Casa, em janeiro do próximo ano, levará consigo, o vergonhoso troféu da incompetência e da desonestidade, que deve ser comprovada pelo próprio TCE-MA, diante de denúncias de campanha política financiada com recursos do legislativo municipal. Infelizmente, neste país a impunidade ainda prospera, mas para a opinião pública o Osmar Filho ficará para sempre marcado. Agora em plena campanha em busca de uma vaga no Legislativo Estadual vem fazendo promessas, mas como está desacreditado não tem conseguido seus intentos e a sua iminente derrota é uma questão de poucos dias, quando será defenestrado das suas intenções e continuará no legislativo municipal para acompanhar o desfecho dos seus atos perversos.

Fonte: AFD

Procedimento vai até o dia 16 de setembro

Integrantes da Polícia Federal (PF) começaram hoje (22) a inspecionar, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, os códigos-fonte da urna eletrônica, bem como de todo o sistema eletrônico de votação.

Técnicos da PF com conhecimento sobre linguagem de programação devem realizar o procedimento até sexta-feira, dia 16 de setembro, em uma sala destinada a esse fim no subsolo do TSE. Durante esse tempo, eles poderão receber informações e tirar dúvidas com os técnicos do tribunal.

Além da PF, instituições como o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União (CGU) também enviaram técnicos para inspecionar os códigos-fonte do sistema eletrônico de votação. Atualmente, além da PF, membros das Forças Armadas também realizam o procedimento.

Inspeção aos códigos-fonte do sistema eletrônico de votação é uma das etapas obrigatórias do processo eleitoral no Brasil. Foto: Alejandro Zambrana/SecomTSE

Entenda

Códigos-fonte são as linhas de comando que compõem os programas de computador que, por sua vez, são empregados no funcionamento de algum equipamento eletrônico. No caso das eleições, a integridade dos códigos do sistema de votação, que são desenvolvidos pela própria Justiça Eleitoral, é fundamental para impedir fraudes.

A inspeção aos códigos-fonte do sistema eletrônico de votação é uma das etapas obrigatórias do processo eleitoral e pode ser feita por dezenas de instituições autorizadas. A lista inclui partidos, Ministério Público Federal, Polícia Federal, universidades, Tribunal de Contas da União (TCU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Forças Armadas, entre outras.

Em eleições anteriores, a abertura dos códigos para inspeção ocorreu sempre seis meses antes do pleito. No atual processo eleitoral, porém, o TSE decidiu abrir o acesso aos códigos em outubro de 2021, um ano antes da votação. Na época, o então presidente da corte eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a medida foi tomada para aumentar a transparência.

 (Agência Brasil)

 

A aposentadoria inferior a R$ 10 mil é considerada fonte de subsistência. Esse foi o entendimento da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao determinar, de forma unânime, que o benefício previdenciário de uma devedora não deve ser penhorado, mas os valores depositados em caderneta de poupança, sim.

No caso, duas sócias e três construtoras têm uma dívida de quase um milhão de reais. Foram, então, localizados e penhorados valores em contas bancárias de uma das sócias: a sua aposentadoria, de pouco mais de R$ 3 mil, e outra parte depositada em caderneta de poupança, com quase R$ 400. Em primeiro grau, houve o entendimento que não estava comprovado que a penhora tivesse recaído sobre proventos de aposentadoria.

No julgamento do recurso, o relator, desembargador Janney Camargo Bina, destacou que o Código de Processo Civil estabelece que o salário ou a aposentadoria são impenhoráveis, por corresponderem à fonte de subsistência do trabalhador. Contudo, ele considerou que tal regra geral não se aplica quando se está diante de obrigação também de natureza salarial ou alimentar.

No caso concreto, segundo o desembargador, a devedora demonstrou que sua remuneração é de R$ 4.447,78. Assim, “está configurada a impenhorabilidade, por comprometer a subsistência da sócia executada e, assim, sua dignidade”, fundamentou.

No entanto, em relação ao valor encontrado na caderneta de poupança, o relator considera que a penhora deve ser mantida. “Não há mais razão para privilegiar as economias do devedor que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas, tipicamente alimentares, para com aquele que lhe prestou serviços”, analisou.

Fonte: CONJUR

 

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Esse foi o entendimento da juíza Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), ao determinar que uma operadora de telefonia deve pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais pela má prestação de serviços.

Em janeiro deste ano, um homem solicitou a mudança de endereço de internet, telefone fixo e televisão a cabo. Ele alegou que, mesmo após inúmeras promessas e reclamações administrativas, a Claro não fez a instalação dos serviços contratados. Diante da demora e por se tratar de um escritório, o homem precisou contratar outra operadora. No entanto, desde então ele tentou cancelar os serviços e continuou sendo cobrado.

Na decisão, a magistrada verificou que houve “falha de prestação de serviços da requerida, primeiramente, quanto à não instalação dos serviços de internet, telefone fixo e TV, e em um segundo momento, ante o não cancelamento definitivo do serviço, como solicitado pelo autor”.

Ribeiro destacou que, mesmo a empresa admitindo que não houve instalação, “não apresenta qualquer justificativa para a persistência das cobranças”, enquanto o homem, por outro lado, apresentou protocolos de atendimento que comprovam que a Claro, “unilateralmente, mudou, por várias vezes, a data prevista para visita técnica”.

Dessa forma, a magistrada considerou que “é evidente a cobrança indevida, o que enseja a devolução em dobro, consoante artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor”.

Por fim, a juíza ainda entendeu que “o autor foi moralmente ofendido diante das falhas na prestação de serviços da ré, bem como pelas cobranças indevidas, e ausência de resolução administrativa da questão”.

Fonte: CONJUR

 

Candidato do PT ao Planalto cometeu mais uma gafe ao falar sobre violência contra a mulher durante lançamento da campanha

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato do PT ao Palácio do Planalto, cometeu mais uma gafe ao discursar sobre a violência contra a mulher durante lançamento de sua campanha em São Paulo, no último sábado (20).

“Nós fizemos a Lei Maria da Penha. E eu dizia: mão de homem foi feita para trabalhar. Mão de homem foi feita para fazer carinho na pessoa que ele ama, nos seus filhos. Mão de homem não foi feita para bater em mulher. Quer bater em mulher, vai bater em outro lugar, mas não dentro da sua casa ou no Brasil, porque nós não podemos aceitar mais isso”, afirmou Lula.

O evento contou com a presença do ex-governador paulista Geraldo Alckmin, vice na chapa de Lula, o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, que está concorrendo ao governo do Estado, e o ex-governador paulista Márcio França, postulante a uma vaga no Senado.

A declaração de Lula foi criticada pela oposição. O senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro (PL), que busca a reeleição, comentou nas redes sociais: “Em mulher não se bate nunca, em nenhum lugar do mundo ou das galáxias”.

Lula cometeu outras gafes recentemente desde que se lançou candidato. Uma delas ocorreu em maio, quando o petista afirmou que Bolsonaro “não gosta de gente, gosta de policial”. A declaração fez com que ele fosse atacado por adversários nas redes sociais.

Em um evento, o ex-presidente iniciou seu discurso em uma manifestação com lideranças sindicais pedindo desculpas aos policiais. Ele afirmou que na verdade queria dizer que Bolsonaro gosta “de milicianos”.

Sobre os policiais, o petista declarou que eles “muitas vezes cometem erros, mas muitas vezes salvam muita gente do povo trabalhador” e “nós temos que tratá-los como trabalhador”. “Eu escolhi o mês dos trabalhadores para pedir desculpas aos policiais que por acaso se sentiram ofendidos com o que eu falei ontem.’

O candidato ao Palácio do Planalto já minimizou os impactos sofridos pela Ucrânia devido à invasão pela Rússia e disse que o presidente ucraniano Volodmir Zelenski também tem culpa pelo conflito. “Às vezes fico vendo o presidente da Ucrânia na televisão como se estivesse festejando, sendo aplaudido em pé por todos os parlamentos, sabe? Esse cara é tão responsável quanto o Putin”, afirmou em entrevista a uma revista dos Estados Unidos.

Fonte: R7

 

As pessoas que preservam princípios e valores à dignidade humana e ainda mais, aos necessitados, principalmente portadores de deficiências, muitas vezes impedidos de gritar e pedir respeito aos seus direitos, devem ter ficadas indignadas até à mais profunda essência da alma, com o tratamento que a Prefeitura de São Luís vem dando às pessoas que buscam direitos legítimos de atendimentos a saúde com recursos pagos pelo SUS.

A TV Mirante mostrou ao vivo para milhões de maranhenses, a realidade de que a política tem dois desgraçados discursos. O primeiro das promessas, do engodo, do roubo das consciências e do voto. O segundo vem logo quando o político assume o poder, com a manifestação clara, objetiva e bastante determinada do, Eu e mais eu, comigo e eu também, frase bastante conhecida e de autoria de Rui Dourado, um dos maiores radialistas do Maranhão, como crítica aos concorrentes e hoje bastante praticada pelos políticos para dar resposta ao povo que o elegeu, acreditando em suas mentiras recheadas de lorotas.

Idosos, Deficientes, Gestantes não merecem respeito do Poder Público

As imagens mostradas pela emissora de televisão é o retrato fiel dos políticos que prometem com discurso de mudança, que não resta dúvida, dos ruins pelos péssimos e excludentes. Estamos a um pouco mais de um mês das eleições e, sem qualquer discernimento, o tratamento dado ao povo que busca direitos, e não favor é de causar revolta e mais ainda que idosos, deficientes, gestantes e tantos portadores de atendimentos preferenciais, tratados com total indiferença e violência à dignidade humana.

Havia uma expectativa de que o prefeito aparecesse para mais uma das suas manifestações públicas demagógicas, mas diante da forte indignação e revolta, poderia passar pela experiência de vaias e muitos e muitos impropérios.

Como os problemas discriminatórios que são marcas inerentes à Central de Marcação de Consultas, a prefeitura de São Luís descobriu depois de quase dois anos, e anunciou que vai criar um sistema para as pessoas marcarem consultas por aplicativos, o que não é nada diferente das marcações por telefone, que nunca funcionam e causam mais exclusões ao povo sofrido de nossa capital. A oportunidade é agora, quando o prefeito chegar as comunidades para pedir votos para deputado estadual e governador, se antecipem e cobrem os seus direitos à saúde e inúmeros outros, o mesmo deve ser feito com os candidatos a governador e deputados, e gravem para depois as promessas serem colocadas nas redes sociais. Como não vão honrar nada, podem ser qualificados posteriormente, como: safados, pilantras, vigaristas, demagogos e outras qualificações.

 Fonte: AFD

 

 

A falta de respeito com a total indiferença por parte do plano de saúde Hapvida, proporciona atendimentos que ferem a dignidade dos associados que precisam de serviço emergencial no único local existente em nossa capital para milhares de pessoas. À noite de ontem, minha esposa precisou de atendimento de urgência e eu a levei a mencionada casa de saúde, mas jamais imaginei em me deparar com um serviço de péssima qualidade e de causar revolta e indignação.

Constatei que 05 banheiros entre femininos e masculinos estavam interditados e em dois não havia papel e sabão e quando solicitado aos empregados, consegui observar que não sabiam responder sobre a deficiência e muitos menos onde conseguir papel e sabão. Quanto aos plantonistas, havia um número de médicos suficientes pata atender a demanda, mas quanto a enfermagem, o número reduzido de profissionais, motivou muita gente a cobrar por medicação, o que deu origem a muitas manifestações acaloradas.

O que consegui apurar, que a prescrição de um medicamento pelos médicos plantonistas, antes era liberada imediatamente, mas agora, a farmácia depende de uma autorização específica por parte de um setor de gerenciamento, o que causa demora. Diante disso, as cobranças se tornam acentuadas aos plantonistas da enfermagem e dificultam um atendimento mais rápido.

Há necessidade de uma fiscalização urgente ao serviço emergencial do Hospital Guarás por parte do Procon, e quanto a prestação de serviços, da Vigilância Sanitária, principalmente quanto a higiene e atendimento digno.

Infelizmente o Procon é hoje uma instituição política partidária, que serve apenas interesses de um parlamentar e desconhece o direito da população. Já por duas vezes, o vereador Astro de Ogum, registrou no plenário da Câmara Municipal de São Luís, que o Procon é um órgão para atendimento político e orientado por um deputado de dentro da cozinha do Palácio dos Leões.

Fonte: AFD

 

Pedido do petista para obrigar Jair Bolsonaro a deletar postagens foi negado pela ministra Maria Claudia Bucchianeri

Um pedido do ex-presidente Lula para obrigar o presidente Jair Bolsonaro a deletar do Twitter postagens em que o petista e seu partido são associados a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) foi negado, neste sábado (20).

A decisão é da ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maria Claudia Bucchianeri. A medida segue o mesmo entendimento do Ministério Público Eleitoral.

O pedido tinha como base uma postagem em que Bolsonaro usa um vídeo de uma reportagem de TV que traz o áudio de uma interceptação telefônica da Polícia Federal na Operação Cravada. Nela, um líder da facção diz que o PT tinha com eles um “diálogo cabuloso”.

Ao justificar a decisão, Bucchianeri ressalta que o conteúdo do áudio apresentado na reportagem não foi analisado:

“Sem exercer qualquer juízo de valor sobre o conteúdo da conversa interceptada, se verdadeira ou não, o fato é o de que a interceptação telefônica trazida na matéria jornalística compartilhada e comentada pelo representado é real, ocorreu no contexto de determinada operação coordenada pela Polícia Federal, de sorte que a gravação respectiva é autêntica, o que não implica, volto a dizer, qualquer análise de mérito sobre a procedência, ou não, daquilo o quanto dito pelas pessoas cujas conversas estavam sendo monitoradas”.

A ministra avalia que a interceptação traz fatos que não foram “gravemente descontextualizados, manipulados ou editados” portanto, não configuram propaganda antecipada negativa e desinformativa.

Maria Claudia Bucchianeri também negou o pedido do Partido dos Trabalhadores para que Bolsonaro fosse multado e proibido de fazer postagens com teor semelhante. A campanha do ex-presidente da República deve recorrer da decisão ao plenário da Corte Eleitoral.

Diário do Poder

 

 

O número de 1 advogado para cada 164 pessoas preocupa o vice-presidente da OAB/SP, Leonardo Sica, que vê “problema instalado e de difícil solução”

O Brasil é o país que tem a maior proporção de advogados por habitantes, com 1 profissional a cada 164 pessoas. O número total é de 1,3 milhão de advogados no país, o mesmo que nos Estados Unidos, que têm população de 329,5 milhões, enquanto o Brasil tem 212,7 milhões. Em números absolutos, perde para a Índia, com 2 milhões, mas com proporção bem maior, de 700 advogados para cada cidadão.

De acordo com Leandro Piccino, ex-presidente da OAB/São Bernardo do Campo e atual presidente do conselho deliberativo da OAB/PREV-SP, os números são assustadores. “Mas nem todos os inscritos estão de fato atuando. Muitas vezes a pessoa passa no exame da Ordem, tem a inscrição, é advogado, mas decide por outra atividade”, afirma.

Ele pontua a importância do exame da OAB, prova necessária para obter a inscrição na Ordem. “Esse mecanismo é responsável pelo fato de não vivermos um caos na advocacia, já que tem histórico de menos de 20% de aprovação”, acrescenta.

Ainda assim, o país produz cerca de 140 mil novos profissionais a cada ano, muito devido ao grande número de cursos de direito que surgiram recentemente, nos últimos 10 anos. Somente em 2022, no estado de São Paulo, foram entregues mais de 9 mil carteiras e até 15 de julho, 15 mil novas inscrições.

É assim que pensa o vice-presidente da OAB/São Paulo, Leonardo Sica. “Temos um excesso de curso de direito, um problema reconhecido e instalado. Há mais advogados e advogadas do que o mercado comporta”, avalia.

Sica afirma que o excesso enfraquece a profissão, que exerce função pública, apesar de a atividade ser privada. A solução, porém, não é fácil, nem no curto, nem longo prazo.

“A solução ideal é reduzir cursos de direito. Estamos falando de fechar faculdades, porque um curso universitário vende cursos e esperanças, que não vão se concretizar. São famílias que investem tempo e dinheiro em expectativas que serão frustradas”, opina o vice-presidente da OAB/SP.

Fechar uma faculdade não é tarefa simples, e depende do aval do Ministério da Educação, que tem padrões de qualidade e requisitos estabelecidos para o funcionamento das universidades, o que dificulta a solução apresentada por Sica. Ele diz que, se não fechar, impedir a abertura de novos cursos de direito é primordial para o enfrentamento do problema.

Agência Brasil