Leis desconhecidas para a maior parte da população, falta de conhecimento e de preparo para lidar com pessoas autistas: passados mais de 10 anos da Lei nº 12.764/2012, ainda há muito a caminhar em direção ao respeito e à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

2 de abril é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo e o presidente da Comissão de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, conselheiro Mário Maia, destaca a importância do assunto. “Costumo dizer que datas como essa não são propriamente comemorativas, mas são muito importantes na medida em que criam espaço para difundir informações e gerar conhecimento. É necessário que todos saibam o que é o autismo e quais as consequências disso na vida das pessoas com TEA e seus familiares”, reforça.

Apesar da previsão legal garantir o direito ao diagnóstico precoce; o acesso a tratamentos, terapias e medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS); e o acesso à educação; à proteção social e ao trabalho, os desafios ainda são muitos. Faltam profissionais habilitados, há poucas escolas preparadas para receber, acompanhar e acolher pessoas autistas. Além disso, não existe política de saúde mental acessível para a maioria da população. A inclusão de autistas no mercado de trabalho é outro ponto que demanda um olhar especial. Apesar de garantida por lei, na prática, não há inclusão. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) revelam que 85% dos indivíduos com TEA não trabalham formalmente.

Esses foram alguns dos problemas apontados por especialistas durante o Ciclo de Debates da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do CNJ, realizado no ano passado. Realidade também observada pelo conselheiro, pai de uma criança com autismo.

“Quando o autismo bate à sua porta, como aconteceu comigo, após o diagnóstico de meu filho, surgem duas possibilidades: a primeira é se entregar e se vitimizar; a segunda, é encarar e lutar! Eu optei pela segunda. Mas apesar de todos os avanços dos últimos anos, ainda há muito a ser feito. A temática das pessoas com deficiência é fartamente positivada no ordenamento jurídico brasileiro, porém verificamos um abismo entre o que está previsto e o que, na prática, é efetivamente aplicado”, afirma.

Grupo de Trabalho
Em 2022, o CNJ criou o Grupo de Trabalho (GT) — instituído pela Portaria nº 315 — para elaborar estudos e materiais destinados à orientação e ao treinamento no atendimento e na atuação diante de pessoas com TEA no Poder Judiciário. Fruto do GT, o Manual de Atendimento voltado a magistrados, servidores e colaboradores da Justiça está em processo de finalização.

As manifestações do TEA são variadas e há diferentes níveis de suporte necessário para as pessoas com autismo. Não existe cura para o autismo, já que não se trata de uma doença, mas, sim, de uma condição permanente. Porém, com uma rede de acolhimento e apoio, intervenções multidisciplinares adequadas e suportes ambientais, é possível proporcionar as condições para que o autista desenvolva seu potencial e se torne autônomo.

O TEA pode afetar o desenvolvimento em três áreas: a comunicação, a socialização e o comportamento. Estima-se que afete 1% da população e seja quatro vezes mais prevalente entre homens do que entre mulheres.

Mário Maia finaliza reforçando que o papel do judiciário é, além de zelar pelo cumprimento da lei, disseminar informação e contribuir para a conscientização social e a efetiva inclusão de pessoas autistas.

Com informações da assessoria do CNJ.

 

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) não estava brincando quando disse que tinha provas de que o Lula (PT) sabia dos atos que ocorreriam contra o governo dias antes das depredações aos prédios públicos de Brasília, em 8 de janeiro, e não fez nada para impedir. O senador confirmou, em entrevista à Jovem Pan, neste domingo (2), que o presidente foi devidamente alertado que haveria manifestações mais violentas na capital federal e até citou um documento que pode demonstrar uma possível responsabilidade do Governo Federal na quebradeira de janeiro.

Do Val teve acesso ao documento que estava guardado no cofre do Senado Federal e conta o que estava escrito nele:

– O relatório é tão detalhista que dá o número da placa dos ônibus, o nome de quem estava dentro dos ônibus, o nome das pessoas que já estavam sendo investigadas e que iriam entrar para destruir e quebrar, quem tinha dado treinamento, onde os ônibus pararam, quem foi para hotel e quem foi para o acampamento, quem se juntou ao núcleo que já estava planejamento a invasão. Em nenhum dia, o relatório diz que a manifestação será pacífica. Pelo contrário, todos os dias informa o grau de periculosidade – discrimina, acrescentando que até a minuta detalhando intervenção federal no Distrito Federal foi assinada pelo ex-condenado da Lava Jato, dois dias antes do fatídico evento.

Sobrou até para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), já que o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) conseguiu comprovar que o ex-governador do Maranhão se omitiu em impedir os ataques e pode ser acusado pelos crimes de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. Dino recebeu ofícios da Polícia Federal avisando sobre as manifestações com antecedência, porém alegou que não sabia de nada. O ministro mentiu – resumiu Kataguiri.

– Talvez, seja por isso que o Governo Lula esteja tão empenhado em desmobilizar a CPMI do dia 8. E é por isso também que estou denunciando o Flávio Dino por crime de responsabilidade. Essa omissão não vai passar impune. #DinoMentiu – reforçou.

Jornal da Cidade Online

 

Decisão é fruto de ação ajuizada pelo MPF em defesa do meio ambiente local. O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença condenatória determinando à União e ao Município de São José de Ribamar (MA) que adotem medidas para cessar qualquer ocupação indevida em Área de Preservação Permanente (APP) ou faixa de praia em trecho localizado no povoado de Juçatuba, compreendendo as regiões costeiras conhecidas como Aribuau, da Moça e da Unicamping, no litoral maranhense, na ilha de São Luís.

A decisão aponta, em especial, a edificação de casas e estabelecimentos comerciais, a colocação de muros, cercas e quaisquer outras benfeitorias nas dunas e nas praias ali situadas, inclusive mantendo fiscalização permanente do espaço e adotando medidas afetas ao poder de polícia.

A sentença é resultado de ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MPF e que tem por objetivo o reconhecimento de responsabilidade civil — de natureza ambiental — que decorre da ocupação irregular e venda ilegal de terras de terrenos de marinha e seus acrescidos e área de mangue naquela localidade. Além disso, a ACP aponta a ausência de livre acesso à praia, em razão de construções indevidas e omissão do município em adotar providências para o controle da ocupação.

Por fim, a União e o Município de São José de Ribamar também foram condenados a:

• identificar, de maneira detalhada, os ocupantes dessas edificações, benfeitorias ou lotes (inclusive quanto ao fundamento da posse no local);
  • retirar as cercas em faixas de praia e colocar placas indicando que a faixa de praia é da União, indicando também a proibição da edificação em áreas de preservação permanente;
  • delimitar faixas de acesso à praia, de forma a garantir o livre acesso de bem de uso comum do povo, inclusive em face dos particulares que eventualmente estejam a colocar obstáculos à passagem, com a adoção de providências administrativas e judiciais necessáriasEm caso de descumprimento, os réus estarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

 

Decisão é só dele e já deve estar tomada, mas, esperto, Lula faz “consulta”

Lula aprendeu com os erros do passado, incluindo o passado recente, de Jair Bolsonaro. Malandro, ele fez chegar aos atuais ministros Supremo Tribunal Federal (STF) uma lista de opções para a vaga de Ricardo Lewandowski na Corte. Puro fingimento: é ele quem vai decidir e não costuma abrir mão dessa prerrogativa, mas fez um gesto político. Na lista estão nomes como os ministros do STJ Benedito Gonçalves e Luís Felipe Salomão e do seu próprio advogado, Cristiano Zanin. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Os dois ministros têm uma vantagem importante, na disputa pela vaga no STF: a nomeação também abre preciosa vaga no STJ. Além dos ministros do STJ, políticos próximos a Lula foram incluídos na relação, como Flávio Dino (Justiça) e Alexandre Padilha (Articulação).

A indicação de membros de tribunais superiores ou federais pode criar uma sucessão de vagas abertas no Judiciário.

Diário do Poder

 

Os primeiros, foram os eleitores. Levaram a sério a ideia de que um partido nascido da fusão do Democratas com o PSL forçosamente estaria alinhado na trincheira oposta àquela onde se instalasse o PT, se vitorioso na eleição presidencial. O União Brasil jamais seria parceiro de um governo petista. Em seguida, contados os votos, foi a vez de jornalistas, cientistas políticos, colunistas, palpiteiros, internautas no remo ou na cabine de comando, em ampla maioria, passarem recibo ao mesmo conceito: as cadeiras do UB no Congresso ocupavam o quadrante direito dos gráficos.

Ninguém contava com a má-fé que, passada a eleição, levou o partido com a segunda maior bancada conservadora e liberal do Congresso a ocupar três ministérios no governo Lula. Verdade que o apoio prestado não está correspondendo ao que informam as tabelas usuais de conversão de cargos de governo em votos parlamentares nas casas legislativas do país.

Sim, é desse jeito que a coisa funciona. No caso do União, é visível o desconforto de congressistas que se mantém fiéis às convicções com que se apresentaram aos eleitores em outubro do ano passado.

Nesse território se movimenta o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, filiado ao Novo. No horizonte político do centro para a direita, ele é um dos nomes que pode surgir como alternativa caso se inviabilize a apresentação de Bolsonaro em 2026. No entanto, o Novo que o reelegeu conquistou apenas três cadeiras na Câmara dos Deputados e nenhuma no Senado.

Ciente disso, Zema tem trabalhado para ampliar o partido no Congresso, ciscando nas insatisfações do União Brasil. No mês passado, atraiu o combativo senador Eduardo Girão, do Podemos. Nestes dias, tem conversado com o senador Sérgio Moro, do União.

É obvio que o senador paranaense deve andar muito desconfortável sob uma legenda da base de apoio do Lula, que regurgita anseios de vingança em relação a ele e o acusa de armar um autossequestro. À medida que o desastre anunciado se for confirmando (coisa que, sinceramente, não desejo à nação) e o novo governo, em sua volta ao passado, atolar todos no pântano do qual havíamos conseguido sair, a colheita de Zema deve prosperar. E a oposição ganhará consistência no Congresso.

Felizmente, nem tudo se paga com cargos e nem todos por eles se vendem.

Percival Puggina

Membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org,

 

Para o ex-presidente do Banco Central Affonso Celso Pastore, o governo Lula terá de aumentar a carga tributária para que o arcabouço fiscal apresentado pela equipe econômica consiga reduzir a relação entre dívida e PIB do país.

“Se o governo aprovar esse arcabouço, ele obtém uma licença para aumentar gastos. Se ele não aumentar a carga tributária, o superávit primário não vai ser gerado”, disse Pastore em entrevista ao Estadão.

“Nós vamos ter de aumentar a carga tributária e a pergunta que fica para, talvez, o ministro responder é quem ele vai escolher para subir a carga. Essa equação só fecha com aumento brutal de carga tributária”, acrescentou o economista.

O Antagonista

O abandono de inúmeras ruas do Centro Histórico de São Luís, infelizmente é uma realidade, inclusive quando alguma obra é necessária, muitas vezes o reparo é feito de maneira tão precária, que o resultado é o desperdício do dinheiro público. A foto acima é de um buraco em frente à entrada pela rua de trás da Feira da Praia Grande.

Conversei com dois comerciantes bastantes preocupados com os buracos, eles me revelaram que a obra tem no máximo 30 dias  e todos ficaram apavorados com ressurgimento da cratera, haja vista pelo considerável número de turistas que transitam pelo local, em que um bom número é de pessoas idosas, nos levando a colocar um pedaço de madeira no buraco maior e o menor ainda não oferece maiores riscos, mas nos deixa em alerta, me informaram os comerciantes.

A crítica deles é bem procedente, em que a prefeitura de São Luís parece não ter um mínimo de responsabilidade com o dinheiro pública, na proporção em que empresas que não correspondem a execução de obra com qualidade, a fiscalização deve ser muito pior do que os executores dos serviços ou interesses escusos, o que não pode ser executado

Pela fotografia, pode-se observar que existe uma diferença de cor entre o cimento antigo e o recente, o que demonstra claramente um período bem curto da realização da obra. A prefeitura de São Luís deve explicações a população, uma vez que em outros locais do Centro Histórico existem serviços semelhantes, que pelo visto deve ser uma mesma empresa sugando o dinheiro público e naturalmente com a anuência do poder público.

Fonte: AFD

Alegação vem após STF acabar com prisão especial para quem tem diploma de curso superior

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou neste sábado (1º) um comunicado alegando que os advogados continuam com direito a prisão especial mesmo após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por acabar com o benefício para quem tem curso superior. “A condição não é um privilégio ao advogado, mas sim uma garantia de que não haverá perseguição em eventual investigação apenas por sua atividade profissional”, afirma o presidente da OAB, Beto Simonetti.

Segundo a entidade, o privilégio faz parte do Estatuto da Advocacia e garante ao profissional o recolhimento em sala de Estado Maior antes de sentença transitada em julgado. “Essa é uma das garantias de que dispõe a classe para o livre exercício da advocacia. Integra um conjunto de regras maior, listado em nosso Estatuto, que prevê outras situações de preservação da profissão”, diz o procurador nacional de Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis.

Na sexta-feira (31), o STF acabou com a prisão especial para pessoas que têm diploma de curso superior, admitindo casos em que for constatado algum tipo de ameaça à integridade física, moral ou psicológica pela convivência com os demais presos. Essa regra está prevista na Lei de Execução Penal e vale para qualquer preso, independentemente do grau de instrução dele.

A regra foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que disse que separar presos pelo nível de formação acadêmica “contribui para perpetuação de inaceitável seletividade do sistema de justiça criminal, desagrega brasileiros, por acentuar e valorizar clivagem sociocultural entre eles, e reafirma, tanto do ângulo simbólico quanto do pragmático, a desigualdade, a falta de solidariedade e a discriminação que caracterizam parte importante da estrutura social brasileira”.

O relator da ação no Supremo foi o ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, a medida é discriminatória e não há justificativa para que pessoas submetidas à prisão recebam tratamento diferenciado com base no grau de instrução acadêmica.

Fonte: R7

 

Ex-líder do governo Jair Bolsonaro, Fernando Bezerra (MDB-PE), mesmo sem mandato, é um prodígio: em troca de cargos, o ex-senador apoiou presidentes dos mais diferentes matizes. Não foi diferente agora com Lula, que o recompensou com a ambicionada Codevasf. Na gestão anterior, de Bolsonaro, indicou apadrinhados para a mesma Codevasf, antro de corrupção em vários governos, e “aparelhou” a Chesf, indicando o presidente e um diretor, Hemobrás e Fundação Joaquim Nabuco.

Petistas não esquecem

O ex-senador foi ministro de Dilma, mas, quando o impeachment parecia inevitável, o primogênito Fernando Filho votou pela cassação da petista.

Sopa de letrinhas

Fernando Bezerra não valoriza a coerência partidária: “mudanças de vento” o levaram ao PDS, PFL, PMDB, PPS, PSB e de novo MDB.

Um antro

A Codevasf é o sonho de políticos complicados, como Juscelino Filho, ministro das Comunicações acusado de tráfico de influência no órgão.

Adesista militante

Bezerra apoiou os governos FHC (PSDB), Lula e Dilma (PT), Michel Temer (MDB) e Bolsonaro (PL). E fará o mesmo no próximo governo.

Coluna do Claudio Humberto

 

Decisão é só dele e já deve estar tomada, mas, esperto, Lula faz “consulta”

Lula aprendeu com os erros do passado, incluindo o passado recente, de Jair Bolsonaro. Malandro, ele fez chegar aos atuais ministros Supremo Tribunal Federal (STF) uma lista de opções para a vaga de Ricardo Lewandowski na Corte. Puro fingimento: é ele quem vai decidir e não costuma abrir mão dessa prerrogativa, mas fez um gesto político. Na lista estão nomes como os ministros do STJ Benedito Gonçalves e Luís Felipe Salomão e do seu próprio advogado, Cristiano Zanin. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Os dois ministros têm uma vantagem importante, na disputa pela vaga no STF: a nomeação também abre preciosa vaga no STJ. Além dos ministros do STJ, políticos próximos a Lula foram incluídos na relação, como Flávio Dino (Justiça) e Alexandre Padilha (Articulação).

A indicação de membros de tribunais superiores ou federais pode criar uma sucessão de vagas abertas no Judiciário.

Diário do Poder