Homem diz que nunca trabalhou na função que foi contratado na Câmara dos Deputados

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, está envolvido em mais uma polêmica envolvendo dinheiro público. Desta vez, um assessor parlamentar, pago pela Câmara dos Deputados, é apontado como “faz-tudo” de fazendas da família de Juscelino. A informação foi revelada nesta terça-feira (11) pelo jornal O Estado de São Paulo.

Em entrevista ao jornal, Waldenôr Alves Catarino diz que foi contratado como assessor parlamentar, mas nunca desempenhou a função. Segundo relato, ele trabalhava nas terras de um tio do ministro, o ex-senador e ex-prefeito de Santa Inês Robert Bringel.

“Era assim, ó: eu era lotado aí na Câmara Federal e trabalhava aqui para o tio dele (de Juscelino) na fazenda,” afirmou. “Eu fazia tudo, trabalhava num caminhão. Levava óleo para trator, instalando estaca na fazenda, fazia tudo”.

Catarino foi contratado como secretário parlamentar em outubro de 2015 no gabinete de Juscelino Filho, eleito deputado federal. A função dispensa o registro do ponto.

Apesar de lotado no gabinete de Juscelino, o funcionário falou que não tinha contato com político. “Se eu for dizer as vezes que eu falei com Juscelino, foi pouco”, afirmou.

O emprego de Catarino na Câmara durou até maio de 2022, quando quis mudar de emprego. O serviço era muito puxado. Tinha que levantar todos os dias 5 da manhã, não tinha horário para parar”, relatou.

Diário do Poder

O Governo do Lula (PT) vai publicar uma instrução normativa e aumentar de R$ 3 mil para R$ 25 mil o valor dos cachês de artistas solo que se apresentarem com projetos aprovados dentro da Lei Rouanet. Na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o valor havia sido limitado a R$ 3 mil depois que uma auditoria descobriu que as verbas federais estavam sendo aplicadas, em sua maioria, a artistas renomados ou conhecidos.

Antes, os cachês estavam fixados em R$ 45 mil e era difícil constatar onde os recursos de fato tinham sido empregados. Além de estipular um novo valor, o Ministério da Cultura também fez um “revogaço” em uma série de medidas moralizadoras do governo anterior e definiu que grupos e bandas musicais poderão pedir cachê de até R$ 50 mil. A ministra Margareth Menezes, da Cultura é também portadora das reivindicações do grupo de artistas que apoiou o Lula e fez o L, que na realidade estão cobrando as faturas.

A instrução também define que artistas de todo o país ficam autorizados a captar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por projeto, dependendo do porte da empresa.

A cantora de axé, Margareth Menezes, que é amiga da primeira-dama, Janja da Silva, ficará responsável pelo total da verba para a pasta avaliada em R$ 10 bilhões.

Isso é o que se pode chamar de “farra” inicial, uma vez que o segmento e insaciável e as faturas são muitas.

Jornal da Cidade Online

 

 

Ministro seguiu entendimento da PGR e determinou que processo fique no Supremo, mudando a sua decisão anterior de que o processo deveria tramitar na Justiça Federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, decidiu que o processo envolvendo o deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), o senador Sérgio Moro (União-PR) e o advogado Rodrigo Tacla Duran vai permanecer no STF.

Fontes ouvidas pela reportagem dizem que a decisão inicial do magistrado seria para que o processo voltasse a tramitar na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Operação Lava Jato, mas que, em sintonia com a Procuradoria-Geral da República, houve mudança no entendimento e o despacho foi alterado.

Em depoimento ao juiz federal Eduardo Appio, em 27 de março deste ano, o advogado citou suposta extorsão praticada por pessoas que teriam ligação com o deputado e o senador. O caso narrado teria acontecido antes das eleições, portanto, antes do foro privilegiado. Como houve citação aos parlamentares, o juiz encaminhou o processo para o Supremo.

A defesa de Deltan solicitou que o processo voltasse para Curitiba. A decisão de Lewandowski, às vésperas da aposentadoria antecipada, contraria o pedido do deputado.

O ministro considerou o entendimento da PGR de que Sérgio Moro, à época do suposto crime, ocupava o posto de ministro da Justiça, portanto, teria foro especial por prerrogativa de função.

Na decisão, Lewandowski destaca que a competência é do STF “ao menos nesta fase inicial”. O ministro ainda determinou que o processo seja encaminhado para a PGR para “exame mais detalhado dos fatos e instauração de inquérito”.

Diário do Poder

 

Em cem dias de poder, a primeira-dama Janja já mostrou não haver resistido aos encantos do mercado de luxo, tanto quanto a “burguesia” que a esquerda ataca. Na visita oficial a Washington, Janja posou com o marido e o casal Biden exibindo uma bolsa da marca Celine, uma das mais ambicionadas por madames de todo o mundo. Vendida no site da grife de luxo por R$21.400, tem forro de camurça e acabamento em prata. A expectativa é de que ela não repita o acessório na visita à China.

Um belo presente

Se Janja ganhou a bolsa do maridão, Lula comprometeu quase todos os R$23.453,43 do seu salário líquido de presidente.

Nada a declarar

Questionada, a assessoria de Janja não explicou a origem ou se a bolsa foi incorporada ao patrimônio público, caso tenha sido mimo de terceiros.

Uma blusa, 2 mínimos

A primeira-dama deu uma pista de que não economiza no luxo: a blusa de seda que usou para entrevista ao Fantástico custa R$2.580 na loja.

Posse de luxo

A grife que vestiu Janja, na posse de Lula, tem preços distantes da maioria dos brasileiros: ali, um vestido chega a custar mais de R$7 mil.

Coluna do Claudio Humberto

 

Dois grandes líderes mundiais, o Papa Francisco (catolicismo) e o Dalai-lama (budismo tibetano), protagonizaram cenas estarrecedoras, divulgadas em vídeos nas redes sociais.

O Papa Francisco aparece num vídeo cumprimentando de forma bastante descortês um bispo negro. O Papa Francisco também se mostra bastante leniente com a pedofilia que envolve o clero católico no mundo. O papa trata como “horrendo pecado” quando na realidade a pedofilia é crime. Palavras do papa sobre políticos brasileiros cassados e condenados por corrupção também causaram estranheza, em especial, ao povo brasileiro.

O papa nunca escondeu seu viés progressista e de apoio à governos socialistas.

Outro líder espiritual, o Dalai Lama, com adeptos no mundo inteiro, esta semana foi filmado assediando um menor, pedindo que a criança chupasse sua língua, em flagrante crime de pedofilia. No Brasil, o João de Deus, líder espiritual de importantes personalidades brasileiras, já possui condenações por violação sexual mediante fraude, estupro de vulnerável e posse ilegal e irregular de armas de fogo, num total de mais de 220 anos de reclusão. Também não são poucos os casos de pastores evangélicos denunciados por corrupção, assédio sexual e até estupros.

Líderes espirituais que deveriam promover a paz mundial, o conforto para as almas dos fiéis, cometem crimes na frente das câmeras sem o menor pudor, além de apoiar políticos corruptos e silenciar diante de ditaduras que perseguem religiosos e opositores, a exemplo da Nicarágua, Cuba e China.

Henrique Alves da Rocha

Coronel da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

 

Relatora chegou a apresentar posicionamento favorável; no entanto, outros senadores divergem e pediram mais esclarecimentos

Senadores devem voltar a colocar na mesa a discussão de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pode abrir brechas para a venda de sangue humano. O texto vai ser debatido em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nas próximas semanas, antes de ser votado no colegiado.

Não foi a primeira vez que a proposta entrou na pauta e foi retirada logo em seguida. Isso porque o texto não trata apenas de monetizar a doação de sangue no Brasil, mas também a liberação da venda do plasma excedente das doações à indústria farmacêutica.

A PEC 10/2022 estabelece “condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados”. Na prática, a iniciativa privada poderia coletar e processar o plasma humano, o que foi proibido pela Constituição de 1988, que vedou a comercialização do sangue e seus derivados para obtenção de lucro.

Se aprovada, a proposta vai reduzir os poderes da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), criada em 2004, e a única gestora do plasma excedente do uso em transfusões no Brasil. Atualmente, a empresa mantém estoque do insumo para a fabricação de medicamentos hemoderivados.

Esses medicamentos são produzidos a partir do plasma humano obtido nas doações de sangue realizadas nos hemocentros brasileiros. Com esse plasma, a Hemobrás consegue fabricar produtos como: albumina, imunoglobulina e os fatores VIII e IX da coagulação. Os suplementos são usados por pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de hemofilias, doenças autoimunes, pessoas com Aids e outras deficiências imunológicas ou infecciosas.

“Quando você diz que essa atividade [de manipulação do sangue humano e derivados] pode ser explorada pela indústria, e isso seria regulamentado depois, é preocupante. Os legisladores contrários levantam que, de fato, se a gente está trabalhando com a discussão da venda de plasma, depois podemos avançar para discussões sobre transplantes”, explica Antônio Edson Lucena, presidente da Hemobrás.

Em 2020, um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) questionou o Ministério da Saúde sobre o problema causado pelo desperdício de bolsas de plasma no Brasil. Segundo auditoria do órgão, entre 2017 e 2020, foram perdidos 597.975 litros de plasma, o que equivale ao material coletado em 2,7 milhões de doações de sangue. O relatório foi usado como justificativa para a aprovação da PEC no Senado.

O presidente da estatal, no entanto, rebateu os dados e disse que o relatório está ultrapassado. “Hoje, o Brasil tem 3,5 milhões de bolsas de sangue ao ano. Isso nos dá 700 mil litros de plasma. Fracionando todo o plasma brasileiro, teria como suprir todo o mercado nacional. Mas por que falta plasma? Porque a estrutura é fundamental. O que está na mesa é que o sistema não tem financiamento há muitos anos”, explicou.

“Os hemocentros trabalham com a doação altruísta e, se algumas empresas passassem a coletar o plasma, poderia haver uma perda na qualidade e também acontecer o que existe hoje nos Estados Unidos, onde a doação é remunerada e há pessoas que chegam a doar três vezes por semana, no que eles mesmos discutem e chamam de extrativismo humano. Nossa preocupação é que o Brasil se transforme nisso, em apenas um local de captação do plasma”, completou.

A Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular (ABHH) também divulgou posicionamento sobre a PEC. A associação aprova a participação da iniciativa privada na comercialização e fracionamento industrial do plasma excedente, mas diz que é contra a doação remunerada.

“Entendemos que o excedente atual de plasma proveniente de doação voluntária de sangue não é devidamente aproveitado, corroborando para a não liberação desta prática no Brasil”, diz a nota da entidade.

Interlocutores do governo se preparam para barrar a proposta no Congresso. Ao R7, o Ministério da Saúde diz que acompanha o tema e defendeu a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados. “Ao todo, são 27 hemocentros regionais, conhecidos como bancos de sangue públicos, com absoluto controle de qualidade e que prestam serviço de forma integral e gratuita à população”, informou.

Senadores divergem sobre o tema

Relatora do projeto, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), chegou a ser favorável à matéria. No entanto, encontrou oposição de outros senadores.”Esse tema não é simples. O plasma é um derivado do sangue, não é uma coisa caída do céu. Termos comercialização de plasma é termos comercialização de sangue”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-CE).

O senador Omar Aziz (PSD-AM) antecipou o voto e disse que será contra a PEC. “Sabemos que já tem tráfico de órgãos no Brasil. Depois que for vender sangue, como vamos controlar isso? Aqui, se sequestra para tirar os órgãos das pessoas, tirar sangue é muito mais fácil. Essa é uma discussão que não tem de partir de pessoas leigas. Somos leigos. É perda de tempo fazer audiência. A gente vai negociar agora sangue? Quanto é o metro cúbico do sangue?”, questionou.

Para o senador Ciro Nogueira (PP-PI), o tema é “muito importante para a saúde do nosso país”. “Temos que dar total prioridade para a realização da audiência pública e, logo depois, para a votação da matéria”, afirmou.

O senador Sergio Moro (União-PR) também defendeu agilidade na análise do texto e disse ser a favor da aprovação da PEC. “Há uma deficiência notória no Brasil em relação a esse mercado de derivados. Pessoas infelizmente morrem por conta disso. Temos uma estatal ineficiente, a Hemobrás, e precisamos flexibilizar. Ninguém quer prejudicar o que já existe. Mas, se as pessoas estão precisando desses produtos e derivados, há uma questão de urgência.”

A audiência pública sobre o tema na CCJ, — com cinco convidados favoráveis e cinco contrários à PEC —, ainda não foi marcada. Os senadores estão em fase de definir quem serão os nomes dos participantes.

Fonte: R7

 

É válido o contrato de trabalho de pessoas que prestam serviço em local destinado a atividade ilícita, mas não atuam exclusivamente nela, também exercendo outras funções.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do vínculo de emprego de uma vendedora com uma casa lotérica que fazia apostas do jogo do bicho, considerado uma contravenção penal. A corte constatou que a trabalhadora exercia outras atividades lícitas, como recarga de celulares e venda de bilhetes de loterias legais.

A mulher trabalhou na empresa de 2009 a 2021. O juízo de primeiro grau considerou que ela atuava como cambista do jogo do bicho e, por isso, negou a relação empregatícia. De acordo com a sentença, o fato de executar outras tarefas lícitas não afasta a razão ilícita principal do estabelecimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) reverteu a sentença e condenou a empresa a anotar a carteira de trabalho e pagar todas as parcelas decorrentes da relação de emprego.

Na visão dos desembargadores, a exploração de atividade ilegal não é suficiente para afastar as obrigações trabalhistas da lotérica, especialmente quando há provas de prestação de outros serviços lícitos.

Ao TST, a loja argumentou que a licitude da atividade é imprescindível para a validade de qualquer negócio jurídico. O recurso foi baseado na Orientação Jurisprudencial 199 da corte, que considera nulo o contrato de trabalho firmado para o desempenho de atividade relacionada à pratica do jogo do bicho.

O ministro Breno Medeiros, relator do caso, afastou a aplicação da OJ 199 devido às atividades lícitas. Ele ainda citou diversos precedentes nos quais a corte reconheceu a validade do contrato com estabelecimentos como bingos, quando o serviço prestado não diz respeito diretamente às atividades ilícitas — a exemplo de seguranças e pessoal de limpeza.

 Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 

Na China, Zeca Dirceu circulou entre empresários brasileiros e disse no que pode ser útil: “ajudar a ganhar dinheiro”

Pequim — Na ausência de Lula, o deputado federal Zeca Dirceu circulou desenvolto entre os empresários brasileiros que baixaram na China na semana passada para participar da série de eventos organizada em torno da visita do presidente, cancelada de última hora por recomendação médica.

Em um dos programas da comitiva na capital chinesa, precisamente uma visita a um supermercado high-tech do grupo Alibaba, o líder do PT na Câmara olhava uma gôndola com cafés produzidos no Brasil quando foi abordado por um pequeno grupo de empresários.

Um deles, aparentemente sem saber de quem se tratava, perguntou ao deputado: “O senhor é cafeicultor?”. Mais do que depressa, Zeca Dirceu deu uma resposta curta e curiosa: “Não. Meu negócio é a política, mas ajudo empresários amigos a ganhar dinheiro”.

Não demorou muito para que o teor do diálogo se espalhasse entre os participantes da comitiva, à boca miúda, com alguma dose de veneno — afinal, político ajudando empresário a ganhar dinheiro é um enredo que, no Brasil, costuma virar caso de polícia.

O raciocínio contido na resposta ao empresário foi, de certa forma, repetido pelo filho de José Dirceu na sequência, em uma conversa com a coluna.

Indagado se havia se reunido em Pequim com os irmãos Joesley e Wesley Batista, os donos da gigante JBS, o líder do PT saiu-se com esta: “Só cruzei com eles no hotel. Não fiz reunião, não. Eles já são grandes. Não precisam da gente para ganhar dinheiro”. O deputado não escondia de ninguém que estava ali disposto a fazer novas (e valiosas) parcerias de sucesso.

Coluna do Rodrigo Rangel – Metrópoles

 

A distribuição das cadeiras decorrentes de sobras eleitorais nas eleições proporcionais deve ser feita entre todas os partidos que tenham obtido voto. Limitar o direito a essas vagas apenas às legendas que alcançaram 80% do quociente eleitoral fere a letra e o espírito da Constituição Federal.

Essa foi a proposta apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que começaram a ser julgadas no Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (7/4). O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

As ações foram ajuizadas por partidos políticos para questionar o inciso III do artigo 109 do Código Eleitoral, que foi alterado pela Lei 14.211/2021. Elas sustentam que a regra limita o pluralismo político, fere a lógica do sistema representativo e desvirtua o modelo vigente no país.

Lewandowski, que é relator do caso e se aposenta na terça-feira (11/4), propôs dar interpretação conforme a Constituição a essa norma do Código Eleitoral, de maneira a permitir que todas as legendas e seus candidatos participem da distribuição das cadeiras remanescentes, independentemente de partidos e postulantes terem alcançado a exigência dos 80% e 20% do quociente eleitoral, respectivamente.

Em tese, a posição teria o potencial de alterar a composição da Câmara dos Deputados e de todas as Assembleias Legislativas formadas em 2022. Para evitar esse impacto, Lewandowski ainda propôs que o novo entendimento só seja aplicado nas eleições de 2024.

Isso porque o princípio da anualidade eleitoral indica que as decisões que, no curso do processo eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos nas eleições posteriores.

Como funciona hoje
A distribuição das vagas nas eleições proporcionais começa pelo cálculo do quociente eleitoral: divide-se o número de votos válidos apurados na eleição pela quantidade de vagas a serem preenchidas. Se o resultado for número incompleto, deve-se desprezar a fração.

Na sequência, calcula-se o quociente partidário: divide-se o número do quociente eleitoral pelo número de votos válidos dados a cada legenda. Mais uma vez, nesse resultado despreza-se a fração. Esse número corresponde à quantidade de vagas a que a legenda terá direito.

Preencherão essas vagas os candidatos de cada legenda que tenham recebido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral. Encerrada essa fase, parte-se para a distribuição das sobras — as vagas que não foram preenchidas pelo critério inicial.

Assim, essas cadeiras serão distribuídas por média: divide-se o número de votos válidos atribuído a cada partido pelo número de lugares por eles obtido, acrescentando-se 1. O partido que tiver a maior média preenche o primeiro lugar e assim por diante.

Para ter direito a essa sobra, o artigo 109, parágrafo 2º do Código Eleitoral exige que o partido tenha obtido ao menos 80% do quociente eleitoral e, o candidato, ao menos 20% do mesmo quociente. Essa foi a regra atacada nas ações julgadas pelo STF.

Por que mudar?
Segundo Ricardo Lewadowski, limitar a distribuição das sobras nas eleições proporcionais fere um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito: o pluralismo político. O risco, aqui, é de desempoderar e até extinguir legendas menores.

Isso traria impactos graves em questões diversas como o que o ministro define como “desafio do rejuvenescimento dos quadros partidários” e até na criação de crises de representatividade que podem desaguar em severas instabilidades institucionais.

“Toda e qualquer norma que tenha por escopo restringir a pluralidade dos partidos políticos, limitando a eleição de seus representantes, notadamente no sistema proporcional, viola os fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito”, afirmou o relator.

Outro ponto observado por ele é o fato de que a regra que limita a distribuição de sobras abre a brecha para beneficiar candidatos que com votações consideravelmente distintas em relação aos seus adversários na urna.

Isso aconteceria no caso de um candidato com muitos votos e que, portanto, bateu a marca de 20% do quociente eleitoral, mas cujo partido teve desempenho pífio com outros concorrentes. Se essa legenda não alcançou 80% do quociente, esse candidato ficaria sem a vaga.

A cadeira que sobrou, por outro lado, poderia ficar com alguém que teve muito menos voto, que mal tenha alcançado os 20% exigidos pela lei, mas cujo partido tenha passado os 80% do quociente eleitoral.

“Considero, no ponto, ser inaceitável que o Supremo Tribunal Federal chancele interpretação da norma que permita tamanho desprezo ao voto, mormente em favor de candidato com baixíssima representatividade e, conforme os critérios empregados na segunda fase, pertence à agremiação já favorecida pela atual forma de cálculo”, afirmou o ministro.

Fonte: CONJUR

 

O líder do Movimento de Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), João Pedro Stédile, não deixa o país respirar: “Nosso movimento fará muitas manifestações em defesa da reforma agrária” “Haverá mobilizações em todos os Estados: marchas, vigílias, ocupações de terras e as mil e uma formas de pressionar para que a lei e a Constituição sejam aplicadas, e que latifúndios improdutivos sejam desapropriados e entregues a famílias acampadas”, anunciou Stédile, nas redes sociais.

Usando argumentos do século XIX e linguagem populista do seu mestre Lula, Stédile, neste ano, disse que o lema da campanha do Abril de Lutas é: “Contra a fome e a escravidão: por terra, democracia e meio ambiente”.

Além das invasões de terras, o MST pretende lançar campanha de “doação de alimentos”, plantio de árvores e atividades de rua para denunciar o modelo de produção do agronegócio, que o movimento condena.

O MST cansou de derrubar árvores, destruir plantações e até centros de pesquisas universitários voltados para a produção agrícola.

O MST falando de reflorestamento é o equivalente à Lula falando sobre combate à corrupção.

Falar de ‘reforma agraria’ no país que tem os maiores índices de produtividade do planeta, o maior exportador de commodities agropecuárias do mundo, usando apenas 17% do seu território, é difícil saber se é ignorância ou má fé do MST, PT e associados.

Jornal da Cidade Online