Uma sentença proferida pela Vara de Direitos Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV – e Município de São Luís em obrigação de não fazer, consistente em absterem de autorizar e de realizar eventos de grande porte, tais como shows e arraias de São João, no imóvel situado na Avenida Sambaquis de domínio do IPREV, sem prévio licenciamento ambiental e urbanístico e instruído com Estudo de Impactos de Vizinhança. Esse estudo deve contemplar, no mínimo, a prévia avaliação dos ruídos e condições de tráfego, sob pena de incidência de multa diária de mil reais, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Trata-se de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público Estadual, em face do Município de São Luís e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão. O autor alega que o imóvel localizado na Av. Sambaquis, loteamento Calhau, adquirido pelo Estado do Maranhão para o extinto IPEM, onde atualmente funciona a Associação dos Servidores do Estado, é administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), o qual realiza diversas atividades para servidores aposentados. Afirma que, por aproximadamente 30 anos, o local também teria sido utilizado como “Arraial de São João”, promovendo atividades folclóricas e coletivas, embora com suspensões intermitentes pelo próprio Estado.

Aduz que a referida utilização teria causado incômodos à população circundante, como ‘excesso de uso do espaço público, poluição sonora e falta de fiscalização’, conforme abaixo-assinado dos moradores. O MP sustenta que, posteriormente, iniciou procedimento investigatório preliminar para averiguar se o espaço possui licenciamento ambiental para suas atividades e se os impactos causados foram devidamente avaliados e regulamentados. Relata que, em resposta, o Município de São Luís teria reconhecido a ausência de licenciamento e o IPREV teria afirmado que não realizava eventos desde a pandemia, bem como detinha autorizações da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

Em contestação, o IPREV alegou que a pretensão do autor ‘resvala em obrigação cuja competência recai sobre a conveniência e oportunidade do Município de São Luís, o que demonstra a violação à separação de poderes e à autonomia federativa’. O Município de São Luís, por sua vez, aduziu a impossibilidade de sua responsabilização pelo ‘fato de não ter realizado o licenciamento, tendo em vista que o proprietário do imóvel não buscou o município para obtê-lo. Por fim, argumentou que ‘não se admite, no presente caso concreto, qualquer discussão que tente impor ao Município obrigação diversa daquela requerida na petição inicial, qual seja, a realização de licenciamento com Estudo de Impacto de Vizinhança’.

“A demanda versa sobre os impactos causados ao espaço público pela Associação dos Servidores do Estado do Maranhão (…) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pelo artigo 225 da Constituição Federal, abrange o planejamento urbanístico como elemento integrador e reconhece o direito às cidades sustentáveis como um direito fundamental (…) A Constituição Federal estabelece a proteção do meio ambiente como competência comum dos entes federativos, atribuindo-lhes o dever de combater a poluição em todas as suas formas (…) Além disso, confere aos municípios a competência para promover o adequado ordenamento territorial por meio do planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano”, pontuou o juiz Douglas Martins, frisando que o planejamento urbano e as normas do direito urbanístico, também conhecido como meio ambiente artificial, possuem fundamento constitucional.

PREJUÍZOS AOS MORADORES

Para o magistrado, restou demonstrado que os diversos eventos realizados na Associação dos Servidores do Estado têm causado prejuízo aos moradores do seu entorno, tendo em vista o excesso de uso do espaço público, poluição sonora, tráfego intenso, entre outros. “Outrossim, é cediço que a mencionada associação se encontra localizada em área residencial (…) Verificou-se que o Município de São Luís tem adotado uma postura limitada ao exigir apenas o cumprimento da legislação de trânsito, deixando de aplicar medidas mais eficientes que possam identificar as consequências externas que os eventos que ocorrem na associação em comento causam à cidade”.

A Justiça ressaltou que as devidas autorizações são de competência do Município, e não do Estado, mediante prévia avaliação das condições do estabelecimento, verificando-se a possibilidade da geração excessiva de ruídos. “Ainda, a responsabilidade ambiental, além de objetiva, é integral e solidária, deste modo, não há o que se falar em responsabilidade exclusiva dos organizadores do evento em requerer tais documentos (…) É incontestável que o Município, de forma omissa, deixou e continua deixando de cumprir sua obrigação legal de exigir avaliações profissionais e técnicas dos impactos causados na infraestrutura de mobilidade urbana pelo IPREV, assim como de exigir que tal instituto custeie e execute as obras públicas necessárias para reduzir os impactos causados, entre eles a geração de sons e ruídos acima do tolerado”.

O juiz destacou que o IPREV também é responsável pela administração do espaço público, pois, conforme já narrado, a responsabilidade por danos ambientais é solidária, haja vista que o poluidor é o responsável direto ou indireto pela atividade causadora de degradação ambiental. “Já no que se refere ao pleito de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança é importante mencionar que ele é um relevante instrumento de atuação no meio ambiente artificial (…) O Município tem o poder e o dever de realizar uma avaliação prévia e eficiente dos impactos causados pelas construções na mobilidade urbana e sua omissão torna necessário o recurso ao poder judiciário para que ele seja obrigado a reavaliá-las e exigir as devidas contrapartidas, conforme previsto no Estatuto da Cidade”, finalizou, frisando que, mesmo não regulamentado o Estudo de Impacto de Vizinhança, ele pode ser exigido mesmo na ausência de uma lei local específica que o regulamente.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Marcon protestou sobre suposta interferência do ministro nas investigações do 08 de janeiro

A reunião da CPMI do 8 de janeiro, nessa quinta-feira (24), movimentou os ânimos da oposição com a quebra do sigilo bancário do ex-auxiliar do general Mauro Cid, sargento Luís Marcos dos Reis, cogitada pela relatora Eliziane Gama (PSD-MA) como nova investida para direcionar as investigações à família Bolsonaro. Com o avançar do tempo de duração da CPMI, deputados e senadores de oposição temem que as investigações do objeto principal: a depredação de prédios públicos, sejam inconclusivas.

Durante a oitiva do sargento Luís Marcos dos Reis, que está preso há 114 dias sem a existência de denúncia do Ministério Público, o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) pressionou a relatora da Comissão sobre a inclusão de ‘flagrante abuso de autoridade do Supremo’ em seu relatório. Sem resposta definitiva, Eliziane despertou a reação do deputado Mauricio Marcon (Pode-RS): “interessante que sobre abuso de autoridade, a relatora não sabe. Mas para dizer para a imprensa que Bolsonaro será indiciado ela está pronta”.

Marcon subiu o tom e disse que o Ministro da Justiça, Flávio Dino, é o chefe da senadora Eliziane e que “o relatório já está pronto pelas mãos do ministro que não quer entregar as imagens [do dia 8]”.

Ao Diário do Poder, o deputado disse que a interferência sobre os trabalhos em curso “não é só do Ministério da Justiça, mas do governo como um todo. O PT foi contra a CPMI desde o início – inclusive, foi amplamente noticiada a oferta de emendas e cargos para que parlamentares retirassem suas assinaturas do requerimento”.

Marcon considera que a resistência do Ministro de Lula em colaborar com as investigações é um indicativo suspeito. “Eu sabia que em alguma hora descobriríamos a razão de tanto desespero por parte do Palácio do Planalto a respeito da CPMI, e agora, com essas manobras de Dino para impedir o compartilhamento das câmeras, parece que encontramos”, afirmou.

E continuou: “Essas imagens devem comprovar que ele chegou antes do que foi dito à imprensa, tendo tempo para acionar a Força Nacional que estava estacionada ao lado do seu Ministério. Como se diz no jargão popular: ‘quem não deve, não teme’.

Diário do Poder

Entre idas e vindas de funcionários, a Petrobras já gastou com passagens e diárias no presente exercício, impressionantes R$17,8 milhões. Os dados, extraídos da transparência da petroleira, são referentes aos meses de janeiro a maio, último período disponibilizado. O mês que registrou maior gastança foi abril, mais de R$5,7 milhões. Março foi o mês com menor custo, R$668,5 mil. Um cafezinho, para os padrões da gastança.

O céu é o limite

Em janeiro, as viagens custaram R$5,1 milhões; passaram para R$3,9 em fevereiro. Maio, último mês disponível para consulta, R$2,3 milhões.

Sem fronteiras

As viagens não se limitaram ao território nacional. Há registro por várias regiões do globo, como Américas, Europa e Ásia.

Gute reise!

A viagem mais cara foi realizada em janeiro. Um funcionário partiu de São Paulo para Frankfurt, na Alemanha. Custou R$75,6 mil.

Coluna do Claudio Humberto

A decisão do Supremo Tribunal Federal de limitar a competência do juiz das garantias ao momento do oferecimento da denúncia, e não ao do recebimento, como estava previsto na lei “anticrime”, não foi bem recebida pela comunidade jurídica brasileira.

Da maneira como foi decidido pelo STF, o juiz das garantias cuidará da fase do inquérito policial, sendo responsável por julgar uma série de pedidos relativos a essa etapa, como quebra de sigilo bancário e telefônico e mandado de busca e apreensão. Porém, diferentemente do que previa a lei aprovada em 2019, ele não poderá receber a denúncia, o que ficará a cargo do juiz da causa.

No entendimento da maioria dos estudiosos do assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, essa limitação imposta pelo Supremo, além de esvaziar o instituto do juiz das garantias, é inconstitucional, já que altera o texto de uma lei aprovada pelo Parlamento. Um dos principais críticos dessa alteração é o jurista Lenio Streck, que acredita que o STF invadiu a competência de outro poder a partir do entendimento firmado pelo voto do ministro Luiz Fux.

“Ele legislou. Isso precisa ser dito. Ao fazer interpretação conforme, fez vários novos textos. Reescreveu a lei. E isso é vedado ao Judiciário. Mais grave ainda é fazer interpretação em desconformidade com a lei e com a Constituição”, afirmou Streck em artigo publicado na ConJur. A interpretação de Fux sobre o limite da competência do juiz das garantias prevaleceu no julgamento.

O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Renato Stanziola Vieira, também criticou essa interpretação. “A grande modificação da figura do juiz das garantias é retirar do juiz da causa o contato com os elementos de informação prévios à denúncia. Isso é algo diverso do que o legislador escolheu. Um passo atrás, porque é uma alteração de competência que deixa de lado o motivo principal dessa alteração, que é separar o que pode ser valorado por cada juiz.”

O criminalista Fernando Fernandes também acredita que o STF ultrapassou a matéria constitucional ao impor uma interpretação que substitui a do Legislativo. “Lenio Streck, citando Bernd Rüthers, classificou como ‘interpretação sem limites (unbegrenzte Auslegung)’. E mais, após anos com o dispositivo suspenso, ainda atrasam em um ano a vigência de algo que dá concretude à garantia constitucional. O cidadão não pode ser punido pelo atraso do Estado. O Supremo precisa, como guardião da Constituição, respeitar seus próprios limites e os da ciência, da doutrina, que estão acima das interpretações casuísticas.”

O professor da FGV-SP e sócio da área penal do escritório Mattos Filho Rogério Fernando Taffarello acredita que no cenário ideal haveria um magistrado para investigação, um outro para o recebimento da denúncia e mais um para o processo crime. “Só que isso não é viável. Então é possível escolher entre o juiz das garantias atuando até o oferecimento da denúncia ou até o recebimento. Nosso legislador fez uma escolha muito clara de que a competência do juiz das garantias iria até a admissibilidade da denúncia. Eu não consigo enxergar uma questão constitucional que permitisse ao STF alterar essa regra. O Supremo legislou”, afirma.

Copo meio cheio
Alguns especialistas, por outro lado, acreditam que a limitação da competência enfraquece, mas não esvazia o instituto do juiz das garantias. É o caso do advogado criminalista Aury Lopes Jr.

“O recebimento da denúncia deveria ficar nas mãos do juiz das garantias, não apenas para assegurar a máxima originalidade cognitiva do juiz da instrução e julgamento, mas também para justificar a necessária exclusão física dos autos do inquérito. Ou seja: o juiz das garantias, para receber a denúncia, poderia levar em consideração os elementos informativos do inquérito. Já o juiz da instrução deveria ingressar depois de recebida a denúncia, formando sua convicção (sentença) apenas com base em prova (ou seja, os elementos produzidos na instrução).”

No entendimento do criminalista, a decisão é um golpe duro em toda a estrutura lógica e necessária ao trabalho do juiz das garantias. “Se fosse para chegar nisso, com o recebimento da denúncia nas mãos do juiz da instrução (violando tudo o que já se sabe sobre o problema da contaminação e do viés confirmatório), bastaria apenas ter criado uma lei que determinasse que a prevenção passaria a ser uma causa de exclusão da competência, e não de fixação (regra desde 1941). No fundo, novamente avançamos muito pouco perto do que se pretendia e podia.”

Já o também criminalista Luís Henrique Machado diverge dos demais advogados ouvidos. “Acho que o Supremo andou bem ao definir o instituto dessa forma. O juiz das garantias vai supervisionar todo o inquérito até o momento de oferecer a denúncia. Para receber a denúncia, é ideal haver um novo magistrado equidistante a todo processo investigativo.”

Nadando contra a corrente dos operadores do Direito, Machado acredita que a solução encontrada pelo STF acabou sendo mais garantista do que o texto aprovado no Congresso. “Tornar um investigado réu é um momento crucial do processo penal. O juiz das garantias vai decidir várias questões durante o inquérito, como interceptação telefônica, busca e apreensão e prisão preventiva, então como esse mesmo juiz estaria apto a receber a denúncia?”, questiona ele.

Fonte: CONJUR

 

Surpreendendo a todos, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (24) contra a descriminalização do porte de maconha e de demais drogas para consumo pessoal.

Zanin proferiu o primeiro voto divergente sobre a questão. O ministro reconheceu que o atual sistema penal é falho e não aplica a despenalização para pessoas pobres, negras e de baixa escolarização.

Contudo, o ministro disse que a descriminalização apresenta “problemas jurídicos” e pode agravar o combate às drogas. “Não tenho dúvida que os usuários de drogas são vítimas do tráfico e das organizações criminosas para exploração ilícita dessas substâncias.

Jornal da Cidade Online

A minuta da proposta já estaria pronta, elaborada pelo Ministério da Defesa, e a estratégia para avanço da matéria seria cravar a autoria de um aliado de centro.

O governo Lula aguarda o fortalecimento de sua base após recentes ‘desentendimentos’ com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para enviar ao Congresso uma Proposta de Emeda à Constituição (PEC) que faça recuar a representação da caserna entre os detentores de cargos eletivos. A minuta da proposta já estaria pronta, elaborada pelo Ministério da Defesa, e a estratégia para avanço da matéria seria cravar a autoria de um aliado de centro.

Se aprovada, a mudança constitucional deve obrigar integrantes de forças de segurança nacional se desligarem da carreira pública ou migrarem à reserva para disputar eleições ou assumir ministério.

Ao Diário do Poder, os deputados Capitão Alden (PL-BA) e Sargento Fahur (PSD-PR) comentaram a proposta iminente. Para o deputado baiano, a Constituição já é restritiva quanto ao ingresso de militares e se a legislação radicalizar os critérios a categoria será tolhida em seu direito de representação. “Uma tentativa de calar a voz desse segmento tão importante. Hoje o policial não tem direito a greve, não pode se sindicalizar, ou se manifestar politicamente em suas redes sociais. Então impedir esse ingresso é calar a voz e ferir de morte o direito de representação”.

Perguntado sobre a motivação da escalada contra policiais e membros das forças armadas no ambiente político, Alden fez menção ao alegado receio por uma revolução armada, mas destacou que historicamente “a esquerda é que é acostumada a fazer isso, a restringir liberdades e promover lutas armadas. É como aquela velha máxima: acuse-os do que você faz, chame-os do que você é. Os militares são os verdadeiros mantenedores do Estado Democrático de Direito”.

Para Alden, se a propositura prosperar no Congresso abrirá precedente para excluir da política agentes de influência sobre a sociedade como ‘jornalistas, pastores e padres’.

Símbolo do avanço do militarismo no legislativo, o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) recorda que manobras para coibir a presença de militares na esfera política já permeavam o ambiente do Congresso na legislatura passada. Segundo ele, a ideia partiu de “deputados que viam suas existências politicas ameaçadas pelo respeito atribuído pela população aos militares”.

 Perguntado sobre as chances de avanço da PEC, o parlamentar avalia que “se o governo se debruçar sobre essa pauta, infelizmente, vai prosperar. Porque o governo tem poder de compra de votos, através de cargo e emenda”. Fahur acrescentou que, com um eventual avanço da medida, a gestão petista “se livraria de adversários fortes”.

O deputado avalia que no entendimento popular, a pauta em tela é ‘mediana’ e que deputados de centro temem em votar a favor do aborto ou pela legalização das drogas, mas fariam adesão ao boicote de militares na política com ‘maior facilidade’. “Vou trabalhar contra”, garantiu.

Diário do Poder

Conselheiro da Anatel já foi detido e tem elo com Joesley Batista, dono da enrolada JBS

Nomeado conselheiro consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações nesta quarta-feira (23), Mateus de Moura Lima Gomes é conhecido das páginas policiais. Em 2018, Gomes foi detido pela Polícia Federal (PF) durante a Operação Capitu.

Na batida da PF, o agora conselheiro da Anatel tentou esconder R$3 mil na privada de sua residência. Durante a operação, os federais prenderam, além de Gomes, Joesley Batista (dono da JBS) e mais 17 pessoas.

A Operação Capitu apurou suspeitas de corrupção no Ministério da Agricultura durante o governo de Dilma Rousseff. À época da prisão, Mateus, que foi vice-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), foi identificado como operador financeiro do vice-governador mineiro do período Antônio Andrade.

Diário do Poder

 

A história do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, desde sua participação no movimento sindical no final dos anos 1970, culminando com a criação do que viria a ser o maior partido de esquerda do Brasil (Partido dos Trabalhadores – PT), até a sua condenação a nove anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação penal envolvendo um tríplex no Guarujá, jamais o habilitaria a uma indicação ao prêmio Nobel da Paz.

Lembrando que na segunda instância a pena dessa condenação foi aumentada para 12 anos e um mês. Embora sua pena tenha sido posteriormente anulada pelo STF, ainda assim sua história não seria digna de tal distinção.

Não se faz necessário detalhar o que significa cada passagem do seu “currículo” a exemplo do mensalão, petrolão, triplex, Atibaia, Mulheres do “grelo duro”, Pelotas cidade Polo exportador de “viados” etc.

O fato é que Lula não possui história nem conduta moral para ser indicado a tal distinção internacional. Estando preso (580 dias) e inelegível entre 2017/2018, não participou do processo eleitoral. Inexplicavelmente, o STF anulou todas as condenações, tornando-o elegível, sendo Lula eleito presidente em 2022.

Não iremos entrar no mérito desta eleição e nem nos motivos das anulações processuais, mas o fato de ter sido eleito depois de ter sido preso, em seus ideais megalomaníacos, fez com que Lula começasse a se comparar com Nelson Mandela. Em alguns casos comparou (pasmem) a si próprio a Jesus.

Com a diferença de que Mandela foi preso por questões políticas de luta contra o Apartheid na África do Sul e não por corrupção e lavagem de dinheiro, como foi o Lula. Por consequência, seu séquito de subservientes começou a tratar o “descondenado” como se fosse um grande líder internacional, fazendo com que Lula aumentasse sua crença de que era possível a sua indicação ao Nobel.

Iniciou assim, ao assumir o governo em 2023, uma peregrinação nababesca, em busca de projeção internacional.

Se a história de vida de Lula até as eleições de 2022 não o habilitaria ao prêmio, a sua peregrinação internacional enterra de vez qualquer sonho nesse sentido. Estamos falando de pouco mais de seis meses de estripulias logorréicas. Em sua verborragia diária ele se afunda cada vez mais na vã ideia de que pode ser indicado ao Nobel da paz.

Lula, em visita à Arábia Saudita, desagradou a comunidade internacional ao se imiscuir na guerra da Rússia e Ucrânia, atribuindo culpa ao presidente ucraniano pelo conflito, quando na realidade a Rússia invadiu a Ucrânia. Além de afirmar, em viagem à China, que Estados Unidos e Europa contribuem para a continuidade da guerra.

Outra incompatibilidade com a defesa da paz é criar uma narrativa de que ditaduras são democracias, a exemplo da Venezuela, Nicarágua, Coreia do Norte e China. Relativizando o conceito de democracia.

Outras ações ou omissões são relativas à sua incompetência em diminuir os números das queimadas na Amazônia e no Cerrado brasileiro, agravados pelo alto número de mortes de índios yanomamis. Tudo isso na contramão de seu próprio discurso de proteção à Amazônia e seus povos originários. Lula, ao visitar em Roraima a reserva indígena Raposa Serra do Sol em março, falou que a escravidão, apesar de terrível, teria trazido algo de bom, a miscigenação no Brasil.

Lula também disse que pessoas que sofrem de deficiência intelectual têm “problemas de desequilíbrio de parafuso”, no meio de uma declaração sobre mortes de crianças nas escolas, em claro desrespeito e reforçando o preconceito contra pessoas com deficiência intelectual, ligando-as irresponsavelmente à violência.

Em visita recente à Cabo Verde na África, Lula agradeceu aos africanos os 350 anos de escravidão a que aquele povo sofreu no Brasil, por tudo que produziram aqui quando eram escravos. As asneiras do Lula não param, até um assunto nebuloso que não diz respeito ao governo, ele se imiscui.

Recentemente, ao retornar de uma viagem à Itália, o ministro do STF Alexandre de Moraes, acusou sem provas (até o momento) uma família de agressões verbais e físicas a ele próprio e a sua família no aeroporto de Roma. Mais uma vez, sem entrar no mérito desse episódio, ainda nebuloso, o presidente Lula utilizou frases similares a Hitler e Goebbels, no sentido de comparar brasileiros a animais selvagens e afirmar que estes devem ser extirpados da sociedade.

Se não bastassem essas absurdas afirmações, Lula disse publicamente que entregou (atitude vil, covarde) ao chanceler alemão, Olaf Scholz, o nome do suposto autor das supostas ofensas ao ministro Alexandre de Moraes e ao filho no aeroporto internacional de Roma, na Itália, há pouco mais de uma semana. A perseguição aos opositores políticos é uma marca pessoal de Lula, desde a afirmação em entrevista que quer “fuder” com o juiz que o condenou por corrupção (hoje senador da República Sérgio Moro), até pedir para o Chanceler Alemão interferir junto à representação de uma empresa alemã no Brasil, em razão de um simples empresário de uma cidade do interior do Brasil, ter supostamente trocado ofensas com um juiz da suprema corte brasileira.

Em recente entrevista à jornalistas latino-americanos, o presidente da Ucrânia Volodymyr Zelensky disse que no contexto da guerra Rússia contra seu país, as declarações do presidente Lula não trazem paz alguma, e concluiu: “Para ser honesto, pensei que ele tinha uma compreensão maior do mundo”.

Na recente reunião do BRICS, na África do Sul, Lula mais uma vez passou panos quentes na invasão da Rússia sobre a Ucrânia, assim apoiando a ação covarde do ditador Vladimir Putin, além de defender a entrada de mais ditaduras no bloco. Por tudo isso e muito mais, Lula é indigno de sequer ser indicado ao prêmio Nobel da Paz, quiçá receber tão distinta premiação.

A verdade é que Lula envergonha o Brasil!

Da Redação do Jornal da Cidade Online

O advogado e jornalista Walmir de Jesus Moreira Serra Júnior, presidente do Instituto dos Advogados do Maranhão, comandou nesta quarta-feira, 23 de agosto, no auditório da AMEI, no São Luís Shopping, em São Luís, a apresentação da plataforma virtual da Via Consensual, Câmara de Mediação e Arbitragem, do IAMA. Moreira Serra iniciou o evento confirmando o nome do também advogado e jornalista Carlos Nina como Coordenador da Câmara do IAMA, pela experiência de Nina como advogado, Promotor de Justiça e magistrado, além de ser membro fundador do IAMA.

O presidente do IAMA, destacou a importância de uma Câmara de Mediação e Arbitragem como meio de solução de conflitos, de forma conciliada, atendendo a uma tendência atual, que é a busca de soluções amigáveis para as demandas, enfatizando que “a Via Consensual é um serviço que o Instituto dos Advogados do Maranhão está assumindo para atender àquelas pessoas que tenham interesse em resolver suas demandas e conflitos fora do âmbito judicial, que busquem uma solução amigável, conciliada. O principal objetivo da Câmara do IAMA é pacificar conflitos.”

Moreira Serra destacou a parceria de Nina e do advogado Rodrigo Bezerra, que já vêm há algum tempo trabalhando na implementação desse serviço em São Luís e disse contar com o apoio de ambos para que o IAMA possa contribuir na viabilização desse serviço pacificador à comunidade.

Rodrigo Bezerra falou sobre a importância da mediação e da arbitragem e em seguida Carlos Nina apresentou a plataforma, demonstrando como o usuário pode cadastrar-se e a facilidade que o novo formato apresenta. Destacou o interesse do empresariado em resolver suas questões de forma célere, segura, preservando a confidencialidade, características e requisitos da mediação e da arbitragem. “E a mediação e a arbitragem oferecem isso”. Enfatizou a questão cultural, informando que a Câmara, através do IAMA, pretende fazer parcerias com instituições, empresas, escritórios profissionais, com todos que tenham interesse em viabilizar um canal conciliador para resolver suas demandas.

Também contribuíram para o esclarecimento sobre o funcionamento da Cãmara de Mediação e Arbitragem, Aristóbulo Caldas, Darlon Guimarães, Silvia Amaral e Francisco Daterra, presidente da Associação dos Rotarianos de São Luís.

Os interessados em apresentar sua demanda na plataforma da Câmara devem acessar viaconsensual.com.br e clicar na opção mediação. Em seguida é fazer o cadastro, de forma simplificada, como demonstrou na ocasião, Carlos Nina.

Fonte: IAMA

 

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (AL), tem sido advertido por aliados experientes como o senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP, seu partido, de que perderá influência e poder caso permita que a adesão coletiva de parlamentares ao governo Lula, em troca de cargos sem significado político. Com os partidos de centro na coleira, Lula não precisaria mais recorrer a Lira para aprovar matérias do seu interesse e naturalmente articulará um nome de político da sua subserviência para substituir o próprio Arthur Lira, na eleição da próxima mesa da Câmara e ainda poderá enfraquecê-lo nas próximas eleições.

Porteira fechada

Lula tem assediado Lira e líderes do centrão oferecendo-lhes favores e cargos que, a rigor, só interessam no caso de “porteira fechada”.

Só o escolhido

Oferecendo apenas o cargo de ministro e mais meia dúzia de posições, apenas o escolhido para chefiar a pasta seria beneficiado com a adesão.

Gazua virtual

Com recurso fácil do fundão partidário e eleitoral, liberação impositiva de emendas etc, a turma já tem acesso livre a dinheiro público sem o risco de PF na porta.

Coluna do Claudio Humberto