O editorial do jornal Estadão publicado nesta quarta-feira (1º) ressalta o desrespeito de Lula com a nossa corte constitucional. Um mês após a aposentadoria compulsória da ministra Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal (STF) permanece desfalcado e sem qualquer demonstração do presidente, de que deseja indicar logo um novo ministro. A demora de Lula para indicar o sucessor de Rosa Weber não é bom sinal, diz o Estadão.

E prossegue o texto:

“Duas coisas chamam a atenção nesse atraso do presidente Lula da Silva. Em primeiro lugar, é o desrespeito com a Corte constitucional. A aposentadoria da ministra Rosa Weber não foi um ato imprevisto. Já se sabia que uma cadeira do STF ficaria vaga no fim de setembro de 2023 e, sendo sua competência privativa, cabia ao presidente da República definir quem iria indicar para o cargo. No entanto, Lula da Silva nada fez até aqui”.

E diz ainda o cirúrgico editorial:

“Essa omissão do líder petista escancara uma percepção equivocada sobre o exercício do poder”.

“A competência privativa de indicar um nome a ser sabatinado pelo Senado para compor o STF não é mero arbítrio, como se fosse uma faculdade que pode ou não ser exercida, a depender de seus interesses. Trata-se de um dever constitucional. É certo que não há um prazo, mas isso não significa autorização para omitir-se – ou para atuar apenas quando for do seu agrado.”

E segue:

“Lula da Silva parece ver nos poderes inerentes à Presidência da República um direito pessoal, a ser exercido exclusivamente para atender a seus desejos e idiossincrasias”.

“Não há nenhum indício mostrando que a demora de Lula da Silva para indicar uma pessoa a ocupar a vaga da ministra Rosa Weber esteja relacionada com a definição de um bom nome para o STF”.

E faz o alerta:

“É todo o contrário, como se o decurso de tempo pudesse facilitar a aceitação do nome que o presidente da República deseja colocar no STF”.

“Ao atrasar a indicação, Lula da Silva dá sinais de que vê no Supremo um anexo para tratar de seus interesses – e, por isso, seria tão fundamental toda essa articulação prévia.”

E finaliza:

“O PT não lida bem com autonomia. Almeja tudo ao alcance do seu cabresto. Não é, portanto, surpresa que Lula da Silva tenha dificuldade em indicar alguém para uma cadeira onde há uma série de prerrogativas constitucionais para assegurar a independência. Cabe ao Senado não se deixar manipular”.

 O ESTADÃO e Jornal da Cidade Online

 

 

 

 

 

 

 

A cobrança de contribuições assistenciais a empresa não associada ao sindicato da categoria sem o respeito ao direito de oposição fere a liberdade de associação e sindicalização, conforme foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 935 de repercussão geral).

Com base no entendimento firmado pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de uma empresa do ramo da construção que alegou ter sofrido cobranças do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS) sem que tivesse sido respeitado o direito de oposição.

Essa foi a primeira vez que a Corte trabalhista aplicou o Tema 935 em uma decisão. E esse precedente pode ser utilizado a partir de agora por trabalhadores e empresas que têm tido o direito de oposição limitado por sindicatos — alguns deles impõem que a discordância sobre o pagamento das contribuições seja manifestada apenas durante assembleia, enquanto outros têm estabelecido dias e horários específicos para o exercício do direito, gerando filas imensas de trabalhadores nas suas portas.

“Para as contribuições assistenciais devidas pelas empresas aos sindicatos patronais, o precedente do TST já é um indicador de que tais cobranças não serão permitidas sem a comprovação do exercício da oposição”, explica o advogado, parecerista e consultor trabalhista Ricardo Calcini.

Segundo ele, com a aplicação do entendimento do STF, se houver o desconto salarial pela contribuição assistencial sem que o empregado possa exercer o seu direito de oposição, as empresas correrão sérios riscos de arcarem com a devolução desses valores nos processos trabalhistas. Calcini diz que o modo mais eficiente de as empresas se resguardarem é fazerem o repasse do desconto da contribuição sindical via depósito judicial até o trânsito em julgado da matéria no TST. 

Caso concreto
Relator do recurso da empresa gaúcha, o ministro Sérgio Pinto Martins considerou abusiva a cobrança do sindicato. “No presente caso, estão sendo cobradas contribuições assistenciais de empresa não associada ao sindicato-autor sem o direito de oposição, o que fere a liberdade de associação e sindicalização. Portanto, conheço do recurso de revista por afronta aos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República.” 

Diante disso, ele votou para indeferir as contribuições assistenciais e multas pleiteadas pelo sindicato em ação de cobrança. O entendimento foi unânime e a entidade sindical acabou condenada a pagar honorários de 15% do valor da causa.

Fonte: CONJUR

 

Negando-se a informar os gastos e presentes da primeira-dama Janja, a Casa Civil alega que ela “não tem função” e nem exerce cargo público, mas a rotina em seu gabinete no Palácio do Planalto mostra o contrário. Janja recebe ministros para “despachar”, incluindo o chefe da Casa Civil, Rui Costa, além de, parlamentares e embaixadores e funcionários da ONU. A agenda de Janja faz sombra ao próprio vice-presidente Geraldo Alckmin, cujo gabinete, aliás, está relegado a um anexo do Planalto.

Despacho e pose

Janja recebeu Rui Costa em março, no mesmo dia (17), em que armou cena para ser fotografada no bandejão do palácio do Planalto. Nunca mais voltou.

Definindo redes

Também em março, em plena cruzada do governo Lula para regular as big techs, Janja recebeu Juliana Barreto, representante do Google Brasil.

Liberou geral

As ministras Cida Gonçalves (Mulheres) e Esther Dweck (Gestão), além do deputado federal Reimont (PT-RJ), também batem ponto por lá.

TV Janja

Além de outros salamaleques, há registro da reunião com Flávia Filippini, chefona da EBC, no dia da live de Janja transmitida pela TV Brasil.

Coluna do Claudio Humberto

Primeiro tema abraçado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, contra decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, que novamente torna ilícito o porte dessas substâncias, foi ignorada pelas autoridades do governo Lula (PT). Era esperada a participação dos ministros Flávio Dino (Justiça) e Nísia Trindade (Saúde) num debate nesta terça-feira (31), mas apenas um pesquisador da Unifesp apareceu… e por conferência de vídeo.

Reunião

A audiência foi marcada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que é o primeiro passo da tramitação da PEC.

Reação

A PEC das Drogas foi apresentada pelo próprio Rodrigo Pacheco em setembro, após decisão do STF de descriminalizar o porte de drogas.

Letra da Lei

Segundo a proposta, a lei passará a considerar como crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas”.

Coluna do Claudio Humberto

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi nomeado assistente de acusação no caso que investiga a suposta agressão seu filho teria sofrido no Aeroporto Internacional de Roma em julho. A decisão foi tomada pelo ministro Dias Toffoli, apesar da objeção da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou a falta de base legal para essa medida, nesta fase de investigação.

Moraes alegou ter sido insultado enquanto se dirigia a uma sala VIP num aeroporto italiano. Durante a discussão, seu filho interveio e afirmou ter sido agredido por um dos acusados, o empresário Roberto Mantovani.

O empresário e outros dois investigados tiveram seus dispositivos eletrônicos apreendidos e, em interrogatórios subsequentes, negaram qualquer agressão física. Um relatório da polícia italiana anexado à investigação afirma que Mantovani tocou “levemente” nos óculos do filho de Moraes, Alexandre Barci. Este relatório será usado pela defesa de Mantovani para contestar a versão apresentada por Moraes.

O ex-deputado federal Deltan Dallagnol, em verdadeira aula de direito, afirma que “não existe assistente de acusação na fase de investigação”.

“Toffoli autorizou Moraes, esposa e filhos do ministro como assistentes de acusação no caso de suposta agressão. Não existe assistente de acusação na fase de investigação.” 

E questionou:

“Quando a PGR falar uma coisa, e Alexandre de Moraes falar outra, vocês acham que Toffoli vai decidir a favor de quem?”.

E finalizou:

“Depois do juiz-vítima, agora temos o juiz-parte. E não, não pode: isso não existe na lei”.

Jornal da Cidade Online

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta terça-feira (31/10) o ingresso como amicus curiae (amigo da corte) na ADI 7.468, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que, na avaliação da entidade, ataca frontalmente as prerrogativas da advocacia. O pedido foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques, relator da matéria.

Em nota divulgada à imprensa, a OAB Nacional afirmou que recebeu com indignação a ADI ajuizada pela PGR, que busca impedir a advocacia de acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso de investigação criminal. A ação, segundo a entidade, opõe-se ao artigo 7º, inciso II e §§6º-F, 6º-G e 6º-H, do Estatuto da Advocacia.

“Ao analisar os limites e contornos da persecução penal promovida pelo Estado, não há como se esquivar de inserir no debate o devido processo legal e os direitos que dele derivam. Em primeiro lugar, é disso que tratam as disposições impugnadas, de resguardar o investigado e impor limites à atuação estatal, que, no exercício do monopólio do poder punitivo, possui inúmeras ferramentas que o colocam em posição muito superior à de qualquer investigado”, diz trecho da nota.

Na petição, a entidade realçou que o Estatuto da Advocacia, ao conferir ao advogado investigado o direito de acompanhar a análise de documentos e de dispositivos de armazenamento de informação, apenas deu concretude ao direito de defesa e ao modelo processual penal democrático, que preconiza um sistema mínimo de proteção contra abusos.

A OAB defende que o acompanhamento apenas confere maior credibilidade e transparência à atuação do Estado, garantindo equilíbrio e cooperação dos atores envolvidos na apuração. A petição é assinada pelo presidente da entidade, Beto Simonetti, e pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Fonte: CONJUR

Tributarista aponta desproporcionalidade nos setores da indústria e serviço

O tributarista e constitucionalista, Ives Gandra, afirmou que a atual reforma tributária, em curso no Senado, configura o “aumento brutal de carga tributária” e questionou a alegação de que a proposta simplifica o atual sistema, uma vez que “criaram três vezes mais dispositivos constitucionais” para versar sobre o tema. “Passamos a ter um projeto maior para simplificar aquilo que eles consideram complexo”.

De acordo com o tributarista, o relatório entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) “procurou conciliar as diversas questões recebidas, mas aumentou o número de exceções, trazendo, a meu ver, ainda mais complicações. E todo o setor que não for excepcionado vai ter um brutal aumento de alíquota, um brutal aumento de carga tributária, excepcionados, evidentemente, o setor financeiro e a indústria”.

Ainda segundo a avaliação de Gandra, o projeto atual cria desproporções entre o setor de serviços e a indústria. “A indústria vai poder deduzir todos os serviços que lhe forem prestados. Assim, sem as deduções, agro, comércios e o próprio setor de pagarão a mesma alíquota cheia da indústria”.

Para o renomado constitucionalista, o Congresso está “teorizando um sistema sem ter a aplicabilidade do sistema”, fator que, segundo ele, provocará o “caos dentro do sistema tributário”.

Diário do Poder

 

Fontes do Palácio do Planalto apontam que o Advogado-Geral da União (AGU), Jorge “Bessias”, assumiu novamente a condição de favorito para a vaga deixada pela ministra Rosa Weber. Anteriormente, Lula havia dado evidentes indicativos de que escolheria Flávio Dino.

Entretanto, as trapalhadas do comunista mudaram o quadro. Além disso, com a rejeição do nome de Igor Roque para a Defensoria Pública da União (DPU), existe o temor de que o mesmo possa acontecer com Flavio Dino, diante de que muitos senadores da própria base governamental não hesitariam em ajudar a oposição a barrar o nome do ministro da justiça pelos conflitos criados e o autoritarismo exacerbado com ele trata alguns e já tratou outros integrantes do parlamento

“Bessias” é um nome menos indigesto e possivelmente não teria dificuldades de ser aprovado no Senado. Assim, de mero entregador de recados de Dilma, “Bessias” assombra Flavio Dino e pode virar ministro do STF.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

 

Do Blog do Gilberto Leda

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (31) pelo afastamento temporário dos desembargadores Guerreiro Júnior e Antonio Bayma, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), bem como pela abertura de processo administrativo disciplinar contra os dois para apuração de possíveis irregularidades na obra de construção do Fórum de Imperatriz. Ambos devem ficar fora do cargo até a conclusão do PAD.

A decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto do relator, conselheiro Luís Felipe Salomão. Figurava na reclamação disciplinar, também, o desembargador Cleones Cunha, mas ele foi excluído da ação e não responderá a processo. Os magistrados foram alvo de reclamação porque presidiam o TJMA durante a vigência do contrato com a LN Incorporações Imobiliárias LTDA., empresa responsável pela obra. Ao relatar o caso, Salomão destacou a gravidade do caso. “Desvio de recurso em obras que colocam em xeque a credibilidade do Poder Judiciário como gestor”, disse.

Em relação a Guerreiro Júnior, o conselheiro apontou problemas no pagamento de medições, por exemplo. “Embora esteja previsto no contrato que o valor da primeira medição não poderia ser superior a 2,5% da obra, as notas fiscais relativas à primeira medição totalizaram mais de R$ 9 milhões”, ressaltou Salomão. O valor contratado era de R$ 147 milhões. A primeira medição, portanto, deveria ser de no máximo R$ 3,6 milhões. 

Ainda segundo ele, não foi verificada a utilização do cronograma físico-financeiro como critério para acompanhamento da execução, “o que teria ocasionado a necessidade de pagamentos acima da capacidade de desembolso do Tribunal do Maranhão”.

“A ausência de disponibilidade financeira para cumprimento do cronograma, conforma inicialmente ajustado, foi confirmado pela empresa contratada, condição que, segundo a empresa, teria afetado, desde o início, o cumprimento dos objetivos inicialmente propostos”, completou.

O relator informou, ainda, que o plano de obras e suas alterações não foram apresentados ao Pleno do TJMA nas gestões de Bayma e Guerreiro Júnior, o que veio a ser feito apenas por Cleones Cunha, que assumiu o comando da Corte quando a obra já estava parada.

Já em relação a Bayma, o relator apontou possível irregularidade na cessão do terreno para a obra. Segundo apuração do próprio TJ, citada pelo conselheiro no seu voto, pode ter havido conflito de interesses no caso, uma vez o que proprietário poderia ter intenção de valorizar imóveis na área com a construção do novo fórum em área inabitada e carente de serviços públicos.

Do Blog do Gilberto Leda

 

O governo não gostou dos gestos do vice-presidente Geraldo Alckmin de apoio à pré-candidatura de Tabata Amaral para a prefeitura de São Paulo. Assessores de Lula contaram à coluna que a disputa local é vista como recado para questões federais, como eventual perda de espaço do ministro Flávio Dino (Justiça). Além de Alckmin, foi notada a presença do ministro Márcio França, também do PSB, enxotado do Ministério de Portos e Aeroportos e encaixado no nanico Micro e Pequenas Empresas.

Vem aí

Há expectativa de desmembramento em duas partes do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A mudança prevista para o próximo ano, o que poderá ser uma perda de espaço do ministro Flavio Dino.

Estamos de olho

Alckmin e França estiveram em evento do PSB, em São Paulo, no fim de semana. O encontro virou ato de apoio ao nome de Tabata na disputa.

Vaga petista

Lula deve apoiar Guilherme Boulos (Psol) no pleito. Se nada mudar, o PT leva vaga de vice e deve indicar a deputada federal Juliana Cardoso.

Voo de galinha

PT e Psol veem a candidatura de Tabata como pressão do PSB e com pouca chance de sucesso. Apostam na deputada fora do segundo turno.

Coluna do Claudio Humberto