Será no plenário virtual, um mau sinal, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode representar uma drástica supressão e redução na oferta de empregos. Os ministros decidem se irão proibir “demissão sem justa causa”, como existe no serviço público. O dono do negócio será obrigado a manter a pessoa no emprego ainda que se revele inadequada, incompetente e relapsa. Para demitir, terá de provar que é correta a avaliação de quem luta para pagar salários.

Sangue, suor e lágrimas

No poder público, impostos pagam salários, mas os micros e pequenos empresários suam sangue para bancar mais de 70% dos empregos.

Sócios compulsórios

Obrigados a aceitar “sócios” sem a responsabilidade de pagar salários e com direito de recebê-los, muitos desistirão de ser empreendedores.

Esperança na lacração

Sindicalistas folgados acham que ministros com salários nas alturas irão lacrar, até por não fazerem ideia do que significa ser empregador.

Oremos, única opção

A tese absurda prestes a ser imposta ao País, e pode suprimir milhões de empregos em poucos anos, será julgada entre os dias 19 e 22.

Coluna do Claudio Humberto

 

A ministra da Cultura de Lula, a cantora Margareth Menezes, passou um verdadeiro ‘carão’ durante sua participação em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta semana. Questionada pelo deputado federal Luiz Lima (PL/RJ) sobre os critérios utilizados para determinar os novos limites de cachês de artistas e de captação no âmbito da Lei Rouanet, Menezes passou a rir nervosamente, não conseguia mais lembrar o nome do deputado e pediu ajuda, desesperadamente, aos seus assessores, enquanto remexia um monte de papéis bagunçados sobre a mesa.

Ao final, ela simplesmente não esclareceu a questão, enquanto insistia em dizer que era apenas ‘o teto’ e gargalhava diante do auditório. Indignado, o parlamentar publicou o vídeo em suas redes sociais e fez um comentário em que questionou como é possível entregar R$ 10 bilhões para Margareth e Lula administrarem livremente (confira abaixo).

Uma situação extremamente vergonhosa e que demonstra a falta de critério nas escolhas do molusco para ocupar as pastas ministeriais,

Formação, preparo, capacidade técnica e perícia para exercer a função é o de menos para ele… o importante é lacrar e ‘garantir o da cumpanherada’

Jornal da Cidade Online

 

O Haiti, uma ilha sem nenhum recurso natural, mas com abundância de desastres naturais, como terremotos e furacões, perdeu o posto de país mais pobre da América Latina. Mesmo com mais de 60% da população haitiana vivendo na pobreza e com 90% sob risco de desastres naturais — segundo o Banco Mundial —, a Venezuela foi capaz de lhe tirar o título e assumir a primeira posição no quesito pobreza.

O ditador Nicolás Maduro conseguiu provar que, sob seu comando, o socialismo foi implantado com sucesso na Venezuela. Isso porque o país sofreu uma queda meteórica que o levou de dono da maior reserva de petróleo do mundo à nação mais pobre da América Latina em 2021, segundo projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI).

De acordo com a nova Pesquisa de Condições de Vida, apresentada pela Universidade Católica Andrés Bello (instituição de ensino privada da Venezuela), o país do ditador registra 94,5% dos venezuelanos como pobres e 76,6% que estão abaixo da linha de pobreza extrema. Isso significa que mais de nove a cada dez habitantes do país vivem com menos de US$ 1,90 por dia (ou menos de R$ 320 por mês) e que quase oito de cada dez vivem com menos de US$ 5,50 por dia (ou menos de R$ 925 por mês).

Para se ter uma ideia, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), no Brasil, 34,4% da população vive com um salário mínimo por mês (R$ 1.100). Sabemos o quanto a pobreza aflige este país, mas tente imaginar como seria viver em um lugar onde apenas 5,5% da população recebe mais do que R$ 925 por mês e que, por causa disso, não é considerada pobre.

A derrocada da Venezuela tem dados alarmantes. Veja abaixo um pequeno resumo:

• Até o fim de 2022, a economia do país terá recuado quase 80% em apenas nove anos;
  • Nos últimos 13 anos foram cortados 14 zeros da moeda local, o bolívar;
  • Em maio de 2021, o salário mínimo subiu para 7 milhões de bolívares (US$ 2,50 ou R$ 14);
  • O valor não é o suficiente para comprar 1kg de carne;
  • O Banco Central da Venezuela (BCV) anunciou que, de janeiro a outubro de 2021, a inflação acumulada foi de 574,4%, o que se considera hiperinflação;
  • Em 2020, a inflação no país foi de 2.959,8%.

Esse é o retrato do “paraíso socialista” implementado pela “democracia” venezuelana. Resta saber se é isso que queremos para o Brasil, elegendo políticos que aplaudem e apoiam (inclusive financeiramente) o governo do ditador Nicolás Maduro.

Fonte: Patrícia Lages – R7

 

A entrevista do governador de São Paulo à apresentadora Andréia Sadi, da Globo News, rendeu diversos momentos de grande impacto, com Tarcísio de Freitas não só ‘dando umas cortadas inesquecíveis’, como ainda demonstrando como devem ser as relações sociais, seja dentro ou fora da política. Sadi tentou, por diversas vezes, ‘jogar Tarcísio contra o ex-presidente Jair Bolsonaro’, ora questionando a relevância de sua presença na Agrishow, realizada ao longo desta semana em Ribeirão Preto, ora tentando criar uma disputa política entre os dois.

“Ontem o presidente Bolsonaro disse que tem gente muito melhor do que ele para 2026. O senhor é uma dessas pessoas?” questionou a jornalista lacradora: A resposta, curtíssima, foi desconcertante: “Mas tem gente melhor do que eu, também”.

Mas, Sadi insistiu:

O plano do senhor é ficar oito anos aqui no governo do estado, ou seja, 2026, o senhor ainda não está se colocando como pré-candidato à presidência, mas ano que vem eu vou entrevistar de novo o senhor, até se colocar. O senhor jamais disputaria contra ele, se ele não ficar inelegível?

Tarcísio mostrou, então, como deve ser a relação entre pessoas sérias e honestas:

“Eu não vou disputar nunca com uma pessoa que me abriu todas as portas, que foi muito bacana comigo, que me deu muitas oportunidades”, disse, elegantemente.

O governador ainda foi provocado e fez questão de ressaltar que chegou ao ministério somente porque o ex-presidente preferiu fazer indicações técnicas, além de sempre dar o crédito dos trabalhos aos seus autores, fugindo completamente à velha política do ‘toma lá, dá cá’:

“Não era você entregar o ministério ao partido, o partido fazer uma composição política, entregar o ministério a um parlamentar… o Bolsonaro mudou esse perfil. E o Bolsonaro trazia para nós todo louro, todo o mérito das realizações do governo. Ele sempre distribuiu crédito e isso fez com que a gente tivesse o prestígio, em função desse crédito que ele distribuiu para nós.”

Tarcísio encerrou ressaltando que sua presença no próprio governo se deve ao capitão.

Fatos que quem votou em Bolsonaro está cansado de saber, mas que um esquerdista acostumado ao ‘padrão PT de desgoverno’ jamais conseguirá compreender ou se adaptar, mesmo que alguém explique para eles, como se tivessem apenas 5 anos de idade.

Jornal da Cidade Online

 

Comissão vai investigar repasses do governo a estrangeiros e para as organizações não-governamentais do período de 2002 a janeiro deste ano

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura picaretagens de ONGs na Amazônia avançou no Sendo, como divulgou a coluna do jornalista Cláudio Humberto desta sexta-feira, 5. A CPI teve o pedido apresentado originalmente em 2019 e o requerimento chegou a ser lido em Plenário em 2022 mas, com a mudança de legislatura, perdeu a validade. Em 2023, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) não desistiu e recolheu novas assinaturas dos colegas.

A CPI das ONGs tem como objetivo de investigar o trabalho de organizações não governamentais (ONGs) na Amazônia e a liberação de recursos públicos para estas ONGs) e para organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

Os parlamentares devem apurar ainda como foram gastos esses recursos entre 2002 e janeiro de 2023. Segundo Plínio Valério, a CPI analisará denúncias de supostos desvios de verbas destinadas a comunidades e projetos de preservação na região amazônica. A suspeita é que os recursos seriam utilizados para bancar a estrutura das próprias organizações.

Também estão na mira dos senadores a atuação de fachada de algumas instituições que estariam contrariando os interesses nacionais, a intromissão dessas entidades em funções institucionais do poder público e a compra de terras.

O pedido de abertura do colegiado foi lido pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em abril. A CPI das ONGs contará com a participação de 11 titulares e 7 suplentes a serem indicados pelos líderes partidários e que terão o prazo de 130 dias para concluírem as investigações.

O Bloco Vanguarda, da oposição, indicou os senadores Zequinha Marinho (PL-PA), vice-líder do bloco, e Jayme Bagattoli (PL-RO). Ao todo, o bloco vai ter duas cadeiras oficiais e uma na suplência.

O líder do Republicanos no Senado, Mecias de Jesus (Republicanos-RR), indicou nesta quinta-feira, 4, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) como membro titular da Comissão. Mecias será suplente.

Plínio Valério pretende presidir o colegiado. Já a relatoria deve ficar com o senador Márcio Bittar (União Brasil-AC).

Diário do Poder

 

O SINTSEP participou de audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho (MPT), que discutiu a legalidade da aposentadoria compulsória dos empregados da Maranhão Parcerias (MAPA) ao completarem 70 anos de idade.

Foi informado ao SINTSEP que o Governo do Estado, por meio da MAPA, está avisando aos empregados, nas vésperas de seus aniversários de 70 anos, que serão desligados em razão da aposentadoria compulsória. No entanto, tal entendimento não se coaduna com a interpretação que vem sendo adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), de que a idade para a aposentadoria compulsória é de 75 anos.

Foi também discutido sobre o fato de que a MAPA está descumprindo Termo de Ajustamento de Conduta pelo qual teria se comprometido a se abster de realizar dispensas que não fossem motivadas por falta grave, acúmulo ilegal de cargos ou necessidade de redução de despesas na forma da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal.

Ainda pelo referido TAC, a MAPA se comprometeu que qualquer dispensa motivada na forma acima descrita deveria ser precedida de processo administrativo, o que deve ser obrigatoriamente observado dado ao inegável entendimento do TST e de outros tribunais de que a compulsória dos empregados públicos deve ocorrer aos 75 anos e não aos 70 anos.

Entretanto, esta obrigação também não vem sendo observada pela MAPA que vem realizando a dispensa dos seus empregados aos 70 anos sem a abertura de prévio processo administrativo, os deixando sem qualquer possibilidade prévia de discutir, em pelo menos duas instâncias administrativas, sobre a legalidade de tal prática.

Audiência

Na audiência, a MAPA se manifestou sobre o pleito do sindicato informando que o atual presidente decidiu, com base em um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA), pelo desligamento compulsório dos empregados aos 70 anos.

Ao final do diálogo, o SINTSEP propôs um acordo em que a MAPA deverá garantir o direito dos trabalhadores que estão na ativa e não se aposentaram voluntariamente pelo INSS de não serem desligados antes dos 75 anos, desde que não solicitem aposentadoria voluntária; reanalisar a situação dos trabalhadores que judicializaram a questão, em consonância com a decisão de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF); e permitir o desligamento dos trabalhadores que se aposentaram voluntariamente pelo INSS após a EC.

Uma nova audiência foi marcada para o dia 11 de maio, às 9h, em que a MAPA dirá se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo sindicato.

Fonte: SINTSEP-MA

 

Entidade de analistas prevê enxurrada de ações de equiparação salarial

O Senado votou e aprovou, nesta quarta-feira (03), uma matéria que altera a escolaridade de cargos de nível médio para nível superior no Ministério Público da União (MPU). O texto, chamado de “trem da alegria” pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus), é de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF).

A Anajus afirma que o texto é inconstitucional por ter sido alterado por emenda “jabuti”, que é quando um texto alheio ao que está sendo discutido é inserido no projeto.

A associação reclama da forma que o projeto tramitou e foi votado. “Sem qualquer audiência pública ou consulta prévia aos órgãos envolvidos, foi apresentada emenda para alterar a Lei Federal nº. 13.316/2016 (lei regente das carreiras integrantes do MPU) a fim de majorar a exigência de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do MPU”, afirmou o advogado Bruno Borges, assessor jurídico da Anajus.

No Senado, o vice-presidente da Casa, Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), afirmou que a alteração não acarretará impacto financeiro nas contas do MPU, isso porque o salário dos servidores permanecerá o mesmo.

A tese do senador é refutada pela Anajus. “Ora, se a exigência de nível de escolaridade aumento para o ingresso no cargo de técnico judiciário, então é claro que poderão ser requerida revisões de remuneração”, destacou. “Essa espécie de pleito já existiu no poder judiciário. É o que se vê dos precedentes relacionados à Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que o servidor que executa atividades alheias a seu cargo tem direito à equiparação remuneratória, o que ocorreria inclusive de forma retroativa a cinco anos, observado o prazo de prescrição’.

Diário do Poder

Toffoli libera ação que abre espaço para o STF “legislar” sobre redes sociais como antecipou a coluna de CH

Como antecipou a Coluna Cláudio Humberto desta quinta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve assumir o papel legislador do Congresso e dar início à “regulação” das redes sociais utilizando-se de uma ação que tramita na Corte e questiona parte do Marco Civil da Internet.

No início da noite, o ministro Dias Toffoli liberou para julgamento do plenário da Corte ação que questiona a previsão de responsabilidade dos provedores do serviço, as big techs, por postagens consideradas “ilícitas” pelo Judiciário.

Havia previsão semelhante no Projeto da Censura (projeto de lei 2630/20), que acabou fracassando na Câmara dos Deputados, esta semana, e foi apresentada como a solução do governo Lula e de membros do Judiciário para supostamente “combater as fake news”.

Ainda não há data para o julgamento, mas a decisão desta quinta acontece menos de dois dias depois do fracasso do Projeto da Censura.

A ação (recurso extraordinário 1037396) é relatada por Dias Toffoli, que decidiu também alterar uma série de decisões que havia proferido em 2019, e incluiu como “amicus-curae” (‘amigos da corte”) novos nomes que vão contribuir com a ação que será julgada no plenário:

• Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo);
• Abert (Associação Brasieira de Emissoras de Rádio e Televisão);
• ByteDance Brasil, representante do aplicativo chinês TikTok no Brasil;
• Educafro Brasil (ONG);
• Internetlab e o Centro de Pesquisa e Inovação da Escola de Direito de São Paulo (CEPI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV):
  Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil);
• ITS (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro);
• Mercado Livre;
• NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR):
• Wikimedia, fundação dona do Wikipédia.

Diário do Poder

 

Anulação de decretos de Lula que esvaziava Marco do Saneamento foi a mais recente derrota do governo

O governo Lula está acumulando derrotas na Câmara dos Deputados, tanto por uma forte oposição quanto por uma base insólita. Ontem, 3, o plenário da Casa aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba os decretos do presidente Lula da Silva (PT) que alteraram as regras do Marco Legal do Saneamento Básico. O texto foi aprovado com 295 favoráveis e 136 contrários. O projeto foi colocado em pauta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sem aviso prévio ao governo, que esperava mais tempo para convencer parlamentares.

Para o líder da oposição, deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), a derrubada dos decretos de Lula que alteravam as regras do Marco Legal do Saneamento Básico foi uma “derrota humilhante” para a atual gestão. Em seu Twitter, o deputado celebrou a derrubada dos decretos, dizendo que foi uma “vitória do povo brasileiro”.

Jordy disse avaliou ainda que a base do governo Lula “derreteu”, e só conseguiu “pouco mais de 100 votos contra a derrubada”.

“Aprovamos o PDL que derruba o decreto do desgoverno lula que inviabilizou o Marco Legal do Saneamento Básico. Pouco mais de 100 votos contra a derrubada, esse é o tamanho da base do governo. Uma vitória da oposição e do povo brasileiro; uma derrota do desgoverno”, disse Jordy, que continuou: “A base do desgoverno Lula derreteu. Derrota humilhante! Vitória triunfante da oposição!”.

Com a mais nova derrota, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), afirmou que será necessário “fazer um freio de arrumação”.

“A votação do PDL aqui na Câmara mostra que temos que fazer um freio de arrumação dentro do governo. Os líderes que encaminharam contra o governo vão ter que decidir se são ou não governo. Vida que segue”, escreveu no Twitter.

O texto foi aprovado com 295 votos a favor e 136 contra. Agora, o PDL segue para o Senado Federal, que precisará se posicionar para que as alterações feitas por Lula deixem de valer.

José Guimarães chegou a pedir mais tempo para chegar a um acordo sobre a proposta, mas não teve êxito.

Após a derrota, o líder do Planalto na Casa ainda cobrou publicamente os líderes do PSD e do MDB, contemplados com cargos no primeiro escalão, por terem orientado o voto a favor da derrubada do decreto de Lula.

Diário do Poder

 

O requerimento da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a gravidade da crise no sistema municipal de saúde obteve 26 assinaturas dos vereadores e já foi protocolado aguardando somente a leitura e publicação da resolução no Diário Oficial para a CPI ser instalada. O apoio parlamentar para a investigação no setor aumentou depois da morte de um bebê que teve atendimento negado no Hospital da Criança Odorico Amaral de Mattos, no dia 17 de abril. 

O próximo passo é a leitura do pedido de criação da CPI pelo presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PCdoB), em plenário, seguido da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Com a leitura do requerimento e posterior publicação no Diário Oficial, o colegiado estará formalmente criado. Antes disso, porém, ocorre um entendimento para definir a proporcionalidade da composição da comissão, de acordo com o tamanho das bancadas e blocos partidários na Casa.

O pedido dos vereadores para a CPI  

O requerimento foi apresentado de forma coletiva e contou com o número regimental para sua apreciação. No documento, os signatários alegam que a crise no sistema municipal de saúde se agravou com a morte de um bebê indígena em decorrência de negativa de atendimento, motivo pelo qual foram efetuados diversos questionamentos ao representante do Executivo Municipal.

“Nas respostas obtidas por estada Câmara Municipal em sede de Audiência Pública realizada no dia 25/04/2023, o secretário Municipal de Saúde informou dados e informações divergentes daquelas que estão representados nos ofícios apresentados pelo governo do Estado do Maranhão”, diz trecho do documento subscrito por mais de 21 vereadores. 

Além disso, o requerimento aponta ainda a realização de uma audiência de convocação com o secretário Joel Nunes (Semus) buscando eventuais esclarecimentos, principalmente, em relação à obra do Hospital da Criança, que passa por uma reforma que já dura há 10 anos. O encontro, entretanto, não foi satisfatório para buscar uma solução para o problema.

“Das informações extraídas dos depoimentos, constata-se a possível irregularidade do gestor da Secretaria de Saúde e do Prefeito Municipal, o que consequentemente implica em ato de improbidade administrativa, conduta passível de punições administrativas e legais. Nessa linha, o Prefeito Municipal concorre com violação dos princípios da legalidade e moralidade, e demais princípios da Administração Pública”, completou os signatários no documento. 

Publicação e prazo 

Após a publicação do ato no Diário Oficial, a CPI estará considerada oficialmente criada e poderá se reunir para definir presidente e vice, escolher relator e criar o seu Regimento Interno. Além disso, o colegiado também precisa estabelecer um o prazo máximo de 60 dias para conclusão de seus trabalhos, com a possibilidade de prorrogação por igual período, quando solicitada pelos próprios integrantes do grupo.

Quais os próximos passos? 

• Publicação no Diário Oficial (prevista para ocorrer após a leitura do requerimento em plenário): necessária para que a comissão de inquérito seja considerada oficialmente criada;
• Escolha de presidente que vai definir o relator (com data prevista para ocorrer após a publicação da Resolução): os cinco vereadores vão se reunir para definir quem será presidente que, por sua vez, escolhe que será relator;
• Definição sobre o plano de trabalho da CPI (ainda sem data): vereadores precisam definir como será na prática o trabalho da comissão;
• Definição do Regimento Interno (ainda sem data): vereadores também precisam definir Regimento Interno, que vai constar as regras a serem seguidas;
• Reunião sobre os convocados (ainda sem data): vereadores também precisam definir quem deve prestar os primeiros depoimentos;

O objetivo central da CPI é analisar a gravidade da crise no sistema municipal de saúde. A proposta visa esclarecer o caos nos hospitais de portas abertas (Socorrões e Hospital a Criança) que apesar dos recursos financeiros e materiais destinados, passam por um estado de precariedade.

O que é uma CPI? 

É uma Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social.  As CPIs estão previstas no § 3º do artigo 58 da Constituição e tem seu regramento detalhado na Lei 1.579, de 1952. Em algumas situações, como é o caso da Câmara de São Luís, depende do conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição.

Fonte: Comunicação CMSL