O prefeito Eduardo Braide, mais uma vez dá plena demonstração de que a sua administração é voltada para o favorecimento vergonhoso aos empresários do transporte coletivo, subsidiando com o dinheiro do povo o Sistema de Transporte Coletivo, que se mostra altamente deficiente e penaliza todos os dias os usuários de São Luís. O número bem reduzido de coletivos que serve a população, possibilita problemas de ordens diversas todos os dias para trabalhadores e trabalhadoras, estudantes e idosos. O desrespeito do prefeito à população, pode ser também observado com o abandono às paradas de coletivos, em que no inverno o usuário é molhado pela chuva e no verão é queimado pelo sol, sem falarmos no elevado número de ônibus que abandonam nas ruas e avenidas passageiros, decorrente de panes mecânicas. O ano passado, depois de mais uma greve, o prefeito afirmou a população que a frota de coletivos seria renovada em pelo menos 10%, o que não passou de mais um engodo.

                 Prefeito Eduardo Braide a favor dos empresários e contra rodoviários

                  Há mais de uma semana, Marcelo Brito, presidente do Sindicato dos Rodoviários anunciou publicamente que haviam recebido uma contraproposta dos empresários para a proposta da categoria enviada em novembro com bastante antecedência com vistas a data base de negociação salarial marcada para janeiro. A indignação foi muito marcante em decorrência de que os empresários que sempre acusam prejuízos e miséria, registrarem o seguinte: Redução de R$ 200 no ticket, coparticipação de 50% no plano de saúde e nenhum reajuste salarial. A Assembleia Geral dos rodoviários qualificou a contraproposta como imoral, com demonstração plena de não estarem dispostos à negociação.

A preocupação da população com o anúncio bem antecipado da greve, foi que não sensibilizou ninguém, dentre os quais, o prefeito e os vereadores. O mais surpreendente dentro do contexto, foi o surgimento de Eduardo Braide, dizendo que não aceitará aumento de passagens e que assumirá com mais subsídio, o reajuste pretendido pelos rodoviários, colocando-se em defesa dos interesses dos patrões, mas faltou-lhe habilidade para sentar com as duas categorias em busca de uma solução para o problema, apesar de nenhuma das partes se manifestar por reajuste de tarifas. Ao que se informa, atualmente a prefeitura de São Luís repassa mensalmente mais de R$ 4 milhões como subsídio, e como diz que não quer greve, deve favorecer os empresários com pelo menos mais R$ 3 milhões para garantir o ticket, o plano de saúde e mais uma reposição salarial, que inclusive pode ser bem maior e naturalmente contar a benevolência do prefeito Eduardo Braide. Ele deve assumir claramente a defesa dos empresários, sendo para tanto vai retirar recursos do município, no momento em que mais uma vez a educação e a saúde são fracassos vergonhosos e visíveis da administração municipal.   

             Rodoviários ignoram determinação da Justiça do Trabalho

                   Diante da decretação da greve com definição do início e tempo indeterminado, a Justiça do Trabalho determinou que os grevistas deveriam garantir a circulação de 50% da frota, o que foi ignorado pelos rodoviários. Em movimentos semelhantes anteriores, eles desconheceram, mesmo com ameaças de multas de outras sanções penais, mas mesmo se mantiveram irredutíveis. Me recordo de ter ouvido um sindicalista ter dito taxativamente que multa se briga na justiça e não se paga, daí é que tanto a Justiça do Trabalho como o Ministério Público do Trabalho não são levados muito a sério, quando das negociações trabalhistas.

Fonte: AFD

Com a presença do presidente Marcelo Tavares, conselheiros, procuradores, secretários e auditores, o Tribunal de Contas do Estado realizou nesta quinta-feira (01/02), a entrega dos certificados aos fiscalizados que obtiveram níveis de transparência Diamante, Ouro e Prata na avaliação realizada no contexto do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A avaliação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) nas câmaras municipais, prefeituras e órgãos estaduais do Maranhão. Para um Estado com 217 municípios, apenas 11 conseguiram ser distinguidas como transparentes com ações e aplicação de recursos públicos, o que corresponde apenas um pouco mais de 5%, o que é uma referência muito pequena e demonstração de que existem muitos dirigentes municipais em situação complicada e que já merecem auditorias do TCE-MA

A cerimônia de entrega de certificados foi realizada na manhã desta segunda-feira na Sala Retrátil da Escola Superior de Controle Externo (Escex) do TCE. Foram agraciados com os certificados do Programa Nacional de Transparência Pública, 21 instituições, sendo 11 prefeituras, 06 câmaras municipais e 04 órgãos estaduais.

Durante a solenidade, além do presidente Marcelo Tavares, usaram da palavra, o procurador geral do MPC, Douglas Paulo da Silva, o secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo, a vice-prefeita de São Luís, Esmênia Miranda, e o secretário de Transparência e Controle, Raul Cancián Mochel, e o Defensor Público Geral, Gabriel Furtado. Marcelo Tavares parabenizou todos os agraciados e reafirmou o compromisso do TCE maranhense com o aperfeiçoamento da gestão pública no estado. “Além do necessário trabalho de análise e julgamento das contas, o Tribunal de Contas estará cada vez mais presente para verificar a qualidade dos serviços que são oferecidos ao cidadão. A transparência faz parte do processo de qualificação da gestão pública, e nos sentimos felizes em poder reconhecer o esforço daqueles que conseguem melhorar nesse quesito essencial da vida democrática”, observou.

            As instituições reconhecidas pela Transparência Pública

Entre os órgãos públicos estaduais, receberam certificado na categoria Ouro o Governo do Estado do Maranhão, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado. Entre as prefeituras, o município de Montes Altos recebeu certificado na categoria Diamante. As prefeituras de Bom Jardim, Pedreiras, Sítio Novo e Trizidela do Vale receberam certificado na categoria Ouro. As prefeituras de Açailândia, Amarante do Maranhão Anajatuba, Mirinzal, São Luís e São Mateus do Maranhão foram certificadas na categoria Prata. Entre as câmaras municipais, a do município de Sítio Novo recebeu certificado na categoria Diamante e a de Governador Nunes Freire na categoria Ouro. As câmaras municipais de Balsas, Imperatriz, Santa Filomena do Maranhão e São José dos Basílios foram certificados na categoria Prata

O TCE maranhense é signatário do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, celebrado entre os Tribunais de Contas, o Conselho Nacional de Controle Interno, o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNTP), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas (Abracom) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) visando à implementação do PNTP.

Um aspecto essencial do PNTP é o exame do nível de transparência ativa nos sites institucionais do Poder Público, nas três esferas de governo (União, Estados e Municípios, dos poderes: executivos, legislativos, judiciários, ministérios públicos, tribunais de contas e defensorias públicas. Para atender a esse objetivo, a avaliação realizada pelo TCE utiliza como parâmetro as regras de transparência estabelecidas na LRF e na LAI, com o objetivo identificar o atendimento dos portais públicos a aspectos como: foco no cidadão; acesso público aos dados; dados abertos de conteúdos completos, atuais e acessíveis; controle sobre a divulgação de informações sigilosas; facilidade de acesso às informações divulgadas nos portais.

Fonte: ASCOM TCE-MA

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, a lista tríplice de indicados ao cargo de desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Agora, a relação é encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que irá escolher e nomear o integrante à cadeira vaga, conforme prevê a legislação.

Compõem a lista os juristas Graciane Aparecida do Valle Lemos, José Rodrigo Sade e Roberto Aurichio Junior. A vaga foi aberta com a saída de Tiago Paiva dos Santos. A nomeação de um novo juiz é necessária para que o tribunal regional possa julgar processos de cassação de registro ou perda de diploma. Um deles trata do senador Sergio Moro (União-PR).

O senador é alvo de ações protocoladas pelo PT e pelo PL na Justiça Eleitoral. Os partidos acusam Moro de abuso de poder econômico pela suposta realização de gastos irregulares no período de pré-campanha em 2022 e pedem a cassação do mandato. O julgamento havia sido marcado para o dia 8 de fevereiro. No entanto, em nota oficial divulgada nesta quinta-feira, o TRE-PR informou que as datas dos julgamentos serão definidas somente após o quadro de sete juízes membros estar completo.

“De acordo com o artigo 28, § 4º, do Código Eleitoral, as decisões dos tribunais regionais sobre quaisquer ações que possam resultar em cassação de registro ou perda de diploma somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros”, diz a nota. 

“Com o quadro completo por juízes membros, será imediatamente designada data para julgamento dos processos que exijam julgamento por quórum completo”, finaliza o documento.

A vingança tão almejada por Lula, expressada publicamente por ele, através de uma palavra bastante utilizada por elementos que almejam vingança, que caminha para ser alcançada. Depois de Sérgio Moro, a será a vez da prisão de Bolsonaro.

Jornal da Cidade Online

 

Com quase 25 anos de experiência na Polícia Federal, o deputado federal Ubiratan Sanderson fez críticas severas àqueles que, segundo ele, dentro da PF, se deixaram cooptar pelo sistema:

“O aparelhamento ostensivo acontece agora, no governo Lula. FHC esteve lá por oito anos e não acontecia isso. No primeiro e segundo mandato de Lula, a PF teve à frente, na direção geral, dois homens sérios que não aceitavam a cooptação. 

O que estamos vendo agora é que alguém comprometido com o sistema, próximo afetivamente de Lula, Dilma e até Janja, aceitou [ser cooptado], por fraqueza, ambição. Se a gente tivesse uma corte institucional isenta, o atual diretor da PF teria sido afastado. Eu nunca vi nada igual, os policiais federais estão indignados. 

Todo aquele histórico de profissionalismo da PF está sendo jogado no lixo por diretores da PF que aceitaram ser capacho de Lula, Flavio Dino, Janja e outros”, ressaltou Sanderson, que também é presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, durante o programa Super Debate, apresentado por Diogo Forjaz. 

Vale ressaltar que, há semanas, Bolsonaro tomou conhecimento de que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) discutem a possibilidade de sua prisão. Junto há isso, a primeira-dama Janja recentemente afirmou que “se tudo der certo”, o ex-presidente Jair Bolsonaro logo estará preso. Para piorar, o STF, em breve, terá o comunista Flávio Dino com a toga, afirmou o deputado federal e policial federal

Jornal da Cidade Online

 

O desejo do Partido dos Trabalhadores (PT) de operar seus próprios canais de rádio e televisão foi barrado. A solicitação foi rejeitada pelo Ministério das Comunicações, que divulgou um comunicado na sexta-feira (2), explicando que “não há partidos políticos detentores de outorgas de rádio e TV, o que dá ao presente requerimento contornos singulares”. Tawfic Awwad, diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, assinou a nota de indeferimento. A proposta do PT foi submetida em junho ao Ministério das Comunicações, liderado por Juscelino Filho (União Brasil MA).

A presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), argumentou na solicitação que ter um “canal partidário específico” facilitaria a entrega de informações com “credibilidade” ao público, promovendo a “participação e formação política” e permitindo ao partido compartilhar suas “ideias e propostas da militância”.

O Ministério das Comunicações, em um trecho do comunicado, aponta que “é expressamente vedado que a entidade prestadora do serviço (…) se subordine ou se sujeite à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações político-partidários”.

Jornal da Cidade Online

 

A folha de pagamento atual do senado aos ex-senadores é de quase R$ 1,5 milhão. A maior aposentadoria é do ex-senador Eduardo Suplicy, atual deputado estadual de São Paulo, que supera os R$ 40 mil e naturalmente, mais o que recebe da Assembleia Legislativa de São Paulo, que é na faixa de R$ 40 mil e inúmeras emendas. Ele tem as suas raízes políticas dentro do PT. O ex-senador Luiz Fernado Freire deve completar em setembro 86 anos.

Além da fatura das incontáveis regalias que parlamentares impõem ao pagador de impostos, o cidadão também arca com milionária folha de pagamento de aposentadorias de 66 ex-senadores. Os vencimentos vão de R$8.330,18 até R$40.698,89. A mais longeva mamata é paga a Luiz Fernando Freire (Maranhão), que se aposentou aos 29 anos. Entre 1963 e 1967, foi deputado federal e passou três anos (1980-1983) como senador ao assumir o mandato de Henrique de La Rocque, nomeado para o TCU. Ele é filho do então também senador Vitorino Freire, que por muitos anos foi o grande cacique do Maranhão, até ser defenestrado pelo ex-presidente da república José Sarney.

Cresce a lista

Em 2023, mais quatro nomes engrossaram a folha de pagamento: Maria do Carmo Alves, Fernando Bezerra Coelho, Vanessa Gazziotin e Telmário Mota.

Auxílio-reclusão

…Telmário Mota! O ex-senador pouco curtiu os R$8.330,18. O pé de meia começou a ser pago em julho. Em outubro, Mota acabou preso.

Homem do dinheiro

O maior contracheque é do hoje deputado estadual de São Paulo Eduardo Suplicy: R$40,6 mil depositados todo santo mês.

Folha milionária

A inchada folha de pagamento com as aposentadorias das 66 excelências está em R$1.409.468,69.

Coluna do Claudio Humberto

 

A Região Metropolitana de São Luís poderá amanhecer nesta terça-feira sem transportes coletivos. A decisão foi tomada em assembleia geral da categoria a ser estendida por tempo indeterminado. A motivação é decorrente do empresariado se recusar a negociação ao acordo coletivo de trabalho, de maneira desrespeitadora e bastante contundente, além de querer impor regras, muitas das quais, bem conhecidas e que visam retirar direitos conquistados integrantes do acordo.

De acordo com Marcelo Brito, presidente do Sindicato dos Rodoviários, os empresários receberam a proposta do acordo coletivo de trabalho, desde novembro do ano passado, mas deixaram para se manifestar apenas no final do mês passado com as seguintes observações: Exclusão total do plano de saúde, redução do ticket e nenhuma reposição salarial.

Os rodoviários encararam a proposta como desrespeitosa, mas a assembleia geral a definiu como imoral e posição de quem não nutre qual quer tipo de respeito aos direitos trabalhistas seus empregados. A decisão também foi de que a posição dos empresários seja socializada aos usuários de transporte coletivo, ao Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, para que todos esses segmentos sociais, antes do inicio da greve adotem as providências necessárias para evitar problemas e prejuízos à população dos municípios da região metropolitana da capital.

Empresários querem mais subsídios da prefeitura sem honrar compromisso

Os empresários do transporte coletivo, durante a administração do prefeito Eduardo Braide, vêm recebendo sucessivos subsídios, dentre os quais para honrar salários dos empregados atualizados e todo contexto do acordo coletivo de trabalho, além de renovação da frota para retirar de circulação os ônibus velhos com panes mecânicas todos os dias, abandonando centenas de usuários em ruas e avenidas da cidade. O mais vergonhoso em que tudo isso é que a Prefeitura de São Luís não adota providências concretas e bastante determinada com a aplicação de sanções duras contra o empresariado e manifeste publicamente desculpas a população pela inoperância do empresariado e a sua vergonhosa omissão.

A verdade é que tanto a Prefeitura de São Luís como o empresariado do transporte coletivo estão tripudiando com os direitos da população e outras instituições de controle, também fazem o mesmo, afinal de contas são indiferentes a tudo e a todos, daí é que são bem procedentes as manifestações dos rodoviários. Há necessidade urgente de que haja pelo menos a retirada do elevado número de coletivos velhos que por imposição dos empresários causam prejuízos diários a trabalhadores de trabalhadores, estudantes e idosos e deficientes que se movimentam em busca dos precários serviços médicos. A greve com inicio marcado para esta terça-feira é de total responsabilidade dos empresários do serviço de transporte coletivo e Prefeitura de São Luís.

Fonte: AFD 

 

 

Empregadores argumentam falta de recursos para seguir com o que foi determinado, segundo alguns profissionais da saúde

A implementação do piso salarial da enfermagem permanece sem solução para alguns profissionais da saúde. A efetivação do pagamento, conforme estabelecido pela Lei nº 14.434, ainda passa por resistência de empregadores e municípios que argumentam falta de recursos para seguir com o que foi determinado. A advogada especialista em direito do trabalho Camila Andrea Braga explica que a discussão sobre o valor considerado pela lei como um valor global de remuneração — e não como piso da categoria — ainda gera discussão e resistência.

“Quando você considera o piso da categoria, o valor previsto na lei, significa que todos os valores devem ser considerados com base naquele valor. Então o cômputo de horas extras, adicionais — tudo deve ser considerado com a base mínima do valor trazido pela lei”. Camila Andrea Braga acrescenta ainda:

“Quando você considera o valor global, significa que o profissional de enfermagem, dentro dos diferentes níveis, não pode receber menos do que aquilo, considerando a remuneração como um todo”, aponta.

O conselheiro do Conselho Nacional da Enfermagem Daniel Menezes espera que os questionamentos levantados pelas entidades que representam a categoria, que ainda aguardam uma solução, sejam definidos. “A gente defende que a carga horária seja aquela contratada pelo empregador por conta do vínculo — e o piso se aplique sobre essa carga horária contratada”, observa.

Acordo com a categoria

Os enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de algumas regiões já conseguiram fechar um acordo, como é o caso de Campinas, São Paulo. Lá, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas e Região (SINSAÚDE) informou que, até o momento, não tem recebido reclamações ou demandas neste sentido.

No Rio de Janeiro, o sindicato decidiu aceitar a proposta dos empregadores, mesmo sabendo que ainda não é o ideal, como conta a técnica de enfermagem, Patrícia Monteiro Vieira Almeida.

“Esse acordo não atende a nós profissionais da saúde, devido a estar sendo feito fora da lei do Piso Nacional da Enfermagem. A gente sabe que, por lei, o que a gente esperava, o cenário que a gente esperava era estar recebendo o valor integral do piso nacional. Porém, não está sendo dessa forma”, relata.

Proposta em andamento

Ao longo do ano de 2023, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi chamado pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) — que representa a categoria patronal de estabelecimentos privados de saúde —, para mediar a situação. Vários encontros foram feitos, mas sem solução. No momento, ainda existe uma proposta em aberto no TST.

A última reunião ocorreu no fim do ano de 2023. A CNSaúde entregou um documento ao tribunal, que foi repassado para os profissionais do setor. No entanto, segundo informações do próprio TST, as entidades de representação dos trabalhadores da saúde ainda não responderam. Eles estão analisando o que foi sugerido criando, assim, uma expectativa a respeito do assunto — se o impasse irá ou não ser encerrado definitivamente nas regiões que ainda apresentam problemas.

Uma dessas regiões ainda sem solução é o estado de Pernambuco. O presidente do Sindicato Profissional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satempe), Francis Herbert, reclama que os trabalhadores estão recebendo menos e o piso deixou de ser piso para ser teto.

“Os valores não estão sendo pagos em dia. Nós temos gestores municipais e estaduais atrasando o repasse para funcionários e servidores, levando mais de 30 dias para isso. Nesse sentido, há uma desorganização e uma falta de respeito imensa ainda para com a categoria”, observa.

O presidente do Satempe espera que, em 2024, as inconsistências que perduram desde o ano passado sejam resolvidas. “Depois do julgamento dos embargos no STF, precisamos fazer com que a rede privada lucrativa venha a implementar um piso, uma vez que eles passaram por cima da Constituição — não cumpriram a decisão do STF”, relata.

A discussão sobre o piso salarial da enfermagem está em pauta no Brasil há anos. Em 4 de agosto de 2022, a lei n.° 14.434 estabeleceu um valor mínimo de salário para enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país. Posteriormente, a Emenda Constitucional n° 127/2022 determinou que caberia à União prestar assistência financeira complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas.

BRASIL 61

 

Flávio Dino/Lula iniciaram o governo sem uma política de segurança pública. Fato! Solução? Copiar o fracassado plano de segurança do segundo Reich de Lula. O Pronasci, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Isso só em 15 de março de 2023. Criminosos incendiaram 35 ônibus nas comunidades do Rio de Janeiro. Resposta do Flávio Dino. Colocar Força Nacional nos portos e aeroportos. Resultado, zero armas e zero drogas apreendidas. PCC e CV instalam “postos avançados” na selva amazônica e assumem o garimpo ilegal e a prostituição na região.

Aumenta o número de mortes de yanomamis. Violência explode na Bahia, reduto lulista governado pelo PT há quase 20 anos. O crime organizado cresce assustadoramente. Mas este ano o governador da Bahia, o petista Jerônimo Rodrigues, proibiu por lei a utilização de pistolas de lançamento de água durante o Carnaval. Poderá haver uma significativa redução da criminalidade (contém ironia).

Flavio Dino premiado com uma vaga no STF. Nem a Transparência Internacional engoliu a indicação de um político para a suprema corte. Também não engoliu a indicação do advogado particular de Lula. Democracia relativa para uns, democracia inabalada para outros. Certo mesmo é que em ambas a ausência do povo é bastante clara. Tampouco o povo se beneficiar com estas “Neo Democracias”. O segundo xerife do 3° Reich de Lula. Substituindo Flávio Dino no ministério da justiça e segurança pública, o recém aposentado ministro do STF, Ricardo Lewandowski. Devidamente esquecido, demitido e escanteado, o “faz tudo” do Dino, Ricardo Cappelli ganhou um carguinho de consolação junto ao adjunto da primeira dama, Geraldo Alckmin.

Em seu discurso de posse no dia 1° de fevereiro, Lewandowski inicia praticamente com uma peça jurídica, citando o histórico do MJ em seguida sua competência legal. Muito enfadonho. Superada essa fase faz uma afirmativa surpreendente, “a violência e a criminalidade não são problemas novos”, como se já se desculpasse por não resolver ou minimizar estes problemas.

E não parou por aí, colocou a culpa dos altos índices da criminalidade e da violência na exclusão social, na miséria, no desemprego, na falta de saneamento, de saúde, de educação, de lazer, de habitação, só não falou da impunidade, onde o judiciário e o legislativo têm considerável parcela de culpa. Por óbvio, por sua história e ligações políticas, Lewandowski, na contramão dos anseios populares, defendeu a progressão de regime prisional, como importante mecanismo de ressocialização. Não falou sobre as famosas saidinhas dos presos, mas pelo discurso feito na posse, defenderá esse absurdo. O sistema prisional brasileiro não ressocializa. Isso é fato!

E continua afirmando que, ações de combate à criminalidade serão executadas com estrito respeito aos direitos e garantias fundamentais dos investigados e acusados, especialmente no que concerne ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Tomara que o respeito aos direitos e garantias fundamentais valham para os envolvidos nos atos de vandalismo do 8 de janeiro, ou das pessoas que estejam em um quadrante político diferente do poder político de plantão no Planalto Central. Tomara! Estes comentários de Lewandowski estavam em seu discurso escrito, publicado na íntegra em sites jornalísticos.

A cereja do bolo ficou para o improviso. E foi também apoiada por Dino e por Lula. Pequenos crimes, como furtos, crimes contra o patrimônio e até delitos de trânsito não devem ter penas de prisão. O velho discurso falacioso da esquerda de que o Brasil prende demais. Sobre o combate à corrupção, Lewandowski não falou nada. Zero. Enfim, se era ruim com Dino, muito pior será com Lewandowski.

Que Deus tenha piedade do nosso povo brasileiro.

Henrique Alves da Rocha

Coronel da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

 

Ex-coordenador da Lava Jato condena decisão do STF autorizar empreiteira a não pagar R$ 3,8 bi de acordo, em que confessou corrupção

O ex-coordenador da Operação Lava Jato e ex-deputado federal, Deltan Dallagnol (Podemos-PR), concluiu que o Brasil é oficialmente o paraíso da corrupção, ao criticou, nesta quinta-feira (1º), a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de liberar a empreiteira Novonor, antiga Odebrecht, de realizar pagamentos de R$ 3,8 bilhões do acordo de leniência que a empresa firmou em 2016 com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Lava Jato.

Deltan reagiu, ao ser citado indiretamente na decisão do ministro que o aponta como integrante de um conluio entre acusação protagonizada pelo MPF e o então juiz da Lava Jato, o atual senador Sérgio Moro (União-PR), para obter o acordo da empresa rebatizada como Novonor, em 2016. Com a decisão, Toffoli impede o repasse de alcançar um montante de R$ 6,7 bilhões, ao final duas décadas, com correção monetária, mesmo após a empresa ter confessado ser operadora de corrupção em 49 contratos com o poder público, principalmente com a Petrobras, entre 2006 e 2014.

Em publicação em seu perfil da rede social X, antigo Twitter, Deltan ressaltou que o acordo de leniência da Odebrecht foi firmado em conjunto com autoridades do Brasil, dos Estados Unidos e da Suíça.

“A Odebrecht confessou crimes em todos esses países e admitiu ter pago subornos em mais de 10 países da América Latina. O Departamento de Justiça dos Estados Unidos chamou o caso Odebrecht de ‘maior caso de suborno estrangeiro da história’”, disse o ex-integrante do MPF.

Deltan lembrou que a decisão do magistrado do STF atende ao pedido feito pela Novonor, em janeiro, para que Toffoli estendesse à empreiteira os benefícios que o ministro concedeu à J&F, em dezembro do ano passado, quando suspendeu uma multa de R$ 10,3 bilhões do acordo que a empresa dos irmãos Batista firmou com o MPF, na Operação Greenfield,

Toffoli já havia anulado provas da J&F, com base na conclusão de que houve conluio entre a acusação protagonizada pelo MPF e Moro. E repetiu a mesma argumentação, baseada em dados da Operação Spoofing, que revelou diálogos entre o senador e ex-juiz e procuradores da Lava Jato.

Diário do Poder

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