São 6 pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes e um contra Dias Toffoli. O Senado Federal registrou sete novos pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em janeiro. Desses, seis são contra o ministro Alexandre de Moraes e um contra o ministro Dias Toffoli. Os requerimentos foram protocolados no exercício de 2024, mas só em janeiro foram inseridos no sistema da Casa Legislativa. Um dos pedidos de impeachment foi protocolado em agosto de 2024 pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS), que acusa Alexandre de Moraes de agir de forma irregular ao alegar ter sido agredido em um aeroporto em Roma. Os demais pedidos contra Moraes foram apresentados por cidadãos sem mandato. Já o pedido contra Dias Toffoli, protocolado em novembro por uma diretora comercial, alega que o ministro obstruiu indevidamente a votação de um agravo sobre a intimação de cidadãos no STF.

Veja lista com os pedidos de impeachment:

• Petição 1/2025
  Autor: Cidadão Fiorelo Ruviaro
  Alvo: Alexandre de Moraes
  Resumo: Alega que o ministro, então presidente do TSE, deu posse ao presidente Lula após as eleições de 2022 enquanto grande parte da população questionava o resultado eleitoral.

• Petição 2/2025
  Autor: Cidadão Elena Yatiyo Tanaka
  Alvo: Alexandre de Moraes
  Resumo: Questiona a legalidade da multa aplicada por Moraes ao PL, após o partido colocar em dúvida o resultado das urnas.

• Petição 3/2025
  Autor: Cidadão Aurino Barbosa da Silva
  Alvo: Alexandre de Moraes
  Resumo: Texto igual à Petição 2/2025, cujo teor questiona a multa aplicada ao PL de R$ 22 milhões.

• Petição 4/2025
  Autor: Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
  Alvo: Alexandre de Moraes
  Resumo: Aponta suposta irregularidade no processo instaurado após Moraes alegar ter sido agredido por uma família de brasileiros em aeroporto de Roma, em 2023.

• Petição 5/2025
  Autor: Cidadão Jovi Vieira Barboza
  Alvo: Alexandre de Moraes
  Resumo: Texto igual às petições 2 e 3/2025, questionando a multa aplicada ao PL por colocar em dúvida o resultado eleitoral em 2022.

• Petição 6/2025
  Autor: Cidadão Sérgio Augusto Pereira de Borja
  Alvo: Alexandre de Moraes
  Resumo: Elenca uma série de pedidos de impeachment já protocolados contra o ministro e alega crimes contra a liberdade de expressão apontados por relatório de comissão do Congresso dos EUA.

• Petição 7/2025
  Autor: Cidadão Andréa Silva Santana Rocha
  Alvo: Dias Toffoli
  Resumo: Aponta que o ministro do STF estaria, como relator, obstruindo a votação em plenário de Agravo Interno em Mandado de Injunção sobre a criação de norma a ser utilizada no âmbito das autarquias federais.

Diário do Poder

 

Privilégio de receber o teto se estende a deputados federais e senadores.O presidente Lula (PT), mais com os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e os integrantes do Congresso Nacional terão aumento salarial e vão passar a receber R$ 46,3 mil a partir de 1º de fevereiro. O aumento de 5,36% em relação aos salários que receberam até o mês de janeiro. O novo teto passa a valer já em 1º fevereiro e impacta os gastos públicos de maneira substancial porque se reflete em diversas carreiras cujos salários se encontram no máximo, já atingidos pelo “abate-teto”, principalmente as chamadas “carreiras jurídicas”, como Ministério Público, magistratura e estrutura jurídica do governo federal.

O impacto do novo aumento vem sendo mantido sob sigilo não declarado pelo Ministério de Gestão e da Inovação, que ignora os pedidos de jornalistas nesse sentido. O teto salarial do funcionalismo público eram os vencimentos dos ministros do STF, que em 2022 se estenderam aos deputados federais e senadores. Por essa razão, todos – presidente da República, deputados, senadores e ministros do STF – são agora referência de “teto salarial”: nenhum servidor pode ganhar mais do que eles. No entanto, há situações em que remunerações ultrapassam esse limite devido a penduricalhos, que os beneficiados chamam de “adicionais e benefícios”. Com o reajuste, os contracheques dessas autoridades passarão de R$ 44.008,52 para R$ 46.366,19. A proposta que foi aprovada no ano de 2022 pelo Congresso, no qual previa o reajuste para os ministros do STF. Os salários subiram de R$39,2 mil, em 2022, para R$ 46,3 mil, em 2025, com um aumento de 18%.

Diário do Poder

 

Dados do Poder Data evidenciam negatividade crítica sobre crise econômica e a incapacidade do governo de Lula (PT) de conter inflação. É de negatividade crítica a percepção dos brasileiros sobre a crise econômica e a incapacidade do governo de Lula (PT) para contornar a inflação. Segundo pesquisa do Poder Data, divulgada nesta quinta (30) pelo site Poder360, 84% dos eleitores estão pessimistas com o futuro dos preços de compras de mercado e de contas no país, nas próximas semanas. O patamar de negatividade atingiu 51% dos pesquisados, que já esperam aumento destes preços nas próximas semanas. O otimismo atinge somente 9% dos entrevistados, que preveem uma diminuição destes custos do cotidiano dos brasileiros.

A Poder Data ainda registrou que a percepção sobre aumento de preços nas últimas semanas subiu de 49% para 61%, em 6 meses. A pesquisa coletou seus dados de 2.500 entrevistados por ligações telefônicas realizadas entre os dias 25 e 27 deste mês de janeiro, em 219 municípios nas 27 unidades da Federação. O levantamento tem margem de erro de 2 pontos percentuais. E intervalo de confiança de 95%.

Diário do Poder

Deputados de partidos aliados ao governo surpreenderam ao aderir ao pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No total, 36 parlamentares de cinco siglas que compõem a base governista assinaram o documento, que deve ser protocolado na Câmara na próxima semana. A iniciativa foi motivada por suspeitas de irregularidades no programa social Pé-de-Meia. Entre os apoiadores do pedido estão membros do MDB, União Brasil, PSD, Republicanos e PP — partidos que controlam ministérios estratégicos como Comunicações, Turismo, Agricultura, Desenvolvimento Regional, Energia, Pesca, Transportes, Cidades, Planejamento, Esporte e Portos e Aeroportos.

A solicitação, proposta pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), já conta com 117 assinaturas. Segundo ele, o governo descumpriu normas fiscais ao lançar o Pé-de-Meia sem a devida previsão orçamentária. O programa foi criado para oferecer apoio financeiro a estudantes do ensino médio público, mas, de acordo com os parlamentares, sua implementação ocorreu sem a necessária autorização do Congresso. O episódio tem sido comparado às “pedaladas fiscais” que culminaram no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016. A oposição sustenta que o governo utilizou manobras contábeis para ocultar gastos e driblar as regras fiscais.

A adesão ao pedido aumentou após o Tribunal de Contas da União (TCU) bloquear recursos do programa. A corte identificou que R$ 6 bilhões do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) foram transferidos sem passar pelo Tesouro Nacional. Para administrar os pagamentos do Pé-de-Meia, o governo Lula criou um fundo privado, o Fipem. No entanto, parlamentares argumentam que os recursos foram movimentados sem previsão no Orçamento, o que pode configurar uma violação das normas fiscais vigentes.

Agora o impeachment é questão de tempo. Lula não engana mais ninguém. Até os dias de hoje, ninguém consegue entender como Lula venceu as eleições… Querem esconder o que realmente aconteceu em 2022.

Jornal da Cidade Online

 

O Governo do Maranhão deu início ao Recadastramento Digital e à Prova de Vida, um processo obrigatório para todos os servidores públicos ativos do Estado, sejam civis, militares, efetivos, contratados ou comissionados. O SINTSEP está oferecendo suporte aos servidores filiados que enfrentarem dificuldades no recadastramento digital e na prova de vida. Basta se dirigir à sede do sindicato, onde a equipe está pronta para ajudar.

Veja os principais pontos do processo, que deve ser concluído até 14 de março de 2025.

O Que é o Recadastramento Digital?

Realizado pelo Portal do Servidor, o recadastramento permite aos servidores atualizarem informações pessoais, de endereço e escolaridade de forma prática e segura, sem a necessidade de procedimentos presenciais. Ele está integrado à plataforma GOV.BR, que realiza a etapa final, a Prova de Vida.

Quem deve participar?

Todos os servidores públicos ativos do Maranhão estão obrigados a realizar o recadastramento, incluindo aqueles em cargos efetivos, contratados ou exclusivamente comissionados. Aposentados e pensionistas estão isentos.

Passo a passo para o Recadastramento Digital

1. Crie ou atualize sua conta no GOV.BR:

• Baixe o aplicativo GOV.BR e entre com seu CPF.
• Realize o cadastro, aceite os termos e, se necessário, conclua o reconhecimento facial.
• Eleve sua conta ao nível Prataou Ouropara acessar todas as funcionalidades.

2. Acesse o Portal do Servidor:

• Entre com seu CPF e senha no site Portal do Servidor.
• Preencha o formulário de recadastramento com os dados solicitados.

3. Realize a Prova de Vida:

• Abra o aplicativo GOV.BR e clique em “Prova de Vida”.
• Selecione a opção pendente e siga as orientações para o reconhecimento facial.
• Verifique se o local está bem iluminado e se o rosto está centralizado para facilitar o processo.

4. Conclua o processo:

• Após todas as etapas, um comprovante será gerado no Portal do Servidor.

Prazos e Consequências

• O recadastramento deve ser realizado entre 15 de janeiro e 14 de março de 2025.
• Servidores que não concluírem o processo terão acesso bloqueado ao Portal do Servidor e perderão o direito ao benefício da folga prevista no decreto.

Suporte e Dúvidas

Caso enfrente dificuldades, os servidores devem:

• Recuperar o acesso pelo botão “Esqueci minha senha” no Portal do Servidor.
• Procurar o setor de Recursos Humanos (RH) do órgão de lotação para suporte técnico.

Fique atento ao prazo e regularize sua situação!

SINTSEP-MA

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acolheu pedido da Defensoria Pública e condenou o estado do Maranhão e o município de São Luís a fazer o processo de regularização fundiária urbana na comunidade Recanto da Vila Luizão, em São José de Ribamar. A região é ocupada por imóveis de 268 famílias de baixa renda. Conforme relatório de inspeção feita no dia 19 de março de 2024, a ocupação começou em 2013, e hoje a comunidade está consolidada e densamente ocupada, possuindo casas de alvenaria, energia elétrica e asfalto em todas as ruas. Segundo informações do processo, corre na Justiça uma ação de cumprimento de sentença contra uma ocupante, com pedido de reintegração de posse movida pelos donos do imóvel, com decisão favorável aos proprietários.

Função social do imóvel

Na análise do caso, o juiz entendeu que o Recanto da Vila Luizão já é um núcleo urbano informal consolidado, nos termos da Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Foi constatado que muitas famílias moram lá há mais de dez anos, sendo inegável que a comunidade exerce a posse sobre a área ocupada e, a partir dela, confere função social ao imóvel.

 “A moradia adequada consiste em direito social previsto na Constituição Federal, estando intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana e com objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, sobretudo a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais”, ressaltou o magistrado.

Douglas Martins decidiu que deve ser imposta ao estado do Maranhão e ao município de São Luís a obrigação de adotar as medidas necessárias — jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais — para a regularização fundiária da comunidade. “A regularização fundiária em favor da comunidade e a delimitação do espaço por ela ocupado atendem ao direito constitucional à moradia e à função social da propriedade”.

Construção de moradia

De acordo com a sentença, a Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios promover programas de construção de moradias, e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Ao município de São Luís, cabe executar a política urbana e promover o adequado ordenamento territorial, por meio do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, além de regularizar os loteamentos ilegais e dotando esses locais de infraestrutura. A sentença informa que essa medida preserva os cofres públicos, uma vez que uma eventual remoção das famílias para outro local seria mais custosa do que regularizar o assentamento, mesmo que essa medida resulte em eventual indenização às partes.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MA.

 

A dama do tráfico amazonense, Luciane Barbosa Farias, aquela que circulou livremente pelo Ministério da Justiça durante a gestão de Flávio Dino, teve sua prisão definitiva decretada pela Justiça. A decisão ocorre no âmbito da ação penal que a condenou a 10 anos de prisão por associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Os recursos se esgotaram e o processo transitou em julgado. O nome dela foi inserido no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).

Jornal da Cidade Online

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central (BC) aumentou nesta quarta-feira (29) em 1 ponto percentual a taxa básica de juros da economia (Selic), que agora está em 13,25% ao ano. A decisão foi unânime e já era aguardada pelo mercado financeiro. Ela representa a estreia de Gabriel Galípolo como presidente do BC, indicado por Lula para baixar a taxa de juros, que proporcionou em inúmeras ocasiões manifestações agressivas e até despeitosas com o economista Roberto Campos Neto, quando presidia o BC.

O aumento reflete ainda, a quarta alta consecutiva da Selic. Em dezembro, o Copom também aumentou em 1 ponto percentual a Selic. Na ocasião, a taxa foi para 12,25%. O aumento surpreendeu o mercado que esperava uma alta de apenas 0,75%. A decisão do mês passado também marcou a última reunião sob o comando de Roberto Campos Neto à frente da autoridade monetária brasileira.

Diário do Poder

Ainda de ressaca pela pesquisa Quaest com rejeição recorde do governo Lula (49%), assessores palacianos dissecam os números para entender a popularidade ladeira abaixo. A eleição está logo ali, por isso ligaram o botão de pânico: a derrota de Lula arrastaria o PT e seus puxadinhos. Incumbida de limpar a barra de Lula, a turma do ministro da Secom, Sidônio Palmeira, muito ligado a Rui Costa (Casa Civil), rival de Fernando Haddad, já trabalha para empurrar a impopularidade para o ministro da Fazenda: estariam na sua área as razões do declínio de Lula.

Péssima fase

Não foi surpresa a rejeição em alta, aferida em pesquisas internas, que Lula mantém secretas. Esperam piora com a alta no preço da gasolina.

Só notícia ruim

A grita contra a espionagem do Pix é o que mais desgastou Lula. Mas há outras questões ligadas a Haddad, como inflação e alta de impostos.

Pai de filho feio

Já como nova diretriz de comunicação, a pesquisa não é para ser comentada pelos ministros. A ordem é deixar cair no esquecimento.

Herança maldita

A Secom até faz mea culpa pela rejeição, mas coloca na conta do Paulo Pimenta, demitido por Lula por causa do baixo rendimento na pasta.

Coluna do Claudio Humberto

Novidades previstas pela RN 593/2023 referem-se à inadimplência de planos individuais ou familiares e coletivos empresariais. As novas regras da Agência Nacional de Saúde (ANS) para quem deixar de pagar planos de saúde começam a valer a partir do dia 1° de fevereiro. As novidades previstas pela resolução normativa (RN 593/2023), alterada pela RN 617/2024, referem-se à inadimplência de planos individuais ou familiares e coletivos empresariais. Os dispositivos permitem o cancelamento de planos de saúde por inadimplência de duas mensalidades – sejam elas consecutivas ou não – no período de 12 meses, desde que o beneficiário seja notificado do cancelamento.

Pela resolução, a pessoa inadimplente deve ser notificada pela operadora até o 50º dia do não pagamento do plano. Essa ação é pré-requisito para exclusão, suspensão ou rescisão unilateral do contrato pela operadora. Após a notificação, o beneficiário tem o prazo de 10 dias para efetuar o pagamento do débito sem prejuízos ao contrato.

A especialista em Direito da Saúde e sócia do escritório Lara Martins Advogados, Nycolle Soares, explica que as novas regras irão trazer mais transparência nos processos das operadoras com a atualização dos meios de notificação da dívida.   

“O impacto é trazer clareza e tentar ajustar cada vez mais os procedimentos que as operadoras de saúde precisam adotar para ter uma relação menos ruidosa com esse beneficiário. É importante lembrar que a legislação dos planos de saúde tem mais de 30 anos. Além disso, nós tivemos um salto tecnológico muito grande nos últimos anos. Então, contar simplesmente com os meios de notificação que nós tínhamos há 10, 15, 20 anos atrás não tem sido mais eficiente”, avalia Soares.

A alteração da legislação, segundo a especialista, garantirá que o beneficiário tenha ciência da sua inadimplência e não seja pego de surpresa sobre a dívida em aberto. 

“Pode até parecer algo contraditório a pessoa não ter ciência da sua inadimplência, mas a gente precisa lembrar que muitas pessoas podem fazer pagamentos programados, podem receber um boleto na residência e podem ter se mudado, e isso acaba ocasionando problemas operacionais”, pontua Soares.

Para garantir que não sejam feitas cobranças indevidas, a RN esclarece que caso a mensalidade do plano de saúde deixar de ser cobrada por algum erro da operadora, seja com ausência da cobrança em folha ou em débito na conta corrente do beneficiário, ou não disponibilizar o boleto para pagamento, o período de inadimplência não será considerado válido para fins de exclusão, suspensão ou rescisão unilateral do contrato pela operadora.

Comunicação pelas operadoras

A comunicação de cancelamento aos beneficiários inadimplentes poderá ser feita de várias formas, confira:

• e-mail com certificado digital ou com confirmação de leitura; 
• mensagem de texto para telefones celulares via SMS ou via aplicativo de mensagens com criptografia de ponta a ponta; 
• ligação telefônica gravada, com confirmação de dados pelo interlocutor; 
• carta, com aviso de recebimento (AR) dos correios.

Ambos os tipos de comunicação garantem que o usuário do plano de saúde tenha conhecimento da notificação. A norma estabelece que a notificação realizada por SMS ou aplicativo de mensagens para celulares só será válida se o destinatário responder a notificação confirmando o seu conhecimento.

“A não confirmação do recebimento por si só não é algo que vai eximir do pagamento, porque nós estamos falando de meios de notificação que não necessariamente dependem apenas da confirmação de recebimento desse beneficiário”, destaca Soares.

Conteúdo da notificação

Pela RN, as operadoras devem especificar na notificação por inadimplência informações como o período do não pagamento, incluindo as mensalidades em aberto, o número de dias de atraso e o valor exato e atualizado do débito. Além disso, a notificação deve informar a forma e o prazo para pagamento da dívida, bem como os canais de atendimento da operadora para o esclarecimento de dúvidas.

Com relação à cobrança de mensalidade em atraso, pode haver multa de, no máximo, 2% sobre o valor do débito em atraso e/ou juros de mora de, no máximo, 1% (um por cento) ao mês pelos dias em atraso, sem prejuízo da correção monetária, desde que previstos em contrato.

Como evitar cancelamento de contrato?

A especialista em direito da saúde, Nycolle Soares, dá algumas dicas para evitar problemas com a inadimplência nos planos. Confira:

• Estar atento à atualização de informações no cadastro junto à operadora de saúde (endereço, telefone, e-mail);
• Checar eventuais comunicações por e-mail, WhatsApp e cartas da empresa;
• Em caso de pagamento em débito automático, conferir se está realmente sendo debitado.

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