O preço de 25 reais por um quilo de fava é mais uma das inúmeras realidades que encontramos em todos os estabelecimentos comerciais do Maranhão, quando pretendemos comprar ou pelo menos saber os valores de alimentos de origem vegetal. Infelizmente o nosso Estado não tem a mínima referência de produção agrícola voltada diretamente para atender as demandas do consumo cotidiano. As prioridades estão em algumas monoculturas extensivas como da soja, da cana de açúcar e do milho voltadas para a exportação, que não geram empregos e concentram enormes áreas agricultáveis em poder de grupos do agronegócio, que impedem a pequena agricultura nas proximidades pela exacerbada utilização de produtos químicos.

                 Ao mostrar a fava e o preço exorbitante em um estabelecimento comercial no Mercado Central, se faz necessário importantes esclarecimentos. O produto é importado do Ceará, assim como todas as variedades de feijão que estão à venda no ponto de comercial, conforme de me informou a proprietária.

                 Durante os quase 18 anos em que trabalhei na EMATER-MA, encontrei fava e outras variedades de feijão em vários municípios com produção local. Inúmeras vezes comprei fava em Caxias, Colinas, Imperatriz, Santa Inês, Bacabal e outras cidades, além de outras variedades  e muita oferta de feijão. Havia uma cultura para a produção de alimentos semeada pelos técnicos do Serviço de Extensão Rural do Maranhão, que orientavam trabalhadores e trabalhadoras rurais para terem alimento para o ano todo, produzirem sementes e venderem o excedente.

                 A partir do avanço do agronegócio e da irresponsabilidade de todos os governos que vieram depois de Luís Rocha, o que havia da pequena agricultura foi totalmente destruída, com intensidade maior quando a então governadora Roseana Sarney extinguiu a EMATER-MA para favorecer empresários do agronegócio e deu-se maior intensidade para os conflitos pela posse da terra, o que infelizmente ainda é uma realidade nociva em nosso Estado.

                 O Maranhão já chegou a ter o maior número de contratos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, de todo o nordeste, mas que não apresentaram resultados satisfatórios simplesmente pela falta de assistência técnica e extensão rural.

                  A realidade de hoje é do engodo e da informação falsa. Tem se procurado fazer feiras com produtos importados de outros Estados e se tenta criar através da mentira, o que não se sustenta. Enquanto os governos do Estado e Federal não fizerem desapropriações de terras e regularizações fundiárias e assentarem milhares de famílias e derem condições a elas e tantas outras que vivem em situação de miséria em alguns assentamentos, não iremos a lugar algum. O homem e a mulher do campo não precisam de esmolas, eles necessitam de respeito e de condições dignas para trabalhar. Se eles tiverem nos locais de produção, além da terra, máquinas e implementos agrícolas, crédito, assistência técnica, escola, posto médico, armazém, estrada e insumos básicos, a realidade mudará totalmente.

              Para se mudar o que está posto a todos, primeiramente é combater a corrupção que destruiu o INCRA em todo o período do governo do PT e buscar os recursos desviados  por alguns ladrões que passaram pela Superintendência do  órgão e também no ITERMA.

         Como foram averiguadas irregularidades higiênico-sanitárias e de acessibilidade nas agências do INSS no Maranhão, o MPF fez duas recomendações nesse sentido

         O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), recomendou ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que promova reparos nas agências de previdência social localizadas no Parque do Bom Menino, nos bairros Alemanha, Angelim e Cohab, e também, na própria sede administrativa do INSS em São Luís (MA), garantindo a promoção de acessibilidade, higiene e conservação dos espaços de atendimento ao público.

De acordo com relatórios de investigação instaurada para averiguar as condições higiênico-sanitárias e de acessibilidade no INSS, foram constatadas algumas deficiências físicas e sanitárias nos estabelecimentos. Os problemas encontrados nas inspeções, realizadas pela Superintendência de Vigilncia Epidemiológica e Sanitária (SVES/SEMUS), foram respondidos pela gerência executiva do Instituto com ações de melhorias nas unidades, e, após conclusões da assistência social do MPF nos relatórios de inspeção, foi constatado que, com algumas ressalvas, a maioria dos estabelecimentos inspecionados apresentou resultados satisfatórios em comparação com as vistorias anteriores realizadas pela SVES.

Dessa forma, o MPF resolveu recomendar à gerência executiva do INSS que disponibilize intérprete em Libras ou, que ofereça curso de especialização aos seus servidores já iniciados nesta linguagem, para atendimento em todas as unidades citadas, inclusive na sua sede. Ainda, que realize reparos nas rampas de acesso, instale piso táctil para os deficientes visuais e promova a sinalização de vaga para pessoas com necessidades especiais na agência da Alemanha.

Recomenda também que, na agência do Angelim, sejam feitas melhorias no que diz respeito à acessibilidade, como aquisição de cadeira de rodas e instalação de piso táctil. E mais, que seja agilizado o processo de locação de novo prédio, o qual deverá atender integralmente às exigências contidas nas normas de acessibilidade à edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos definida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), enquanto isso, que seja cobrado do locador do atual prédio, conforme cláusula contratual, realização de benfeitorias de acordo com as regras da ABNT e com as condições higiênico-sanitárias recomendáveis pela SVES.

Por fim, foi recomendado que seja providenciado, na agência da Cohab, a correção da falta de privacidade entre os consultórios interligados por passagens abertas, além de reparações na estrutura física, corrigindo infiltrações, pinturas e rebocos. E, também, que seja providenciada a instalação de piso táctil para orientação dos portadores de deficiência visual e melhorias das condições de higiene e conservação e que, se houver necessidade de licitação para reforma, o procedimento seja imediatamente executado. O INSS recebeu prazo de 180 dias para atender aos pedidos apresentados nas recomendações.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

 

Quilombolas cada vez unidos em busca da garantia de direitos

Artistas e quilombolas precisam se unir

*Rafael Silva

Há uma lógica de retrocesso histórico que atinge igual e brutalmente as demandas da classe artística indignada com a extinção do Ministério da Cultura (MinC) pelo Governo Temer e a luta pela regularização dos territórios quilombolas por todo o país.

Em ambos os casos, o Governo Federal – sem qualquer debate com a sociedade civil – centralizou e enfraqueceu tais políticas arrastando-as para o MEC. Para a política cultural têm efeitos devastadores que vão além de dificuldades na aplicação da Lei Rounet, na (importante) captação de recursos para eventos culturais.

A emancipação humana exige transformações culturais que se colocam para além da busca pelo lucro e exigem o direito à efetividade da livre criação e possibilidades de atuação mesmo daqueles que não têm a seu favor o poder das grandes corporações midiáticas.

Para isso é necessária uma política cultural de Estado, guiada por princípios democráticos, como os que preconizam a luta pela isonomia. Um regime democrático não se efetiva apenas com a existência de leis, mas se constitui quando há uma cultura democrática e includente pautando nossas formas de convivência social.

Portanto, a importância da cultura exige que nos movimentemos contra a lógica imposta pelo mercado, que compreende as manifestações artísticas e culturais apenas como forma de ganho financeiro, o que só agrava o quadro de desigualdade e limita a expressão pública da nossa diversidade.

Na contramão disso, a extinção do Ministério da Cultura (MinC) significa politicamente o enfraquecimento do papel do Estado na garantia de oportunidades igualitárias de manifestação cultural, o que afetará gravemente os que não serão absorvidos pela lógica excludente do mercado.

Por sua vez, a luta pela regularização quilombola também sofreu um duro golpe logo no início do Governo Temer. A Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016, além de extinguir o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em seu art. 27, inciso IV, alínea “J”, retirou do INCRA a atribuição sobre os processos de identificação e delimitação de territórios quilombolas, transferindo-a para o MEC.

O que fica claro nessa mudança (retrocesso social) é que o Governo Federal parece pretender que a regularização de territórios quilombolas seja tratada exclusivamente como assunto relacionado à proteção do patrimônio histórico nacional. Pode parecer algo positivo, mas é terrível.

Simplesmente porque a partir dessa redefinição inviabiliza-se a regularização da quase totalidade das cerca de 2.000 comunidades quilombolas no Brasil. São mais de 1.000 (mil) apenas no Maranhão. Por esse viés, seriam reconhecidas pelo Estado brasileiro apenas aquelas comunidades quilombolas que em 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição Federal vigente) mantivessem suas características intactas desde pelo menos o século XIX. Isso é uma forma de extermínio, pois representa a despolitização e a inviabilização de fato da luta dos quilombolas, que sofrem historicamente na pele todas as formas de violência contrárias à sua existência, por parte do latifúndio, por parte do agronegócio.

Portanto, o MEC seria uma espécie de manto a invisibilizar e inviabilizar, de uma só vez, duas questões estruturantes para a nossa identidade social (diversificada, plural, emancipatória) no Brasil: a) um ataque à preservação e ao fortalecimento da expressão da nossa diversidade cultural; e b) o término do processo de reconhecimento de uma dívida histórica pelo Estado brasileiro em relação à segregação e extermínio dos povos negros que lutaram e lutam pela sobrevivência de suas formas de ser e viver (bem representada pela pauta quilombola). É por isso que a luta da classe artística e dos movimentos quilombolas precisa ser articulada.

Não se trata apenas de um legítimo apoio recíproco, mas da construção de pautas políticas comuns de resistência, que convergem nesse momento de ampliação dos cenários de destituição no Brasil. Talvez Temer tenha nos dado a oportunidade de nos reconhecermos como iguais: quilombolas e artistas lutando pela preservação da pluralidade brasileira e pela construção de uma cultura democrática, inclusiva. É hora de nos darmos as mãos.

Rafael Silva é advogado popular. Advogado da Comissão Pastoral da Terra (CPT-MA). Assessor jurídico do movimento “Ocupa MinC MA”. São Luís-MA, 19 de Maio de 2016.”

 

Na manhã da última terça-feira, 17, a Câmara Municipal de São Luís aprovou, por unanimidade, requerimento de autoria do vereador Honorato Fernandes (PT), propondo a realização de audiência pública para discutir a importância do Porto do Itaqui para a cidade de São Luís.

               Após o afastamento da presidente Dilma Rousseff e a consequente ascensão de Michel Temer, muito tem se falado sobre a possível federalização do Porto do Itaqui, que, juntamente com os terminais da Vale e Alumar, ocupa o segundo lugar do país em movimentação de cargas, além de ser o segundo maior complexo portuário do Brasil e um dos dez maiores do mundo. Com a federalização, o Porto deixaria de ser comandado pelo estado do Maranhão, passando assim à competência da União, de modo que o Estado perderia uma de suas maiores fontes de receita.

               Diante desse contexto, o vereador Honorato justificou a importância da proposição.

              “Este é um debate necessário, pois será mais um retrocesso, dentre tantos outros já anunciados pelo governo ilegítimo de Temer, que afeta de forma direta o nosso Estado. Sou contra qualquer manifestação neste sentido, pois o Porto do Itaqui é patrimônio do povo maranhense e, agora, por questões políticas, querem usurpá-lo da gente. ”, destacou Honorato.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

Nota Pública

 

               Em retaliação às graves denúncias sobre funcionários fantasmas, a Mesa Diretora da Alema decidiu expulsar o Sindsalem da sede do Poder Legislativo Estadual, no Calhau. Em ofício encaminhado nesta quarta-feira (18/05) ao presidente da entidade, Luiz Noleto, a direção da Casa requisita a devolução da sala onde funciona o Sindicato no prazo de 10 dias.

 

         No documento, a direção da Assembleia diz que precisa de espaço para fins institucionais, ignorando, porém, que outras entidades também ocupam a sede do legislativo, como a Associação dos Ex-Deputados (Aedem) e o Grupo de Esposas de Deputados (Gedema). Vale ressaltar que em todas as Assembleias Legislativas do país, os sindicatos dos servidores funcionam no interior das respectivas Casas sem interferência ou intervenção, como prevê a CF/88.

 

            Para o Sindsalem, a medida da Alema é um atentado à liberdade do cidadão de lutar por salários dignos, bem como uma tentativa de calar quem luta contra a corrupção no serviço público.

 

             Diante do exposto, a Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas) conclama toda a sociedade, entidades sindicais ou não sindicais e movimentos sociais a participarem de uma reunião nesta quinta-feira, às 19h, na sede do Sindicato dos Bancários, na Rua do Sol, Centro de São Luís, a fim de organizar um grande ato contra este ataque à organização sindical.

              A Diretoria do SINDSALEM

 

Em relação à reportagem exibida na manhã desta quarta-feira, 18 de maio, no programa Bom Dia Brasil, da Rede Globo, sobre a precariedade do transporte escolar oferecido aos estudantes moradores da comunidade de Tauá-Mirim, o Ministério Público do Maranhão esclarece que, em setembro de 2015, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de São Luís, solicitando providências para a resolução do problema.

        

A ilha de Tauá-Mirim fica localizada na zona rural de São Luís e para se chegar à escola mais próxima é necessário atravessar um braço de mar para o povoado Coqueiro. Outra parte do translado é feita por via terrestre, com distância aproximada de 4 km.

         A Ação Civil Pública foi proposta pelos promotores de justiça de defesa da Educação de São Luís, Paulo Silvestre Avelar Silva e Maria Luciane Lisboa Belo.

         Na manifestação, o MPMA requereu a regularização imediata do transporte escolar ofertado pelo Município, na comunidade, para garantir o acesso seguro dos estudantes às salas de aula.

        O MPMA constatou que, na ânsia de não perderem as aulas, alunos se submetem ao deslocamento em transporte precário, incluindo canoas sem coletes, colocando em risco suas vidas.

        A situação dos alunos de Tauá-Mirim e de outras ilhas da zona rural de São Luís vem sendo acompanhada pelo Ministério Público desde 2011. Nesse período, foram adotadas diversas medidas para garantir o acesso seguro de estudantes e professores às escolas.

Secretaria para Assuntos Institucionais – MPMA

       

  Os deputados estaduais Welington do Curso e Zé Inácio são sem dúvidas, os dois parlamentares mais oportunistas para se promoverem, mesmo se aproveitando de infinidades de sofismas. O primeiro tenta a todo custo ser candidato a prefeito de São Luís, mas sem o mínimo cacife politico para alçar um projeto de tão grande envergadura. Já o deputado Zé Inácio, que hoje é réu na Justiça Federal pela prática de improbidades praticadas durante o período em que foi Superintendente do INCRA e poderá ter novas denuncias criminais, agora com a decisão de comunidades de trabalhadores e trabalhadoras rurais, quilombolas e povos indígenas de levarem fatos escabrosos praticados pelo parlamentar petista, quando na direção do INCRA, diretamente para o Ministério Público Federal.

         O interessante é que os dois deputados atacam em todas as frentes em que com tentativas de serem vistos, não resta dúvidas, mas acabam se tornando objetos de chacotas e até de falta de noção do ridículo.

          Se os dois parlamentares tivessem princípios ideológicos e compromisso com a seriedade, a transparência e abominassem a corrupção já teriam se manifestado publicamente sobre as graves denuncias de corrupção e servidores fantasmas existentes na Assembleia Legislativa do Estado, e que aponta o presidente Humberto Coutinho e quase todos os demais parlamentares de estarem comprometidos. È um problema que os deputados Welington do Curso e Zé Inácio não podem dizer que desconhecem e que não viram o Boneco do Fantasmão bem na porta do Poder Legislativo, quando da grave organizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado. Se existem dificuldades para não se manifestarem, pelo menos deveriam ter a dignidade de esclarecer aos seus eleitores, que não têm independência de expressão para se manifestar publicamente sobre os fatos graves que estão ocorrendo na chamada Casa do Povo.

                

Melhores condições para o refinanciamento de dívidas de produtores rurais e caminhoneiros foram aprovadas no Plenário do Senado nesta terça-feira (17). Os agricultores passam a ter mais prazo e desconto para quitarem débitos referentes ao crédito rural, e os contratos de financiamento de caminhoneiros com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão expandidos. A medida, que também trata da prorrogação do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), consta do projeto de lei de conversão (PLV) 8/2016, decorrente da MP 707/2015, que agora segue para sanção presidencial.

A MP 707/2015 atende a antigas reivindicações dos pequenos produtores ao permitir o abatimento de grande parte das dívidas referentes ao crédito rural, e, em alguns casos, até mesmo a remissão integral da dívida. Os agricultores mais beneficiados pelos abatimentos são aqueles localizados dentro da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene): o Semiárido nordestino, o norte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo e os vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

Remissão integral

A possibilidade de remissão integral se aplica apenas para as dívidas contraídas até o fim de 2006. Essa hipótese não constava do texto original do governo e foi acrescentada pelo relatório final da comissão especial que analisou a MP, de autoria do deputado Marx Beltrão (PMDB-AL).

O senador José Pimentel (PT-CE), que era líder do governo no Congresso à época da negociação da medida, explicou que o problema de que trata a MP vem desde os anos 90, quando um conjunto de pequenos, médios e grandes produtores rurais ficaram endividados por conta da prática de uma taxa de juros incompatível com a produtividade e com a capacidade de pagamento dos trabalhadores rurais da Região Nordeste. Segundo Pimentel, a MP vai beneficiar aproximadamente 1,1 milhão de micro, pequenos, médios e grandes agricultores familiares, envolvendo um montante em torno de R$ 6 bilhões.

Os cálculos incluem a anistia de todas as dívidas até R$ 10 mil porque o governo entendeu que os custos operacionais para prorrogar o pagamento de taxas cartoriais são superiores a esse valor.

— Os produtores do Nordeste estão sendo penalizados por cinco anos de seca e as dívidas tornaram-se impagáveis. Há casos de produtores que tiveram que vender o seu patrimônio diante do que representou a cobrança das dívidas. E por mais que os bancos tenham adiado as execuções, isso se configurou em muitos casos de muitos agricultores serem executados — reforçou o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), relator-revisor da matéria.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) acrescentou ainda que só na Região Norte são mais de 130 mil agricultores beneficiados, com dívidas que totalizam R$ 2 bilhões.

Caminhoneiros

O PLV 8/2016 também autoriza o BNDES a prorrogar até 30 de dezembro o prazo para a formalização de refinanciamento de empréstimos contraídos por caminhoneiros para a aquisição de veículos, reboques, carrocerias e bens semelhantes. A prorrogação será válida para contratos firmados até o fim de 2015. No texto original enviado pelo governo, a medida só se aplicava aos contratos feitos até 2014 e só permitia a prorrogação até 30 de junho.

— A medida dá oportunidade aos pequenos produtores rurais, mas, sobretudo, aos caminhoneiros que tinham dívidas de financiamento e que não estavam conseguindo pagá-las devido à deterioração econômica do país — elogiou o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).

Artigos retirados

Em um acordo de líderes para assegurar a aprovação da medida, os senadores aprovaram requerimento do líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), para retirada dos artigos 4º, 5º e 8º do PLV. O primeiro deles tratava de dívidas de debêntures do Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) e do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR); o segundo tratava de uma subvenção paga a empresários do sistema canavieiro; e, por fim, também foi retirado o artigo que perdoava dívidas de empresas com multas por atraso no recolhimento de guias do FGTS.

— Além de onerar demais o governo, em cerca de R$ 17 bilhões, esses artigos nada tinham a ver com o corpo principal da matéria que chegou a esta Casa. Portanto esse três itens eram extremamente perversos e podiam atrapalhar a medida provisória. Muitos líderes não queriam votar essa MP por causa desses chamados jabutis — argumentou Eunício.

O senador destacou, porém, a permanência no texto da prorrogação do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), na tentativa de dar mais oportunidade aos agricultores. O prazo foi prorrogado até 31 de dezembro de 2017.

— Estamos dando um passo importante para promoção da justiça, mas, sobretudo, para a retomada dos investimentos, do emprego e da renda no setor rural nordestino. Agora é acompanhar a matéria para assegurar que o presidente Michel Temer possa sancioná-la — afirmou Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que presidiu a comissão mista responsável pela análise da matéria no Congresso.

ABATIMENTO
Valor contratado	Data de contratação	Localização do produtor	Abatimento máximo*
Até R$ 15 mil	Até 31/12/2006	Área da Sudene	95%
		Outras	85%
	1/1/2007 – 31/12/2010	Área da Sudene	50%
		Outras	40%
R$ 15 mil – R$ 35 mil	Até 31/12/2006	Área da Sudene	90%
		Outras	80%
	1/1/2007 – 31/12/2010	Área da Sudene	40%
		Outras	30%
R$ 35 mil – R$ 100 mil	Até 31/12/2006	Área da Sudene	85%
		Outras	75%
	1/1/2007 – 31/12/2010	Área da Sudene	35%
		Outras	25%
R$ 100 mil – R$ 500 mil	Até 31/12/2006	Área da Sudene	80%
		Outras	70%
	1/1/2007 – 31/12/2010	Área da Sudene	25%
		Outras	20%
Acima de R$ 500 mil	Até 31/12/2006	Área da Sudene	60%
		Outras	50%
	1/1/2007 – 31/12/2010	Área da Sudene	15%
		Outras	10%
*(% do saldo devedor)

 

REMISSÃO
Valor contratado	Condições
	Saldo devedor (em 31/12/2015)	Amortização	Localização (basta uma das hipóteses)
Até R$ 15 mil	Até R$ 10 mil	–	–
R$ 15 mil – R$ 100 mil	Até R$ 50 mil	Pelo menos 50%	Área da Sudene
			Município em que tenha sido decretada calamidade pública ou situação de emergência por seca/estiagem entre 1/1/2011 e publicação desta lei
			Microrregião de baixa renda
			Município com IDH caracterizado como de extrema pobreza

Agência Senado

 

A Câmara dos Deputados não deixou barato e o Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar da ministra Rosa Weber, deu aval para a cobrança da responsabilidade da verborragia política.

             A ministra determinou ontem que presidente afastada Dilma Roussef seja notificada para responder a ação da Procuradoria Parlamentar da Câmara. O STF e a Câmara querem que ela esclareça o uso do termo “golpe” nos discursos públicos, sobre o processo de impeachment, ocorrido dentro da lei, conforme citam as duas instituições. Assim que for notificada, Dilma terá até 10 dias para enviar à Corte a à Câmara a sua justificativa.

             De acordo com a assessoria do PP, a ação foi levada pela Procuradoria, ao STF, no último dia 5 “e atendeu a um pedido do deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) (…). O deputado questiona o que consistiria o suposto golpe, quem seriam os golpistas e o motivo de a Presidente não ter recorrido a nenhuma instituição para evitar o que considera ser golpe”.

Fonte – UOL Noticias

Os crimes teriam sido cometidos durante o andamento do processo do mensalão.

O juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª vara de Curitiba, condenou o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (governo Lula) a 23 anos e 3 meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa, por envolvimento em esquema de pagamento de propina investigado na Lava Jato. Os crimes teriam sido cometidos durante o andamento do processo do mensalão, em qual foi condenado em 2013.

De acordo com o magistrado, Dirceu teria recebido ilicitamente cerca de R$ 15 milhões da empreiteira Engevix e repassado grande parte desse valor ao ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato de Souza Duque e ao ex-gerente de serviços Pedro José Barusco Filho, “através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente”.

Os valores de propina teriam sido ocultados por meio da “realização de diversas transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, com diversos contratos e notas fiscais falsas, não só com a Jamp Engenheiro, mas também com a Engevix Engenharia“, além de reformas de imóveis do interesse de Dirceu.

“O mais perturbador, porém, em relação a José Dirceu de Oliveira e Silva consiste no fato de que recebeu propina inclusive enquanto estava sendo julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a Ação Penal 470, havendo registro de recebimentos pelo menos até 13/11/2013. Nem o julgamento condenatório pela mais Alta Corte do País representou fator inibidor da reiteração criminosa, embora em outro esquema ilícito. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente.”

José Dirceu foi preso em agosto do ano passado durante a 17ª fase da operação Lava Jato, batizada de Pixuleco. O nome foi escolhido em alusão ao termo usado pelo empreiteiro Ricardo Pessoa, presidente da UTC Engenharia, para denominar propinas recebidas em contratos.

Também foram condenados o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato de Souza Duque e o ex-gerente de serviços Pedro José Barusco Filho por corrupção passiva; o empresário Gerson de Mello Almada, dono da Engevix, por corrupção ativa e lavagem de dinheiro; os empresários Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch por organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro; Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão de José Dirceu, e Júlo Cesar dos Santos por lavagem de dinheiro; e o empresário e lobista Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Fonte – Migalhas