O vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) solicitou que a Prefeitura de São Luís reforma completa e manutenção da Praça Luiz Rocha, localizada no bairro Cohab. A solicitação foi feita por meio de requerimento aprovado pelo plenário da Câmara Municipal.
Inaugurada na gestão de Mauro Fecury, em 1983, a Praça Luiz Rocha necessita passar por reformas em toda a sua estrutura, que incluem a recuperação dos bancos, capina, reforma dos playgrounds, bem como da área de lazer para as crianças, calçamento além de toda a parte de iluminação.
“É muito triste observar que uma praça, que já foi uma referência para o bairro, está deixando de ser frequentada pelos moradores devido aos inúmeros problemas de infraestrutura. Hoje ela já está se tornando um depósito de lixo e espaço para meliantes. O que pedimos é que, além da reforma, também seja feita regularmente a sua manutenção, para que ela volte a ser um espaço de lazer e diversão para a comunidade”, disse Rocha Júnior.
Durante seu pronunciamento, o parlamentar afirmou que já teve inúmeras reuniões com o secretário municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), Diogo Lima, com o objetivo de viabilizar as obras da Praça Luiz Rocha. Disse ainda que o titular da Semuhr garantiu que as reformas serão feitas o mais breve possível por meio da Operação Urbana.
“Quero agradecer ao secretário Diogo Lima, que prontamente atendeu o nosso pleito e nos garantiu a reforma da praça. Diogo é um dos melhores secretários da atual administração municipal, pois sempre está disponível para conversar e atender a todos os parlamentares que o procuram para levar as demandas do município”, disse.
Fonte / Comunicação / CMSL

Segundo a Procuradoria da OAB/MA, algumas atribuições destinadas ao cargo de especialista penitenciário, previsto no edital, são privativas de advogados

A OAB/MA, por meio de sua Procuradoria, impugnou, nesta terça-feira (25), o Edital n.º 17/2015, lançado recentemente pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap) do Governo do Estado do Maranhão. Em requerimento enviado ao titular da Sejap, Murilo de Andrade Oliveira, a seccional maranhense opôs-se a algumas exigências do certame, que é referente a processo seletivo para os cargos especialista penitenciário e técnico penitenciário temporário.
A impugnação é voltada especificamente aos requisitos de investidura e exercício das atribuições do cargo Especialista em Direito que, segundo item “2.1.12” da publicação, deve possuir bacharelado no curso superior em direito, sem, contudo, ser exigido que o candidato tenha inscrição nos quadros de advogados da OAB.
De acordo com o documento emitido pela Ordem, o procedimento de seleção caracteriza “uma incoerência de potencial ofensivo elevado, visto que afronta os princípios norteadores da profissão”, e já que algumas atribuições destinadas ao cargo são privativas de advogados, o que contrairia o disposto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Exemplos dessas atividades são as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
Segundo o disposto no edital, algumas funções destinadas ao cargo são: atendimentos jurídicos diretos, pessoais e individualizados aos presos, egressos e reeducandos, e orientação aos presos quanto ao cumprimento das saídas temporárias, entre outros tópicos.
Um dos itens que chamou a atenção da procuradoria da OAB/MA é a exigência de “exercer outras atribuições correlatas de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais bacharéis em direito, que exijam formação de nível superior em conformidade com a OAB e Resoluções”. Segundo o procurador Gustavo Fonteles, o requisito faz ressalva baseada em lei inexistente. “O que se aproxima dela é um projeto de lei, o PL 5.749/13, que trata da figura do paralegal, que é o bacharel em Direito que poderá atuar profissionalmente sob a responsabilidade de um advogado, pelo lapso de três anos, sem possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil”, explicou Fonteles.
Ainda de acordo com a procuradoria da OAB/MA, além de requerer a imediata retificação do edital e a não nomeação ao cargo de candidatos sem inscrição nos quadros da OAB, caso a Sejap não defira a impugnação da OAB/MA, a seccional maranhense irá impetrar mandado de segurança em face da secretaria.

Fonte – Núcleo de Comunicação da OAB do Maranhão

Segundo denúncia ao Ministério Público os preços suspeitos de superfaturamento vão muito além do FLOCÃO DE MILHO. O Sindicato dos Servidores no Serviço Público Municipal de Codó  entregou ao Ministério Público ontem ( 25), de agosto sob o protocolo de número 120/2015, um documento reforçando a denúncia de preços, possivelmente, superfaturados na compra de produtos da Merenda Escolar pedindo investigação por parte do órgão ministerial.

Lista apresentada ao Ministério Público

          O Sindicato fez uma pesquisa de preços no mercado de Codó e descobriu que alguns alimentos estão fora de qualquer cogitação, em termos de preços, praticados pela Prefeitura, no governo do prefeito Zito Rolim.

“Pode-se observar, por exemplo, que o quilograma do flocão de milho é vendido no comércio varejistas local por R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) e na lista da Secretara Municipal de Educação -SEMED – este valor salta para R$ 7,50 (…) Diante do exposto, o SINSSERM requer desta promotoria, que possa investigar a referida denúncia, afim de tomar medidas cabíveis. Caso esta denúncia seja enviada ao Ministério Público Federal, o sindicato solicita cópias do protocolo de envio”, descreve o documento do sindicato

TEM FLOCÃO DE R$ 1,00 NO MERCADO

Há outros exemplos gritantes de superfaturamento criminoso na lista, como o preço do quilo do café comprado pela prefeitura a R$ 13,50 (lista da Distribuidora SENECA LTDA, pregão 04/2015 – compra feita em março de 2015).O quilo do chocolate custa R$ 16,90. O quilo do leite R$ 16,90, dentre outros.

Mas como o FLOCÃO DE MILHO foi o primeiro a ganhar a atenção da mídia por ser vendido à prefeitura à R$ 7,50 o kg, também fizemos uma pesquisa de preços em pequenas mercearias onde tudo costuma ser mais caro que nos supermercados.

Preços no mercado de Codó

Encontramos e fotografamos o  flocão de milho de R$ 1,00, encontramos de R$ 1,10 e encontramos de R$ 1,40 (que foi o maior valor para 500 gramas). O que demonstra, claramente, que o governo do prefeito Zito Rolim tem muito a explicar ao Ministério Público Federal e, consequentemente, para a Justiça Federal.

Flocão com preço real do mercado

NA ENTREVISTA – COBRANÇAS AO MP

O professor Antonio Celso Moreira, hostilizado por um vereador da base do governo na segunda-feira, 24, concedeu entrevista a respeito a TV Cidade (repórter Ramirya Santiago) e ao blogdoacelio. Elucidou cada ponto da lista de compras encaminhada ao MP e reafirmou que vai cobrar dos promotores um posicionamento.

“De acordo com essa denúncia, o Ministério Público vai ter um prazo, ele vai ter que fiscalizar, ele vai correr atrás, se for necessário, do processo licitatório pra analisar, vai ter que fazer pesquisa de valores desses preços que aparecem aqui na lista e, a partir daí, o Ministério Público tem que dá uma resposta para a entidade que fez a denúncia, para o sindicato, nós iremos cobrar essa resposta do Ministério Público”, disse Antonio Celso.

Fonte – Sindicato dos Servidores Municipais de Codó

 

      

   O Ministério Público do Maranhão atingiu nos últimos três anos, a marca de 100 ações penais propostas contra prefeitos maranhenses, junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão. A informação é da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça.

           As ações correm na segunda instância do Judiciário estadual porque os prefeitos têm prerrogativa de foro, quando se trata de crimes.

Além disso, os prefeitos também estão sujeitos a responder, no âmbito das comarcas do interior e da capital, a ações de improbidade administrativa, que são propostas pelos promotores de justiça perante o juiz de primeiro grau, e podem acarretar a perda do cargo, pagamento de multas e reparação do dano, além da inelegibilidade.

Recentemente, decisões proferidas em ações civis públicas resultaram no afastamento de prefeitos de seus cargos.

Entre os exemplos mais emblemáticos, estão os processos que envolvem os prefeitos de Pedreiras, Totonho Chicote, e Anajatuba, Helder Aragão. Em ambos os casos, os gestores foram afastados a pedido do Ministério Público, pelo juiz.

Entretanto, posteriormente, o Tribunal de Justiça determinou o retorno dos dois a seus cargos. Eles também foram denunciados no próprio Tribunal, pela prática de infrações penais.

Diante das recentes decisões do TJ, o Ministério Público irá recorrer, novamente, visando ao afastamento dos prefeitos.

PEDREIRAS

O prefeito de Pedreiras, Totonho Chicote, foi afastado do cargo, no dia 24 de julho. O Ministério Público sustenta que houve irregularidades em processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Pedreiras, no ano de 2013.

As investigações do MPMA identificaram que a Prefeitura de Pedreiras realizou compras de forma irregular, sem licitação ou pagando valores superfaturados.

ANAJATUBA

Já o prefeito Helder Aragão teve seu afastamento determinado pela Justiça por enriquecimento ilícito, decorrente de fraudes em licitações ou dispensas e inexigibilidades ilegais. O Ministério Público argumenta que Aragão integra organização criminosa, composta por outras 26 pessoas, com atuação no Município de Anajatuba e em outras cidades.

De acordo com as investigações, do esquema criminoso participavam empresários, “sócios-laranjas” e operadores, que desviaram cerca de R$ 14 milhões dos cofres públicos de Anajatuba.

BOM JARDIM

Atualmente, com prisão preventiva decretada, a prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, eleita em 2012, já foi alvo de quatro ações civis públicas por improbidade administrativa. Uma delas resultou no afastamento da gestora, em dezembro de 2014, devido ao descumprimento de ordens judiciais relativas à regularização das aulas na educação infantil e fundamental, fornecimento de merenda e transporte escolar, motivadas pelas ações ajuizadas pelo Ministério Público.

Outra Ação Civil da Promotoria de Justiça de Bom Jardim foi motivada pela redução injustificada dos vencimentos dos professores da rede municipal no mês de outubro de 2014.

Em julho deste ano, em parceria com a Superintendência Estadual de Investigações Criminais, o Ministério Público realizou uma operação de busca e apreensão na sede da Prefeitura de Bom Jardim e na casa da prefeita, Lidiane Leite da Silva.

O objetivo da operação foi apreender documentos que pudessem comprovar fraudes em licitações, contratos de sublocação e a atuação de empresas fantasmas nos processos licitatórios do ano de 2014.

Fonte – CCOM-MPMA

            

   Irregularidades em um contrato no valor de R$ 327,6 mil, firmado em março de 2013 entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e o escritório de advocacia Daniel Leite Advogados Associados, levaram os promotores de justiça Gabriela Tavernard, Reinaldo Castro Junior e Raquel Castro, a ajuizar, em 1º de julho, Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, contra o advogado Daniel de Faria Jeronimo Leite e seu escritório; e outros três réus, todos integrantes da administração municipal.

Os representantes do Ministério Público do Maranhão (MPMA) também citam como réus o procurador-geral do Município, Bruno Leonardo Silva Rodrigues; o secretário-adjunto de Administração e Finanças,Gustavo Cunha Serra; e a presidente da Comissão Permanente de Licitação de Paço do Lumiar (CPL), Adriana Aguiar Batista Nonato.

A Ação é fundamentada nas apurações sobre o contrato n° 004/2013, de 7 de março de 2013, referente à prestação de serviços, pelo escritório ao Município de Paço do Lumiar, de acompanhamento de processos judiciais; ajuizamento de ações e confecção, interposição e acompanhamento de recursos, dentre outros.

SEM COTAÇÃO PRÉVIA

Disputaram a tomada de preços nº 01/2013, de 8 de fevereiro daquele ano, os escritórios Daniel Leite Advogados Associados e Nelson Vinhais Advogados Associados. O primeiro foi o único a comparecer à sessão de recebimento de propostas do procedimento licitatório e contratado pelo valor R$ 327,6 mil, apesar da legislação indicar a necessidade de deflagração de novo processo licitatório.

“Não havendo outra empresa participante do certame e nem dispondo a administração de parâmetros dos preços praticados no mercado, através de cotação prévia, pode-se concluir a total irregularidade do procedimento licitatório, mediante afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, destacam os promotores, na ação.

Ainda, de acordo com eles, sem cotação prévia, a possibilidade de participação de um número maior de empresas no certame foi reduzida. “Diante de uma só proposta apresentada e dos indícios de favorecimento da empresa contratada, resta a conclusão de que à administração não foi possível aferir se a empresa Daniel Leite & Advogados Associados apresentou a melhor proposta”, acentuam.

DATAS ANTERIORES

Os promotores também verificaram que o termo de homologação do procedimento licitatório, que faz referência ao valor de R$ 300 mil, diverge da proposta apresentada na sessão e do termo de adjudicação, que cita o valor de R$ 327,6 mil. Além disso, a data do termo, 18 de fevereiro de 2013, é anterior à data do parecer favorável da Procuradoria Geral do Município, que foi de 21 de fevereiro daquele ano.

TERMO ADITIVO

Durante as investigações sobre o contrato, a assessoria técnica do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd), do MPMA, constatou a ausência da publicação do primeiro termo aditivo do contrato n° 004/2013. Foi verificado, ainda, que não foram publicados decretos municipais delegando ao secretário Gustavo Cunha Serra a competência para autorizar a tomada de preços, homologar a licitação e assinar o termo aditivo.

Os promotores caracterizam como “injustificável” a realização de um processo licitatório para contratação de escritório de advocacia, uma vez que o Município de Paço do Lumiar tem uma Procuradoria estruturada. Como o Município tem corpo técnico de procuradores, a contratação de serviços na área do Direito só seria viável se fosse necessária a prestação de serviços técnicos especializados.

PEDIDOS

Na Ação, os promotores de justiça requerem que o Poder Judiciário condene os gestores municipais à perda de suas funções públicas; à suspensão de direitos políticos, pelo período de três a cinco anos; ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época do processo licitatório.

No que se refere ao advogado Daniel de Faria Jeronimo Leite e seu escritório, o MPMA solicita a condenação à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos, como é o caso. O município de Paço do Lumiar está localizado a 33 km de São Luís.

Fonte – CCOM-MPMA

        

    O advogado João Damasceno, um dos grandes criminalistas atuante na justiça maranhense, disse hoje que o governador Flavio Dino precisa intervir pessoalmente no Sistema Penitenciário do Estado. Se realmente existe um compromisso de efetivamente se fazer mudanças com transformações para melhorar todo o sistema e de um modo especial o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, precisa-se acabar com seletivos, o que nada mais é  uma terceirização em que o próprio Estado, contrata pessoas sem qualificação adequada, lhes paga um salário muito aquém dos servidores públicos que estão nas unidades prisionais e naturalmente concorre para a criação de problemas de diversas ordens. Os exemplos do passado recente servem como referências, e de maneira alguma se pode insistir em ações idênticas que destruíram a imagem do Maranhão em todo o mundo, em que o Estado ainda é referência de violência dentro dos cárceres.

           João Damasceno, bastante conhecido nos meios jurídicos e políticos como “Bazar”, diz que a solução para o Sistema Penitenciário do Maranhão, está primeiramente em acabar com a superlotação e a realização de concurso público para no mínimo 600 agentes e inspetores penitenciários. Há necessidade urgente resolução dos problemas insalubres, com respeito aos direitos e dignidade humana de todos os presos indistintamente.  Nenhum preso será ressocializado encarcerado, e em condições desumanas, dai que o governador Flavio Dino, que já foi magistrado e tem conhecimento da problemática brasileira e mundial poderá fazer importantes transformações no Maranhão, registrou o advogado João Damasceno.

A vereadora Rose Sales me disse hoje no plenário da Câmara Municipal de São Luís, que até o início de setembro já terá definido o partido ao qual se filiará para disputar a prefeitura de São Luís. Depois de muitos desentendimentos pelo seu posicionamento critico ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, foi liberada pelo PC do B para deixar o partido integrante da base aliada do dirigente municipal. Quando se desligou do PC do B, ela saiu atirando ainda mais forte no prefeito de São Luís, mas sempre se manteve dentro de uma linha de respeito e até de compromisso politico com o governador Flavio Dino.
Apesar de ser sucessivamente advertida, de que estava no caminho errado, acabei me filiando ao PP do deputado federal Waldir Maranhão. Ele afirmou publicamente que eu seria a candidata a prefeita pela agremiação partidária, mas não demorou para mudar de ideia e praticar contra a minha pessoa, mais uma das suas costumeiras traições, diz a vereadora Rose Sales.
A vereadora vem conversando com alguns partidos, mas só deverá se manifestar publicamente quando estiver com compromisso firmado. Rose Sales tem tudo para se reeleger vereadora, mas o seu grande projeto é ser dirigente municipal e afirma que não desistirá do seu sonho com o apoio da população ludovicense.

       Estatísticas do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) mostram que em 82% dos casos de trabalho análogo à escravidão encontrados em 20 anos de combate ao crime, os trabalhadores eram terceirizados. Em 1995 os grupos móveis de fiscalização começaram a atuar. “Os casos mais frequentes estão no setor de confecções e da construção civil. São pessoas sem registro em carteira e principalmente sem documentos”, disse o auditor Luís Alexandre Faria, do Ministério do Trabalho e Emprego em São Paulo.

A reportagem é de Cida de Oliveira e publicada por Rede Brasil Atual

O dado foi apresentado nessa terça-feira, quando foram discutidas a regulamentação da terceirização e as estratégias sindicais para as melhorias das condições de trabalho durante o 3º Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde. O evento, promovido pela Fundacentro na Faculdade de Direito da USP, termina sexta-feira (28).

Desde 1995, quando foram criados os grupos móveis de fiscalização, mais de 49 mil pessoas foram resgatadas de fazendas de gado, soja, algodão, frutas, cana, carvoarias, canteiros de obras, oficinas de costura, entre outros. Nesse período, o trabalho escravo contemporâneo deixou de ser visto como algo restrito a regiões de fronteira agropecuária, como a Amazônia, o cerrado e o Pantanal e, paulatinamente, passou a ser fiscalizado também nos grandes centros urbanos.

O combate à terceirização e ao PLC 30/2015, que tramita no Senado para regulamentação da prática, esteve no centro do debate. A secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, reafirmou o caráter nefasto do PL na “pauta precarizante”, cujos malefícios incluem a rotatividade e mais acidentes. “Os patrões nos acusam de não entender a realidade, de ser contra a modernidade. E não há nada de moderno na proposta que remonta os tempos de escravidão, tão antiga quanto o advento do capitalismo, reduzindo direitos, conquistas.”

Graça criticou ainda a PEC 18/2011, que reduz a idade mínima para o trabalho de 16 anos para 14. “Ao reduzir a idade para trabalhar, estimula um círculo vicioso de miséria, com jovens que vão deixar de estudar e entrarão precocemente no mercado de trabalho.”
Pejotização

O secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro, o Índio, destacou a perversidade da terceirização, que transforma milhões de pessoas, que já tiveram direitos, em pessoas jurídicas (PJs), e empurra outros milhões para contratos terceirizados. “Dizem que somos contra os terceirizados e que não queremos que eles tenham direitos – um acinte. Muita gente esta à margem da lei, consequência da terceirização.”

Bancário, Índio destacou que a discriminação afeta gravemente a autoestima do trabalhador. “Já vi vigilante comendo sua marmita no banheiro, sentado na latrina, porque não se sentia à vontade para se sentar no refeitório.”

O dirigente aproveitou para criticar a Agenda Brasil, proposta pelo governo. “A agenda é para esfolar o trabalhador. Nos não podemos aceitar essa agenda, que é tão golpista como os manifestantes que vão às ruas pedir o impeachment da presidenta. Precisamos defender os poucos avanços que tivemos.”

Índio entende que no momento atual o grande capital impõe mais exploração para aumentar seus lucros, num ataque às convenções coletivas, à CLT, a princípios constitucionais de valorização do trabalhador e normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “É um processo mais que de terceirização, mas de precarização.”
Greve solidária

O conselheiro da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) Luís Carlos Moro defendeu a greve solidária. Para ele, as categorias profissionais devem ampliar sua atuação também na defesa de interesses de categorias próximas.

“Greve é direito. Mas não basta o bancário defender apenas a sua categoria, porque vivemos uma luta institucional de classes. As estratégias sindicais devem se voltar para os trabalhadores com categorias vizinhas. Isso tem de ser estratégia do movimento sindical. O direito de greve por solidariedade. Vamos fazer essa estratégia”, disse Moro.

Para o advogado, os trabalhadores devem se unir para combater a ameaça da regulamentação da terceirização, “patrocinada por um Congresso afinado com os interesses das grandes empresas que patrocinam suas campanhas, e não com o interesse do povo brasileiro”. “O PLC 30 é reflexo dessa dissociação”, disse.

Fonte – IHUSINOS

        Já se encontram na região que abrange a Forquilha e o Parque Sabiá máquinas da administração municipal executando ação para a limpeza do canal existente naquela região. Com a conclusão desse trabalho, as comunidades da área aguardam a construção de uma ponte de concreto projetada sobre o canal da Rua Onze, ligando os citados bairros, em atendimento a uma solicitação feita pelo vereador Francisco Chaguinhas (PSB).

O pleito foi dirigido ao prefeito Edivaldo Holanda Junior, no sentido de determinar ao secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Antonio Araújo Costa, que inclua a referida obra no cronograma de obras da SEMOSP, objetivando sua execução, que irá beneficiar os moradores daquela região e adjacências.

“As comunidades da Forquilha e do Parque Sabiá estão satisfeitas com a realização desse trabalho, e ficará atenta para ser feita a ligação entre esses bairros com uma ponte de concreto, pois hoje os transeuntes  utilizam uma ponte de madeira que está completamente deteriorada, representando um grande risco de acidente fatal”, fala o parlamentar socialista, acreditando na construção de uma nova ponte, um antigo anseio daquelas comunidades.

Continuando ele assinala que “nós estamos bastante gratos a essa iniciativa da prefeitura, que futuramente com um meio de tráfego mais seguro poderá beneficiar aproximadamente duas mil pessoas, entre pedestres, ciclistas e motociclistas que por ali transitam diariamente”.

REMANEJAMENTO DE LIXO – Por meio de um requerimento Francisco Chaguinhas solicita ao prefeito Edivaldo Holanda Junior que determine à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a realização do remanejamento do lixo armazenado no terreno baldio ao lado do Viva Cidadão, localizado na Cidade Operária.

Justifica o vereador do PSB que “o armazenamento deste lixo fica em estado de putrefação exalando um odor insuportável, tirando das pessoas o direito de transitar naquele local com a prática de caminhadas, além de causar transtornos para o comércio, agência bancária e comprometendo a saúde pública”.

“O problema se agrava com o tráfego aéreo intenso e a quantidade de aves na localidade, podendo proporcionar risco de graves acidentes”, acrescenta Francisco Chaguinhas para finalizar: “ficamos na espera de que o poder público tome urgente providência para solucionar esse grave problema que compromete a mobilidade, a saúde da população e ferir grave direito dos cidadãos”.

       

  O presidente e o vice do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão, Antonio Benigno Portela e Cézar Bombeiro, protocolaram na Procuradoria Geral  de Justiça, pedido para a investigação de repasses e convênios celebrados entre a então Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC. De acordo com o volume de recursos disponibilizados e os resultados apresentados, ficou claro que o serviço é altamente deficiente e não se justifica, dai a  necessidade de esclarecimentos sobre como foram utilizados os consideráveis volumes de dinheiro para uma entidade que tem como princípios a solidariedade e a missão de resssocializar pessoas condenadas pela justiça, preparando-as para a reintegração delas na sociedade, mas que na prática não fica bem claro.

        Em apenas um convênio com a APAC de São Luís, a SEJAP, conforme registro no Diário Oficial do Estado, repassou mais de R$ 1,4 milhão (um milhão e quatrocentos mil reais) na metade do ano de 2013 e no inicio de 2015, quando da nova administração da Secretaria de Administração Penitenciária, a APAC de São Luís, tinha apenas 08 presos dos quais 05 do regime fechado e três do semiaberto, dos quais apenas um trabalhava e que viviam em uma casa alugada no município de Paço do Lumiar. É desconhecido o número de presos encaminhados para a unidade e os que fugiram, que seriam muitos, inclusive quando a APAC estava instalada no bairro do Monte Castelo.

          No interior do Estado, os problemas não são diferentes. Para que se tenha uma dimensão de como as coisas eram feitas à revelia, disse Antonio Portela, relatando que na cidade de Pedreiras, a unidade prisional foi dividida, entregando-se a maior parte para a APAC e várias vantagens, inclusive dependências de cozinha. Como a Unidade Prisional e a APAC estão bem juntas e a interferência entre elas, impede que ambas funcionem a contento.

         Há uma grande expectativa que é bastante comentada dentro da APAC de Pedreiras, que a nova unidade prisional que está sendo construída e em fase de conclusão, com recursos federais e estaduais, seria entregue a APAC e o presidio ficaria nas instalações precárias atuais. Um acordo teria sido feito pelo então  ex-secretário Sebastião Uchôa.  Cézar Bombeiro, diz que não acredita que o atual titular da SEJAP seja capaz de atender uma promessa extrema por princípios de gestão e responsabilidade, observando que necessário e bem urgente precisam ser apuradas as negociatas e a corrupção feitas no governo passado e todas investigadas para punir os saqueadores dos cofres públicos do Sistema Penitenciário.

       Na denúncia protocolada sob o número 8505AD/2015 foi diretamente à Procuradora Geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha.