“A impunidade das graves violações de direitos humanos no passado estimula a continuidade desse padrão de violência pelo Estado”, disse o procurador regional da República, Marlon Alberto Weichert, em entrevista ao GGN. O que significa que as chacinas de Osasco e Barueri que resultaram na morte de 19 pessoas, são resquícios de um “modelo fracassado” de polícia “treinada para matar”. Para ele, a federalização das investigações dos crimes cometidos por agentes do Estado não basta para frear a violência policial. A única saída para essas violações, disse o procurador, é a reforma da segurança pública brasileira.

A reportagem é de Patricia Faermann, publicada por Jornal GGN

                   Enquanto alguns especialistas acreditam que a solução para a violência policial seria retirar das mãos da Justiça Estadual as investigações, com o receio de serem arquivadas por influência dos próprios autores dos crimes, e transferí-las para o nível federal, o procurador-regional explica que o processo no MPF não é tão simples, e acredita que a ação não é suficiente para barrar outras chacinas.

“O instituto de deslocamento de competência para o nível federal já tem aproximadamente 15 anos que foi implementado, mas é muito tímido, porque funciona a posteriori. Tem que se esperar e provar que a Justiça Estadual foi incapaz de investigar e processar o caso no sistema Federal. O que, muitas vezes, é extremamente complexo porque não há mais como produzir as provas, muitas delas se perderam. O procurador-geral tem uma série de casos que atualmente está analisando relacionados a graves violações“, explicou.

“Mas isso não vai resolver o problema. É uma pequena ponta. O problema da violência policial depende de uma redução drástica da impunidade, que é muito incentivador, mas sobretudo de uma reforma institucional do modelo de polícia brasileiro”, completou.

No embate sobre a quem compete investigar esses crimes, Marlon criticou a tentativa da Justiça Militar de tomar para si ou mesmo interferir nas apurações. “Nesse caso de Barueri, não há nenhuma dúvida, nenhuma, de que a Justiça Militar é incompetente. Foram homicídios! A Constituição diz em letras garrafais: crimes dolosos praticados por militar contra a vida de civis é competência da Justiça comum. É um conflito só na cabeça de quem está lidando com isso, porque juridicamente a questão é muito cristalina”, contestou.

E disse que a federalização, ainda que caminho possível, nunca resolveu o problema. “A solução é fazer uma polícia democrática. A polícia de hoje só é boa para o crime organizado. Porque para o pobre, não é”, concluiu.

Polícia Brasileira

Marlon explica que se consolidou na Constituição o nosso modelo de polícia ditatorial, que continua vigendo graças ao apoio da bancada da bala e da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, setor conservador do Congresso “que cada vez mais se concretiza e se fortalece”. Para ele, “não precisa ser muito inteligente para perceber” o fracasso do sistema para todos as partes.

“Se a polícia matadora, que a gente chama de mão dura, fosse boa para a Segurança Pública, não teríamos 60 mil pessoas sendo mortas por ano, um número absurdo de estupros e roubos acontecendo. (…) Os policiais sofrem com a violência e com a corrupção que têm nas corporações. Todo mundo que quer olhar para o problema com sinceridade, sem manipulação, sabe que está esgotado. Mas falta a coragem e a liderança para fazer uma discussão séria. A política criminal brasileira está fracassada, a meu ver”, manifestou.

Atira para matar

O procurador-regional da República recordou a história brasileira para não deixar dúvidas de que a Polícia Militar não é treinada para promover a cidadania, mas para combater o inimigo, ao contrário do que seria a polícia democrática que ele defende.

“O que o militar sabe fazer? É treinado, e bem treinado, para combater o inimigo. Não é à toa que atira para matar. Porque isso é um treinamento militar. Agora, uma polícia democrática passa de uma premissa distinta que é promover cidadania”.

Ele lembra que o atual modelo foi incorporado na ditadura para “combater a dissidência política” e para manter o “controle sobre os trabalhadores nas demandas por direitos sociais“. Mas com a democratização, o fim da perseguição política não caminhou com o fim do modo de operação do policial, de que “está autorizado pelo Estado a ser um repressor com alta violência, protegendo-o com a sua impunidade e ocultando seus crimes”.

Origem da impunidade

Como um dos procuradores mais atuantes do Ministério Público Federal (MPF) nas investigações dos crimes cometidos pela ditadura, Marlon lida com as dificuldades de a Justiça brasileira não se posicionar diante da condenação do país pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no revés da vigente Lei da Anistia.

“A condenação [dos casos Gomes Lund e Araguaia] foi pela impunidade em relação aos crimes de graves violações de direitos humanos, de desaparecimento forçado e de execução sumária cometidos durante a ditadura militar. (…) Teoricamente, toda a doutrina de direito internacional reconhece que essa decisão é de cumprimento obrigatório e vinculante para todas as autoridades e todos os órgãos brasileiros”, disse.

Entretanto, o Supremo votou pela manutenção da Lei da Anistia em abril de 2010, e até hoje entende que esses crimes são passíveis de prescrição. A consequência, entende o MPF, é que a impunidade no passado estimula o que estamos assistindo hoje, com a falta de respostas penais para as chacinas.

Marlon Alberto Weichert lembra que as decisões da Corte Interamericana são respaldadas, ainda pela Convenção Americana de Direitos Humanos e com o direito internacional, desde o Estatuto do Tribunal de Nuremberg, em 1945 – “um conjunto de normas internacionais que vinculam os Estados e agentes”.

Com isso, as esperanças para outros julgamentos internacionais são enfraquecidas.

CIDH julgará chacina da Polícia

Um caso semelhante ao da região de Osasco e Barueri está pendente de julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). É a chacina na favela Nova Brasília, no Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 1994, quando 13 pessoas morreram com tiros na cabeça durante uma invasão da Polícia Civil.

De acordo com o procurador regional, muito provavelmente o caso será julgado em 2016 pela CIDH. Os mais de vinte anos foram o tempo necessário para todos os procedimentos na Corte internacional.

“Se o sistema interno falha ou demora, as vítimas podem levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, diz o procurador. Esse é um dos mecanismos possíveis para se colocar em cheque a impunidade da violência policial no Brasil, no qual qualquer cidadão pode requisitar o apelo jurídico.

Diante de todas as fragilidades, sejam de obstáculos herdados pela história da ditadura brasileira ou de condicionantes judiciais que perpetuam na Constituição e no Supremo Tribunal, o procurador conclui que a mudança só pode partir de uma reforma no sistema, por meio do debate entre a sociedade.

“Não avançamos em termos de policiamento desde a Constituição, pelo contrário, temos regredido no ponto estrutural. Sem uma discussão realmente abrangente sobre o papel da polícia brasileira e por que ela não atende a nenhum interesse legítimo atual, nós não vamos a lugar nenhum. Não adianta federalizar cinco, dez, quinze, vinte ou trinta crimes. Sem trabalhar com a estrutura, o dia-a-dia, a razão de ser e o modo de atuar da polícia, nós estamos fadados a repetir chacinas, e mais chacinas, e mais chacinas”, finalizou.

Fonte – IHUSINOS

Ato histórico divulgado pelo Papa foi tomado após três séculos

                 Em mais uma medida considerada revolucionária para a Igreja Católica, o papa Francisco alterou os processos para a nulidade do matrimônio, através de decretos publicados nesta terça-feira (8) pela Santa Sé e que entram em vigor a partir de 8 de dezembro. As alterações constam em dois “motu proprio” (normativa da Igreja Católica expedida diretamente pelo Pontífice em forma de decreto) que se intitulam “Mitis Iudex Dominus Iesus” e “Mitis et misericors Iesus” e abrangem tanto as igrejas ocidentais quanto as orientais.

    Francisco introduziu uma forma de processo mais rápida para casamentos que possuem “argumentos evidentes” para sua nulidade, entre eles a “falta de fé, brevidade da convivência, aborto cometido para impedir a procriação e relação extraconjugal”. Caso haja indícios de que “o matrimônio não tenha sido consumado”, a anulação do casamento será efetivada sem a necessidade de um processo.

    As mudanças também determinam que o juiz do processo seja um bispo reconhecido por Roma e que os trâmites sejam gratuitos para o casal, com exceção de taxas cobradas por “funcionários de tribunais”. Os custos deverão ser assumidos pelas conferências episcopais de cada país. As mudanças foram apresentadas em uma coletiva de imprensa pelo presidente da Comissão Especial para a Reforma do Processo Matrimonial Canônico, monsenhor Pio Vito Pinto, e outros cinco religiosos.

    De acordo com Pinto, o processo canônico para nulidade de matrimônios não era alterado há três séculos, desde o pontificado de Bento XIV (1740-1758). Já o presidente do Pontifício Conselho para os Textos Legislativos, cardeal Francesco Coccopalmerio, destacou que existe uma diferença entre “nulidade” e “anulação” do casamento, e que a reforma promovida por Jorge Mario Bergoglio recai apenas para a primeira opção. No caso da nulidade, o matrimônio é considerado inválido desde o dia em que fora celebrado. No outro caso, a união é vigente pelo período até a declaração de anulação. O jesuíta argentino, que assumiu a liderança da Igreja Católica em março de 2013, já tinha expressado sua intenção de alterar o processo canônico de nulidade de matrimônios. Francisco também guia outras reformas na Igreja, como uma da cúria romana, a qual tem sido analisada por uma comissão de especialistas.

Fonte – (ANSA)

        

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde foi articulada no Palácio dos Leões e conseguiu 29 assinaturas, muitas das quais mediante pressões, tendo em seguida deputados  tentado retirar os seus apoios, mas encontraram dificuldades. O presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Humberto Coutinho, foi desde o inicio contrário a CPI e o trâmite dela ocorreu em sessões em que ele inclusive não estava no parlamento. A leitura de proposta da CPI foi feita pela deputada Francisca Primo, quarta secretaria, decorrente da ausência de sete parlamentares, e ela era a única integrante  da mesa presente na sessão. Embora tenha sido aprovada antes do recesso de julho, a instalação ficou definida para agosto.

          A instalação foi outra novela e depois de muita postergação foi instalada a CPI, apesar de muitos encontros e desencontros para definir a presidência  e os demais cargos. Depois veio a informação de que o deputado Levy Pontes, presidente da CPI era réu na Justiça Federal sob a acusação de malversação de verbas quando Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura de Chapadinha. Muito embora tenha sido aconselhado a renunciar à presidência da CPI, ele entendeu que deve continuar, no que foi aplaudido pelos parlamentares contrários a Comissão Parlamentar de Inquérito.

         Depois de inúmeras solicitações de informações e documentação resultante de auditorias realizadas na Secretaria de Estado da Saúde e em instituições vinculadas, já estariam em poder dos membros da CPI, material substancioso sobre o Hospital Carlos Macieira, Contrato de Locação de Helicóptero. Caso do Hospital de Rosário, Pam Diamante e outros documentos encaminhados pela Secretaria de Estado da Transparência, que estariam sendo analisados pelos membros da CPI para então tomarem decisões, principalmente sobre convocação de pessoas, uma vez que há muitos nomes de pessoas dentro do contexto de malversação de verbas públicas estaduais e federais.

            Como a CPI poderá causar estragos ao pessoal da oposição e da situação, acredita-se que o caminho da Comissão Parlamentar de Inquérito é que haja um acordo pela hipocrisia em que não sejam identificados sujos e nem mal lavados, através de constantes postergações até que seja vencido o prazo dela.

           Como o governador Flavio Dino fez promessa pública de enfrentar a corrupção e torna-la pública sobre todos os saqueadores de cofres públicos, lamentável é que se realmente estão sendo adotados os procedimentos legais para as denuncias de corruptos, eles devem estar caminhando lentamente, como aquelas articulações de dar tempo ao tempo e depois o povo esquece tudo e dentro do poder as coisas se arrumam.

           Os rombos criminosos praticados dentro das Secretarias de Estado da Saúde, da Justiça e da Administração Penitenciária, da Segurança Pública, do Detran e de inúmeras instituições pública, se realmente estão sendo investigados, parece que caminham realmente a passos de cágados, o que lamentável e bastante comprometedor.

 

                                                                                             Jeferson Maranhão

            Quero aqui registrar e colocar o meu repúdio em favor da sociedade e da juventude que represento. Enquanto Conselheiro Municipal de Juventude, dia 05, o Dia da Raça não houve o desfile cívico e histórico na nossa cidade, em que a juventude vai às ruas garbosamente representar as suas escolas com o espírito pátrio. Dois dias antes, registrou-se em nossa capital, uma caravana de Educação e Direito Humanos,

             Como vamos falar de Educação, se as escolas das redes Municipal e Estadual não foram mobilizadas para o importante evento histórico e que perpassa de gerações a gerações. Não acontecer a parada cívica foi simplesmente uma tentativa para apagar valores e padrões da história da nossa gente, que de há muito vem lutando por liberdade, democracia e respeito e pelo visto a luta deve continuar. Não pode jamais tentar apagar a história e a cultura da nossa gente. São Luís completa hoje 403 anos e de presente o povo recebe um apagador, que apaga a nossa história, a nossa cultura, e a nossa geração viva.

               Não sei se digo que é falta de competência ou se é a falta de respeito com a nossa gente não ter orçamento e nem tampouco explicação, pois muitas outras cidades do nosso Estado que vivem nas mesmas condições financeiras entenderam que o Dia da Raça, não pode ser simplesmente esquecido ao bel prazer dos gestores públicos, que demonstram claramente estarem dissociados da realidade da juventude. Pela primeira vez não tivemos o desfile que é o ato simbólico de comemoração do Dia da Raça. Será que é mais fácil gastar com shows, do que gastar com Educação? Será que é mais fácil gastar com asfalto, concreto e ferro e muito mais com propagandas enganosas do que gastar com a cultura, com qualidade de vida e com a formação cidadã democrática? Que cidade e essa que vivemos e que queremos?
Que Estado e esse que fala, que e de todos nós mais que procura apagar a nossa história a nossa raça? Eu enquanto conselheiro de juventude eleito pela sociedade cível dessa cidade registro meu repúdio e a revolta de muitos jovens que sentiram os seus direitos violentados.

                  O momento e de reflexão para todos nós da juventude, com a consciência límpida, entendermos quem queremos, e o que queremos para nossa São Luís

 

• Jeferson Maranhão é Conselheiro Municipal da Juventude pela Sociedade Civil

                           

          NOTA PÚBLICA

              Em preparação à Assembleia Geral Extraordinária do próximo sábado, 12/09, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA, por seu representante legal, que assina abaixo, divulga os seguintes esclarecimentos e orientações quanto à continuidade da luta pela manutenção do índice de 21,7% incorporado aos vencimentos da categoria, bem como também sobre a continuidade da luta pelo pagamento da reposição das perdas inflacionárias de 2015 e pela aprovação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Judiciário do Estado do Maranhão:

1º – O SINDJUS-MA não concorda, não transige e não negocia, sob nenhuma hipótese, a retirada de direitos dos seus representados, o que, obviamente, inclui o direito dos servidores ocupantes dos cargos de nível médio e fundamental à incorporação do índice de 21,7% em seus vencimentos, como também não abre mão do direito de todos os seus representados, ativos e aposentados, efetivos e comissionados, receberem a reposição constitucional de suas perdas inflacionárias de 2015.

2º – O SINDJUS-MA, por seus assessores jurídicos e sua diretoria executiva, comunica que já nesta quarta-feira, 09/09, solicitará ao Desembargador Jamil Gedeon, autor do voto vencedor no julgamento da Ação Rescisória 36.586/2014 nas 2ª Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão, todas as providências no sentido de fazer publicar, no mais breve prazo possível, o acórdão do referido julgamento, de modo a permitir que o sindicato possa exercer o seu direito de recorrer e buscar o efeito suspensivo da referida decisão, até que o mérito do competente recurso seja julgado pelos Tribunais Superiores, visando assim proteger as milhares de famílias dos trabalhadores prejudicados pelo resultado do julgamento da mencionada ação rescisória e, ao mesmo tempo, para devolver aos cidadãos maranhenses a certeza da segurança da coisa julgada.

3º – O SINDJUS-MA reitera, publicamente, o clamor unânime dos servidores à atual da administração do Tribunal de Justiça para que providencie o envio imediato de projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, reestruturando a tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, ocupantes dos cargos de nível médio e fundamental, em 21,7%, para todos os fins de direito.

4º – O SINDJUS-MA reafirma a realização de um grande encontro com as entidades representativas da sociedade civil organizada, na quinta-feira, 10/09, às 18h30m, no auditório da sua sede administrativa, com o intuito de apresentar o projeto de uso da internet em seus processos decisórios internos, inclusive para deliberar sobre deflagração ou suspensão de MOVIMENTOS PAREDISTAS.

5º – O SINDJUS-MA conclama todos os servidores a usarem ROUPAS, OU TARJAS PRETAS, em todas as comarcas e unidades judiciárias, a partir da quarta-feira, 09/09, em sinal de luto e protesto contra a decisão das 2ª Câmaras Cíveis Reunidas de reduzir, por 6 votos a 1, os salários dos servidores da Justiça do Estado do Maranhão em 1/5, ao decidirem dar provimento à Ação Rescisória 36.586/2014, ajuizada pelo Governo do Estado para retirar o índice de 21,7% dos vencimentos desses servidores, não obstante o parecer em contrário do Ministério Público e decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal.

6º – O SINDJUS-MA convoca todos os servidores do Poder Judiciário a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no sábado, 12/09, a partir das 10 horas, na sua sede social e recreativa na Estrada da Raposa, para deliberar sobre os próximos passos da categoria na busca de garantir a efetiva e plena proteção dos seus direitos, bem como informa que convidou dirigentes de todos os sindicatos de servidores públicos civis e das associações dos policiais militares e bombeiros, afetados, por extensão reflexa, pelo resultado do julgamento da Ação Rescisória 36.586/2014 pelas 2ª Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA, a estarem presentes na referida Assembleia.

7º – O SINDJUS-MA, lembrando, por oportuno, que a magistratura maranhense já recebe desde janeiro passado as suas perdas inflacionárias do corrente ano e que já está assegurado à mesma o índice de 16,38% de reposição inflacionária para 2016, reafirma a sua disposição para o diálogo com as autoridades públicas constituídas na busca de uma solução satisfatória para a garantia desse mesmo direito constitucional também para os servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

 

São Luís (MA), 07 de Setembro de 2015.

ANIBAL DA SILVA LINS

Presidente – SINDJUS-MA

Fonte – SINDIJUS

 

                                      

A sensibilidade do poeta para com uma jovem de apenas 403 anos

            

         José Olívio de Sá Cardoso Rosa

 

                                    Pelo aniversário de São Luís

                                    Só se fala em sua idade

                                    E o povo fica feliz

                                    Por essa bela Cidade

                                     II

                                    Cidade praiana e bela

                                    Dos casarões azulejados

                                    Que encantou Lusitano

                                    E deixou francês abismado.

                                     III

                                    Terra de grandes Poetas

                                    Acolhedora e brilhante

                                    A repetir todo instante

                                    A beleza exuberante

                                    De suas praias naturais.

                                    IV

                                    São tantas belezas, tantos

                                    Os seus lençóis naturais,  

                                    Refletidos todo instante

                                    Na bandeira tremulante

                                    Do Pavilhão Nacional.       

                                    V

                                    Belezas, tantas belezas,

                                    São Luís, bela cidade,

                                    Por isso mesmo aclamada

                                    Patrimônio da Humanidade

                                    Para orgulho do Brasil.

                                    VI

                                    Fundada pelos franceses,

                                    A França Equinocial,

                                    De azulejos portugueses,

                                    Que brilham como cristal.

                                    VII

                                    Terra de Mar tenebroso

                                    De aventureiras caravelas

                                    Numa luta incessante,

                                    De naus, ventos e velas.

                                    VIII     

                                    De perigos incessantes,

                                    Desafiando navegantes,

                                    A cada onda gigante,

                                    Sem se ter um vencedor.

                                    IX

                                    Aflição por todo lado,

                                    Água, vento e temor,

                                    Foi no côncavo das ondas

                                    Que tanta nau soçobrou.

                                    X

                                    As mesmas ondas e ventos

                                    Com força de todo matiz

                                    Conduziram os navegantes

                                    Para a baía São Marcos

                                    De onde nasceu São Luís.

   José Olívio Cardoso Rosa é um conceituado advogado, poeta e de uma sensibilidade bem acentuada para a narração de fatos históricos da sua terra natal – Colinas. É detentor de uma grande produção poética e tem alguns livros prontos para a publicação.

 

    

     Para nós maranhenses: idosos, adultos, jovens e crianças, que vivemos no campo, não é novidade a prática criminosa de grilagem de terras que assolam nossas vidas e tiram o nosso sossego. Desde cedo, somos obrigados a viver sobressaltados com as constantes ameaças de grileiros que querem se apossar de nossas terras e nos expulsar de nossas casas.

Geração após geração, sofremos com as mesmas problemáticas. O que herdamos de nossas famílias é um pedaço de terra e a coragem para trabalhar, mas também, somos forçados desde cedo, a entrar na luta com determinação para garantir que a terra continue conosco para termos onde trabalhar e de onde tirar o nosso sustento.

Desassistidos de políticas públicas das três instâncias governamentais (Federal, Estadual e Municipal) e também da justiça, nos tornamos vítimas constantes de criminosos que atentam contra a nossa dignidade e nossos direitos constituídos. É a partir dessas palavras de indignação que nós, jovens de distintas cidades do Maranhão, trazemos a público mais um dos muitos casos de grilagem de terras no Estado.

Após reunirmo-nos em atividade de formação política nos dias 22 e 23 de agosto na comunidade de Sítio do Meio, município de Santa Rita, norte do Maranhão, tomamos conhecimento de que a população das comunidades rurais desse local estão sofrendo com a invasão de seus territórios e com ameaça de expulsão de suas casas.

A ação de grilagem das terras é capitaneada pelo então vereador de Santa Rita, Ivo Gomes da Silva do PDT. De acordo com relatos, o vereador se aproximou dos moradores de Ilha Grande e Ilha da Pindova em 2013, pedindo um pedaço de terra para construir uma casa simples para descansar nos fins de semana, com a justificativa de que ficava muito cansado com a movimentação da cidade.

Contando com a boa vontade dos moradores, que doaram uma área para a construção, Ivo Gomes fez uma casa modesta, a qual passou a frequentar por alguns fins de semanas, até demonstrar suas verdadeiras intenções. Aproveitando-se da confiança dos moradores ele começou a invadir as terras das comunidades. Logo construiu uma fazenda imponente, 12 açudes e cercou com arame farpado os extensos campos de pesca de onde os trabalhadores tiravam o sustento, e proibiu os mesmo de desenvolverem as atividades pesqueiras. Vale ressaltar que os moradores dessas comunidades sobrevivem exclusivamente das atividades da agricultura e pesca.

No início de 2014, Ivo Gomes da Silva concluiu seu golpe criminoso contra os trabalhadores das comunidades supracitadas. Auxiliado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que prontamente atendeu a solicitação para realizar as medições das terras reivindicadas, o parlamentar registrou o território dos trabalhadores, como se fossem de sua propriedade, alegando que essas são frutos de herança deixada por sua mãe.

Essa alegação é contestada pelos moradores, que afirmam que as comunidades estão ali há mais de 200 anos e, por um longo período pertenceram aos Padres Jesuítas que, ao deixarem o local, doaram as terras aos trabalhadores rurais. No entanto, as argumentações dos trabalhadores estão sendo ignoradas. Alguns deles vêm sofrendo intimidações por parte de Ivo Gomes, que ameaça derrubar as casas que já existem e impedir que novas sejam construídas nas comunidades.

Outra prática do vereador criminosa do vereador é o constrangimento. Moradores de Sítio do Meio relatam que Ivo Gomes enviou seguranças particulares acompanhados de policiais à casa de moradores, exigindo saber os nomes das lideranças que organizaram reações ao projeto de grilagem do vereador.

Entretanto, mesmo com as claras constatações de violações de direitos das comunidades, o poder público ignora a realidade e faz vista grossa diante do fato. A justiça também já demonstrou que tem lado, ao fazer despachos em favor do grileiro.

Por tanto, vimos através dessa Carta Aberta exigir que o poder público seja efetivo na defesa dos direitos dos trabalhadores; que o Incra cumpra com as suas responsabilidades no sentido de exercer as finalidades para as quais foi criado; que a justiça ouça os trabalhadores envolvidos nesse conflito e procure conhecer a realidade deles, antes de tomar decisões arbitrárias; que as autoridades mobilizem esforços para garantir a autonomia desses trabalhadores sobre seus territórios, sem mais prejuízos aos mesmos

Somos jovens do campo do Maranhão e defendemos a soberania dos povos sobre seus territórios

Santa Rita, 22 e 23 de agosto de 2015

Fonte – Justiça nos Trilhos

O Poder Legislativo é responsável por elaborar leis que regem a vida dos cidadãos. Algumas garantem direitos, como os que resguardam o consumidor e o trabalhador, e outras protegem pessoas em situações de fragilidade, como crianças, idosos, mulheres. Também fixam obrigações e proibições que beneficiam a população como um todo: por isso, é proibido desmatar áreas próximas aos rios ou fazer barulho demais à noite.
Mas, e se a lei não estiver sendo cumprida, o que se pode fazer para defender direitos ? Nesse caso, é preciso denunciar e buscar ajuda nas instituições adequadas, que existem justamente para isso.
Com o intuito de conscientizar a população sobre as formas de cobrar o respeito aos seus direitos, o Senado promoveu em agosto uma campanha no Facebook com o apoio de instituições como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU), entre outras. A publicação, com o título “E agora, quem poderá me defender?”, foi compartilhada 28 mil vezes, recebeu mais de 50 mil curtidas e gerou quase 3 mil comentários, alcançando mais de 3 milhões de pessoas.
Veja a seguir uma lista que mostra alguns dos problemas mais comuns e a forma de denunciá-los. Ela também pode ser acessada na página oficial do Senado no Tumblr, disponível no endereço senadofederal. tumblr.com.
Violação de direitos em geral
֠ A quem recorrer? Depende do caso, da gravidade. Há situações que poderão ser resolvidas por meio da ouvidoria do órgão, há situações que necessitarão da intervenção do Poder Judiciário. Quando a violação de direitos atinge muitas pessoas, faça a denúncia no Ministério Público — federal, estadual, depende do caso. Na dúvida, consulte um advogado.
֠ Como? Procure se informar sobre seus direitos e sobre os órgãos responsáveis pela fiscalização deles. Pesquise na internet o telefone ou o endereço da ouvidoria do órgão e entre em contato. Dependendo do caso, procure o promotor de justiça da sua cidade ou recorra ao Ministério Público.
Corrupção

֠ A quem recorrer? Se você tem conhecimento de algum caso específico de corrupção, você pode fazer a denúncia ao Ministério Público Federal (MPF), à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU). Quando a denúncia envolver órgão estadual, a denúncia pode ser feita ao Ministério Público de seu estado, à controladoria local ou ao Tribunal de Contas do estado (TCE). No caso dos órgãos municipais, algumas prefeituras têm controladoria.
֠ Como? Ministério Público Federal, CGU e controladorias estaduais, TCU e TCEs, Ministério Público nos estados e no DF.
Necessidade de Assessoria Jurídica
֠ A quem recorrer? Procure um advogado. Caso não possa pagar, procure a Defensoria Pública de seu estado.
֠ Como? É necessário comparecer em um dos postos da Defensoria Pública do seu estado. Veja aqui os telefones e endereços da Defensoria Pública do seu estado. Se em sua comarca não houver Defensoria Pública, redija um requerimento ao juiz da comarca explicando a situação e pedindo que ele indique um advogado dativo (que será pago pelo estado).
Direitos do Consumidor
֠ A quem recorrer? Procon — Instituto de Defesa do Consumidor ou, em última instância, ao Ministério da Justiça (Senacon).
֠ Como? Por meio do link: www.portaldoconsumidor.gov.br ou http://bit.ly/ouvidoriaMJ.
Serviços de telefonia, internet e TV por assinatura
֠ A quem recorrer? Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações.
֠ Como? Por meio do Fale Conosco do site deles.
Passagens aéreas e voos
֠ A quem recorrer? Anac — Agência Nacional de Aviação Civil e juizados especiais em alguns aeroportos.
֠ Como? Por meio do formulário eletrônico. Alguns aeroportos dispõem de juizados especiais destinados a resolver problemas urgentes relacionados a passagens aéreas.
Crimes Ambientais

֠ A quem recorrer? Ibama — Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Batalhão Ambiental da Polícia Militar.
֠ Como? Ouvidoria do Ibama: 0800 618080 ou BAPM.
Crimes pela Internet
֠ A quem recorrer? Polícia Federal e Ministério Público Federal.
֠ Como? Por meio dos formulários nos sites: http://bit.ly/denunciaPF, http://bit.ly/cidadaoMPF e http://bit.ly/hotlineSafernet.
SUS, hospitais públicos
֠ A quem recorrer? Ministério da Saúde.
֠ Como? Disque 136.
Planos de Saúde
֠ A quem recorrer? ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar.
֠ Como? Disque ANS: 0800 7019656.
Remédios, alimentos, falta de higiene em lugares públicos
֠ A quem recorrer? Anvisa — Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
֠ Como? Por meio do link: http://bit.ly/denunciaAnvisa.
Órgãos do Poder Judiciário
֠ A quem recorrer? Se você tem alguma reclamação em relação à atuação de um juiz, um tribunal, um fórum, você deve procurar, em primeiro lugar, a ouvidoria do respectivo tribunal. Nos casos de processos parados na Justiça ou reclamações disciplinares, você pode procurar o CNJ — Conselho Nacional de Justiça.
֠ Como? Você encontra os meios de contato com as ouvidorias dos tribunais de Justiça de todos os estados e também da Justiça Federal e dos tribunais superiores no link http://bit.ly/ouvidoriasCNJ. Para falar com a ouvidoria do CNJ, acesse http://bit.ly/ouvidoriaCNJ (lá estão especificados os casos em que o CNJ atua).
Vizinho barulhento

֠ A quem recorrer? Polícia Militar.
֠ Como? Disque 190.
Violência contra a mulher
֠ A quem recorrer? Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República.
֠ Como? Disque 180.
Maus-tratos a crianças e adolescentes ou presença deles em ambientes inadequados
֠ A quem recorrer? Conselho Tutelar.
֠ Como? Você encontra um arquivo com os telefones de todos os conselhos tutelares do Brasil.
Violência contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, LGBT
֠ A quem recorrer? Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
֠ Como? Disque 100.
Violação de Direitos Trabalhistas
֠ A quem recorrer? Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou Ministério Público do Trabalho (MPT).
֠ Como? Procure os postos de atendimento no seu estado: http://bit.ly/atendimentoTrabalho. Ou denuncie aqui: http://bit.ly/denunciaMPT.
Propaganda Enganosa
֠ A quem recorrer? Conar — Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e Procon.
֠ Como? Conar ou Procon.
Bancos e outras instituições financeiras

֠ A quem recorrer? Em primeiro lugar, à ouvidoria do próprio banco. Se não der resultado, denuncie e reclame no Banco Central.
֠ Como? Por meio dos links: ouvidorias dos bancos ou Banco Central.
Trânsito, estacionamento em local proibido
֠ A quem recorrer? Ao Detran de seu estado.
֠ Como? Procure o telefone do Detran de seu estado.
Fonte: Agência Senado

         

   Todas as vezes que o Governo do Estado anuncia registros de reduções de assassinatos na Região Metropolitana de São Luís e assaltos a bancos, arrombamentos a caixas eletrônicos e saidinhas bancárias sou bastante questionado por dezenas de pessoas, as quais querem saber quais os milagres operados para a obtenção dos percentuais apresentados, que em nada refletem perante a população. Registram  que a realidade mostra é o crescimento da violência e os avanços cada vez maiores das drogas, com o consumo exacerbado e abertamente nas ruas, avenidas e logradouros públicos.

           Assaltos com roubos de celulares, bolsas, correntes e outros objetos de uso pessoal, estão banalizados de tal forma, que as vítimas não fazem registros policiais, a não ser quando perdem os documentos, em razão da exigência do boletim de ocorrência para a concessão da  segunda via. Se existe, ela deve estar sendo trabalhada bem reservada, uma vez que para o enfrentamento a violência  independente das ações policiais se tornam necessárias a criação de politicas sociais, com observações importantes para a educação, saúde, geração de emprego de renda e programas para atender ao direito digno de milhares de família, que passam fome e vivem na mais absoluta miséria, Essa realidade, que antes vivia escondida nos interiores do estado, ganha proporções cada vez maiores na capital.

           Não tenhamos dúvidas, que diante da recessão econômica, com o desemprego em escala bem crescente, o tráfico e consumo de drogas ocupando espaços cada vez maiores e a inexistência de programas sociais específicos para pelo menos amenizar a situação, a tendência é que a violência seja cada vez mais acentuada. Durante o mês de agosto foram registrados 80 assassinatos na Região Metropolitana de São Luís, acrescidos de 03 decorrentes de roubos seguidos de mortes, mais 05 ocasionados inicialmente por lesões corporais, dois causados por intervenção policial e finalmente duas mortes que as causas não estão esclarecidas. Foi um total de 92 mortes, sendo que mais de 80% foram praticadas com a utilização de arma de fogo. Um fator bem sério, que de há muito foi identificado pelo Sistema de Segurança Pública é que muitos assassinatos estão sendo praticados com a utilização de armas de uso restrito.

            Sei perfeitamente, que acabar com a violência, principalmente na atual conjuntura politica, social e econômica é utopia, mas enfrentar para tentar amenizar é possível, não só com pessoal, viaturas, armas e equipamentos técnicos, mas com politicas sociais efetivas, sem discursos retratando o passado e nem teorias, sem as praticas que se fazem necessárias.

Os desembargadores do TJ—MA, acolheram a Rescisória por 6 votos contra 1, contrariando decisões anteriores da Corte. O SINDIJUS vai recorrer da decisão.

 

                Na manhã desta sexta-feira, 04/09, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) deu provimento à Ação Rescisória 36.586/2014, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado contra a incorporação do índice dos 21,7% aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão, representados pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA).

Por maioria absoluta, os desembargadores votaram por 6 a 1 contra a incorporação do índice de 21,7% nos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça, contra o voto do Desembargador Relator Marcelino Ewerton, e apesar do parecer favorável do Ministério Público. A retirada do índice do contracheque não é imediata. Depende ainda da execução do acórdão vencedor pela Procuradoria Geral do Estado, depois de sua publicação.

A Assessoria Jurídica do SINDJUS-MA aguarda agora a publicação do Acórdão Vencedor, que será redigido pelo Desembargador Revisor Jamil Gedeon Neto, com o intuito de recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, visando obter o imediato efeito suspensivo da decisão e impedir assim qualquer lesão de direito dos servidores do Judiciário. “Iremos aguardar de forma prudente a publicação do acórdão, para assim que for publicado entrarmos com uma medida cautelar pedindo a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, até que seja julgado o mérito dos recursos ajuizados pelo sindicato aos Tribunais Superiores”, afirmou o advogado Pedro Duailibe Mascarenhas.

O SINDJUS-MA está confiante na vitória dos servidores do Judiciário nos Tribunais Superiores.

 

                   Ao término do julgamento, o Presidente do SINDJUS-MA Aníbal Lins, agradeceu a presença de todos os servidores que estavam presentes e aguardaram mais de três horas de julgamento. “Agradeço a presença de vocês, mas já sabíamos que seria um julgamento difícil por causa das pressões do Estado. A decisão de hoje contraria mais de mil julgamentos anteriores do próprio Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito dos servidores aos 21,7%. Por tudo isso é que estamos confiantes no êxito de nosso recurso aos Tribunais Superiores e conclamamos todos os servidores a comparecer à nossa Assembleia Geral Extraordinária, no sábado, 12/09, em nossa sede recreativa na Estrada da Raposa”, disse Aníbal Lins, Presidente do SINDJUS-MA.

Fonte – SINDIJUS