A Prefeitura de São Luís decidiu inexplicavelmente abandonar as obras de construção de uma quadra coberta na comunidade Japão, no bairro da Liberdade. Segundo lideranças do movimento Desperta Liberdade, a quadra é uma aspiração da comunidade e garantida na campanha passada pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Depois de muita cobrança, as obras tiveram início, mas logo paralisadas, e que segundo os comentários dominantes na comunidade teria sido a falta de repasses financeiros para a empreiteira, que inclusive aplicou calote em vários trabalhadores.

            Para César Bombeiro, um dos lideres do movimento Desperta Liberdade, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior recebeu na eleição passada importante apoio das comunidades integrantes do bairro da Liberdade e de lideranças. Todos pediram como resposta, obras de infraestrutura básica e regularização fundiária das mais diversas comunidades, o que infelizmente não foi levado a sério pelo prefeito, diz o integrante do movimento comunitário.

        Com o abandono das obras da quadra e o inverno bem presente nas últimas semanas, tem proporcionado o acúmulo de agua dentro da quadra em situação irregular nas imediações, tornando os locais bem propícios para criadouros do aedes eagypti. Diante dos sérios riscos, moradores e integrantes do grupo Desperta Liberdade, decidiram dar uma atenção para o local até como prevenção a focos do mosquito, diz César Bombeiro.

                  Com a realização do seminário  “Por uma São Luis Sustentável”, ocorrido na manhã desta quinta-feira (17), no plenário Neiva Moreira, da Assembléia Legislativa, o médico João Bentivi (PRTB), foi lançado pré-candidato a prefeito de São Luis, num evento que aglutinou centenas de correligionários, de São Luis e do interior do Estado.

               De acordo com o pré-candidato,  a temática do seminário é uma mudanças nos costumes de campanhas eleitorais da cidade. “Estamos focando num dos temas que é o maior desafio desta cidade. Estamos deixando de aquela história de criticar fulano, sicrano ou beltrano , de quem é contra ou a favor de Sarney, de Flávio Dino,  de Dilma, de Castelo e outras lideranças, estamos partindo para debates de alto nível”, destacou Bentivi

            Conforme João Bentivi, toda a sua campanha será direcionada para intensos debates. “É essa a Educação que o povo quer? A Saúde está funcionando a contento? Como podemos fortalecer o Turismo e a infraestrutura?  São essas as indagações que permearão nossa caminhada rumo à prefeitura desta cidade, que se encontra muito maltratada”, salientou Bentivi.

          Conforme o pré-candidato, alguns dos pontos de sua campanha já estão alinhavadas, destacando que  ele vai priorizar o corpo a corpo com o eleitorado.

        “Conheço São Luis como a palma da mão. Sei de seus problemas e isso facilitará minhas caminhadas pelos bairros. Da mesma forma como conheço o Olho D’água, a Ponta D’Areia, o Calhau e o Renascença, conheço os bairros de Fátima, João Paulo, Areinha e a Cidade Olímpica, dentre outros”, destacou o pré-candidato do PRTB.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

            

O Ministério Público complica a situação politica do ex-prefeito João Castelo

   Ilegalidades em processos licitatórios abertos, em 2012, pelo ex-prefeito de São Luís, João Castelo Ribeiro Gonçalves, para aquisição de Veículos Leves sobre Trilhos (VLTs), implantação de trilhos e construção de estações de passageiros motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 11 de março, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-gestor.

              A ACP, de autoria do titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa de São Luís, João Leonardo Leal, é baseada nas irregularidades verificadas no Pregão Presencial nº190/2012-CPL e na Concorrência de mesmo número.

PREGÃO

O Pregão Presencial, de 28 de junho de 2012, objetivava a compra de seis VLTs para o Município de São Luís. Durante a fase de preparação do procedimento, somente uma das empresas consultadas, Bom Sinal Indústria e Comércio Ltda, apresentou proposta, com valor individual de R$ 7,84 milhões.

O contrato para aquisição de um veículo (atualmente ainda sem uso) foi assinado em julho daquele ano. Duas semanas após a assinatura, o Município celebrou o 1º termo aditivo, reduzindo o valor da contratação para R$ 6,4 milhões, dos quais foram pagos 97,5%.

No processo licitatório, o MPMA constatou que não foi prevista dotação orçamentária para a aquisição do veículo, o que resultou na insuficiência dos recursos para custear a despesa, levando o ex-prefeito João Castelo a emitir dois decretos de abertura de crédito no valor de R$ 6,5 milhões.

Os recursos foram remanejados do orçamento das secretarias Extraordinária de Projetos Especiais (Sempe), de Informação e Tecnologia (Semit) e Urbanismo e Habitação (Semurh), sem autorização prévia da Câmara de Vereadores.

Outro ponto destacado na ação é a inexistência de estudo sobre o impacto orçamentário-financeiro da implantação do sistema de VLTs aos cofres do Município.

Para o promotor, a implantação do projeto obrigaria o Município de São Luís a arcar com custos não previstos anteriormente, referentes a limpeza, combustível, lubrificação e manutenção de trilhos, uma vez que “não houve nenhum planejamento nesse sentido, colocando em risco os cofres públicos, devido à provável demanda por novas despesas”.

CONCORRÊNCIA

Paralelamente ao pregão, o Município realizou uma concorrência prevendo “contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para implantação de projeto executivo, do Sistema de Veículos Sobre Trilhos”.

O objetivo era a construção de uma via permanente e construção de estações de passageiros no trecho Terminal de Integração da Praia Grande-Bairro de Fátima.

Nesse processo, não houve detalhamento do orçamento da obra. Somente foi demonstrada de forma reduzida a composição do custo total estimado para os serviços, sem apresentação de custos unitários relativos à mão de obra, materiais, além de taxas e tributos.

“A falta de detalhamento do orçamento estimado não somente prejudica a avaliação correta dos custos dos serviços ofertados como também facilita a ocorrência de sobrepreço”, explica João Leonardo Leal, na manifestação.

De fato, o valor estimado para a obra sofreu aumento significativo, mesmo sem nenhuma justificativa no processo licitatório. O valor inicial da licitação estimado para a contratação dos serviços (R$ 14.980.365,37) foi acrescido em 27,7%, chegando a R$19.096.142,63.

ORDENS BANCÁRIAS

Na ACP, o Ministério Público questiona, ainda, a emissão das quatro ordens bancárias pelo Município para pagar os serviços de engenharia executados pela empresa Serveng Civilsan S.A.

As apurações demonstraram que, de acordo com o Portal de Transparência do Município, as ordens de pagamento constam como não pagas.

Segundo o promotor, a falta de planejamento orçamentário, impondo remanejamento de recursos para implantação a poucos dias das eleições municipais de 2012, a ausência de pagamento pelos serviços executados e o abandono da obra logo após a derrota do ex-gestor nas eleições revelam a intenção eleitoreira na realização da obra.

“A paralisação da obra da linha férrea, o material que já havia sido comprado e pago sem utilidade, estando sujeito à deterioração ao longo do tempo, demonstram total desprezo com os recursos públicos”, resume o representante do MPMA.

PEDIDOS

Na ação, o Ministério Público requer que o Poder Judiciário condene o ex-prefeito João Castelo ao ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

As sanções solicitadas incluem, ainda, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Fonte – CCOM-MPMA

           O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 16/03, a prestação de contas do ex-prefeito de São Luís, João Castelo Ribeiro Gonçalves, relativa ao exercício financeiro de 2010.

Na decisão, o TCE determinou que o ex-gestor devolva aos cofres públicos R$ 4.687.711,22 e pague multas que totalizam R$ 998.524,24.

A análise da prestação de contas de João Castelo realizada pelos auditores do TCE detectou como principais irregularidades os seguintes aspectos: não realização de processos licitatórios, ausência de contratos referentes à contratação de pessoal por tempo determinado, dispensa indevida de processos de licitação, irregularidades na dispensa emergencial de licitação, entre outras. Ainda cabe recurso da decisão.

Na mesma sessão foram desaprovadas as contas de Alexandre Araújo dos Santos (São Francisco do Brejão/2011), com débito de R$ 3.465011,00 e multas no total de R$ 446.294,00.

Helena Maria Lobato Pavão (Santa Helena/2011) teve suas contas aprovadas.

João Francismar de Carvalho Feitosa (São Raimundo das Mangabeiras/2009) teve suas contas aprovadas com ressalvas, com multas no total de R$ 13.000,00.

Entre as câmaras municipais, foram julgadas irregulares as prestações de contas de David Barbosa de Sousa (Santa Filomena do Maranhão/2011), com débito de 47.810,28 e multas no total de R$ 52.591,00; Lucinete Lima de Sousa Silva (São Francisco do Brejão/2010), com multa de R$ 14.030,00.

Fonte – Ascom – TCE

 

               

   As autoridades encarregadas de investigar crimes praticados pela internet poderão ter seus poderes ampliados. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 730/2015, do senador Otto Alencar (PSD-BA), permite que delegado de polícia ou membro do Ministério Público requisitem informações a provedor de internet, em caso de suspeita de atos ilícitos na rede mundial de computadores.

                  A matéria será analisada na quarta-feira (16), em reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional marcada para as 15h. A comissão é responsável pela Agenda Brasil — pauta de proposições legislativas reunidas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

                 Pelo projeto, caso haja indício de prática de crime pela internet, poderão ser requisitadas a qualquer provedor as informações cadastrais de um endereço de protocolo de internet (IP) — que é a identificação de um dispositivo em uma rede de comunicação. Hoje, o provedor somente é obrigado a dar as informações com autorização de um juiz. Conforme previsto no projeto, as informações que poderão ser fornecidas são as seguintes: qualificação pessoal, filiação e endereço do suspeito da prática de crime. A obtenção de outros dados continuará dependendo de autorização judicial.

Intimidade

O texto também veda o fornecimento dos dados obtidos na investigação a terceiros ou a órgãos de comunicação. As autoridades deverão tomar as providências necessárias para a garantia do sigilo das informações recebidas e para a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário. Em caso de vazamento, as autoridades poderão ser responsabilizadas.

Na justificativa do projeto, Otto Alencar argumenta que sem uma legislação adequada que defina meios e instrumentos de investigação a crimes praticados pela internet, “a coletividade e o Estado encontram-se absolutamente vulneráveis”. O autor diz que seu projeto procura “fortalecer a missão do Estado, através de seu aparato de persecução penal, para coibir e apurar as crescentes infrações penais praticadas” pelo mau uso da internet, fenômeno cada vez mais corriqueiro e comum atualmente.

O projeto reconhece o acesso às diligências pelo advogado do investigado, mediante requerimento formulado à autoridade responsável pela investigação. Um juiz também poderá, a qualquer momento, de ofício ou mediante solicitação do investigado, requisitar ao delegado de polícia ou ao membro do Ministério Público a remessa dos documentos que tenham relação com as investigações. As empresas provedoras de internet terão 12 meses para se adaptar às novas regras.

Provedores

Segundo a proposta, os provedores deverão manter no país departamentos técnicos em funcionamento integral. Otto observa que, atualmente, há enorme dificuldade no cumprimento de determinações judiciais por parte de empresas provedoras do exterior que não têm departamentos técnicos em suas representações no Brasil, “afetando gravemente a soberania nacional e a aplicação célere da legislação do país”.

Na visão do senador, a identificação do responsável pelo acesso não autorizado a computador de uso ou propriedade de instituições estatais, bem como daquele que promove a informação, comunicação, propagação ou postagem da mensagem investigada, será de fundamental importância para uma investigação imparcial, técnica e que possibilite ao Poder Judiciário a aplicação do direito ao caso concreto da forma mais justa e racional.

O relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), disse que o projeto “é conveniente e oportuno”. Segundo o senador, os crimes cometidos pela internet, justamente pela dificuldade de identificação do agente, demandam ferramentas de investigação específicas para que a polícia e o Ministério Público consigam provar a autoria do delito. O projeto, acrescenta Anastasia, contempla essas ferramentas, ao mesmo tempo em que garante a manutenção do sigilo das informações recebidas dos provedores de internet.

Substitutivos

Três projetos em forma de substitutivo voltam à pauta da comissão. Aprovados na reunião do último dia 2, terão de ser submetidos a um turno de votação suplementar. Um deles é o PLS 187/2012, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que permite a dedução do Imposto de Renda de valores doados a projetos de reciclagem. Já o PLS 741/2015, de Anastasia, estabelece que os recursos arrecadados com as multas por tragédias ambientais devem ser aplicados na recuperação das localidades onde o dano aconteceu.

O terceiro projeto é o PLS 313/2011, do ex-senador Paulo Davim (PV-RN), que dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais não procurados. O texto original destinava ao Fundo Nacional de Saúde os prêmios não procurados pelos contemplados. Hoje, a lei destina esses recursos ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies).

O relator, senador Douglas Cintra (PTB-PE), apresentou substitutivo “para corrigir as falhas de técnica legislativa”. Pelo substitutivo, os recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição serão destinados prioritariamente ao financiamento estudantil dos cursos da área de saúde, na forma estabelecida pelo Ministério da Educação.

A comissão ainda deve analisar o PLS 203/2014, que trata da manifestação de interesse da iniciativa privada em concessões públicas; o PLS 769/2015, que amplia as medidas de combate ao tabagismo; e o PLS 433/2015, que aumenta a participação mínima obrigatória das fontes renováveis alternativas na matriz elétrica brasileira.

Fonte – Agência Senado

Nova regra entrou em vigor nesta terça-feira (15)

 

                       A presidente Dilma Rousseff editou decreto que permite a realização de perícia médica, para fins de concessão ou prorrogação do auxílio-doença, por médico do SUS. O decreto 8.691/16 foi publicado no DOU desta terça-feira, 15.

                     Quando o segurado permanecer incapacitado por mais de 15 dias consecutivos, deve ser encaminhado para perícia médica do INSS, que deve ser realizada por médicos do próprio instituto.

                      Pela nova regra, em caso de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão, médicos que integrem o SUS poderão fazê-la. Para tanto, o INSS poderá celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde.

                      O decreto também prevê a possibilidade de reconhecimento da incapacidade pela documentação médica do segurado, nos pedidos de prorrogação do benefício; ou quando o segurado estiver internado em unidade de saúde.

DECRETO Nº 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60, caput e § 5º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 75.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por profissional médico integrante de seus quadros ou, na hipótese do art. 75-B, de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde – SUS, ressalvados os casos em que for admitido o reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado, conforme previsto no art. 75-A.

§ 6º A impossibilidade de atendimento pela Previdência Social ao segurado antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente na documentação autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente.” (NR)

“Art. 75-A. O reconhecimento da incapacidade para concessão ou prorrogação do auxílio-doença decorre da realização de avaliação pericial ou da recepção da documentação médica do segurado, hipótese em que o benefício será concedido com base no período de recuperação indicado pelo médico assistente.

§ 1º O reconhecimento da incapacidade pela recepção da documentação médica do segurado poderá ser admitido, conforme disposto em ato do INSS:

I – nos pedidos de prorrogação do benefício do segurado empregado; ou

II – nas hipóteses de concessão inicial do benefício quando o segurado, independentemente de ser obrigatório ou facultativo, estiver internado em unidade de saúde.

§ 2º Observado o disposto no § 1º, o INSS definirá:

I – o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a documentação médica do segurado, por meio físico ou eletrônico, para fins de reconhecimento da incapacidade laboral; e

II – as condições para o reconhecimento do período de recuperação indicado pelo médico assistente, com base em critérios estabelecidos pela área técnica do INSS.

§ 3º Para monitoramento e controle do registro e do processamento da documentação médica recebida do segurado, o INSS deverá aplicar critérios internos de segurança operacional sobre os parâmetros utilizados na concessão inicial e na prorrogação dos benefícios.

§ 4º  O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de o INSS convocar o segurado, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, para avaliação pericial.” (NR)

“Art. 75-B. Nas hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o INSS poderá celebrar, mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no processo de avaliação pericial por profissional médico de órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único. A execução do disposto neste artigo fica condicionada à edição de:

I – ato do INSS para normatizar as hipóteses de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991; e

II –  ato conjunto dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Saúde para dispor sobre a cooperação entre o INSS e os órgãos e as entidades que integram o SUS, observado o disposto no art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.” (NR)

“Art. 78

§ 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado.

§ 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

§ 3º A comunicação da concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento de sua prorrogação.

• 4º A recepção de novo atestado fornecido por médico assistente com declaração de alta médica do segurado, antes do prazo estipulado na concessão ou na prorrogação do auxílio-doença, culminará na cessação do benefício na nova data indicada.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Fonte – Migalhas

           

  O vereador Fábio Câmara voltou a afirmar que será candidato a prefeito de São Luís pelo PMDB, partido do qual é presidente do diretório municipal. Ele assegura que já tem alguns apoios por parte da executiva nacional, estadual e municipal, daí que qualquer tentativa de barrar a sua candidatura será bastante fragilizada.

             Dentro do PMDB municipal é reconhecido que eu sou o politico que reúne as melhores referências públicas junto ao eleitorado ludovicense e revitalizar a nossa agremiação politica para 201, destaca o arrojado vereador.

             Embora o vereador Fábio Câmara trabalhe com vistas a viabilizar a sua candidatura, sabe-se perfeitamente que a deputada Andréia Murad estaria disposta a se arriscar a disputa. André Campos, atualmente Superintendente da Funasa, que estaria disposto a concorrer pelo PMDB, é muito frágil diante da atual conjuntura e corre o risco de execrado por conta da sua administração no Departamento Estadual de Trânsito, onde praticou improbidades administrativas, que devem ser apuradas pela justiça. Como dirigente da Funasa no Maranhão, existem denúncias contra ele, daí que pode se complicar ainda mais.

         

   O ministro Teori homologou ontem a delação premiada do senador Delcídio. A íntegra do documento não poderia ser pior para o governo. Entre os diversos implicados, o parlamentar cita Dilma, Lula, Mercadante, e até ministros do STF e STJ. Uma verdadeira lambança.

Impeachment

Ainda ontem, a advogada Janaina Paschoal, uma das autoras da denúncia contra a presidente Dilma – ao lado dos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior –, requereu à Câmara que seja anexada aos autos a delação de Delcídio.

“A colaboração prestada pelo Senador Delcídio corrobora, fortemente, todo o conteúdo do pedido de impeachment já em andamento.”

Segundo a advogada, os fatos desvendados pela Lava Jato, a “íntima relação” entre as construtoras envolvidas no Petrolão e o ex-presidente Lula, “bem como a subserviência da denunciada diante deste tornam imperioso que o feito tenha imediato andamento, independentemente do que restar decidido pelo STF, no que tange aos embargos de declaração opostos“. A propósito, o STF se debruça hoje sobre os embargos declaratórios da Câmara dos Deputados ao acórdão que definiu o rito do processo de impeachment. Espera-se que saia uma iluminada decisão. A esperança do país, e não só nesta decisão, é que os ministros do STF sejam o esteio moral da pátria.

Fonte – Migalhas

               

Carlos Nina

Recebi sua carta. Alegrou-me saber que você está melhor aí. Aqui não dava mais para você ficar depois de ter dito que as nulidades triunfavam, a desonra prosperava, a injustiça crescia e o poder dos maus agigantava-se. Não porque não fosse verdade, mas porque você disse que isso levava a desanimar da virtude, rir-se da honra e ter vergonha de ser honesto, como se virtude, honra, justiça e honestidade valessem alguma coisa.
Sua observação antecedente era prova de que esses conceitos tinham perdido sua importância e você não queria aceitar isso. Mas você é assim mesmo. Lembro da confusão que você criou com o Osvaldo por causa da campanha da vacinação. Isso além de o terem acusado de mandar queimar os documentos referentes à escravidão. Nem sei como você se dava bem com o Joaquim.
Admira-me que você, homem culto que é, advogado, jornalista, diplomata, filólogo, escritor, tradutor e, especialmente, político, não tenha atentado para o fato de que a cultura de cada povo tem origem em sua história. Você lembra da Carta do Pero Vaz? Deve lembrar, porque a Academia que você fundou publicou a missiva que ele mandou para o Manuel. Ele mesmo contou que chegaram e se apossaram. Não descobriram nada. Tomaram mesmo. E avisou: o que se plantar, dá. E plantou logo um pé de bajulação, tráfico de influência e corrupção: encerrou a carta com salamaleques, pedindo para Manuel soltar o Osório, amado genro do missivista, que – imagine você! -, por causa de um simples assalto à mão armada, estava cumprindo pena de degredo. E pasme: na paradisíaca ilha de São Tomé!
Como é que você queria que as nulidades não triunfassem, a desonra não prosperasse, a injustiça não crescesse e o poder dos maus não se agigantasse? Como isso seria possível se a impunidade foi plantada em solo fértil?
Frutificou tanto que não há mais sequer resquícios daqueles pruridos que o atormentavam. Já é fato inconteste que o exercício do poder pode extrapolar todos os escrúpulos. Um conceito se sobrepõe ao de terra do futebol e do carnaval: é o da corrupção. A Matemática terá de descobrir um processo mais acelerado do que a progressão geométrica para aferir a velocidade e a quantidade com que esse fenômeno é incrementado.
É um fenômeno de tal sucesso que a falta de virtudes, de honra ou de honestidade já não é motivo de vergonha. Dá até status. Leva ao ápice. Colocou no comando do País o que há de melhor. Demorou um tempo, mas o projeto do Poder Total foi bem sucedido e em pouco tempo mostrou sua eficácia destrutiva. Acabou-se o tempo do improviso das quadrilhas juninas. Emergiu uma organização de profissionais. Você precisa ver quando os líderes se encontram. Ficam bem na foto. Não têm defeito. Por modéstia não usam os ternos zebrinos, mas propiciam cenas inusitadas de hilária estupefação. Lindo de ver. Soube que o Charles, lá em Colombey-les-deux-Églises, entrou em êxtase ao ver uma dessas cenas na web. Curtiu, comentou e compartilhou: “- Je savais! N’est pas un pays sérieux!”
Só quem não consegue vê-los é o Diógenes. Nem quando lhes aponta aquela lanterna ridícula e inútil, nem mesmo com o farol de milha com que a adaptou.
Portanto, amigo, se você foi embora porque tinha vergonha de ser honesto, pode voltar. Suas proféticas afirmações foram um verdadeiro estímulo para um grupo de filantropos, com novo referencial moral: o Pode Tudo. Seu líder é a mais expressiva e irrefutável referência de honestidade. Ele mesmo assim se proclama. Sem vergonha! Criou até uma gradação para a honestidade. Do mais para o menos. Ele é o mais. Até do que os Chicos, o portenho, o dos bichinhos e o do nosso lar. Seus amigos, espécimes emblemáticas dos novos parâmetros morais, têm demonstrado generosidade e gratidão nunca antes vista nem nos domínios de Sherwood.
Acredite se quiser, mas eles doaram para a Fazenda – a mesma que você dirigiu – alguns milhões dos bilhões que auferiram com o suor de seu trabalho em máquinas de lavar dinheiro, com dedicação de fazer inveja para qualquer dona de casa. Tarefa penosa porque a sujeira é de petróleo, cimento, material hospitalar, lanche escolar e lama. Muita lama. Grande parte estava tão suja que precisou ser lavada em outros países, onde honestos da mesma laia dispuseram-se a colaborar. A honestidade em pessoa tratou de providenciar financiamento bancário para construir lavanderias no estrangeiro para que o sujo ficasse lá e a grana voltasse limpa para cá. Esses belos exemplos sensibilizaram empresários a doar fortunas para recompensar tamanha honestidade. São doações tão desinteressadas e com tanta reserva que muitas são depositadas fora do país. A humildade dos destinatários dessas benemerências os leva a negar que as receberam ou que as contas em que foram depositadas lhes pertençam.
É fato que Stanislaw contribuiu para essa evolução ao conclamar que se restaurasse a moralidade ou que se locupletassem todos. É tanta gente que nem a Morgiana, que salvou o Ali, poderia fazer alguma coisa, agora. Faltariam jarros e azeite para acomodar e cozinhar os legionários do novo conceito de honestidade.
Tenho outros argumentos para convencê-lo a voltar, mas os deixarei para depois, se necessário. Só não se iluda com as instituições a que você estava vinculado. O Miguel tinha razão. Perderam sua dignidade. Foram reduzidas a vitrine de vaidades, eficientes no tráfico de influência e captação de clientela.
O Aurélio me disse que trabalhou em sua Casa, em Botafogo. Soube que fez ali um belo trabalho. Manda um abraço para você.
Quanto à sua sobrinha, a Marina, só a vejo nas redes sociais.
Aguardarei suas notícias.

Carlos Nina é advogado

          

    Repercutiu  favoravelmente a palestra que o coronel Ivaldo Barbosa, da reserva renumerada da Policia Militar do Maranhão fez na sede do Sindicato dos Professores do Município de São Luís, no primeiro dia de paralisação nacional da categoria convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

            O coronel Ivaldo Barbosa atendeu convite para abordar o tema: “Violência e sua Influência no Espaço Escolar” e participar de um debate com os professores presentes, que vêm denunciando a crescente violência nas escolas públicas municipais, causando sérios problemas para a comunidade estudantil, professores e servidores dos estabelecimentos de ensino.

          Inicialmente o coronel Ivaldo Barbosa abordou importantes aspectos relacionados com a conjuntura politica, social e econômica, com reflexos negativos nos segmentos sociais e com tendências de crescimentos maiores com o avanço do desemprego e as drogas tomando proporções imprevisíveis. As mutações sociais influenciaram negativamente os valores e padrões de comportamentos em todos os segmentos sociais e as escolas foram as mais atingidas. Infelizmente, e por falta de investimentos na qualidade do ensino, ela vem perdendo o seu importante papel  pedagógico de formadora. O enfrentamento à violência nas escolas não pode e nem dever unicamente através de ações de repressão policial. Primeiramente deve-se olhar para dentro dela, identificando os problemas existentes na população estudantil e oferecer os tratamentos adequados. Por exemplo, temos crianças e jovens que vão para as escolas com fome e nelas nunca existe merenda escolar; os que sofrem violência da família e nas escolas procuram fazer os colegas de mecanismo de defesa; os que são instrumentos de traficantes para a venda e consumo de drogas e inúmeros aspectos dentro do contexto, registrou o coronel.

         Mais adiante relatou que, a violência que vem das ruas tem ligação concreta com a escola, principalmente com a questão das drogas. Um professor, um servidor ou um aluno, que identifique o tráfico dentro dos estabelecimentos de ensino e mesmo sem terem feito qualquer denúncia correm risco de vida e a escola pode sofrer a represália com a destruição do estabelecimento, como temos visto atualmente, daí que o problema vem de fora, que inclusive merece até mesmo um acompanhamento familiar. A verdade é que a problemática é de conhecimento dos gestores maiores do Sistema de Educação. Não podemos generalizar, uma vez que em algumas escolas públicas já existem trabalhos com a prevenção e acompanhamento, que requer acima de tudo muita sensibilidade.

     A questão de vigilantes para escolas públicas, eles deveriam antes passar por um treinamento através de uma equipe envolvendo policiais civis e militares, assistentes sócias e professores, com vistas a que tenham uma noção exata de que ele não será apenas um vigilante para evitar problemas e garantir segurança, mas ter conhecimentos  de que é uma pessoa que está naquele local para contribuir com a educação, afirmou o coronel Ivaldo Barbosa.

     A palestra do coronel Ivaldo Barbosa foi bastante participativa nos debates e ele recebeu inúmeros convites para visitar escolas e fazer palestras seguidas de debates com professores, alunos e seus familiares.