Bolsonaro afirmou em plenário que não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela “não merece”.

A 1ª turma do STF recebeu nesta terça-feira, 21, denúncia contra o deputado Jair Bolsonaro pela suposta prática de incitação ao crime de estupro. A Corte ainda acolheu queixa-crime apresentada por Maria do Rosário contra o congressista por injúria.

Em dezembro de 2014, Bolsonaro disse no plenário da Câmara que não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela “não merece“. Posteriormente, em entrevista a um jornal, ele teria reafirmado a declaração, dizendo que não o faria porque a parlamentar “é muito ruim, porque ela é muito feia. Não faz meu gênero. Jamais a estupraria.”

O relator, ministro Luiz Fux, entendeu que as afirmações do deputado não têm relação com o exercício do mandato e, portanto, não incide a imunidade prevista na CF.

Fux ainda destacou que, apesar de o Supremo ter entendimento sobre a impossibilidade de responsabilização do parlamentar quanto às palavras proferidas na Câmara, as declarações foram publicadas também em veículo de imprensa, não incidindo, assim, a imunidade.

Segundo o relator, para que possam ser relacionadas ao exercício do mandato, as afirmações devem revelar “teor minimamente político”. O ministro também afirmou que o deputado disse, implicitamente, que deve haver merecimento para ser vítima de estupro, uma vez que o emprego de “merece” conferiu o status de “prêmio” à mulher que merece ser estuprada por suas aptidões e qualidades físicas.

Dignidade da mulher

Ainda segundo o ministro, “ao menos em tese, a manifestação teve o potencial de incitar outros homens a expor as mulheres à fragilidade, à violência física e psicológica, à ridicularização, inclusive à prática de crimes contra a honra da vítima e das mulheres em geral“.

“Não se pode subestimar os efeitos dos discursos que reproduzem um rebaixamento da dignidade da mulher e que podem gerar perigosas consequências sobre a forma como muitos irão considerar essa hedionda prática criminosa, que é o crime de estupro, podendo efetivamente encorajar a sua prática.”

Queixa-crime

Com relação à queixa-crime, o relator considerou que as declarações revelam efetivamente potencial de rebaixar a dignidade moral da deputada Maria do Rosário, “ofendendo-a em sua condição de mulher, expondo sua imagem à humilhação pública, além de associar as características da mulher à possibilidade de ser vítima de estupro“.

O ministro, entretanto, não recebeu a queixa-crime na parte relativa ao crime de calúnia, por entender que não restou caracterizado. “Nesse ponto, entendo que a queixa padece de maiores elementos de convicção.” Acompanharam o voto dorelator os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que não recebeu a denúncia nem a queixa-crime. Ele considerou que as declarações foram proferidas no plenário da Câmara, com repercussão posterior junto à imprensa, e acrescentou que o deputado se defendeu de afirmações ditas pela deputada.

Fonte – Migalhas

Greves de professores avançam em todo o país

“Ao nos interpelar mesmo quando não estamos em greve, os piquetes nos exigem uma resposta. Se no nosso dia a dia podemos ser indiferentes a várias visões e concepções de universidade, os piquetes nos incitam a superar nossa indiferença justamente porque dão visibilidade àquilo que resistimos a enxergar”, escreve Andrea Galvão, professora da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, em artigo publicado por Brasil Debate.

Eis o artigo.

A greve nas universidades, como esta ora em curso nas estaduais paulistas, sempre provoca reações controversas e conflitantes. Muitos se perguntam − mesmo aqueles que consideram esse método de luta legítimo e que se manifestam favoravelmente às reivindicações apresentadas pelo movimento grevista − se a greve é a melhor forma de se defender a universidade, se o momento é adequado para se entrar em greve, se a natureza das reivindicações justifica uma greve, se a greve não prejudica seus próprios participantes − ao invés de afetar terceiros, e assim por diante.

Muitas são as questões que poderiam ser aqui elencadas. Partindo do suposto de que todas elas são legítimas e pertinentes, e de que aqueles que as formulam o fazem em nome da preocupação com a universidade pública, gostaria de discutir alguns aspectos relacionados a esse tema.

Piquetes e barricadas, assim como ocupações, integram o repertório de ação do movimento sindical e são tradicionalmente presentes em greves, mas despertam interpretações as mais variadas. As interpretações contrárias as consideram como atos autoritários e antidemocráticos, pois praticados por minorias organizadas que impediriam o direito de ir e vir. Essa visão é bastante recorrente na universidade, espaço de diversidade e de reflexão, onde não caberiam ações que supostamente representam uma recusa ao diálogo.

Essa recusa ao diálogo parece ser tanto maior quando coloca em lados opostos professores e estudantes, na medida em que questiona as relações de poder, as bases da autoridade e do saber docente. As críticas mais contundentes consideram piquetes, barricadas e ocupações como uma forma de intimidação e de violência física ou simbólica e, não raro, veem aqueles que as promovem como baderneiros, vândalos ou inconsequentes, que limitam o acesso ao patrimônio público e/ou participam de sua depredação.

É compreensível que professores se sintam hostilizados e atingidos em sua dignidade enquanto trabalhadores impedidos de ensinar, de pesquisar e de contribuir para o imprescindível avanço do conhecimento. Afinal, acreditamos que nosso trabalho é a melhor forma de defendermos a educação e a universidade pública. Mas não seria possível interpretar piquetes, barricadas e ocupações de outra maneira?

Se mediante o uso dessas formas de luta parece que os estudantes estão nos tratando como inimigos, precisamos reagir na mesma moeda, tratando-os como inimigos também? Precisamos deslegitimar seu movimento, rebaixar seu conhecimento, ridicularizar suas propostas, tratá-los como pessoas imaturas que precisam ser punidas exemplarmente para aprender a respeitar as regras da universidade, a hierarquia acadêmica, a sabedoria dos mais velhos? Proponho aqui um ponto de vista distinto, com o intuito de estimular o debate com os colegas.

Ao apresentar a questão a partir de um ângulo diferente, torna-se possível tomar atitudes que parecem uma recusa ao diálogo como um convite ao diálogo; tomar esse momento de interrupção da rotina − mesmo que esteja se tornando cada vez mais frequente − como uma oportunidade de escuta, na medida em que nos apresenta demandas que, muitas vezes, desconhecemos.

Os piquetes possibilitam que mais pessoas tomem contato com os problemas identificados e as mudanças almejadas por diferentes segmentos de nossa comunidade acadêmica, desencadeando uma peculiar dinâmica de produção coletiva de demandas. Além disso, possibilitam que aqueles que temem represálias por parte de nós, professores (na condição de chefes e avaliadores que somos do trabalho de funcionários e estudantes) possam aderir à greve e convencer seus pares a fazer o mesmo. Nesse sentido, se a interrupção das aulas, muitas vezes por estudantes de uma unidade estranha à nossa, pode ser vista como uma medida de força, ela se dá como uma resposta a nosso poder de controlar frequência, de aprovar e reprovar estudantes e de gerir a universidade.

Ao nos interpelar mesmo quando não estamos em greve, os piquetes nos exigem uma resposta. Se no nosso dia a dia podemos ser indiferentes a várias visões e concepções de universidade, os piquetes nos incitam a superar nossa indiferença justamente porque dão visibilidade àquilo que resistimos a enxergar.

Ao afetar nossas atividades cotidianas, eles nos sinalizam que é preciso despender tempo e encontrar espaço em nossas agendas sempre tão sobrecarregadas para ouvir preocupações e projetos que não necessariamente são os nossos, mas que também dizem respeito à universidade e ao lugar que nela ocupamos. Enfim, ao invés de responder àquilo que pode nos parecer violência com mais violência, de nos sentirmos agredidos por críticas e barreiras físicas, é possível acolher as diferenças e promover um debate em torno das diferenças, mesmo que não concordemos com as reivindicações apresentadas, as posições defendidas ou as formas de luta empregadas.

Podemos nos perguntar: mas e aqueles que querem ter aulas e trabalhar? Esta indagação dá lugar a várias outras: o direito de ir e vir, de ter aulas e de trabalhar, que são direitos exercidos no plano individual, são mais importantes do que um direito coletivo como a greve? Quando contrapomos direitos individuais aos direitos coletivos, defendendo a prevalência dos primeiros sobre os segundos, não estamos, na prática, impedindo o exercício do direito de greve e legitimando a figura do “fura greve”? Penso que este constitui um aspecto importante para nossa reflexão e que deveríamos aprofundar.

E quanto àquilo que pode nos parecer autoritarismo da minoria, como reagir? Também aqui não me parece que a indiferença de maiorias circunstanciais ou uma postura punitiva sejam a solução. Não se trata de assumir uma perspectiva paternalista, de “passar a mão na cabeça dos estudantes”, como tantas vezes escutamos nos corredores, mas de assumir uma posição a um só tempo formativa e democrática, que se construa no diálogo e no respeito às diferenças.

A greve é um direito coletivo, cabendo a uma assembleia a decisão de deflagrá-la e a definição das formas de conduzi-la. Muitos dirão que as assembleias − de professores, funcionários ou estudantes − não são representativas porque reúnem um percentual pequeno das categorias que se propõem a representar. Deixando de lado o fato de que esse tipo de interpretação reduz a ideia de representação a uma razão de ordem numérica, desprezando as dimensões política e sociológica da relação de representação, cabem aqui algumas considerações.

Como podemos acusar esses fóruns e entidades de não serem representativos se deles não participamos, se mal conhecemos nossos interlocutores, se desprezamos seus argumentos porque embasados em uma lógica distinta da nossa? Para sermos consequentes com um posicionamento democrático, podemos estimular a participação nos fóruns e entidades constituídas para representar nossas respectivas categorias, pois um coletivo não se define de forma abstrata, tampouco corresponde à mera soma de indivíduos. Um coletivo que se põe em movimento requer o confronto permanente de ideias e opiniões divergentes, de modo que as decisões possam ser construídas coletivamente, nos espaços destinados a essa construção.

O exercício da democracia é difícil, delicado, mas necessário. Judicializar o problema não resolve a questão e deixar que terceiros intervenham (a Justiça, a polícia e outros agentes externos à universidade) não elimina os impasses, tampouco soluciona o conflito.

Fonte – IHUSINOS

       

O Ministério Público Estadual através da Promotoria Especializada da Educação fará mais uma tentativa de acordo salarial entre o Sindeducação , representante da categoria dos professores e gestores da Prefeitura de São Luís. Ela está marcada amanhã (22) na sede da Fiema e pelo visto é grande a distância entre a reivindicação e a proposta apresentada entre as partes. Os professores pleiteiam 11,36% retroativo a janeiro e a Prefeitura propõe 10,37% parcelados e sem retroativo.

         Os professores estão em greve há quase um mês e criticam o Executivo Municipal, que embora negociando com a categoria no Ministério Público, desde a sexta-feira passada encaminhou mensagem a Câmara Municipal estabelecendo o percentual de 10,6% parcelados e que pode ser votado amanhã (22). Lideranças do Sindeducação registram que diante do que já está decidido pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, a negociação do Ministério Público foi abandonada por eles, o que ratifica o desinteresse pelo entendimento para a imposição arbitrária, registram os professores de maneira indignada.

         Hoje conversei com uma professora de uma escola da zona rural e bem informada sobre a realidade do Sistema Municipal de Educação. Ela me disse, se o prefeito anterior foi irresponsável com a educação municipal, o atual foi muito mais, e o que estava sucateado foi praticamente destruído. Para que se tenha uma dimensão da realidade, na maioria das escolas não existe diário de classe. Tem escola em que não existe abastecimento de água, banheiros e carteiras destruídas, professores, alunos e pais de alunos correndo riscos diários de serem vítimas da violência. O mais dolorido e desmotivador para os alunos das escolas municipais é que já estamos chegando ao final do primeiro semestre de 2016, tem alunos que ainda não concluiu o leito de 2015 e até casos de 2014. O problema é muito mais sério do que se comenta e nós como professores sentimos preocupação com as crianças e com os jovens, eles são merecedores de respeito e direitos, mas infelizmente ninguém atenta para essa realidade negra posta a todos e que atinge bem forte o pobre e o excluído, que pelo direito constitucional deveria ter escola de qualidade e digna.

         Estamos em luta não só para garantir reposição salarial, mas pelas condições de trabalhos e os direitos dos alunos, que precisam de material didático moderno, bibliotecas, carteiras e condições de salas de aula próprias para aprendizado. A professora defende a greve e a vigília em frente ao legislativo municipal, como compromisso pela educação e lamenta que diante da greve crise que afeta o Sistema Municipal de Educação, não preocupação das instituições com as crianças, os jovens e adolescentes, diante dos graves sociais que a cada dia afetam mais e mais esses segmentos de pessoas, afirmou a minha entrevistada.

         

No Maranhão a violência é bastante acentuada e com cooptação de movimentos popularese sindicais pelo governo, o silêncio substituiu o grito de luta

  Desde 2011, o Brasil é o país onde mais pessoas morrem em conflitos de terra no mundo. Divulgado nesta segunda-feira (20), o relatório “Em Solo Perigoso”, da ONG Global Witness, traz o país mais uma vez no topo do ranking de assassinatos violentos provocados por disputas de território rural. No ano passado, 185 pessoas morreram em situações de violência no campo em todo mundo – o número é 59% maior do que o de 2014. Só no Brasil, foram 50 – os Estados mais violentos são Rondônia e Pará, com 20 e 19 mortes, respectivamente. No relatório, a Global Witness alerta para a falta de investigação de crimes relacionados a conflitos de terra no Brasil e pede maior proteção a ativistas da causa.

A reportagem é publicada por BBC Brasil

A ONG cita a história de Isídio Antônio, líder de uma comunidade de pequenos produtores do Maranhão e uma das vítimas mais recentes – ele recebeu diversas ameaças de morte por denunciar extração ilegal de madeira e acabou assassinado. O crime não foi solucionado, lembra a organização.

A Global Witness também chama a atenção para a violência provocada pela extração ilegal de madeira.

Há uma estimativa de que 80% da madeira extraída no Brasil seja fruto de operações ilegais – isso representaria 25% da madeira ilegal no mercado mundial, cujos maiores compradores são os Estados Unidos, a China e o Reino Unido.

“Os assassinatos que ficam impunes em remotas áreas de mineração ou no interior das florestas tropicas são impulsionados pelas escolhas que os consumidores estão fazendo do outro lado do mundo”, disse Billy Kyte, um dos autores do estudo.

“As empresas e os investidores devem cortar relações com os projetos que desrespeitam os direitos das comunidades às suas terras.”

Maiores vítimas

Em 2015, 40% das vítimas contabilizadas em todo o mundo eram indígenas, afirma o relatório da Global Witness.

“O frágil direito à terra e o seu isolamento geográfico fazem com que esse grupo seja um alvo frequente da apropriação ilegal de terras e de recursos naturais”, afirma o documento.

A ONG coloca como principais responsáveis pelas mortes no campo aindústria de minérios (responsável por 42 assassinatos), o agronegócio (responsável por 20), a extração de madeira (responsável por 15) e as usinas hidroelétricas (responsável por 15).

A entidade também aponta que o número real de mortes tende a ser bem maior, já que os casos costumam ser subnotificados.

Além do Brasil, outros países que aparecem na parte de cima da lista são as Filipinas, com 33 assassinatos, seguida por Colômbia (26), Peru (12), Nicarágua (12) e República Democrática do Congo (11).

Na conclusão do relatório, a Global Witness faz um apelo para que os países que aparecem na lista tomem medidas urgentes para combater a violência no campo. Entre elas:

– Aumentem a proteção de ativistas ambientais que correm riscos de violência, intimidação ou ameaças;

– Investiguem os crimes, incluindo seus idealizadores corporativos e políticos, assim como os assassinos, e apresentem os autores à Justiça;

– Apoiem o direito de ativistas de dizer não a projetos em suas terras, e assegurem que as companhias busquem o seu consentimento prévio;

– Solucionem as causas subjacentes da violência contra defensores (as), reconhecendo formalmente os direitos das comunidades a suas terras e combatendo a corrupção e as ilegalidades que assolam os setores de recursos naturais.

Fonte – IHUSINOS

Ministério Público Federal quer garantia segurança para quem atravessar a BR-135

A falta de condições de segurança adequadas para travessia da rodovia, único acesso terrestre à capital São Luís, traz riscos a comunidades quilombolas e moradores de bairros próximos à entrada da cidade.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação contra o Estado do Maranhão e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em decorrência da falta de condições adequadas para a travessia de pedestres em diversos trechos da BR-135, único acesso terrestre à capital São Luís (MA). O problema afeta moradores de bairros vizinhos à entrada da capital e comunidades remanescentes de quilombos que residem nos municípios de Itapecuru-Mirim e Santa Rita, nas proximidades da rodovia.

Em 2012, o MPF/MA foi procurado por representantes da Associação Rural Comunitária dos Remanescentes de Quilombo do Povoado Pedreiras (ARCRQP-Quilombo de Pedreiras), que denunciaram prejuízos causados aos seus integrantes por vários empreendimentos nas proximidades da comunidade, incluindo a obra de duplicação da BR-135. Com o objetivo de apurar as denúncias feitas pela Associação, foram realizadas vistorias técnicas no local.

De acordo com relatório elaborado por analistas periciais da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), “a duplicação da rodovia está sendo feita à revelia da comunidade e o principal problema enfrentado por eles é a falta de condições de travessia. Por isso, reivindicam faixas de pedestres, sinais de trânsito ou viadutos para pedestres”.

Instado a se manifestar, o Dnit listou algumas medidas para conter o problema, mas a baixa implementação de mecanismos de segurança, defeitos nos que já existem e a não alocação de equipamentos em todas as localidades afetadas são fatores que contribuem para a falta de segurança na via pública.

Segundo o MPF/MA, “as reclamações dos moradores são claras e diretas e poderiam ser aferidas facilmente pelos órgãos públicos envolvidos. No entanto, ao se verificar as licenças ambientais expedidas pela Sema [Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais], observa-se que elas são omissas ao identificar o problema”.

Na ação, o MPF/MA pede que o Estado do Maranhão seja obrigado a exigir do Dnit a apresentação de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental que sirva de base para a elaboração de um projeto de engenharia que aponte soluções de transposição da BR-135, do trecho que vai da ilha de São Luís até o município de Santa Rita, e que supervisione a implementação das medidas indicadas no projeto.

O MPF quer ainda que o Dnit apresente o Estudo de Viabilidade à Sema no prazo de 90 dias e que execute, em até 12 meses, as providências necessárias à travessia segura na BR-135 previstas no projeto de engenharia a ser desenvolvido com base no estudo. As medidas devem considerar a situação das várias comunidades, bairros e povoados adjacentes à rodovia, consultando-se, inclusive, os moradores afetados.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Medida resulta de acordo firmado entre a Vale e o Ministério Público do Maranhão

141 pescadores receberam a indenização

             O Ministério Público do Maranhão firmou acordo com a Vale S/A, em 8 de junho, no qual ficou estabelecido o pagamento de oito salários mínimos pela empresa para 141 pescadores que trabalham no Rio Mearim, resultando no montante de R$ 992.640,00. A indenização foi paga integralmente nesta segunda-feira, 20 de junho.

Pelo MPMA assinou o documento a promotora de justiça Karina Freitas Chaves. O acordo foi motivado pela queda, em março de 2012, de uma ponte de responsabilidade da Vale. O acidente causou prejuízos à atividade de pescadores da comunidade Arraial, no município de Vitória do Mearim.

De acordo com a investigação do MPMA, esses ribeirinhos vivem exclusivamente da pesca e ficaram impossibilitados, durante um período, de exercer a atividade que dá sustento às suas famílias. Destroços da ponte prejudicaram a qualidade da água do rio.

O procedimento administrativo para investigar o caso foi aberto, em 2014, pelo promotor de justiça João José e Silva Veras.O município de Vitória do Mearim fica localizado a 180 km de São Luís.

Fonte – CCOM-MPMA

O Presidente em exercício do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão – SINDSPEM – no uso de suas atribuições que lhe confere o Estatuto e a Legislação em vigor, bem como em apoio ao entendimento da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários, vem convocar os AGENTES E INSPETORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DO MARANHÃO,para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da categoria, a ser realizado, no dia 23 de junho de 2016, no Auditório da Casa do Trabalhador na AvenidaJerônimo de Albuquerque S/n – Calhau – São Luis/MA, (ao lado da OAB) às 17:30h em primeira convocação e às 18h00min em segunda convocação.

A Assembleia Geral discutirá e deliberará sobre a seguinte ordem do dia:

AVALIAÇÃO DA PARALISAÇÃO DE 48h E OUTRAS.

São Luis – Ma, 20 de junho de 2016.

 

IDERALDO LIMA  GOMES

Presidente em exercicio do SINDSPEM.

Autoridades debateram medidas para coibir agiotagem

Representantes do Ministério Público do Maranhão e da Procuradoria Regional Eleitoral reuniram-se, na tarde desta segunda-feira, 20, na Procuradoria Geral de Justiça, para discutir estratégias de fiscalização, prevenção e combate à corrupção e agiotagem, entre outros crimes e irregularidades, durante as eleições municipais de 2016.

“Nós precisamos traçar conjuntamente estratégias, principalmente preventivas, de combate à corrupção. Temos que unir forças para evitar desvios de dinheiro público e outros prejuízos à sociedade”, afirmou o procurador-geral de justiça.

Luiz Gonzaga Martins Coelho lembrou aos presentes do caso Décio Sá – jornalista cuja morte teria sido encomendada por pessoas envolvidas na prática de agiotagem – e os desdobramentos da investigação que apontou a existência de vários grupos de agiotas agindo no Estado, a princípio em 42 municípios. Os criminosos atuam, principalmente no período eleitoral, emprestando dinheiro a candidatos, para posteriormente cobrá-los na forma de favorecimento, especialmente em licitações de obras públicas.

O chefe do MPMA lembrou ainda que o combate à corrupção eleitoral foi uma das promessas feitas por ele durante a campanha nas eleições para procurador-geral de justiça. “Vamos fiscalizar as empresas e os candidatos”.Sobre o crime da agiotagem, o procurador regional Eleitoral, Thiago Ferreira de Oliveira, também afirmou que a prática é recorrente em todo o Maranhão.

O procurador acrescentou que nas eleições deste ano, as instituições de controle e fiscalização devem ter muita atenção, porque está proibido o financiamento empresarial de campanhas e o limite de gastos dos candidatos a prefeito não pode ultrapassar R$ 300 mil. “O esforço e a precaução devem ser redobrados”.Uma das ações conjuntas acertadas é o permanente compartilhamento e cruzamento de informações entre órgãos e instituições fiscalizadoras.

Do MPMA, além do procurador-geral de justiça, estiveram presentes os promotores de justiça Raimundo Nonato Leite (Assessoria Especial), Adélia Maria Souza Rodrigues Morais (Assessoria Especial), Lana Cristina Barros Pessoa (Assessoria Especial), Justino da Silva Guimarães (Assessoria Especial), Marcos Valentim Pinheiro Paixão (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado – Gaeco), Klycia Luiza Castro de Menezes (Gaeco) e Jerusa Capistrano Pinto Bandeira (Gaeco). Da Procuradoria Regional Eleitoral também esteve presente o promotor eleitoral Pablo Bogéa Pereira Santos.

Fonte – (CCOM-MPMA)

O vereador Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal de São Luís dialogou com os grevistas.

O presidente da Câmara Municipal de São Luis, Astro de Ogum (PR), recebeu, na manhã desta segunda-feira (20), uma comissão liderada pela presidente do Sindicato dos Professores do Município de São Luis, Elizabeth  Castelo Branco e pelo presidente do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais (Sinfusp), Francisco do Vale, com quem discutiu uma saída para o fim da greve dos educadores, que dura  desde o ia 26de maio, por não aceitarem a contraproposta de reajuste salarial apresentada pela Prefeitura.

Já as demais categorias não estão em greve, e sim reagindo ao percentual de apenas 2% estabelecido pelo Município, cuja mensagem foi enviada ao Legislativo Municipal. Astro de Ogum conversou demoradamente com os professores e com os demais servidores, garantindo que a matéria não entrará em pauta a até a próxima quarta-feira  (22), quando os professores estarão reunidos com representantes do Ministério Público.

Outras categorias do funcionalismo municipal estão em estado de greve e garantem que o movimento paredista deverá ser iniciado na próxima quinta-feira (23), caso não haja uma solução para o impasse.

O secretário de Assuntos Políticos do Município, ex-deputado Hélio Soares, foi chamado pelo presidente Astro de Ogum, dialogou com as categorias e disse que ele e o presidente da Câmara vão intermediar um encontro entre representantes dos servidores e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

“2% de aumento soa como um deboche, já que, com esse percentual, o auxiliar administrativo  da Prefeitura não chegará a receber sequer o salário mínimo no próximo ano”, afirmou Francisco do Vale.

Já os professores exigem reajuste de 11.36%, percentual estabelecido pelo Ministério da Educação, enquanto a Prefeitura oferece uma contrapartida de apenas 8.50%, dividido em duas parcelas e sem  o retroativo.

PAIS CRITICAM GREVISTAS

 Enquanto os professores ocupavam a porta e o pátio da Câmara Municipal, nas galerias da Câmara, pais de estudantes se concentraram para criticar os professores, em função da  greve, que eles consideram que prejudica mais é os estudantes.

O líder comunitário Daniel Vaz Abreu se mostrava bastante revoltado. Falando em nome  dos pais e responsáveis de estudantes, ele disse que está faltando sensibilidade  para os grevistas, que não estão se importando com a classe estudantil.

 Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão marcou para esta terça-feira uma reunião com a assessoria jurídica da entidade para avaliar a paralisação de advertência da categoria realizada na sexta-feira e no sábado passado. A questão maior reside na agressão sofrida por vários agentes e inspetores com tiros de bala de borracha desferidos inicialmente pelo tenente-coronel Welington, comandante do Choque da Policia Militar e seguido pelos seus comandados.

            Os feridos já foram submetidos a exames de corpo delito e o fato será avaliado na reunião e posteriormente em assembleia geral da categoria marcada para a próxima quinta-feira na Casa do Trabalhador. Os penitenciários registram que ficaram bastante desconfiados com a presença de mais de 200 homens do Choque e da Cavalaria, inclusive com alguns ônibus, numa ostentação de que estavam preparados para um confronto de sérias proporções, quando na greve era um pouco mais de 70 agentes e inspetores penitenciários, até mesmo que os plantonistas permanecerem em seus postos, além de que os movimentos da categoria sempre foram pacíficos.

            Eles destacam que, o tenente-coronel Welington esteve conversando com o comando de greve e receberam a informação que a manifestação era pacífica e que tinha o objetivo de chamar a atenção do Governo do Estado para garantir um salário próximo do digno que a categoria é merecedora.

            A presença da Subsecretaria de Estado da Administração Penitenciária, Camila Neves e do secretário adjunto João Francisco Rodrigues, no local e que posteriormente estiveram reunidos com o tenente-coronel Welington é que surgiu a violência, sem qualquer incidente e com o comandante do choque dando inicio a agressão covarde com disparos de tiros com balas de borracha e seguidos dos seus comandados. Cézar Bombeiro, presidente licenciado do SINDSPEM, diz que se houvesse qualquer disparo de arma de fogo por parte dos penitenciários, com certeza teríamos um massacre e um morticínio de proporções graves. Já tivemos movimentos idênticos e em nenhum deles houve qualquer justificativa para o uso da força militar e lembrando que agentes e inspetores penitenciários e o GEOP, sempre se constituíram em aliados da Policia Militar por ocasião o uso de força, principalmente no período das barbáries, o que pode ser testemunhado pelos coronéis Ivaldo Barbosa e Sá e outros militares.

          O estranho foi a Subsecretaria de Estado da Administração Penitenciária, Camila Neves, se fazer presente no local. Ela era integrante e coordenadora do Comitê de Gestão Penitenciária criado pela ex-governadora Roseana Sarney durante a crise das barbáries e também manipulava a então Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária. Ela é apontada como a responsável por manter muita gente viciada dentro do Sistema Penitenciária e é creditado a ela, a indicação de Murilo Andrade para a Secretaria de Administração Penitenciária, que a exemplo dela é de Minas Gerais.