Se todos fossem cumpridos de uma vez, seria necessário ocupar todas as 376 mil vagas em celas existentes e criar mais 50%; SP lidera em solicitações a cumprir. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e obtidos pelo Estado mostram que há 564.198 mandados de prisão expedidos aguardando cumprimento no Brasil. Esse total supera a quantidade de vagas oficialmente existentes nos presídios: 376.669, de acordo com o último balanço do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), publicado em 2014. Se os mandados fossem cumpridos de uma só vez, seria preciso ocupar todas essas vagas e ainda criar mais 50% para abrigar somente esses réus.

Cadeia teve chacina e vive disputa entre facções; no Estado do Rio Grande do Norte, há mais foragidos do que detentos.

Uma pessoa pode ter mais de um pedido de prisão contra si, e o CNJ não faz esse filtro para selecionar os mandados contra o mesmo réu. Mesmo assim, o juiz Douglas Martins considera que bastaria o cumprimento de uma pequena parcela para deixar o sistema penitenciário “ainda mais inviável”.

Martins, que coordenou o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Educativas do CNJ entre 2013 e 2014, disse que os dados apontam um “modelo penal fracassado”. “O nosso sistema penitenciário já é inviável, com o aumento natural da população carcerária que temos ano a ano. Digamos que, desses 560 mil mandados, fossem cumpridos 100 mil, tornaria ainda mais inviável.” A superlotação de presídios é apontada como um dos gargalos do sistema penitenciário e um fator que contribui para fugas e crises, como a que acontece há duas semanas no presídio de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, além de massacres, como os da prisão potiguar, Manaus e Boa Vista.

O Tribunal de Justiça de São Paulo é o que tem o maior número absoluto de mandados expedidos – 175.219 –, seguido de Minas Gerais (49.425), Rio (44.607) e Pernambuco (36.925). Os dados constam do Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ.

 O subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, coordenador da Câmara de Sistema Prisional e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal (MPF), diz que os números de mandados “falam por si sós sobre a caótica situação do sistema prisional brasileiro” e “evidenciam que há um problema de política criminal e não apenas de política prisional”.

Bonsaglia atua pelo MPF no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afirma que é comum chegarem pedidos de habeas corpus para autores de crimes que poderiam ter obtido a aplicação de pena restritiva de direitos, em vez de regime fechado, se os tribunais regionais aplicassem a jurisprudência das cortes superiores.

“Especialmente no atual contexto brasileiro, não há por que confinar em prisões promíscuas e sob influência ou mesmo controle de organizações criminosas autores de pequenos delitos, primários e com bons antecedentes, que possam fazer jus aos benefícios previstos nas leis e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ”, afirma Bonsaglia.

No caso do Rio Grande do Norte, que tem vivenciado uma série de motins em Alcaçuz, há 11.029 mandados de prisão aguardando cumprimento. A comparação com o número de presos registrado pelo Depen, 7.658, mostra que lá há mais foragidos do que presos.

 Membro e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, André Kehdi avalia que o número de mandados em aberto representa, por um lado, a ineficiência policial e irresponsabilidade da Justiça e, por outro, a falta de vontade do Estado em cumpri-los, dada a situação de calamidade das cadeias. “Quando muito, a polícia vai no endereço indicado no processo. Na maioria dos casos, nem isso ela faz. Insere o mandado em um registro que fica no cadastro dos órgãos públicos. Aqui em São Paulo, alguém que tenha mandado de prisão vai ao Poupatempo tirar uma segunda via do RG, renovar a CNH e é preso”, disse. “O governo sabe que, se cumprir todos os mandados, não tem como dar conta. Há um faz de conta de que há justiça”, acrescenta.

Procurados. Os crimes mais recorrentes entre os registros de presos no Brasil são o tráfico de drogas (27%) e roubo (21%), de acordo com os dados do último levantamento do Departamento Nacional Penitenciário. O número de presos por crimes relacionados a drogas em 2005 era de 14% do total da massa carcerária do Brasil, mas praticamente dobrou até 2014.

“A jurisprudência do STF e do STJ admite concessão do regime inicial aberto ou semiaberto para casos de tráfico de drogas, dependendo da pena aplicada. O não acatamento desta jurisprudência dos tribunais superiores acaba fazendo que haja números significativos de pessoas condenadas por tráfico que estão cumprindo penas em prisões ou presas provisoriamente, em regime fechado, quando poderiam estar em regime aberto ou em pena alternativa”, diz o subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia.

A pena pode ser menor, por exemplo, se o preso por tráfico não tiver associação a traficantes, se houver bons antecedentes criminais, se a quantidade de drogas for pequena. A subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal do MPF, também defende penas alternativas. “Alguns tribunais, como o de São Paulo, costumam aplicar regime fechado direto. Os Tribunais de Justiça têm de cumprir a jurisprudência das cortes superiores.”

Fonte – O Estado de São Paulo e CNJ

Para regularizar a contratação de servidores para o Município de São João Batista, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 25 de janeiro, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra o prefeito João Candido Dominici, solicitando a nomeação, em caráter liminar, dos candidatos aprovados no concurso público realizado no segundo semestre de 2015.

Entre os pedidos estão a exoneração dos servidores contratados sem concurso e a realização de novo certame para os cargos necessários ao funcionamento do Município.

A multa por descumprimento pedida é de 10 salários mínimos (R$ 9.370) por dia de atraso. O montante deve ser pago, individualmente, pelo prefeito e pelo Município de São João Batista.

RECOMENDAÇÕES

A ACP sucede a Recomendação encaminhada, em 24 de janeiro, pela Promotoria de Justiça aos 11 vereadores do município, pedindo a não aprovação do Projeto de Lei nº 001/2017, que estabelece a contratação, em regime de urgência, de 665servidores para 37 cargos.

“É um número é desproporcional ao tamanho do município e quase todos os cargos são de natureza permanente. Não há justificativa para a contratação temporária. Também não há previsão de impacto orçamentário e calendário para o certame para substituição dos contratados”, enfatiza o promotor de justiça Felipe Rotondo.

Na Recomendação, o Ministério Público também pede que a Câmara de Vereadores informe, em cinco dias, à Promotoria sobre as providências adotadas. Em caso de descumprimento, devem ser encaminhados cópia integral dos autos do projeto de lei e das atas de sessões de julgamento, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

Uma outra Recomendação havia sido encaminhada ao chefe do Executivo Municipal, em 2 de janeiro, tratando sobre a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo município e homologado em 2015 e a rescisão dos contratos temporários existentes.

No entanto, o prefeito João Cândido Dominici deu clara demonstração de que não cumpriria a Recomendação ao encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal para que fossem criadas ainda mais vagas temporárias. De acordo com Felipe Rotondo, o projeto tem uma série de inconstitucionalidades, como a contratação dos servidores retroativa a 2 de janeiro, o que teria por objetivo legalizar uma situação que, de fato, já existe.

Fonte: CCOM-MPMA

A proposta, apresentada em 2013, cria um Sistema Único de Saúde (SUS) para atender animais de estimação, embora o atendimento à população apresente muitas deficiências atualmente Maia propôs o SUS Animal para garantir o “bem-estar” de cachorros, gatos e outros bichos de estimação Apesar do Sistema Único de Saúde (SUS) amargar, há anos, sucessivas crises com milhares de pessoas aguardando vagas para procedimentos médicos pelo sistema em todo país, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), atual presidente da Câmara e candidato à reeleição na Casa, pretende criar também um Sistema Único de Saúde para animais (SUS Animal). A proposta, apresentada em 2013, cria um Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir o “bem-estar” de cachorros, gatos e outros bichos de estimação, conforme revelou reportagem do jornal O Estado de S. Paulo desta quinta-feira (26). Considerado inusitado, o Projeto de Lei 6434/2013 propõe diversas ações no âmbito da saúde dos bichos. O atual modelo do SUS, na teoria, foi criado para assegurar atendimento de saúde a todos os brasileiros, desde o atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do País. No entanto, na prática, não é o que ocorre. Em todo o país, milhares de pessoas aguardam na fila do SUS para realizar algum tipo de cirurgia ou atendimento. Muitos morrem antes mesmo de serem atendidos. De acordo com o projeto para animais, as ações e serviços de saúde e bem-estar animal, executados pelo SUS Animal seria exercida em cada esfera de governo. No âmbito da União, ficaria por conta do Ministério da Saúde. Já nos Estados e no Distrito Federal, bem como nos municípios, as respectivas secretarias de Saúde ficariam responsáveis pela execução. Além disso, o SUS Animal funcionaria também em clínicas privadas, com repasses do governo federal às clinicas credenciadas. “Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL), aprovados no Conselho Nacional de Saúde”, diz a proposta. O orçamento seria proveniente do Ministério da Saúde, que destinaria ao Sistema Único de Saúde Animal os “recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos na proposta elaborada pela sua direção nacional, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias” Fonte – Congresso em Foco

Dom Adilson Pedro Busin
Bispo auxiliar de Porto Alegre

Navegar é preciso! A Imagem de Maria, invocada como Nossa Senhora de Navegantes, nos remete a dois aspectos de nossa fé. Primeiro pelo amor e necessidade de sentir a Mãe de Deus como também nossa Mãe. Mãe que gera a vida em nós. Aquela que, nas mais variadas expressões da devoção popular, é capaz de interceder por nós junto a Deus. Por isso confiamos a ela nossos desejos profundos, nossas necessidades, os pedidos de graças que buscamos para a vida. A ela os fiéis, navegantes no mar da vida, confiam os sinceros pedidos de saúde, da libertação das drogas de um filho, da união da família, a busca de um emprego e tantas intenções e pedidos. Ela expressa os anelos e esperanças de nosso coração. Maria é a mãe dos navegantes. E na vida navegar é preciso. 

Associamos nossa vida como um caminhar ou como um navegar. Momentos calmos, agitados e momentos de tempestades. Dentro dessa compreensão associada à vivência da fé, a Mãe Nossa Senhora dos Navegantes é nosso apoio, nosso alento, nosso refúgio seguro. E quem não se sente mais seguro nos braços de uma mãe cheia de amor? Maria, a Mãe dos navegantes, está conosco.

O segundo aspecto é Maria como mulher e mãe da fé. Nossa Senhora é aquela que soube acreditar e por isso tem o senhorio do testemunho da fé. Maria foi uma mulher de Nazaré que acreditou na Palavra do Pai. Deu seu sim, encarnou Jesus, o Filho de Deus, e nos doou esse tesouro. É senhora e, ao mesmo tempo, humilde serva do Senhor. Pela humildade conquista o senhorio, ou seja, o poder de atrair para si o coração dos filhos.

Maria viveu todos os momentos do filho Jesus. As alegrias, as angústias, a dor, a morte e a ressurreição. Ela, mãe que foi, discípula se tornou. Por isso, invocar Nossa Senhora dos Navegantes é também buscar nela a mãe e mestra de nossa fé. Os fiéis têm nela não só uma mãe protetora, mas uma Mãe que indica o caminho, que indica o horizonte e o rumo de nossa vida. Se as ondas do mar da vida se levantam e nos assustam, Maria é presença que dá segurança. Se as tempestades da vida nos jogam na incerteza e no desespero, Maria é presença que dá alento e nos aponta o porto ao qual podemos chegar seguros. Ela navega conosco no mar da vida.

Que Maria, invocada por nós em Porto Alegre com o título de Nossa Senhora dos Navegantes, nos conceda a graça de sermos firmes no mar da nossa vida. Que ela não deixe que as ondas da corrupção, da injustiça, das matanças e violência que se avolumam em nosso Brasil nos tire a esperança, a busca da paz e de dias de mar mais calmo e sereno.

Que ela console os que navegam nas incertezas da fé, nas feridas dos lares desfeitos, dos que buscam trabalho, das mães e dos pais que veem seus filhos ceifados pela droga e pela violência, dos que navegam sem rumo ou deixaram o barco da vida à deriva de uma vida sem sentido, sem Deus e sem amor ao semelhante. Que a Mãe, mestra e navegadora conosco, nos mantenha a força da fé. Ensine-nos que a oração é o caminho para conhecer o rosto e qual a vontade do Pai. Que imprima em nós o desejo de querer estar com ela, vivermos com ela e como irmãos, navegando como Igreja, seguidores de seu filho, Jesus. E como ela, perseverar no seguimento, na tempestade ou na bonança da vida, como seus filhos fiéis, hoje e por toda a eternidade, no encontro com Deus. Amém.

Fonte – CNBB Nacional

                 

Ao tentar impor as suas próprias regras e se negar a entendimentos com a comunidade da Aurora, sobre a instalação de uma unidade na Funac para menores infratores, dentro de uma área residencial do bairro da Aurora, o Governo do Estado decidiu medir forças com uma comunidade pobre, mas não avaliou que ela é formada por cidadãos dignos e defensores dos seus direitos.

                  Se tivesse havido um diálogo para entendimentos, todo o problema poderia ter sido resolvido e com certeza as partes definiriam um consenso e todos juntos não encontrariam dificuldades para construir uma plena harmonia, destacam várias lideranças do bairro da Aurora.

                   A verdade é que o autoritarismo da imposição e a presença ostensiva da força policial para intimidar os moradores da Aurora, acendeu dentro das pessoas, o sentimento de luta por direitos e dignidade. A organização comunitária prevaleceu e todos descobriram o quanto são capazes, ignorando totalmente o quero, posso e mando.

                    Durante audiência de conciliação na Vara dos Direitos Difusos e Coletivos, que tem como juiz titular Douglas Martins, os prepostos do governo do estado e as lideranças comunitárias não conseguiam chegar a um denominador comum, tendo o magistrado se colocado como mediador, gerando um consenso. O Governo do Estado assumiu o compromisso de retirar a unidade da Funac, que abriga menores infratores, muitos dos quais de elevado índice de periculosidade, até o mês de dezembro do presente exercício. Como compensação, o governo também firmou compromisso de manter na área da Aurora, um policiamento de 24 horas por dia e recuperar uma quadra esportiva e equipá-la para diversas modalidades esportivas e exercícios físicos.

                   A comunidade da Aurora sente-se amplamente vitoriosa e entende que a organização comunitária conseguiu perfeitamente se sobrepor a força e ao poder, além de constituir o caminho correto para a dignidade coletiva.

          O ouvidor eleitoral, juiz Sebastião Bonfim, apresentou aos membros da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão nesta terça-feira, 24 de janeiro, relatório semestral de atividades. “Nosso objetivo é prestar contas e contribuir com os processos de transparência que regem a Justiça Eleitoral”, explicou.

Durante o segundo semestre do ano de 2016, a Ouvidoria do TRE-MA atendeu 6.507 demandas, sendo que pedidos de informações e denúncias estavam entre as solicitações mais frequentes, seguidas de dúvidas e solicitações.

A Ouvidoria Eleitoral foi inaugurada em 2010 e desde então realiza atendimento à comunidade e usuários internos (servidores do Tribunal) mediante o registro e o encaminhamento aos setores e órgãos competentes das demandas recebidas, através dos seguintes canais de comunicação: formulário eletrônico (disponível no site do TRE-MA) Disque Eleitor (0800 098 5000), e-mail ouvidoria@tre-ma.jus.br, carta-resposta e presencialmente.

O serviço de ligação para o Disque Eleitor (08000 098 5000) é gratuito e ele foi o meio mais utilizado pelos usuários, totalizando 87 % dos registros (5.513 atendimentos), de acordo com os dados apresentados pelo magistrado.

Fonte – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE

Mais de 10 nomes da advocacia, STJ, TCU e TST, já foram citados.

              Desde o falecimento do ministro Teori Zavascki, na semana passada, começaram as especulações sobre quem seria o substituto. Nos últimos dias, listas com sugestões de nomes pulularam na Presidência da República.

               Ao menos 13 nomes da advocacia, STJ, TCU e TST, já foram citados como candidatos a ocupar a vaga no Supremo:

              O presidente Michel Temer já afirmou que aguardará a redistribuição da relatoria da Lava Jato para indicar o ministro substituto Teori. Enquanto isso, entidades jurídicas e políticas apresentam suas sugestões para a vaga.

              Associação dos Juízes Federais do Brasil abriu ontem, consulta entre seus associados para formar lista tríplice de magistrados Federais –entre Juízes Federais, Desembargadores Federais e Ministros dos Tribunais Superiores – para o cargo de ministro do STF.

              Também ontem, representantes de 44 movimentos de combate à corrupção encaminharam ao presidente uma lista com a indicação de oito advogados, procuradores e desembargadores para a vaga. Os nomes sugeridos pelos movimentos são: desembargador Federal Fausto Martin De Sanctis, ex-procurador de São Paulo Hélio Egydio de Matos, professor de Direito Tributário Humberto Bergmann, presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, desembargador João Batista Gomes, procurador do Ministério Público de Contas Júlio Marcelo de Oliveira, advogado criminalista Roberto Delmanto Júnior e doutor em Direito Penal Roberto Livianu.

Fonte – Migalhas

O desembargador José Bernardo Rodrigues não acolheu os argumentos da defesa

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negaram, por maioria, pedido de habeas corpus a Thomas Jeferson Soares, acusado de traficar 12 kg de cocaína e 2 kg de pasta base da mencionada droga. Ele foi preso em flagrante delito com dois corréus em um ônibus da empresa Guanabara, que faz linha entre as cidades de Belém (PA) e João Pessoa (PB), no dia 13 de maio de 2016.

No momento da abordagem policial, todos os acusados apresentaram documentação falsa, sendo que, ao ser ouvido perante as autoridades policiais,Thomas Jeferson teria admitido que a droga seria vendida em Santa Inês (MA), pelo valor total de R$ 216 mil. Ele teria confessado também a utilização de documento falso para identificar-se perante os policiais rodoviários. Foi constatada ainda a existência de um mandado de prisão em aberto, expedido pela Justiça do Amazonas, em razão da prática do mesmo delito.

A defesa alegou que o acusado fora preso supostamente em flagrante, sendo decretada a sua prisão preventiva sem sequer ter o mesmo ter participado de audiência de custódia. Argumentou que o paciente sofreu constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Para o relator substituto do processo, desembargador José Bernardo Silva Rodrigues, a pretensão da defesa não merece ser acolhida, uma vez que a prisão preventiva de Thomas Jeferson mostra-se indispensável para a preservação da ordem pública, de modo a evitar a reiteração delituosa, especialmente considerando que o mesmo já tem condenação anterior pela prática de delito similar no Estado do Amazonas.

Quanto à alegação de ausência da realização de audiência de custódia, o relator ressaltou que a Resolução nº 213/2015-CNJ trata da prisão em flagrante delito, sendo que, na presente hipótese, o acusado encontra-se segregado por força de prisão preventiva. “Além do que, a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia em nosso Estado restou estabelecida apenas nas Comarcas que contam com mais de 100 mil habitantes”, frisou. (Processo no 049122-2016)
Fonte – Assessoria de Comunicação do TJMA

 

                   A denuncia é séria, e muito grave contra o Restaurante Amendoeira feita pela senhora Andressa Bacellar, que acima de tudo presta um importante serviço às pessoas que costumam frequentar o estabelecimento com referência aos filhos se divertirem em um parque com diversos brinquedos. A minha preocupação reside, de que tenho dois netos que adoram o local e que doravante deve ser visto com reservas.

             A indignação bem procedente da senhora Andressa Bacellar e a publicação pelo grupo fechado no facebook INDICO e NÃO INDICO SLZ, não tenhamos dúvidas deve ser observado pelo Procon e pelo fisco municipal e estadual pela não expedição de notas fiscais e o Conselho Tutelar, diante dos riscos a que podem estar expostos muitas crianças. Ao não observar um conflito entre crianças que são fatos normais que devem ser evitados, a direção do parque demonstra a sua plena inoperância, e o Restaurante Amendoeira é no mínimo conivente e responsável maior pelos fatos dentro do seu estabelecimento comercial.

                       Além de uma denuncia, este é um desabafo de uma mãe. Ontem fomos jantar, e escolhemos, o restaurante Amendoeira, por causa dos brinquedos e assim, Matheus poderia se divertir. No entanto, a noite se tornou um pesadelo, quando a comida chegou fui chamá-lo, quando entro no setor Amendoeira Park simplesmente vejo meu filho apanhando e ninguém fazendo nada, fui logo em direção e tive que tirar um garoto um pouco maior que Matheus de cima dele, que já o tinha derrubado e estava chutando meu filho pelas costas. Mães e Pais me entenderão, foi a cena mais aterrorizante que já presenciei, ver meu filho apanhando doeu na minha alma. E se eu não tivesse chegado? Os ficais não fizeram nada! Isso foi só o início do pesadelo, assim que retornei a mesa, chamei o gerente do estabelecimento que foi extremamente negligente conosco. Insistimos para localizarem os responsáveis da criança, novamente não fizeram nada. Caramba, pagamos por um serviço que garante segurança, atenção e vigilância das crianças dentro do Park. Crianças podem se desentender? Sim, claro. Mas ninguém fazer nada enquanto meu filho estava no chão sendo chutado, vai muito além de uma falta de respeito. Para finalizar a noite, depois de muita insistência, chamaram o dono do estabelecimento que não poderia ir nos atender pois estava no caixa. Exatemente, ele não poderia sair do caixa, mas meu filho poderia apanhar. Quando finalmente se dispôs a ir nos atender, simplesmente alegou que não poderia fazer nada, pois o Park não é de responsabilidade do restaurante. Como é que é? O Park está dentro do restaurante e não é de responsabilidade deles? Gente, eu sai do restaurante sem nota fiscal do parque porque eles alegaram que não a teria para entregar na hora mas hoje (26/01) nos ligariam, para novamente termos que nos deslocar. Um grande detalhe, essa confusão toda acontecendo e meu filho aos prantos. A dor que ainda estou sentindo ao ver aquela cena vai além do que consigo expressar. Já chorei muito e aviso aos pais, por segurança, pensem 2x antes de levar seus filhos para aquele lugar. Não vale a pena levar nossos filhos com a crenca de diversão, e terminar e agressão.

As ligações feitas de telefone fixo para celulares vão ficar mais caras a partir de próxima semana.  A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou as operadoras a elevar a tarifa em, em média, 1,33%. Para que os novos valores possam ser aplicados, as prestadoras devem dar ampla publicidade ao reajuste nas localidades de prestação do serviço com antecedência mínima de dois dias.

           A Vivo poderá aumentar o valor das chamadas em 2,28%, a Oi em 1,67%, a Sercomtel em 1,35%, a Claro em 0,88% e a Algar Telecom em 0,10%.

            O valor da tarifa das chamadas de telefone fixo para aparelhos de comunicação por rádio também sofrerá reajuste. Neste caso, segundo a Anatel, a Vivo poderá aumentar o valor das chamadas em 2,28%, a Sercomtel em 1,35% e a Algar Telecom em 0,10% e a Oi em 1,03%. A agência reguladora não estabeleceu reajuste desse tipo de serviço para a Claro.

              Os reajustes serão aplicados apenas para as linhas do plano básico da telefonia fixa em chamadas locais ou de longa distância nacional.

              De acordo com a Anatel, o último reajuste aplicado ao plano básico de serviço das concessionárias de telefonia fixa para chamadas para telefonia móvel ou truking (comunicação por rádio) foi em 29 de setembro de 2015.

Fonte – Agência Brasil