Uma campanha intitulada por “Setembro Verde”, que tem por objetivo o incentivo a doação e transplante de órgãos é objeto principal de um projeto de autoria do vereador e médico Gutemberg Araújo (PSDB), que está tramitando nas comissões técnicas da Câmara Municipal de São Luís. A proposta prevê que a iniciativa seja realizada no mês de setembro e passe a integrar o calendário oficial de eventos do município, já que comemora-se em 27 de setembro o Dia Nacional do Doador de Órgãos por iniciativa da Associação Brasileira de Transplante de órgãos.

O “Setembro Verde” tem também a finalidade de “levar a informação correta à população sobre o verdadeiro intuito do transplante de órgão e tecido, pois quanto mais se conscientizarem da importância de se tornar um doador, menor será a angustiante de espera por órgãos”, atesta o médico que exerce mandato parlamentar. Acrescenta ele que “durante o mês da campanha, o passo principal é conscientizar o doador e fazê-lo deixar claro para a sua família as suas intenções”.

Ao reafirmar que “a doação de órgãos é um ato de amor, solidariedade e respeito pela vida”, didaticamente ele explica: “do processo que envolve um transplante de órgãos o componente mais importante é o doador, que não salva apenas uma vida, mas também, permite o resgate da saúde física e psicológica de uma família envolvida com o paciente transplantado”.

Com informações estatísticas, Gutemberg Araújo acentua que “no primeiro semestres de 2013, atingimos a marca de 13,3 doadores por milhão de habitantes, próximos da meta prevista de 13,5, e arremata que “atualmente a taxa de aproveitamento dos potenciais doadores chega a 30%, o que ainda é muito pouco. A meta a ser atingida é de 35% em 2017, e hoje temos o maior programa público de transplantes do mundo, fato que deve ser comemorado e valorizado por toda a sociedade brasileira”.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 O Vereador Francisco Chaguinhas (PP) em entrevista ao Programa Câmara em Destaque lamentou a posição em que se encontra o Estado com relação ao PIB ─ 8ª colocação, com o menor PIB do nordeste. Com relação à mortalidade infantil, o Maranhão também ocupa a mesma posição. Segundo Chaguinhas, a culpa do Estado não se desenvolver não é do povo, mas sim dos seus governantes.

 “ É muito deprimente ver o nosso Estado nessa posição negativa e desleal para o cidadão. Um Estado com uma cultura enriquecedora não era para estar nessa situação. A culpa desse retrocesso é dos governantes, que não realizam um política séria e eficaz nas demais esferas da nossa sociedade, para fazer com que possamos sair desse saldo negativo”, disse

 Dando continuidade às criticas , o vereador também responsabilizou o Governo Federal de levar grande fatia de impostos pagos pelos mais de seis milhões de maranhenses.  A capital maranhense que segundo Chaguinhas está completamente parada no tempo.

 “ Temos vários pontos que são de se questionar. No caso do VLT São Luis, já era pra ter outros meios de transporte já instalados na capital. Teria um desenvolvimento e fluidez nos trânsito. Os governantes erraram muito e hoje não dá pra mais ter desculpas. Sabemos muito bem que o país  entra em dificuldade, mas pelo menos as suas estruturas continuam trabalhando para a população”, finaliza.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL 

            

A iniciativa do Ministério Público Federal no Maranhão de propor ação contra o Estado do Maranhão, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e a empresa predadora Suzano Papel e Celulose, chega um tanto atrasada, mas antes tarde do que nunca. A cultura extensiva do eucalipto em nove municípios da região do Baixo Parnaíba Maranhense foi autorizada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Com a conivência de instituições públicas municipais, estaduais e federais e de um modo particular da classe politica, pesa sobre o grupo Suzano Papel e Celulose a acusação de ter adquirido terras que teriam origens de fraudes em cartórios e é diretamente responsável pela expulsão de milhares de posseiros seculares, que contaram com a participação das forças das policias civil e militar.

             O grupo Suzano Papel e Celulose tambémé acusado de haver incorporado terras devolutas do Estado, ao seu patrimônio para plantar eucalipto no Baixo Parnaíba e o ITERMA chegou a tentar a fazer arrecadação das terras, mas os interesses políticos impediram, uma vez que o grupo sempre foi benevolente com contribuições para campanhas politicas. Foram milhares de homens e mulheres entre os quais idosos e crianças que foram expulsas de terras de posse, tendo a maioria dos idosos acabou morrendo e os jovens sem qualificação profissional foram aumentar os exércitos de miseráveis e excluídos em outros municípios maranhenses e na capital, e acabaram no submundo do vicio e da perdição das drogas, da prostituição e da criminalidade.

             Por mais de 10 anos, como jornalista e colaborador da Comissão Pastoral da Terra, tive oportunidade de ver a realidade perversa e excludente. O Ministério Público Estadual chegou a ajuizar mais de 40 ações contra a força e a opressão do grupo Suzano Papel e Celulose e empresários da cultura extensiva da soja, mas nenhuma delasprosperou. O jogo de proteção ao empresarial é muito forte e atropelador, mas mesmo assim a Igreja Católica, o Fórum Carajás e o Território Livre do Baixo Parnaíba, são entidades, que mesmo em grandes desvantagens, mantêm vivo o grito da resistência.

 

        A Omissão dos Poderes Constituídos para a Destruição do Cerrado

           O Bioma Cerrado na área do Baixo Parnaíba do Maranhão, diante da destruição para o aumento indiscriminado do eucalipto, perdeu grandes áreas de plantios de frutos naturais, com destaque para o piqui e o bacuri, sem falarmos em variedades de goiabas e tantas outras que são lembradas através do saudosismo dos moradores que resistem em continuar morando nas terras das suas origens, mesmo sofrendo pressões constantes da policia, pistoleiros e jagunços. Como o eucalipto impede o crescimento da capoeira, animais silvestres e pássaros se tornaram escassos no cerrado, por falta de opção de alimentos.

           O grupo Suzano Papel Celulose ao expandir indiscriminadamente a cultura extensiva do eucalipto, impediu a produção de alimentos, até mesmo a tradicional cultura de subsistênciae o mais grave é que o grande potencial de recursos hídricos se tornaram escassos em decorrência deles serem absorvidos pelo plantio do eucalipto e devem se agravar muito mais e atingir toda a população dos municípios maranhenses do Baixo Parnaíba.

 A iniciativa do procurador federal Alexandre Soares em propor ação contra o Estado do Maranhão, o IBAMA e ao Grupo Suzano Papel Celulose, tendo como referência um programa de pós-graduação com informações concretas, objetivas e bem importantes é digno de ser registrado, de que realmente se pode alimentar esperanças de que direitos, dignidade e respeito sejam restabelecidos e também que Justiça Federal aplique as devidas sanções a todos os responsáveis, com uma atenção especial  para as fraudes em cartórios, que proporcionou a expulsão de milhares de posseiros das suas terras ocupadas em alguns casos por mais de três séculos.

 

 

 

 

 

Justiça se impõe ao coronelismo da Assembleia Legislativa do Estado e vai abrir a caixa preta dos fantasmas.

A direção da Assembleia Legislativa do Maranhão – em mais uma atitude de perseguição política e retaliação – praticou nova atrocidade contra os servidores que denunciaram a corrupção e a existência de funcionários fantasmas no Poder Legislativo Estadual.

Além de expulsar o Sindsalem do prédio da Alema e de descumprir o acordo que concederia reajuste de 5% à categoria, bem como o abono dos dias de greve, a direção da Casa, a mando do Diretor de Comunicação, Carlos Alberto, decidiu cortar o salário de 102 servidores “grevistas”, numa pratica de coronelismo exacerbado, inclusive atropelando os deputados integrantes da Mesa Diretora.

 Para a diretoria do Sindicato, a redução salarial, além de ser intransigente e ilegal, foi realizada de forma seletiva pelo diretor Carlos Alberto, a fim de jogar a categoria contra o Sindsalem.

O desconto chega a absurdos R$ 5 mil, atingindo, inclusive, quem NÃO PARTICIPOU DA GREVE. “Acusam o Sindsalem de travar uma luta pessoal. No entanto, pessoal é esse ataque encabeçado pelo diretor Carlos Alberto, que no afã de atingir a direção do Sindicato, deixa 102 pais e mães de família sem parte de seus vencimentos” – afirmaram dirigentes da entidade. Diante disso, o Sindsalem questiona se todos os deputados estaduais têm ciência de tamanha ilegalidade.

 Questiona se todos ficarão calados, novamente, frente a este novo atentado, que ceifa não só os direitos, mas a qualidade de vida dos servidores e de suas famílias.

               Questiona também, sobretudo, a autoridade do senhor Carlos Alberto, Diretor de Comunicação que manda e desmanda na Assembleia Legislativa do Maranhão com atos de truculência e violência moral contra servidores do quadro do Poder Legislativo. Deputados, não só a categoria, mas a sociedade espera um posicionamento de Vossas Excelências contra esse ataque. Em tempo, o Sindsalem informa que já organiza mobilizações, caso a direção da Alema não se posicione oficialmente até segunda-feira (27/06) sobre o corte de ponto dos servidores. A assessoria jurídica do Sindicato já foi acionada para resguardar os direitos da categoria.

Fonte – Sindsalem

Infelizmente a tortura é banalizada. A pratica é consentida pelas autoridades e executada por agentes públicos

Um amplo debate sobre casos de tortura e violência prisional marcou os painéis desta quinta (23), segundo dia do 2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Supremo Tribunal Federal (STF), segue até amanhã e tem como objetivo aprofundar e discutir o Protocolo II da Resolução 213/2015 do CNJ, capacitando juízes para atuar diante de situações de tortura e maus-tratos.

Coube à pesquisadora Gorete Marques, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e integrante do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, no primeiro painel da manhã, apresentar a pesquisa “Julgando a tortura: análise da jurisprudência nos tribunais de justiça do Brasil”. O relatório examinou 455 acórdãos proferidos por tribunais de justiça entre 2005 e 2010, envolvendo 800 vítimas, e constatou um aumento gradual de casos ao longo desse período. O conselheiro Fernando Mattos presidiu o painel apresentado pela pesquisadora.

“Temos poucos dados sobre tortura no Brasil. A pesquisa foi possível porque os documentos estão disponíveis nos sites dos tribunais”, indicou a pesquisadora. Segundo Marques, não houve como estimar quão representativa é a amostra de acórdãos. “São o perfil dos casos que chegam aos tribunais de justiça, um recorte bem específico, cerca de 10% do total”, explicou Marques.

Audiência de custódia – Ainda de acordo com Gorete Marques, as audiências de custódia representam um importante instrumento para detectar casos de tortura e conhecer o cenário desse tipo de crime no Brasil. “A audiência de custódia permite visualizar o caso de imediato. Nas que acompanhamos, foi possível identificar padrões de violência nas abordagens policiais. São os mesmos procedimentos”, relatou a pesquisadora. De acordo com a análise apresentada no relatório, quando a tortura é utilizada como meio de obtenção de confissão ou informação, aparecem como autores, na maioria dos casos, os agentes públicos (65,6%).

No segundo painel do evento, com o tema “Dialogando sobre a tortura: ações, desafios e perspectivas”, o ex-secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República Rogerio Sotilli também apontou as audiências como meio de prevenção ao crime. Segundo ele, a medida amplia avanços da área nas últimas décadas. “Nos primeiros meses, os tribunais realizaram 52 mil audiências de custódia. Nelas, cerca de 25 mil pessoas deixaram de ser presas indevidamente. Há um resultado, óbvio e coletivo, de ganhos de direito: menos punição, mais justiça”, constatou. O painel foi conduzido pelo conselheiro Luiz Cláudio Allemand.

Lançado em fevereiro de 2015 pelo CNJ, o projeto Audiência de Custódia – prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose -, consiste na apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante no prazo de 24 horas. Durante a audiência, o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O magistrado pode avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

Sotilli também defendeu ações complementares do setor público para coibir o crime de tortura. “O jovem vulnerável à tortura é o mesmo que está distante do Estado. Precisamos retomar o espírito humano da Justiça, em vez de uma visão classista. Os direitos humanos devem ser o centro das políticas públicas de segurança”, afirmou.

Seminário – O 2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas o tem por objetivo fortalecer a atuação e o engajamento dos juízes na prevenção, identificação e combate à tortura, em especial quando detectadas em audiências de custódia.

A ideia do evento é oferecer oficinas para treinamento específico e detalhado dos juízes e para troca de conhecimento sobre as experiências de cada tribunal. O evento é promovido pelo CNJ em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), a International Bar Association (IBA), a Associação para a Prevenção da Tortura e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Fonte – CNJ

       

  O Papa enviou uma vídeo-mensagem ao VI Congresso Mundial contra a Pena de Morte, realizado em Oslo, na Noruega, até 23 de junho.

Após saudar os organizadores do Congresso, o grupo de países que apoiam a iniciativa, especialmente, a Noruega – país anfitrião –, representantes dos governos e organizações internacionais e a sociedade civil, o Papa expressou seu agradecimento pessoal, e também dos homens de boa vontade, pelo compromisso com um mundo livre da pena de morte.

Para Francisco, o desenvolvimento na opinião pública de uma crescente oposição à pena de morte, “é um sinal de esperança”.

Pena de morte é ofensa à dignidade da pessoa humana

Efetivamente, “hoje em dia, a pena de morte é inadmissível, por quanto grave tenha sido o delito do condenado. É uma ofensa à inviolabilidade da vida e à dignidade da pessoa humana que contradiz o desígnio de Deus sobre o homem e a sociedade e sobre a justiça misericordiosa, e impede cumprir qualquer finalidade justa das penas”, disse o Pontífice em uma vídeo-mensagem.

O Papa enfatiza que com a pena de morte “não se faz justiça às vítimas, mas se fomenta a vingança”. O mandamento “não matarás” tem valor absoluto tanto para os inocentes como para os culpados, acrescenta.

Direito inviolável à vida pertence também ao criminoso

O Santo Padre diz ainda que “o Jubileu da Misericórdia é uma ocasião propícia para promover no mundo formas cada vez mais maduras de respeito à vida e à dignidade de cada pessoa”.

Segundo Francisco, não se pode esquecer que, o direito inviolável à vida, dom de Deus, pertence também ao criminoso”, observou.

O Papa também aproveitou a oportunidade para reiterar auspícios expressos em outras ocasiões. “Desejo hoje incentivar todos a trabalhar não somente pela abolição da pena de morte, bem como pelo melhoramento das condições de detenção, para que respeitem plenamente a dignidade humana das pessoas privadas de liberdade. ”

Após enfatizar que “fazer justiça” não significa que se deve buscar a punição por si mesma, o Santo Padre recordou que as penas devem ter como finalidade fundamental a reeducação de quem praticou o delito.

Pena aberta à reinserção do culpado na sociedade

Ao expressar tal conceito, o Papa explicita que a questão deve ser enquadrada na ótica de uma justiça penal que seja aberta à esperança de reinserção do culpado na sociedade. “Não existe pena válida sem esperança! Uma pena fechada em si mesma, que não dá lugar à esperança, é uma tortura, não é uma pena”, pondera.

O Papa Francisco fez votos de que o Congresso possa dar um novo impulso ao compromisso em prol da abolição da pena capital. “Por isso mesmo, encorajo todos os participantes a continuar com esta grande iniciativa e lhes asseguro minhas orações”, concluiu.

Promovido pela Ong “Juntos contra a pena de morte” e pela “Coalizão Mundial contra a Pena de Morte”, com o apoio do Ministério dos Assuntos Exteriores da Noruega, o Congresso teve a participação de cerca de 140 organizações do mundo inteiro, com a finalidade de “eliminar a obrigatoriedade da pena de morte” e transformar os países abolicionistas de fato em abolicionistas de direito.

Fonte – Pastoral Carcerária Nacional

 

O promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves apresentou ao PGJ e membros da Administração Superior resultado do acordo judicial

Em audiência de conciliação realizada na manhã desta quarta-feira, 22, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a Assembleia Legislativa do Maranhão se comprometeu a apresentar, no prazo de 48 horas, a folha de pagamento contendo a lista de todos os deputados e servidores, com a respectiva remuneração e verba de gabinete.

O acordo foi firmado entre o Ministério Público, o Estado do Maranhão e a Assembleia Legislativa, como consequência da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, em maio deste ano, pelo titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, João Leonardo Leal.

No documento de conciliação, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha, e o procurador da Assembleia Legislativa, Luiz Felipe Rabelo Ribeiro, se comprometem a apresentar, no prazo de 90 dias, informações relativas à lotação, filiação e cargo dos servidores.

O promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa, respondendo pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, representou o MPMA na audiência.

O Poder Legislativo estadual e o Estado do Maranhão devem apresentar, ainda, em 30 dias, o cronograma para implantação do Portal da Transparência, nos moldes do que foi adotado pela Câmara dos Deputados.

Fonte (CCOM-MPMA)

 

Waldir Maranhão e o filho fantasma podem complicar conselheiros do TCE

 

 Os auditores de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), farão paralisações semanalmente até que a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) atenda  às reivindicações da categoria. Um das principais solicitações dos auditores é a demissão dos 30 funcionários fantasmas existentes no órgão, Na última quarta-feira ( 22.06), das 10h ao meio-dia, não houve atividade em nenhum setor do tribunal. O presidente do Sindicato dos auditores de Controle Externo do Tribunal, Marcelo Martins, afirma que esses “funcionários” geram um prejuízo de seis milhões de reais por ano ao órgão, sem incluir os juros e as correções monetária devidas

Com os seis milhões, acrescidos dos encargos, Marcelo Martins afirma que poderia ser concedida a revisão salarial anual de 10,67%, cuja data base é no mês de abril, além da implantação do plano de cargos e carreiras dos auditores aprovado há dois anos pela presidência do tribunal. Marcelo Martins afirma que o valor do salário de um funcionário fantasma é possível conceder a revisão salarial a dois servidores concursados do órgão.

Salários dos fantasmas – Os 30 funcionários fantasmas recebem salários que variam de R$ 4 a R$ 14 mil. O único que exonerado foi o filho do o filho do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), Thiago Augusto Azevedo Maranhão Cardoso, exercia Medicina em São Paulo e concomitantemente trabalhava por meio de uma função comissionada no TCE, de expediente diário, em São Luís.

O salário do filho do deputado, o médico Thiago Augusto Azevedo Maranhão Cardoso, segundo o Portal de Transparência do TCE-MA é de R$ 6.529,85.  O presidente do Sindicato dos Servidores do TCE acompanha junto ao Ministério Público Estadual a apuração deste e de outros casos de funcionários fantasmas que possam existir no órgão. No TCE existem 600 funcionários, sendo 240 servidores efetivos e 350 cargos em comissão.

 Outra exigência do Sindicato é que os funcionários que ocupam cargo em comissão passem a bater ponto eletrônico como os concursados, pois assim é possível controlar o cumprimento da carga horária e desempenho da função de cada um. “É uma injustiça esse tipo de regra para os comissionados. Não há justificativa para esse privilégio”, assegura Martins.

Fonte – Ascom Sindicato

                Em audiência realizada na última terça-feira, 21, no Fórum de Buriticupu, foi determinado ao ex-prefeito Antônio Marcos de Oliveira, o “Primo”, o cumprimento de pena pelo crime de calúnia contra o promotor de justiça Alessandro Brandão Marques. O fato ocorreu em 2007.

No processo, o ex-gestor foi acusado pelos crimes de calúnia e difamação, tendo sido condenado, respectivamente a um ano e oito meses de detenção. De acordo com o juiz Duarte Henrique Ribeiro de Souza, no entanto, o segundo crime prescreveu, pois a Denúncia só foi feita em 2010, e a pena foi extinta.

A pena por Calúnia, que era de um ano, foi substituída por duas restritivas de direito com a obrigação de prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Foi pedido pela defesa do ex-prefeito a substituição da prestação de serviços pelo pagamento de um valor em dinheiro, o que foi aceito pelo juiz, com a anuência do promotor Peterson Armando Azevedo de Abreu, titular da Comarca de Buriticupu.

Dessa forma, Antônio Marcos de Oliveira foi condenado ao pagamento de R$ 40 mil, em duas parcelas, que serão destinados a algum projeto social determinado pela Justiça, e a permanecer em sua residência pelo período de cinco horas nos sábados e nos domingos pelo prazo de 30 dias. Nesse período, o ex-prefeito deverá utilizar uma tornozeleira eletrônica.

Fonte – CCOM-MPMA

  

Há poucos dias eu registrei aqui, que direitos de idosos, deficientes, gestantes e pessoas com crianças, embora sejam garantidos por lei, não são respeitados por falta de fiscalização e a aplicação de sanções penais estabelecidas pelos princípios emanados da lei.

        Constantemente vemos, ouvimos e assistimos pessoas ligadas a instituições diversas aproveitando-se do oportunismo para falar e defender questões inerentes às pessoas portadoras de direitos. Na prática, todos os dias as pessoas são desrespeitadas e até destratadas por mulheres e homens que trabalham em estabelecimentos comerciais e instituições públicas, com a certeza absoluta de que não irá acontecer nada. Já fiz uma sugestão para a união de instituições públicas e privadas e os conselhos de direitos para com o Ministério Público e os legislativos municipal e estadualestabelecer a criação de leis, em que o desrespeito resulte em prisão e autuação em flagrante, mesmo com fiança que é também punição. Há uma necessidade urgente de se acabar com o protecionismo que gerentes de shopping’s, supermercados e outros estabelecimentos fazem para os infratores, com receio de desagradar clientes. A verdade é que as omissões propiciam praticas de delitos. A punição com multa para o comerciante e sanções para os gerentes, o problema tenderia a diminuir e com certeza um caminho seria aberto para o respeito aos princípios emanados da lei.

       O preâmbulo acima é para citar um fato que ocorreu hoje comigo numa loja de menor porte da EXTRAFARMA, da rua Grande. Fui atendido por vendedor e solicitei dois medicamentos de uma receita odontológica, que entregou em uma cesta plástica e me orientou o caixa preferencial para o pagamento. No local, um rapaz, ao me ver,  em frente ao caixa, foi logo informando que ele não ainda não havia sido aberto, como deveria ser juntamente com os demais em pleno funcionamento. Perguntei-lhe, qual a orientação para ser atendido corretamente, ele virou-se e disse que procurasse a fila única. Insisti que o meu caso era atendimento preferencial e ele voltou a ratificar o que já me havia dito anteriormente.

      Diante do frontal desrespeito repliquei a questão do respeito e o direito e infelizmente o estabelecimento parecia não ter alguém responsável pelo gerenciamento. Para não me estressar mais, deixei os medicamentos no local e vou registrar ocorrência na delegacia do idoso esperando encontrar respaldo com pelo menos a lavratura de um Termo Circunstanciado de Ocorrência para no juizado ser aplicada uma penalidade a EXTRAFARMA, além de prestar um serviço de informação às pessoas portadoras de direitos preferenciais, que o estabelecimento acima citado é fora de lei.