A juíza Clarice Maria de Andrade foi punida com o afastamento por dois anos das suas funções

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira (12/10) afastar de suas funções a juíza Clarice Maria de Andrade, apontada como responsável por manter uma jovem de 15 anos presa por 26 dias numa cela com cerca de 30 homens na delegacia de polícia de Abaetetuba (PA), em 2007.

            Por maioria, o plenário seguiu o voto do conselheiro Arnaldo Hossepian, relator do processo no CNJ. Apesar de ficar proibida de trabalhar, Andrade receberá salário proporcional ao tempo de serviço e, após dois de cumprimento da pena, pode ser convocada a atuar novamente como magistrada.

             A juíza chegou a ser julgada pelo caso em 2010, quando o CNJ decidiu por sua aposentadoria compulsória. Dois anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) pediu que o caso fosse revisto alegando que não havia provas de que Andrade sabia da circunstância em que foi cumprida a prisão.

             De acordo com os autos, a magistrada recebeu uma notificação da polícia local no dia 7 de novembro de 2007 que solicitava “em caráter de urgência” a transferência da menina, detida por furto, uma vez que ela corria “risco de sofrer todo e qualquer tipo de violência por parte dos demais”.

             Segundo as investigações, apesar da gravidade do caso, Andrade levou 13 dias para encaminhar o pedido de transferência à Corregedoria de Justiça do Pará. Nesse meio tempo, segundo a denúncia do Conselho Tutelar da cidade na época, a jovem foi vítima de violência física e sexual dentro da cela.

             Em defesa, a juíza alegou ter delegado a outro funcionário a tarefa de comunicar a Corregedoria, o que teria acontecido no mesmo dia em que recebeu a notificação policial. O argumento, porém, foi desmentido pelo servidor em questão e por outros funcionários da delegacia.

             Ainda que a versão da juíza fosse comprovada, Hossepian, relator do processo, afirmou que seria inadmissível a delegação da tarefa a um subordinado diante de tal situação de prisão. “É evidente, portanto, a falta de compromisso da magistrada com suas obrigações funcionais”, declarou.

Fonte – CNJ

A Polícia Federal deflagrou hoje (11/10), nas cidades de São Luis/MA, Vitorino Freire/MA, Pinheiro/MA, Vitória do Mearim/MA, Santa Inês/MA, Olho d’Água das Cunhãs/MA, Castanhal/PA, a Operação Thunderbolt, com objetivo desarticular associação criminosa especializada no tráfico transnacional de cocaína oriunda da Colômbia e Peru, tendo como destino um grupo de traficantes atuantes no Maranhão.

Cerca de 68 policiais federais estão cumprindo 16 mandados de prisão preventiva, 1 de prisão temporária e 10 mandados de busca e apreensão. Além disso, o Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA também determinou o sequestro de bens e bloqueio de valores dos investigados. Ainda está sendo cumprido mandado de prisão preventiva contra um traficante colombiano, cujo nome foi incluído na difusão vermelha da Interpol.

A investigação, que teve início há cerca de dois anos, identificou três núcleos de uma estruturada organização criminosa de traficantes especializados na venda de cocaína, principalmente na capital maranhense e nas macrorregiões de Bacabal/MA e Santa Inês/MA.

Um dos núcleos da organização adquiria a droga produzida na Bolívia e a transportava até o território maranhense por aeronaves e/ou veículos terrestres. Outros dois núcleos, chefiados por traficantes atuantes em Bacabal/MA e São Luís/MA, recebiam a cocaína de um traficante colombiano, residente em Letícia, na Colômbia. O entorpecente era transportado, por via fluvial, até cidades ribeirinhas do Pará, de onde era levado de carro ao Maranhão.

O acompanhamento dos alvos pela Polícia Federal, durante o período da investigação, possibilitou a apreensão de cerca de 200 kg de cocaína e a prisão em flagrante de oito envolvidos, além da apreensão de veículos de luxo e valores em espécie.

Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

Com o objetivo de discutir a atuação funcional, ações e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), foi realizada nesta segunda-feira, às 9h, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, uma reunião de trabalho com promotores de justiça com atribuição na defesa da saúde na Macrorregião de São Luís.

O encontro foi aberto pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, que destacou o propósito de atuar de forma coordenada por região a fim de direcionar esforços institucionais, planejando as ações e garantindo resultados eficazes na saúde. “Nosso desafio é grande, pois o Maranhão detém os piores indicadores sociais do país, o que enseja maior esforço institucional para garantir a transformação social no âmbito em saúde”, avaliou.

Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAOp) de Defesa da Saúde, Herberth Costa Figueiredo, a reunião é uma oportunidade ímpar para dirimir as dúvidas e debater os problemas comuns e também específicos da área e traçar alternativas de atuação ministerial. “O planejamento do Ministério Público prevê avaliação e correção anual das atividades”.

Na reunião, foram tratados os instrumentos operacionais para efetivar ações, por meio do Contrato Organizativo de Ações Públicas (Coap), Termos de Ajustamento Sanitário, Termos de Ajustamento de Conduta, Ações Civis Públicas, Ações de Interdição, Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde (PGASS), Programa Anual de Saúde e Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.

Além de representantes da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís, a reunião contou com promotores de justiça e representantes das comarcas de Anajatuba, São José de Ribamar, Raposa, Rosário, Santa Rita, Morros, Icatu, Magalhães de Almeida, Urbano Santos, Santa Quitéria e Itapecuru-Mirim.

Fonte: CCOM-MPMA 

O título é de um artigo do padre Geraldo Martins Dias, presbítero da Arquidiocese de Mariana, coordenador arquidiocesano de pastoral e pároco da paróquia Nossa Senhora da Glória, em Passagem de Mariana – Minas Gerais e publicado pela Revista Vida Pastoral, de novembro e dezembro. Para quem não a conhece, embora tenha mais de meio século de publicação pela editora Paulus é destinada para sacerdotes e agentes de pastoral.

O padre Geraldo Dias oferece uma importante contribuição sobre a Exortação Apostólica Pós-Sinodal do papa Francisco, Amoris Laetitia ( A Alegria do Amor), depois do Sínodo da Familia, com o objetivo de ajudar agentes de pastoral a ter uma visão geral da Exortação e apontar algumas chaves de leitura na perspectiva vivencial e pastoral. O artigo é bastante contextualizado e com analises sobre as pessoas aceitarem a si mesmo, saber conviver com as próprias limitações e inclusive perdoar-se, para poder ter essa mesma atitude com os outros, além de outras citações do papa Francisco.

Retirei do artigo o seguinte trecho: A lógica da integração é a chave do seu acompanhamento pastoral, para saberem que não só pertencem ao Corpo de Cristo, que é a Igreja, mas podem também ter disso mesmo uma experiência feliz e fecunda. São batizados, são irmãos e irmãs, o Espírito Santo derrama neles dons e carismas para o bem de todos. A sua participação pode exprimir-se em diversos serviços eclesiais, sendo necessário,  por isso discernir quais das diferentes formas de exclusão atualmente praticadas em âmbito litúrgico, pastoral, educativo e institucional possam ser superadas. Não só não devem sentir-se excomungados, mas podem viver maturar como membros vivos da Igreja, sentindo-a como uma mãe que sempre os acolhe, cuida afetuosamente deles e encoraja-os no caminho da vida e do Evangelho.

Em outro trecho do excelente artigo, o padre Geraldo Dias, dá um destaque a misericórdia relatando: Em consonância com esse tema geral da misericórdia e caridade, o papa Francisco relata que a eucaristia “não é um prêmio para os perfeitos, mas um remédio generoso e um alimento para os fracos”. O papa não chega a expressar uma permissão geral da admissão à comunhão das pessoas divorciadas e recasadas sem anulação, mas está claro que ele deixa a admissão aberta em casos de discernimento. Não abre automaticamente a porta para a mudança, mas certamente nos informa onde está a chave da porta, a saber, como já explicamos, sob o capacho do discernimento pastoral orientado e da decisão de uma consciência informada.

O que deve prevalecer, portanto é a misericórdia, e isso vai exigir da Igreja verdadeira conversão, uma vez que temos dificuldade, na pastoral, de dar lugar “ao amor incondicional de Deus”. “Pomos tantas condições à misericórdia, que a esvaziamos de sentido concreto e real significado, e esta é a pior maneira de frustrar o Evangelho.”

O Senado retomará a discussão e votação de temas da reforma política ainda neste ano, como uma de suas pautas prioritárias. Entre os temas recorrentes, está o fim da reeleição para cargos do Executivo. Na quinta-feira (7) uma nova PEC foi apresentada sobre o assunto.

O senador Romero Jucá entregou na quinta a PEC 48/2016. Ela se soma a dois textos que já tramitam no Senado desde o ano passado: a PEC 19/2015, do senador Telmário Mota (PDT-RR), e a PEC 4/2015, do senador Reguffe (sem partido-DF). Eles são idênticos no conteúdo: retiram da Constituição a possibilidade de o presidente da República, os governadores e os prefeitos serem eleitos para o mesmo cargo na eleição seguinte ao fim de seus mandatos.

Jucá acredita que já existe no país “um grande consenso” em favor dessa alteração. Para ele, os pleitos realizados nos 20 anos desde que a reeleição foi estabelecida demonstram que esse instrumento tem causa distorções no processo democrático.

“O instituto compromete a moralidade pública, a probidade da administração, a igualdade nas eleições e o combate ao abuso do poder econômico e de autoridade, além de impedir a renovação dos quadros políticos”, enumera ele, em sua justificativa para o projeto.

Já Reguffe argumenta que os candidatos que concorrem buscando a reeleição já obtêm de largada, uma vantagem na disputa – o que o senador chama de “disparidade de armas”.

“É notória a vantagem e a exposição de quem detém o controle da máquina administrativa durante o pleito eleitoral, seja por meio da nomeação de milhares de pessoas para cargos em comissão, seja pela inauguração de obras públicas, implementação e aumento de programas governamentais, seja pelo uso intensivo dos bens públicos em favor próprio, inclusive para a perseguição de adversários”, argumenta.

Por sua vez, Telmário Mota observa que normas paralelas tentam contornar esses problemas, mas sem sucesso.

“Apesar de a legislação ter tentado impor limites aos candidatos à reeleição, esses têm sido totalmente insuficientes e o instituto da reeleição tem gerado distorções e vícios no sistema eleitoral”, afirma em sua justificativa para a PEC.

Caso o fim da reeleição seja aprovado, na forma de alguma dessas propostas, isso pode ser apenas um primeiro passo. Romero Jucá propõe que o Congresso vá além e proíba até mesmo a reeleição para mandatos não-consecutivos – ou seja, um político não poderia, pelo resto da vida, voltar a ocupar um cargo no Executivo que já tenha exercido. O senador que é necessária uma “radicalização” no futuro, para evitar o “continuísmo”. No entanto, ele não propõe isso em sua PEC atual.

As três PECs estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ainda à espera de relatores. Uma quarta proposta na CCJ (PEC 35/2014), do senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido-BA), também trata do fim da reeleição, mas abrange também outros temas eleitorais.

Para qualquer uma delas ser incorporada à Constituição, é necessário o voto favorável de 60% das composições do Senado e da Câmara, em dois turnos de votação em cada Casa.

Histórico

A Constituição de 1988 não previa originalmente a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito. O instituto foi criado pela Emenda Constitucional 16, de 1997. A PEC que a originou foi proposta no segundo mês do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, que se beneficiaria da mudança para obter um segundo mandato em 1998.

Desde então, a reeleição tem sido prática comum no Poder Executivo. Os dois presidentes seguintes, Luís Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, buscaram e conseguiram se manter no cargo. Dos 120 governadores que estiveram habilitados a concorrer à reeleição desde 1998, 95 tentaram – pouco mais de 79% deles. Desses, 61 tiveram êxito – uma taxa de sucesso de 64,2%. O mesmo se aplica a 84% dos prefeitos de capitais: entre 2000 e 2012, 43 de 51 postulantes ao “bis” foram reeleitos.

Agência Senado

Foram constatadas irregularidades no pagamento e na prestação de serviços relativos a obras de educação no município

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação por improbidade administrativa contra o prefeito do município Godofredo Viana (MA), Marcelo Jorge Torres, e a empresa Comal Construtora Maranhense Ltda por desvio de recursos federais destinados à educação. No total, o município recebeu mais de R$ 130 mil do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE) para construção de duas escolas e uma quadra escolar, obras que estão paradas e abandonadas.

Foram constatadas irregularidades nos pagamentos e comprovação de despesas. As obras estavam sob a responsabilidade das empresas Comal Construtora Maranhense Ltda, representada por Romualdo Oliveira de Araújo Júnior e Ivanessa Barroso Schalcher, e pela empresa JP Construções.

De acordo com a ação, a JP Construções recebeu indevidamente valor referente às obras de responsabilidade da Comal e não consta como credora dos pagamentos feitos pela prefeitura. “A JP Construções figura como mera empresa de fachada, contribuindo para o esquema encabeçado por Marcelo Jorge Torres de desviar as verbas públicas destinadas à educação em favor da Comal”, destacou o procurador Juraci Guimarães Júnior, autor da ação.

Na ação, o MPF/MA pede que o prefeito Marcelo Jorge Torres, a empresa Comal Construtora Maranhense Ltda e seus responsáveis, Romualdo Oliveira de Araújo Júnior e Ivanessa Barroso Schalcher, sejam condenados a ressarcir ao erário o valor de R$ 249.902,86 e às penas previstas pela Lei de Improbidade Administrativa, que inclui perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

O procurador da República Juraci Guimarães Júnior também requer o envio de cópia da investigação à Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) para analisar a repercussão criminal, pois o prefeito de Godofredo Viana goza de foro privilegiado na ação penal.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), reuniu os funcionários no final da manhã desta terça-feira (11), no plenário do parlamento, onde agradeceu a reeleição, o que lhe garante o quinto mandato consecutivo, com  mais de 9 mil votos, ao mesmo tempo em que falou de algumas ações que estarão sendo implementadas até o final do ano.

Ele disse que a primeira parcela do 13º salário será paga até o dia 20 de novembro, enfatizando que o recurso está aplicado e que, com a sobra, irá beneficiar os  servidores com um abono de final de ano. Disse ainda o presidente da Câmara, que já está determinando o processo licitatório para a aquisição de um ônibus, que servirá para o transporte dos vereadores no programa Câmara Itinerante e para levar estudantes da rede pública municipal para conhecer o parlamento municipal, uma vez por semana.

“Esta casa é do povo e nada mais justo do que trazer os estudantes para conhecê-la. É um patrimônio público e a meninada precisa conhecer seus vereadores e o funcionamento dela”, destacou Astro de Ogum, assinalando ainda que, em outra etapa de seu trabalho, está viabilizando o ticket alimentação para o servidor poder escolher onde quer almoçar.

Astro também garantiu que , em convênio com a Associação dos Servidores, a Câmara possibilita ao funcionalismo um plano de saúde com valores dentro do poder aquisitivo de cada um além de haver solicitado paciência para que possa estabelecer  o cumprimento de toda a pauta de campanha presidencial, além de alinhavar vários avanços neste quase dois anos de administração.

“A Câmara Municipal não tem credores atualmente. Suas contas estão e dia e temos dinheiro em caixa. Foi uma de nossas bandeiras e hoje, podemos dizer que o Legislativo de São Luis é um exemplo de administração”, salientou o vereador.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Objetivo seria descobrir fonte do jornalista. OAB afirma que medida é inaceitável.

A juíza Federal Pollyanna Kelly Alves, da 12ª vara de Brasília, determinou em agosto a quebra do sigilo telefônico do colunista Murilo Ramos, da revista Época. A decisão tem como objetivo descobrir a identidade de uma das fontes do jornalista, devido a uma matéria da revista que, em fevereiro de 2015, revelou relatórios de investigações do Coaf sobre brasileiros suspeitos de manter contas secretas na filial suíça do HSBC.

De acordo com a época, na sexta-feira, dia, após tomar conhecimento do fato, a Associação Nacional de Editores de Revista, a Aner, impetrou HC, com pedido de liminar, em favor do jornalista. A defesa pede a suspensão imediata da decisão da juíza. O HC foi distribuído ao desembargador Ney Bello, do TRF da 1ª região.

Em nota, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que o caso representa um grave ataque à liberdade de imprensa e à Constituição. “É inaceitável a violação do sigilo de um jornalista com a finalidade de descobrir quais são suas fontes”.

Veja a íntegra da nota:

“É inaceitável a violação do sigilo de um jornalista com a finalidade de descobrir quais são suas fontes.” Isso representa um grave ataque à liberdade de imprensa e à Constituição, que é clara ao proteger o direito do jornalista de manter sigilo a respeito de suas fontes. Não se combate o crime cometendo outro crime.

Ao proteger o sigilo da fonte, a Constituição visa a assegurar a existência de uma imprensa livre para que a sociedade seja bem informada. Ou seja: violar a proteção constitucional dada ao trabalho da imprensa significa atacar o direito que a sociedade tem de ser bem informada.

Infelizmente, violações a prerrogativas profissionais são frequentes em nosso país e, em última instância, prejudicam as cidadãs e os cidadãos usuários dos serviços. A advocacia, por exemplo, é vítima frequente desse tipo de ilegalidade. O sigilo das comunicações entre advogados e clientes tem como objetivo assegurar aos cidadãos a ampla defesa e um julgamento justo. Não pode haver grampo nessas comunicações.

Vou repetir à exaustão: não se combate o crime cometendo outro crime. Isso só resulta em prejuízos para o país.

É preciso dar efetividade aos princípios constitucionais para a democracia avançar no Brasil.

A OAB coloca-se contra todos os retrocessos e afrontas ao Estado Democrático de Direito perpetradas por agentes púbicos que deveriam respeitar a lei, não infringi-la.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

Fonte – Migalhas

             

   A usina termelétrica na área do Porto do Itaqui vem poluindo o ar dióxido de enxofre, que pode causar danos irreversíveis  não só na Ilha de São Luís, mas em grande parte da Baixada Maranhense.

De acordo com a decisão, a continuidade na emissão de grande quantidade de dióxido de enxofre pela usina pode levar a uma irreversível degradação ambiental.

          Em resposta à ação proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou que a Usina Termelétrica Itaqui, que opera na capital São Luís, reduza a emissão de poluentes atmosféricos.

         Em outubro de 2015, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) havia triplicado o valor limite para emissão de poluentes pela empresa, o que, segundo o MPF, está em desacordo com o que prevê o Estudo de Impacto Ambiental e relatórios técnicos elaborados pelo próprio Ibama.

        De acordo com a decisão, foi “demonstrado o sério risco de que haja irreversível degradação ao meio ambiente – inclusive com sérios riscos à saúde das pessoas, sobretudo daquelas instaladas no entorno do empreendimento”.

       A Justiça determinou que o Ibama faça a suspenção imediatamente a 1ª retificação da licença de operação, que aumentou os limites de emissão em outubro de 2015. A Usina Termelétrica Porto do Itaqui Geração de Energia S/A foi condenada a implementar as medidas necessárias para corrigir o volume de poluentes lançados, de modo a alcançar os limites anteriormente definidos, inclusive por meio da instalação de equipamentos ou outras tecnologias. O número para consulta processual na Justiça Federal é 0020676-97.2016.4.01.3700

 Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

        

Partidários do prefeito eleito de Caxias, avaliam que a juventude e a esperança creditada a Fábio Gentil  foram importantes para a população romper com a oligarquia do Coutinhos e o autoritarismo do poder. O candidato da situação Leonardo Coutinho, no comando da prefeitura, o tio presidente da Assembleia Legislativa do Estado e o irrestrito apoio do governador Flavio Dino, na cidade os comentários entre muitos políticos era que de que a reeleição do prefeito era favas contadas, quando se tem a plena e convicta certeza de uma conquista.

         A maioria das pesquisas encomendas pela situação indicava vitória do atual prefeito, com uma diferença muito pequena, mas as manifestações populares falavam mais fortes e demonstravam que o sentimento de mudança podia ser visto nos rostos de homens e mulheres e com muita esperança nos jovens, diz um experiente observador politico da cidade de Caxias, que chegou a pressentir desânimos entre partidários da situação, levando-se em conta que havia uma fiscalização permanente na cidade para evitar aliciamento de eleitores.

       As mortes de mais de 200 recém-nascidos na Maternidade Carmosina Coutinho e as mais de 20 crianças que ficaram cegas devido a irresponsabilidade dos gestores técnicos da casa de saúde se constituíram em fatores determinantes para o descrédito do prefeito e mais ainda pela sua indiferença para o problema, demonstrada em rede nacional através da Rede Record. O autoritarismo e a perseguição empreendida pelo deputado Humberto Coutinho, presidente da Assembleia Legislativa contra os servidores do quadro do parlamento estadual também pesaram negativamente. A verdade é que o exacerbado autoritarismo da oligarquia dos Coutinhos em Caxias e o desejo popular por mudança foram responsáveis pela queda.