Mudança legislativa altera a lei da usucapião extrajudicial, tornando o procedimento mais rápido e menos burocrático.

      A partir de hoje, registrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. Isso porque foi sancionada a lei 13.465/17, que retirou a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo.

      Na prática, a iniciativa vai valorizar o imóvel de muitos cidadãos, uma vez que vai resgatar propriedades que atualmente se encontram fora do mercado imobiliário e alimentam uma perigosa prática de transações informais. Para se ter uma ideia, segundo o Ministério das Cidades, o Brasil possui mais de 50% dos seus imóveis urbanos com alguma irregularidade fundiária.

       “Isso significa que aproximadamente 100 milhões de pessoas moram em imóveis irregulares e estão privadas de algum tipo de equipamento urbano ou comunitário”, explica Andrey Guimarães Duarte, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, entidade que congrega os cartórios de notas paulistas.

         Usucapião de imóvel é um modo originário de aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada do bem, de acordo com os requisitos legais. O primeiro passo para quem pretende usucapir um imóvel pela via administrativa é ir ao cartório de notas para fazer uma ata notarial, na qual deverá constar a declaração do tempo de posse do interessado e da inexistência de ação possessória ou reivindicatória envolvendo o imóvel usucapiendo.

          Posteriormente, o interessado, representado por advogado, deverá apresentar a ata notarial e os demais documentos necessários ao Registro de Imóveis. O procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião envolve a análise da documentação apresentada, a publicação de edital, a manifestação dos confrontantes e do Poder Público.

Quais são os documentos necessários?

• Documentos pessoais;
• Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e, se possível, pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
• Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
• Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem e origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Fonte: Migalhas

Juiz Rodrigo Nina preside audiência durante a II Semana Estadual de Valorização da Mulher.

          As ações de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher foram a tônica da II Semana Estadual de Valorização da Mulher em Santa Luzia do Paruá. As atividades, coordenadas pelo juiz Rodrigo Nina, aconteceram durante essa semana, com stands montados na praça visando ao atendimento da população com prestação de informações sobre a Lei Maria da Penha, feminicídio, canais de denúncia (disque 180) e outros assuntos jurídicos de interesse da mulher, bem como distribuição de cartilhas e folhetos informativos pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Procuradoria Jurídica do Município.

          Os eventos em Santa Luzia foram realizados em parceria com o Município, oferecendo serviços de vacinação, exames preventivos e testes rápidos de HIV, realizados pelos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. “As mulheres receberam ainda explicações sobre outros direitos e programas da Secretaria Municipal da Mulher, Secretaria Municipal de Assistência Social, Administração e Educação, a exemplo de orientações às mães de alunos sobre desempenho e acompanhamento do desenvolvimento escolar, demonstrativo de desempenho da mulher em concursos públicos e ocupação de cargos na administração e evolução histórica do papel da mulher na sociedade em uma espécie de ‘túnel do tempo’”, observou Rodrigo Nina.

            A programação contou com apresentação do grupo teatral da Escola Estadual Cleoberto Oliveira Mesquita que retratou cinco tipo de violências sofridas pelas mulheres na vida cotidiana, desempenhando a arte com técnica de dramaturgia de extrema qualidade e que prendeu a atenção de todos, em evento ao ar livre. Ainda como entretenimento, diversas mulheres participaram de aula de dança, sob o ritmo da zumba. No local foi montado também um stand das lojas O Boticário, que ofertou serviço de maquiagem gratuita com seus produtos e dicas.

             JÚRI – Ainda como parte do cronograma da Semana Estadual de Valorização da Mulher, realizada pela Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça do Maranhão com a Comarca da Santa Luzia do Paruá, no dia 12 de julho foi realizada sessão do Tribunal do Júri Popular com julgamento de réu pela prática de tentativa de homicídio com vítima mulher.

             No dia 13 foram realizadas 21 audiências da área de família e para a sexta-feira, dia 14, foram agendadas 126 audiências de Juizado Especial da Fazenda Pública, dentre as quais 86 são de mulheres autoras que pertencem aos quadros do funcionalismo público da cidade de Nova Olinda do Maranhão e que cobram salários atrasados, cujas sentenças estão sendo proferidas no ato.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

         

A proposta é que o estudo possa apontar as diferenças de tratamento do tema na Justiça por diversas regiões do Brasil

          As ações que tramitam na Justiça brasileira sobre práticas de submissão de pessoas à condição análoga à escravidão ou ao tráfico humano serão identificadas e analisadas em  pesquisa contratada pelo Conselho Nacional de Justiça. 

           A pesquisa, que deverá ser concluída em nove meses após a sua contratação, é uma das seis previstas no edital da Série Justiça Pesquisa, publicado no último dia 22 de junho, com objetivo de selecionar instituições interessada na execução dos estudos. Iniciado em 2012, o projeto é coordenado pelo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ e seleciona instituições públicas e privadas sem fins lucrativos para a realização de pesquisas acerca de políticas e ações relativas ao Poder Judiciário. 

            Em 2015, o CNJ instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas a de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, com intuito de realizar a articulação prévia para as ações de combate ao trabalho escravo, envolvendo juízes e o Ministério Público.

Perfil dos casos na Justiça

            A pesquisa a ser desenvolvida vai apresentar um panorama do trabalho escravo e do tráfico de pessoas no Brasil, não se limitando somente a fornecer a quantidade de processos do tema, mas onde tramitam, qual seu tempo médio de duração, o perfil das partes envolvidas e outras questões que auxiliem na produção de um diagnóstico aprofundado.

             A proposta é que o estudo possa apontar as diferenças de tratamento do tema na Justiça por diversas regiões do Brasil, explorando possíveis causas para as discrepâncias encontradas. Além disso, o estudo vai englobar o desfecho ou sentença dada para casos sobre esses temas.

              Conforme destaca o edital da Série Justiça Pesquisa, é possível que exista uma subnotificação de casos de trabalho escravo e tráfico de pessoas que nem sempre chegam ao Judiciário. De acordo com dados do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, entre 1995 e 2015, ocorreram no Brasil 1.890 operações contra o trabalho escravo. Nessas operações, foram libertados 49,8 mil trabalhadores e pagos R$ 95 milhões em direitos sonegados a eles. Além disso, há as indenizações por danos morais coletivos, segundo o ministro Lélio Bentes, ex-conselheiro do CNJ. Uma delas chegou a mais de R$ 5 milhões, verba que é revertida em projetos para melhoramento das condições de vida nas localidades de origem dos trabalhadores libertos.

Contribuição para solução do problema

           A etapa final da pesquisa abrange a identificação e crítica de situações que impeçam a correta e rápida apuração dos casos de trabalho escravo e tráfico de pessoas pelo Poder Judiciário. A instituição contratada deverá apresentar uma proposta de estruturação de ações para a formação continuada de magistrados que contribua para a solução dos problemas diagnosticados durante as etapas de levantamento dos dados.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

              

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo do Maranhão está bastante preocupado com as constantes observações do colegiado de sindicatos sobre o Decreto Estadual de nº 28.798 de 21 de dezembro de 2012. Ele estabelece que a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos civis, militares, aposentados, pensionistas e dos empregados das empresas e sociedades de economia mista, deve ser em ate 10 dias úteis a partir do inicio do pagamento dos servidores públicos para os repasses das contribuições sociais facultativas para as entidades de classe.

                O sindicalista Cleinaldo Lopes, coordenador do Fórum, diz que atualmente o governo não vem respeitando o Decreto Estadual, que determina os repasses. Ele registra que os constantes atrasos implicam em sérios prejuízos para as entidades de classe, que têm compromissos com seus empregados e obrigações sociais e os pagamentos após vencimentos implicam em multas e outras sanções, o que vem fragilizando as gestões sindicais. O Fórum já encaminhou ofício ao Governador do Estado com solicitação de observância ao Decreto Estadual, mas diante da continuidade ao desrespeito ao que determina a lei, o colegiado sindical, que forma o Fórum deve reiterar novas providências ao Governo do Estado, afirmou Cleinaldo Lopes.

          

  Por iniciativa de Djelson Coelho Sales, presidente do Sindicato das Guardas Municipais do Estado do Maranhão foi realizado um amplo debate sobre as guardas municipais em todo o Maranhão e de uma maneira especial a de São Luís. Para que se tenha uma dimensão da realidade em nossa capital, fardas, treinamentos e locomoções de pessoal são feitos com os recursos de cada membro da guarda municipal. Na última quarta-feira o vereador Cézar Bombeiro repercutiu o grave problema na Câmara Municipal, quando disse que nem uma bicicleta é colocada para a instituição em caso da necessidade de um deslocamento próximo.

         O secretário Jeferson Portela, titular da Segurança Pública, diante do relato da direção do sindicato da categoria e manifestações dos participantes da reunião, mostrou-se bastante sensível à problemática, mas se prontificou a manter entendimentos com o comandante da guarnição para abrir um canal para parcerias com a prefeitura de São Luís, dentro do contexto de que a Guarda Municipal pode perfeitamente prestar importantes serviços na área de segurança para a cidade. O coronel Frederico Gomes Pereira, Comandante Geral da Policia Militar seguiu o mesmo raciocínio do Secretário de Segurança, mas se disponibilizou a contribuir com capacitação e treinamentos estratégicos para os integrantes da força municipal, através de acordos entre a Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado.

        O vereador Cézar Bombeiro, como integrante da Comissão de Segurança da Câmara Municipal, manifestou-se bastante preocupado diante da realidade e comunicou aos presentes, que tomou a iniciativa de requer à mesma diretora da Câmara Municipal, a realização de uma audiência pública já marcada para o dia 18 de agosto, quando os sérios problemas podem perfeitamente ser debatidos. O vereador destacou que a presença do secretário Jeferson Portela, do coronel Pereira , do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Corpo de Bombeiros será de fundamental importância para que a Guarda Municipal passe a exercer a sua verdadeira função pública e assim se torne parceira das forças de segurança, afirmou Cézar Bombeiro.

            

   A contratação ilegal de empresa especializada em serviços funerários, no valor de R$ 135 mil, para atender a população de Bom Jardim motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 5 de julho, Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa.

                Foram acionados a ex-prefeita Lidiane Leite da Silva; o ex-secretário de Articulação Política, Humberto Dantas dos Santos; o ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, Marcos Fae Ferreira França; a Funerária São João e a proprietária da empresa, Rosyvane Silva Leite.

                O pregão presencial, promovido pela Prefeitura de Bom Jardim, em abril de 2013, previa o fornecimento de 220 urnas funerárias populares, 25 classificadas de “luxo e 20 “super-luxo”.

              Na avaliação do titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, Fábio Santos Oliveira, ao adquirir urnas classificadas conforme o poder econômico ou o prestígio político-social do destinatário, a administração municipal desrespeitou os princípios da administração pública da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência.

               “Não só nisso residem os vícios do referido certame. A soma da quantidade de urnas compradas resulta em 265 urnas funerárias, ou seja, seria preciso morrer 265 pessoas hipossuficientes, em Bom Jardim, durante um ano, para haver a necessidade de licitar tantas urnas”, afirmou o promotor de justiça.

                Segundo dados do IBGE, a taxa de mortalidade no Brasil, nos últimos dez anos, varia de 6,10 a 6,02 mortes para cada 10 mil habitantes. Em uma cidade como Bom Jardim, com aproximadamente 40 mil habitantes, há 24 mortes por ano e 98 em quatro anos. “Mesmo que os réus considerassem todos os 24 mortos no ano como hipossuficientes, necessitados, a contratação de urnas estaria superfaturada 11 vezes, apenas considerando a quantidade de urnas”.

             A documentação do processo licitatório foi analisada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que detectou irregularidades como ausência de justificativa para contratação, emitida pela autoridade competente; ausência de pesquisa de preço para composição do orçamento base da licitação; ausência de comprovação de publicação do resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação.

               O MPMA também detectou que o parecer jurídico sobre as minutas do edital e do contrato foi emitido em 13 de março de 2013, porém o edital é de 15 de fevereiro de 2013. O Termo de Referência é 28 de fevereiro e a autorização do certame tem data de 8 de março de 2013.

                 Segundo o promotor de justiça Fábio Oliveira, o fato de o parecer jurídico, o termo de referência e a autorização do certame terem sido produzidos com data posterior à data do edital comprovam que o pregão foi um procedimento montado para desviar recursos e beneficiar os denunciados.

              Além disso, a Funerária São João deixou de apresentar a certidão negativa de dívida ativa do município e a certidão negativa do IPTU. Outro problema foi a emissão da certidão de regularidade do FGTS após 20 dias da abertura das propostas e 19 dias após a celebração do contrato.

                 “Esta é uma prova evidente da incidência de fraude, pois, ou o credenciamento se deu em data posterior à data da sessão, e foi utilizado apenas para dar aparência de legalidade ao certame, ou os documentos de habilitação foram inseridos em momento posterior ao recebimento do credenciamento, sem se fazer qualquer ressalva, justamente para esconder seus vícios e o direcionamento da licitação”, avaliou, na ACP, o promotor de justiça.

              O MPMA pediu, liminarmente, ao Poder Judiciário a indisponibilidade dos bens dos denunciados para garantir o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 135 mil, em caso de condenação, além do pagamento de multa que pode chegar até três vezes este valor. Também foi pedida a condenação deles por improbidade administrativa, o que incluiria perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 Fonte: CCOM-MPMA

Após denúncia, Ministério Público do Distrito Federal cobrou providências. Detentos estão com impetigo, que causam feridas e bolhas de pus por todo o corpo

        Coceira intensa, feridas e bolhas purulentas na pele. Esses são alguns dos sintomas que presos da Papuda apresentam há pelo menos quatro meses. Os detentos sofrem de uma infecção bacteriana chamada impetigo, também conhecida como impinge. A enfermidade, que é extremamente contagiosa, tem afetado até mesmo parentes dos internos, que contraíram os micro-organismos durante as visitas.

               A situação atinge especialmente as unidades nas quais há muitas pessoas em uma mesma cela, como as penitenciárias do Distrito Federal 1 e 2 (PDFs 1 e 2). Revoltados com a situação, familiares dos presos acionaram o Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri), do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).

        Representantes do órgão fizeram uma inspeção na Papuda em 27 de junho e constataram a veracidade da denúncia. Dois dias depois, foi enviado um ofício à direção do presídio e à Vara de Execuções Penais (VEP). Na semana passada, o Nupri cobrou providências da Secretaria de Saúde (SES).

Contágio dentro e fora da Papuda

               Segundo o relato de 10 esposas de detentos ouvidas pela reportagem, o problema começou em maio. Os maridos de todas elas estão doentes até hoje, e três das mulheres foram contaminadas.

                É o caso de Maria*, 22 anos. Em maio, ela foi visitar o companheiro na PDF 2 e voltou para casa com uma coceira “insuportável” no corpo. “Apareceram vários caroços vermelhos. Fiquei seis dias seguidos com os sintomas, mas como estou aqui fora, fiz o tratamento e passou”, disse.

               Em uma visita recente, Maria constatou que o marido continua com o problema: feridas nas mãos, nas pernas, nos pés e na virilha. Ele solicitou o tratamento, mas não recebeu medicação. “Tenho dois filhos e não levo eles nas visitas para evitar o contágio”, afirmou.

           Na PDF 1, a situação é a mesma. “Meu marido contou que há um surto de feridas e doenças lá dentro. Os guardas sequer os levam para a enfermaria. Há dois meses ele se queixa das feridas. Conseguiu uma amoxicilina lá, mas não melhorou nada”, relata Paula*, esposa de outro interno.

Fonte: Ascom CNJ

Colegiado que é formado pelos vereadores Silvino Abreu (PRTB), Concita Pinto (PEN) e Genival Alves (PRTB) vai atuar desta quinta-feira até o dia 2 de agosto, quando as atividades regulares da Casa serão retomadas.

           O presidente da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), vereador Astro de Ogum (PR) designou, ao final da sessão ordinária dessa quarta-feira (12), os vereadores que vão integrar a Comissão Representativa que vai atuar durante o período de recesso parlamentar, que começa oficialmente nesta quinta-feira (13) e vai até o próximo dia 31 de julho. A retomada dos trabalhos acontece no dia 2 de agosto, quarta-feira.

           As atribuições da Comissão do Recesso são determinadas pelo Regimento Interno da Casa e cabe a ela responder por todas as decisões do Parlamento durante o período em que o Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do legislativo da capital, fica sem atividade. A Comissão é formada por três parlamentares, definidos de acordo com o que prevê o artigo 57, da Lei Orgânica do Município.

            “Art. 57. Durante o recesso parlamentar, salvo convocação extraordinária, haverá uma Comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária da última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno”.

OS INDICADOS

            A comissão vai funcionar durante o recesso para exercer as atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo. Os integrantes definidos pelo chefe do legislativo para responder pelas atividades regulares da Casa neste período  são os vereadores Genival Alves (PRTB), Concita Pinto (PEN) e Silvino Abreu (PRTB).

            A atuação da Comissão Representativa ocorre nos padrões definidos pelo Congresso Nacional, exatamente nos períodos em que são suspensas as atividades legislativas, ou seja, no mês de julho e entre os meses de dezembro e janeiro de cada ano.

           O colegiado tem como prerrogativa o poder de plenário, com a deliberação sobre a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade do caráter de urgência e sobre projeto de lei relativo a créditos adicionais, desde que haja parecer prévio da Comissão de Orçamento da Casa.

Fonte – Diret-Comunicação-CMSL

A subprocuradora-geral Raquel Dodge foi sabatinada pelos 27 senadores da CCJ

Por 74 votos a favor, um contra e uma abstenção, o Senado aprovou o nome de subprocuradora-geral Raquel Dodge para o comando da Procuradoria-Geral da República na noite desta quarta-feira (12). Ela substituirá Rodrigo Janot, cujo mandato acaba em setembro, e ficará a frente da PGR pelo próximo biênio. A votação foi secreta.

Dodge será a primeira mulher a comandar a Procuradoria-Geral. Desde 1988, o Senado nunca rejeitou uma indicação do presidente para o comando da PGR.

Mais cedo, os senadores que compõem a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovaram por unanimidade o nome de Dodge. A aprovação ocorreu após sabatina iniciada pela manhã e que durou mais de oito horas. A unanimidade é inédita, segundo o relator Roberto Rocha (PSB-MA).

O nome de Dodge foi uma indicação do presidente Michel Temer. Ela foi a segunda colocada da Lista Tríplice da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que era encabeçada pelo subprocurador-geral Nicolao Dino. Raquel recebeu 587 votos na eleição da ANPR, contra 608 votos dados a Dino, quebrando uma tradição iniciada no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2003, de escolher sempre o mais votado da lista.

Mestre em Direito pela Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, Dodge, que entrou para o Ministério Público Federal em 1987, é descrita como alguém de perfil “centralizador” e com reputação “respeitável” no MPF (Ministério Público Federal).

Antes de ser sabatinada, ela procurou alguns dos senadores para falar sobre sua trajetória profissional e para demonstrar “respeito à instituição”.

A sabatina

Dentre as perguntas feitas pelos 27 senadores durante a sabatina, os temas mais abordados foram o combate à corrupção, o fortalecimento da Operação Lava Jato, os limites para celebração de acordos de delação premiada e o vazamento das delações.

Dodge disse que, “se fosse necessário”, aumentaria as equipes que atuam no combate à corrupção dentro do MPF.

“Nessa perspectiva de estarmos sempre diante da prova, da lei e da Constituição, que nós manteremos esse trabalho de enfrentamento da corrupção, aumentando se necessário as equipes que hoje já o vem desenvolvendo”, afirmou, em resposta a questionamento do relator sobre como seria a sua atuação à frente da PGR em relação ao combate à corrupção e no fortalecimento da Operação Lava Jato no MPF.

Fonte – UOL Noticias

                     Na sentença em que condena o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgada nesta quarta-feira (12), o juiz federal Sergio do Moro ressalta o mérito do petista em ações de seu governo no combate à corrupção. Segundo o magistrado, o ex-presidente foi responsável pelo “fortalecimento dos mecanismos de controle, abrangendo a prevenção e repressão, do crime de corrupção”.

 

                      Moro diz reconhecer a “liderança política” de Lula ao investir na Polícia Federal, na Controladoria-Geral da União e manter a independência do Ministério Público Federal. 

 

“É certo que não se trata de exclusiva iniciativa presidencial, já que o enfrentamento à corrupção é uma demanda decorrente do amadurecimento das democracias, mas o mérito da liderança política não pode ser ignorado”, disse. Moro considera ainda na sentença que a atuação de reforço ao meios de controle da corrupção não impede, no entanto, o julgamento sobre a responsabilidade criminal do ex-presidente.

“Não será ele o primeiro governante a subestimar a possibilidade de que o incremento dos meios de controle pudessem levar à descoberta de seus próprios crimes”, disse. Ele cita os nomes de autoridades políticas de Hong Kong, Croácia e dos Estados Unidos que também foram alvo de ações de órgãos de controle e do Judiciário.

Moro condena Lula

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quarta-feira (12) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)  a nove anos e seis meses de prisão em regime fechado. O processo se refere ao apartamento tríplex no Guarujá (SP). Lula pode recorrer em liberdade. A defesa do ex-presidente, por enquanto, ainda não se manifestou.

Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pela acusação de ter sido beneficiado com um tríplex em um condomínio em Guarujá (SP). Moro acatou a denúncia do Ministério Público Federal na qual, segundo a acusação, o ex-presidente recebeu propina por conta de três contratos firmados entre a empreiteira OAS e a Petrobras, entre 2003 e 2012.

Fonte: UOL Noticias

Segundo a acusação, o valor foi repassado a Lula por meio do imóvel e do pagamento pelo armazenamento de bens do petista entre 2011 e 2016, como presentes recebidos no período em que ele era presidente.

Entretanto, Moro absolveu o ex-presidente pelas “imputações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial por falta de prova suficiente da materialidade”.