Pavimentação: Vereador Ricardo Diniz pede obras urgentes em bairros

O vereador Ricardo Diniz (PCdoB) apresentou requerimento à Câmara
Municipal pedido providências à Prefeitura de São Luís, por meio da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, visando a pavimentação
asfáltica das avenidas 10 de Janeiro e Tayson e da rua 6 no Residencial
Nestor. As vias encontram-se prejudicadas por buracos que desfavorecem a
fluidez do trânsito, causando danos aos veículos e prejuízos aos
proprietários, além de causar transtornos aos pedestres.

Segundo o vereador os moradores já solicitaram melhorias várias vezes e estão preocupados com a falta de infraestrutura. “Esperamos que as obras
de asfaltamento do Residencial Nestor sejam incluídas no cronograma, os
moradores aguardam ansiosos a chegada do asfalto”, explicou Ricardo Diniz.

Para o bairro Matões no Turu, o vereador Ricardo Diniz solicitou a
realização de obras de asfaltamento, desobstrução de bueiros, iluminação
pública, limpeza e capina da rua Bom Jesus. “De acordo com a avaliação das
pessoas que residem no bairro, é imprescindível a realização de reparos
constantes na rua para permitir um melhor acesso durante o dia e a noite,
melhorando assim a qualidade de vida de quem mora na comunidade”, concluiu o vereador.

Silvino Abreu cobra  a limpeza e a cobertura da Vala da Macaúba  

                O vereador Silvino Abreu (PRTB) protocolou requerimento na Câmara Municipal, solicitando que a Prefeitura de São Luís – por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) – faça a limpeza da Vala da Macaúba, no Bairro da Macaúba,

               No pedido que será enviado, por meio de ofícios pela Mesa Diretora da Câmara, ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior e ao secretário da Semosp, Antônio Araújo, Silvino Abreu diz que a vala está quase obstruída, por causa da quantidade de lixo e lama.

              Em seu pleito, Silvino Abreu pede ainda que a Prefeitura, por meio da Semosp, realize os estudos técnicos para que seja efetuada a cobertura removível da Vala da Macaúba, para evitar o acúmulo de lixo e a contaminação das pessoas que moram na área.

              Silvino Abreu acredita que o prefeito e o secretário atenderão o pleito da comunidade, e mandarão incluir a limpeza e a cobertura da Vala da Macaúba no cronograma de obras da Prefeitura, que está beneficiando vários bairros da capital maranhense.

Câmara aprova pedido do Vereador Cézar Bombeiro para audiência pública sobre Escolas Comunitárias

            O vereador Cézar Bombeiro (PSD) vai levar para debate em audiência pública no plenário da Câmara Municipal de São Luís, problemas sérios e angustiantes relacionados as escolas comunitárias. Elas são referências da primeira escola de milhares de crianças e mais precisamente nas comunidades mais pobres e até mesmo excluídas. A data de audiência pública ainda não está definida.

               Em inúmeros bairros, as escolas comunitárias acabam também absorvendo creches e acabam não conseguindo atender nenhuma das duas demandas, diz o vereador Cézar Bombeiro, pela sua larga experiência comunitária em dezenas de bairros de São Luís. A minha preocupação como vereador e muito mais como cidadão é que necessário se torna a oferta digna de escolas para a infância, se pensando em construir crianças, jovens, adolescentes e adultos em cidadãos de bem pela educação, daí é que eu acredito em transformação social a partir da infância, diz o vereador.

               Sei que existem boas escolas comunitárias e que precisam de apoio e até mesmo parceria com o poder público para que possam oferecer ensino de qualidade a crianças e adolescentes. Tem muitas propostas boas e muita gente se disponibilizando para contribuir com as escolas comunitárias, o que com certeza deve ser objeto de discussão na audiência pública, fala Cézar Bombeiro.

              Se conseguirmos melhorar consideravelmente as escolas comunitárias com o acompanhamento do poder público e de outras instituições para evitar clientelismo, e que elas não se transformem em instrumento de interesses de pessoas, sem qualquer compromisso com as crianças quanto a educação. É possível, daí que um debate será bem importante, afirma o vereador do PSD.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

          

  Se o governador Flavio Dino estava à procura de criar mais uma séria indisponibilidade com a população maranhense e mais precisamente com as mulheres e logo no campo da saúde feminina, vai ter que tentar justificar o injustificável, principalmente quando a se vê a Secretaria de Estado da Saúde, pagando salário amigável para funcionária não trabalhar e os aluguéis camaradas para amigos do poder.

             Flavio Dino com o seu elevado autoritarismo e criando mecanismos políticos para tentar justificar a sua atitude de barrar uma emenda parlamentar de R$ 750 mil do deputado Eduardo Braide, destinada para o Hospital Aldenora Belo e justamente para a compra de um mamógrafo para a unidade hospitalar de referência no Maranhão e para a prevenção do câncer.

              Naturalmente o Governador do Estado, por não se preocupar com a saúde das mulheres pobres que lotam todos os dias o Hospital Aldenora Belo, não deve ter conhecimento de que 80% dos casos de câncer de mama no Estado são tratados exatamente no Hospital Aldenora Belo, o que chegou assustar as servidoras da Assembleia Legislativa do Estado que assistiram palestra proferida pela médica mastologista Gláucia Mesquita, do Aldenora Belo, convidada por parlamentares e a direção do poder legislativo para falar sobre a prevenção e o tratamento do câncer de mama na programação do Outubro Rosa da Assembleia Legislativa do Estado. A médica revelou também na palestra, que o mamógrafo é o meio mais eficaz para o diagnóstico precoce da doença.

               Mais um mamógrafo no Hospital Aldenora Belo, que atende com muita seriedade e competência as pessoas da capital e de dezenas de municípios do Maranhão e de outros Estados, principalmente jovens e senhoras que procuram exames preventivos, com certeza irá dar uma dimensão bem ampla a saúde de milhares de mulheres pobres sem recursos. Todas necessitam da realização dos exames, que são cobertos pelo SUS, além de refletir positivamente para o próprio Estado, quando de uma avaliação bem ampla, sem que tenha investido nada.

                Caso o governador não reveja a sua posição quanto a emenda parlamentar de autoria do deputado Eduardo Braide, que consta da Lei Orçamentária aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado e sancionada pelo próprio governador Flavio Dino, ele corre o risco de enfrentar movimentos de mulheres que lutam por saúde e vida digna. O interessante é que a atitude do governador foi exatamente durante o Outubro Rosa, mas comenta-se que ele nunca foi visto portando o laço rosa, símbolo de apoio a campanha.

A escravidão humana é séria no Maranhão e o nosso Estado é o maior exportador de mão de obra escrava.

 

O estudo do MPT-MA inclui também jornada exaustiva, servidão por dívida e trabalho forçado

           Levantamento divulgado nesta quinta-feira (19) pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) revelou que, dos 52 procedimentos em curso sobre trabalho análogo ao escravo no estado, 61,5% envolvem condições degradantes como alojamentos inadequados, falta de banheiros, não fornecimento de água potável e alimentação insuficiente.

                 Depois das condições degradantes, a jornada exaustiva é a segunda característica de trabalho escravo mais presente no Maranhão. Segundo o estudo, 21,1% dos casos em acompanhamento pelo MPT-MA envolvem a submissão de trabalhadores a esforço excessivo, sobrecarga ou jornadas longas e intensas.

                A servidão por dívida é a terceira característica mais comum, totalizando 11,5% dos casos. Ela ocorre quando o trabalhador adquire um débito vinculado ao serviço. “Pode envolver gastos com alimentação, equipamentos de trabalho, transporte e aluguel. A cobrança pelo empregador é abusiva e a vítima não consegue sair dessa situação”, adverte o procurador do Ministério Público do Trabalho, Marcos Sérgio Castelo Branco Costa.

               A quarta e última característica de trabalho escravo é o trabalho forçado, encontrado em apenas 5,7% dos casos sob investigação do MPT-MA. De acordo com o órgão, ele ocorre quando a pessoa é mantida no serviço por meio de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas.

 Legislação oficial

                Conforme consta no artigo 149 do Código Penal brasileiro, os quatro elementos que caracterizam o trabalho escravo são: condição degradante, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida. Cada um deles representa a violação de  direitos fundamentais e fere a dignidade do trabalhador, colocando em risco a saúde e a vida das vítimas.

 Mudanças

                     No entanto, o Ministério do Trabalho publicou, na última segunda-feira (16), a Portaria Nº 1129/2017, que modificou as características do trabalho análogo ao escravo. Desse modo, passou a ser exigida a restrição de liberdade de locomoção do trabalhador e a manutenção de segurança armada pelo empregador, o que contraria o artigo 149 do Código Penal, que considera suficiente qualquer um dos quatro elementos para caracterizar o crime.

 Pedido de Revogação

                   O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram a revogação da Portaria ao Ministério do Trabalho (MTb). Foi concedido um prazo de 10 dias, que expirará na próxima sexta-feira (27). Os órgãos consideram a publicação inconstitucional e contrária ao que prevê o Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Trabalho escravo no Maranhão

Dos 52 casos em acompanhamento:

32 envolvem condições degradantes

11 possuem jornada exaustiva

6 apresentam servidão por dívida

3 submeteram as vítimas ao trabalho forçado

Fonte: MPT-MA

            

  A deputada estadual Andrea Murad está em Brasília e levou nesta quarta-feira (18), para o Ministério dos Direitos Humanos, ONU e Câmara dos Deputados, o caso da jaula na delegacia de Barra do Corda, onde faleceu o empresário Francisco Silva, de 40 anos, preso no dia 8 de outubro após se envolver em uma acidente de trânsito. Depois de passar horas sob sensação térmica de 40 graus, Francisco passou mal e faleceu.

              A parlamentar entregou um dossiê e relatou o caso à equipe do Ministério dos Direitos Humanos. Participaram da reunião o Secretário Executivo Johaness Eck, Anderson Couto, da Assessoria de Controle Interno, e o Assessor Victor Quilici, este adiantou que levará o caso imediatamente à Ministra Luislinda Dias, que está cumprindo agenda no Piauí.

            “Precisamos fazer uma representação no Ministério Público, essa seria a primeira medida, e conversar com a Ministra para demais providências. Tem que ter intervenção do Estado nisso aqui. Vamos acionar a Cidadania, que é uma secretaria ligada diretamente à tortura, porque isso aqui é caso evidente de tortura, vou entrar em contato. Vou passar também para a Ouvidoria dos Direitos Humanos para que possa fazer uma averiguação. A ministra chega amanhã, vou despachar com ela sobre isso e não tenho a menor dúvida que ela vai intervir e tomar as medidas. É capaz até dela querer ir pra lá”, disse Victor Quilici, Assessor da Ministra Luislinda Dias.

              Na ONU, o mesmo dossiê também foi protocolado para Niky Fabiancic, Coordenador Residente do Sistema ONU e Representante Residente do PNUD no Brasil. Em reunião na Câmara dos Deputados, Andrea Murad apresentou o caso ao presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias, o deputado federal Paulo Fernando dos Santos (PT), junto com o deputado federal Hildo Rocha.

            “Esta sua representação é forte e a gente vai tomar todas as medidas necessárias. Aqui a gente encaminha para as autoridades nacionais e não nos impede de encaminhar para a estadual”, disse o presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias na Câmara dos Deputados.

            “É importante ter todas as frentes possíveis para coibir esse tipo de prática no governo Flávio Dino, que está consentindo com esta condição medieval, sendo comparado até ao estado islâmico, reprovável por todos pra quem tenho relatado essa vergonha no Maranhão. A jaula está lá, as condições são ilegais segundo a Lei de Execução Penal e contra as normas internacionais. Então não podemos permitir que o governador continue infringindo a lei”, disse Andrea.

Fonte: Agência Assembleia

            

   O vereador Cézar Bombeiro vai levar para debate em audiência pública no plenário da Câmara Municipal de São Luís, problemas sérios e angustiantes relacionados as escolas comunitárias. Elas são referências da primeira escola de milhares de crianças e mais precisamente nas comunidades mais pobres e até mesmo excluídas. A data de audiência pública ainda não está definida.

               Em inúmeros bairros, as escolas comunitárias acabam também absorvendo creches e acabam não conseguindo atender nenhuma das duas demandas, diz o vereador Cézar Bombeiro, pela sua larga experiência comunitária em dezenas de bairros de São Luís. A minha preocupação como vereador e muito mais como cidadão é que necessário se torna a oferta digna de escolas para a infância, se pensando em construir crianças, jovens, adolescentes e adultos em cidadãos de bem pela educação, daí é que eu acredito em transformação social a partir da infância, diz o vereador.

               Sei que existem boas escolas comunitárias e que precisam de apoio e até mesmo parceria com o poder público para que possam oferecer ensino de qualidade a crianças e adolescentes. Tem muitas propostas boas e muita gente se disponibilizando para contribuir com as escolas comunitárias, o que com certeza deve ser objeto de discussão na audiência pública, fala Cézar Bombeiro.

              Se conseguirmos melhorar consideravelmente as escolas comunitárias com o acompanhamento do poder público e de outras instituições para evitar clientelismo, e que elas não se transformem em instrumento de interesses de pessoas, sem qualquer compromisso com as crianças quanto a educação. É possível, daí que um debate será bem importante, afirma o vereador do PSD.

           

  “Atendendo o desejo de algumas Conferências Episcopais da América Latina, assim como ouvindo a voz de muitos pastores e fiéis de várias partes do mundo, decidi convocar uma Assembleia Especial do Sínodo dos Bispos para a região Pan-amazônica”, disse o Papa ao convocar Sínodo para a região amazônica.

(Fonte: Rádio Vaticano)

                 Antes de rezar a oração mariana do Angelus, o Papa fez neste domingo (15/10) um anúncio surpreendente, que diz respeito de perto à nossa realidade. Após saudar todos os peregrinos e delegações oficiais de Brasil, França, Itália, México, Ordem de Malta e Espanha, países de origem dos santos recém-canonizados, Francisco disse:

              “Atendendo o desejo de algumas Conferências Episcopais da América Latina, assim como ouvindo a voz de muitos pastores e fiéis de várias partes do mundo, decidi convocar uma Assembleia Especial do Sínodo dos Bispos para a região Pan-amazônica. O Sínodo será em Roma, em outubro de 2019. O objetivo principal desta convocação é identificar novos caminhos para a evangelização daquela porção do Povo de Deus, especialmente dos indígenas, frequentemente esquecidos e sem perspectivas de um futuro sereno, também por causa da crise da Floresta Amazônica, pulmão de capital importância para nosso planeta. Que os novos Santos intercedam por este evento eclesial para que, no respeito da beleza da Criação, todos os povos da terra louvem a Deus, Senhor do universo, e por Ele iluminados, percorram caminhos de justiça e de paz”.

               Há vários meses, tem-se cogitado a realização de um encontro do Papa no Vaticano com os bispos de toda a região (9 países compõem a Pan-Amazônia) para avaliar os desafios e buscar respostas comuns para seus mais de 30 milhões de habitantes.

                Em maio de 2017, o Cardeal Cláudio Hummes, Presidente da REPAM, Rede Eclesial Pan-amazônica, entrevistado pela RV, ressaltou a importância de dois aspectos fundamentais: “o propriamente missionário e evangelizador naquela região, e a questão ecológica: a importância da floresta Amazônica e a ameaça que ela está sofrendo de destruição, de degradação, de desmatamento, etc.”.

                 A REPAM trabalha em sintonia com a Santa Sé, Conselho Episcopal Latino-americano (CELAM), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Secretariado da América Latina e Caribe de Caritas (SELACC) e Confederação Latino-americana e Caribenha de Religiosos e Religiosas (CLAR).

Fonte: CPT Nacional

          

Falta menos de um mês para entrar em vigor a reforma trabalhista e o impacto será muito grande para as empresas e trabalhadores.

             “É importante que se receba com bons olhos a evolução das antigas leis trabalhistas que, apesar das polemicas, devem trazer influência positiva para o mercado de trabalho”, afirma, sócio da Bento Jr. Advogados.

              O especialista destaca que o  caminho para o ajuste de conhecimentos é a informação e que é importante conhecer as novidades a fundo e como essas mudanças transformação as rotinas para empresas e trabalhadores. Veja os 10 pontos que Gilberto Bento Jr avalia como os mais relevantes:

1 – Vale o que for combinado entre empresa e trabalhador

O caráter vai prevalecer, pois a lei explica que o que for combinado entre patrão e empregado tem força de lei, ou seja, é o que vale. Mas como determina a lei nacional, os contratos (inclusive os de trabalho) podem tratar de tudo que não seja contra a lei, e no caso dos contratos de trabalho, não podem ser negociados os direitos essenciais, que são salário mínimo, férias, 13º salário e FGTS.

2 – Acabou a obrigação do empregado pagar imposto sindical

Cada um de nós trabalhadores, até agora, éramos obrigados a “dar” o valor de um dia de nosso trabalho para os sindicatos, mas agora isso acabou. Isso significa que podemos sim contribuir para o sindicato, desde que entendamos que isso é bom para nós, portanto, o sindicato agora tem que demonstrar o que está fazendo de bom e que merece contribuição.

3 – Pode parcelar férias em até três períodos

A empresa, com concordância do empregado, pode conceder férias em até três períodos, desde que um período tenha pelo menos 14 dias, e os outros dois tenham mais de 5 dias corridos, por exemplo, pode ser 16 + 8 + 6 = 30. Também fica proibido que o início das férias aconteça em até 2 dias que antecedam feriados ou dias de descanso semanal, ou, seja, não pode dar férias para iniciar em uma quinta-feira, por exemplo.

4 – Flexibilidade da jornada diária

A jornada diária poderá ser ajustada e compensada desde que essa compensação aconteça no mesmo mês e seja respeitado o limite de 10 horas diárias, já previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Este item, no entanto, pode ser negociado entre patrão e empregado, com força de lei. A jornada de 12 horas também pode negociada, mas tem que respeitar as 36 horas ininterruptas de descanso.

5 – Intervalo intrajornada

Agora é possível negociar intervalos menores que uma hora de almoço, permitindo que o trabalhador, ao fazer menor horário de almoço, entre mais tarde ou saia mais cedo. Lembre-se que é negociado, ou seja, tem que ter concordância da empresa e do trabalhador.

6 – Novas jornadas parciais e temporárias

Agora a jornada parcial de trabalho pode ser de até 30 horas (antes era de 25 horas), mas não tem possibilidade de horas extras, ou é possível tratar 26 horas com a possibilidade de até 6 horas extras. Nestes casos permanecem todos os direitos trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS, e salário mínimo – mas neste caso o salário mínimo deve ser proporcionalizado para a jornada parcial.

7 – Agora pode jornada intermitente

A jornada intermitente é aquele trabalho flexível, que acontece em dias alternados da semana, ou só algumas horas por semana, mas que tem interrupções. O trabalhador deve ser convocado com pelo menos 5 dias de antecedência. Cabe destacar que aeronautas não se enquadram neste tipo de jornada, são classe específica.

8 – Terceirização

É permitida a terceirização de funcionários da atividade fim da empresa, ou seja, antes só podia terceirizar quem não era atividade fim. Para a segurança do trabalhador existem mecanismos de segurança que proíbem que o funcionário seja dispensado e logo em seguida terceirizado (por um período de 18 meses), por pessoa jurídica ou terceirizada.

9 – Em relação à gestantes e lactantes

Agora elas poderão trabalhar em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade. A gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. Pela regra atual, gestantes e lactantes são proibidas de exercer qualquer atividade insalubre.

10- Demissão em acordo agora é legal

A demissão em comum acordo da empresa e do empregado agora passa a ser legal. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias. Além disso, o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro na conta do FGTS, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego.

Fonte: Yahoo. Noticias

           A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar, a uma empregada que aderiu ao Programa de Apoio à Aposentadoria (PAA), as parcelas vencidas e vincendas do auxílio-alimentação até a expectativa de vida utilizada pelo banco na Comissão de Conciliação Voluntária/Prévia (CCP).

Essa foi a sentença proferida no último dia 9 de outubro pelo Juiz do Trabalho Substituto José Roberto Coelho Mendes Júnior, da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho do TRT 14.

A bancária, contratada em 5 de dezembro de 1989, aderiu ao programa de desligamento voluntário da Caixa no dia 21 de julho de 2016. No entanto, diferentemente do que acontece aos empregados que aderem ao PAA, ela teve seu direito ao pagamento do auxílio-alimentação (pago de uma só vez) negado, pois, de acordo com o banco, já havia uma ação contra o banco por parte da bancária.

Ocorre que esta ação da bancária (em que ela fazia vários pedidos na inicial, entre eles, o de auxílio-alimentação) é antiga e foi feita dentro da vigência do contrato de trabalho, ou seja, quando ela ainda era empregada da Caixa, e esta ação já foi decidida e concluída na Justiça. Ou seja, uma coisa não tem nada a ver com a outra.

“Sendo assim, como alega a Autora na inicial e por não existir defesa de mérito, realmente, é infundada a alegação da Ré quanto à existência de ação judicial contendo o pedido de pagamento do auxílio-alimentação após a aposentadoria, de forma que não há óbice para que a Ré efetue a homologação do acordo através da CCV/CCP”, descreve o magistrado em trecho de sua sentença.

Fonte: SEEB-MA

O PROCON/MA protocolou Ação Civil Pública (ACP) para impedir a mercantilização do ensino no Maranhão contra a faculdade Kroton/Pitágoras em São Luís e Imperatriz, originada a partir de diversas denúncias dos estudantes.

          A ACP foi protocolada após despacho na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com o juiz Douglas Martins. Ao magistrado, o presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, explicou os problemas verificados, que motivaram o ingresso com a ACP.

             Dentre as irregularidades constatadas, a principal encontrada é relativa ao fato de que as disciplinas, que deveriam ser ministradas presencialmente, estavam sendo ofertadas, pela Instituição de Ensino, na modalidade à distância, por não haver professores para as aulas presenciais, com mudanças abruptas inclusive no decorrer do semestre. As denúncias também foram formalizadas no Ministério da Educação por ferir a portaria nº 1.134/2016 do MEC quanto ao percentual máximo de carga horária ofertada à distância em cursos presenciais.

             Além disso, a faculdade Pitágoras descumpriu itens importantes da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação/LDB), como disponibilizar as informações da grade curricular, disciplinas e formação dos docentes tanto no sítio eletrônico das IES, quanto na própria instituição de ensino, em local de fácil acesso ao público.

             O PROCON/MA também listou outra série de irregularidades e entre os pedidos de adequação na ACP estão: a redução de disciplinas em EAD nos cursos presenciais, melhorias no estacionamento, maior segurança, reorganização do Sistema de Atendimento ao Aluno (SAA), apresentação de grade curricular no ato da matrícula, além de ampla divulgação acerca de eventuais alterações e outras.

              O presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, classificou a situação como “mercantilização do ensino superior” e garantiu intensa defesa dos alunos no que diz respeito ao reparo dos danos causados pela Instituição.

            “O acesso ao ensino é um direito básico do cidadão, bem como à publicidade com informação clara e a boa-fé nas relações de consumo. Não iremos permitir que a educação seja tratada como produto e os estudantes como mercadorias”, declarou.

Danos morais e coletivos

              No protocolo da ACP foi requerido também, dentre as penalidades, a fixação de danos morais em R$12 milhões, pela abrangência regional do dano causado no descuido de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de atividade da Faculdade no Estado do Maranhão.

Audiência Pública no Fórum

             Com o protocolo da ACP, o Juiz Douglas Martins marcou audiência pública para o dia 27 de novembro,  às 15h, no auditório José Filgueiras, do Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís. Na oportunidade, além do PROCON, os alunos também poderão expor os problemas ao magistrado e propor soluções para o caso.

Fonte: Ascom/PROCON

Atuação em São Luís faz Câmara conceder título a Vinícius Nagem

            Contribuições como comunicador de rádio e televisão no Maranhão, advogado da então estatal Cemar, subsecretário de Comunicação da Prefeitura de São Luís no final da década de 1990, assessor da Câmara de Vereadores da capital, ex-professor do Ceuma, coautor de livros em marketing e desenvolvimento sustentável, dentre outras, justificaram a concessão de título de cidadania a Júlio Vinícius Nagem, nesta segunda-feira, 16, pela Câmara de Vereadores.

            A proposta de concessão, feita pelo vereador Isaías Pereirinha (PSL),  foi aprovada pela unanimidade. O agraciado nasceu em Niterói, Rio de Janeiro, e residiu em São Luís por pelo menos 20 anos, hoje estando radicado em Curitiba, Paraná, onde é presidente da Comissão de Licitação da Fundação Araucária, e ainda aproveita tempo para se doutorar em Ciências Sociais, pela Unisinos/Unioeste. Ao justificar a concessão do título, o vereador Pereirinha, além de citar esses méritos acadêmicos e profissionais, ressaltou que o homenageado é pessoa íntegra, sábia e vitoriosa profissionalmente.

         “A gente descreve esse mais novo filho de nossa terra como pessoa íntegra, inteligente, humilde, leal, trabalhador, generoso e amigo”, frisou. Pereirinha aproveitou sua fala para chamar a atenção ao fato de o homenageado ser descendente de libaneses que para o Maranhão migraram, cujos descendentes tiveram importante participação na economia, no futebol e na política.

              Ele citou, por exemplo, César Aboud, tio de Vinícius, que foi um dos estruturadores da Fábrica Santa Isabel, alavancou o Moto Clube e, como deputado-presidente da Assembleia Legislativa, chegou a ocupar, por breve período, o cargo de governador do Maranhão, na década de 1950. Outro tio, citado pelo vereador com tendo também deixado marcas no Maranhão, foi William José Nagem, industrial que ocupou, por duas décadas, a vice-presidência da Federação das Indústrias do Maranhão e um dos acionistas majoritários da Rádio e TV Difusora no final da década de 1980 e início da de 1990.

              Ao usar a tribuna, o homenageado agradeceu a iniciativa do vereador Pereirinha, ressaltou que ser declarado filho de São Luís lhe dá grande satisfação em razão de ser a terra de seus familiares e pelos laços afetivos que estabeleceu, formando sólido círculo de amizades, além de interagir com vários segmentos sociais da capital através do rádio e da televisão, como advogado, professor e em campanhas publicitárias de políticos. Ao final, Vinícius declarou que, a partir de agora, com o título de cidadania ludovicense conquistado, sente que seus laços para com São Luís serão mais fortes.

                   Acompanharam Vinicius Nagem à sessão como convidados especiais seu pai, Júlio César Nagem, a tia Magnólia Nagem, o tio Mario Rezende, os primos Paulo Nagem, Vitória Nagem e Sylvia Nagem Frota; Eduardo Jorge Heluy Nicolau, corregedor do Ministério Público Estadual, Luiz Augusto Guterres, conselheiro federal da OAB; os amigos Evandro Bessa, Sérgio Tamer, José Flávio Cardoso, Valmir Seguins, Arlete Pontes, dentre outros.

Secretário Jeferson Portela garante 4ª Companhia de Polícia para o bairro João de Deus

               Resultado de muitas lutas e perseverança, a vereadora Fátima Araújo (PCdoB) e as comunidades receberam na tarde desta segunda-feira (16) a boa notícia de que a 4ª Companhia de Polícia vai voltar para o bairro João de Deus. A informação foi dada pelo secretário de Segurança Pública do Maranhão, delegado Jeferson Portela, que visitou o bairro, onde será instalada a Companhia de Policiamento.

                O secretário foi recebido pela vereadora Fátima Araújo que estava acompanhada de aproximadamente 50 lideranças da comunidade. Essa reivindicação é antiga e já dura 5 anos. Desde 2013, a vereadora comunista protocolou um abaixo assinado com 12 mil assinaturas na Secretaria de Segurança do Estado, ainda na gestão do secretário Aluísio Mendes, que retirou a 4ª Companhia, nada foi planejado para ajudar a população que compõe 31 bairros da região.

             Após a vereadora enviar indicação ao governador Flávio Dino (PCdoB) e chegar até às mãos do secretário Jeferson Portela, a companhia será implantada e inaugurada até o final do ano, como confirmou o secretário.

             “Nós recebemos o pedido da população e vamos retornar com a 4ª Companhia para o João de Deus com o policiamento muito próximo do cidadão. Vou enviar um ofício para o secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto para vir fazer uma visita técnica no prédio que já sediou a 4ª Companhia e a partir daí então será feita uma reforma para então instalar o policiamento. O estado vai fazer a sua parte” – disse Jeferson Portela, que lembrou que a 4ª Companhia é subordinada ao 9º Batalhão de Polícia Militar, mas passará para o comando do 6º Batalhão. O coronel Aritanã vai ser responsável pelo comando da 4ª Companhia do João de Deus que ficou inativa por vários anos.

             “Estamos comandando a área do CIPAM 2, que engloba as unidades 6º batalhão, 13º e 22º. Estamos herdando do 9º batalhão, a área que funcionava a 4ª companhia, que agora vai passar a ser uma companhia do 6º batalhão, que possivelmente talvez seja a 2ª companhia do 6º batalhão. Dentro da estrutura que já temos, vamos implementar umas operações na área no intuito de garantir maior segurança aos moradores. Além disso vamos implementar uma parceria com a ronda escolar para as escolas. O ponta pé já foi dado, agora vamos ter viaturas, motocicletas que vão tirar de circulação os criminosos com o apoio da comunidade através do disque denúncia” – destacou o coronel.

              Fátima Araújo destacou a felicidade de receber essa notícia da volta da 4ª companhia. “Eu creio que para honra e glória de Deus até o final do ano vamos está com a 4ª companhia vai está funcionando no João de Deus. Quero agradecer primeiramente à Deus pela oportunidade de poder ajudar minhas comunidades, ao governador Flávio Dino por atender nossa solicitação e ao secretário Jeferson Portela por entender a importância da 4ª companhia em nossas comunidades, e a minha assessoria por me acompanhar em todas as lutas”, disse a parlamentar.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

             Na manhã desta quarta-feira (18) a vereadora Fátima Araújo subiu à tribuna da Câmara para agradecer ao governador Flávio Dino por atender seus pedidos e secretários da gestão do comunista. Fátima destacou a volta da 4ª companhia de polícia para o João de Deus e sua luta juntamente com a comunidade. No final de sua fala, o presidente da Câmara Astro de Ogum (PR) reconheceu o trabalho realizado pela vereadora que tem se destacado entre os parlamentares da capital. “É notório o reconhecimento do trabalho da vereadora Fátima em bairros onde ela faz política. Isso nos mostra a plena força que pode lhe dar uma vaga na Assembleia Legislativa e até como deputada federal” – finalizou Astro.

Edson Gaguinho requer serviços de drenagem e pavimentação para a Rua Nova e Rua São Miguel, no Maracanã.

            Nesta quarta-feira (18) durante sessão na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Edson Gaguinho (PHS) apresentou requerimento nº975/17, no qual solicitou em caráter de urgência, serviços de drenagem, pavimentação asfáltica, meio-fio e esgotamento sanitário para a Rua Nova e Rua São Miguel, ambas localizadas no bairro Maracanã. O requerimento foi enviado para Prefeitura de São Luís e, consequentemente, para Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.  “Essas ruas são importantes vias de acesso no bairro. Tenho certeza que o Prefeito Edivaldo e o Secretário Antônio Araújo irão resolver esse problema o mais rápido possível. O povo do bairro do Maracanã precisa viver com dignidade”, explicou Edson Gaguinho.

TRABALHOS PARA A VIA EMBRATEL

             Já na sessão de segunda-feira (16), requereu, em caráter de urgência, serviços de drenagem, pavimentação asfáltica e construção de meio-fio para a rua São Benedito, localizada no bairro Vila Embratel. A solicitação foi encaminhada ao Prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo.

            De acordo com o vereador, a Rua São Benedito precisa de um grande recuperação. “É necessário fazer uma grande obra nesta rua, lá o fluxo de veículos é enorme, além disso, existem várias rupturas na base da pista tendo aberto inúmeros buracos, o que coloca o tráfego em risco. Os moradores me procuraram e eu estou pleiteando este pedido e espero que o mais rápido possível, tudo seja resolvido”, explicou. No início do mês, o parlamentar solicitou via indicação, serviços de drenagem e pavimentação para esta mesma rua. O documento foi enviado ao Governador Flávio Dino e ao Secretário de Infraestrutura do Estado, Clayton Noleto.