Pareceres foram lidos no plenário do legislativo e a  apreciação das contas começaram a tramitar nas comissões. O TCE-MA recomenda a apreciação de todas as contas de três ex-prefeitos pela Câmara Municipal

         O primeiro-secretário da Câmara Municipal de São Luís, vereador Honorato Fernandes (PT), leu, na manhã desta segunda-feira (23), no plenário, um resumo dos pareceres do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que recomendam aprovações com ressalvas e abstenções das contas dos ex-prefeitos Gardênia Gonçalves (1988), Conceição Andrade (1993, 1994, 1995 e 1996) e Jackson Lago (1989, 1990, 1991 e 1992; e 1997, 1998, 1999 e 2000).

       Após o petista concluir a leitura, o presidente em exercício da Câmara, vereador Francisco Carvalho (PSL), determinou pelo encaminhamento dos documentos às Comissões de Constituição, Justiça, Legislação, Administração e Assuntos Municipais; e Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal para que possam deliberar tanto a respeito do parecer quanto do balanço financeiro dos ex-gestores.

          Assim que receber o relatório com os processos, os colegiados terão entre sete a quinze dias para emitir pareceres sobre a decisão do tribunal. Em seguida, as comissões deverão notificar os ex-prefeitos ou seus representantes para que possam apresentar defesa. De acordo com o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, vereador Gutemberg Araújo (PSDB), a deliberação dos balanços no colegiado vai seguir o que determina o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica.

         “Temos que fazer a coisa com muita tranqüilidade, seriedade e qualidade, seguindo acima de tudo os trâmites determinados pelos dispositivos que constam no Regimento Interno e da Lei Orgânica. Assim que a Comissão produzir os pareceres, iremos notificar os notificar os ex-prefeitos ou seus representantes para que possam apresentar defesas”, declarou.

        A formalidade da leitura em plenário é necessária para que o processo comece a ser analisado pelas comissões, que poderão manter o entendimento do TCE ou poderá divergir do tribunal e reprovar as contas dos ex-prefeitos, aprová-las ou, ainda, aprová-las com ressalvas. O que os colegiados decidir deverá passar ainda pelo crivo do plenário Simão Estácio da Silveira, que dará a palavra final.

         Além das contas de Gardênia, Conceição e Jackson, a Câmara, ainda, apreciará nessa ou na próxima legislatura, a prestação de contas da Prefeitura de São Luís, dos exercícios de 2002 a 2004 e 2005 a 2008, de responsabilidade do ex-prefeito Tadeu Palácio; do exercício de 2009 a 2012, de responsabilidades do ex-prefeito João Castelo; e do exercício de 2013 a 2016, de responsabilidade do atual prefeito Edivaldo Júnior.

O QUE DIZ A LEI?

              A prestação de contas à Câmara atende o artigo 45, inciso 8º da Lei Orgânica do Município de São Luís e ao artigo 2º, parágrafo 2º, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara de São Luís (CMSL). A obrigação privativa das Casas Legislativas realizarem a análise das contas do Poder Executivo após o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também é prevista nos artigos 58 e 59 da Lei Complementar Federal 101/2000.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL 

 

        

As autoridades admitem a existência de outras gaiolas de torturas em vários municípios e admitem que serão demolidas.

A remoção dos 12 presos que estavam na Gaiola da Tortura foi feita no sábado para unidades do Sistema Penitenciário. A demolição do gaiolão foi determinada pela Secretaria de Segurança Pública. O sentimento de revolta e indignação é muito grande na população de Barra do Corda com a cobrança de justiça.

        Os 12 detentos que estavam presos no ‘gaiolão’ localizado nos fundos da delegacia de Barra do Corda, a 452 km de São Luís, foram transferidos no sábado (21) para outras unidades prisionais do estado. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), os presos foram realojados nas unidades prisionais de Codó, Colinas e São Luís.

                Segundo a Seap a partir da próxima semana, a secretaria irá assumir a carceragem das delegacias de Tutóia, Carolina, São João dos Patos, Colinas e de Barra do Corda. Nessa sexta-feira (20), um dia após o G1 mostrar que o ‘gaiolão’ ainda estava funcionando, a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) iniciou a demolição da cela.

                 O secretário Jefferson Portela informou ao G1 que a decisão de demolir o ‘gaiolão’ foi da própria Secretaria de Segurança Pública do Maranhão e que existem outros espaços como esse em algumas delegacias do estado e que estão localizados dentro das delegacias, diferente da situação em Barra do Corda. O secretário não soube definir o número exato dos ‘gaiolões’, mas que seria uma média de cinco a sete.

           Após a morte do comerciante Francisco Edinei Lima Silva dentro do ‘gaiolão’, a Defensoria Pública do Maranhão disse que entraria com uma ação para que os presos que estavam na delegacia de Barra do Corda fossem encaminhados para outra unidade prisional ou até que fiquem em prisão domiciliar.

Omissão

           A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) alegou que houve omissão das autoridades sobre a situação de presos, que eram colocados em uma gaiola a céu aberto na delegacia de Barra do Corda. De acordo com órgão em uma vistoria realizada em fevereiro na delegacia indicou que o local não possuía condição de abrigar os presos.

           Um relatório alertando a situação foi enviado à ministra Carmen Lúcia presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e ao governador do Maranhão, Flávio Dino. A defensoria afirma que houve omissão institucional e abriu uma Ação Civil Pública (ACP).

Entenda o caso

         O comerciante Francisco Edinei Lima Silva, de 40 anos, morreu após ficar preso por cerca de 18 horas no gaiolão. A vítima se envolveu em um acidente de trânsito no último dia oito de outubro e foi detido horas após o incidente. A família dele alega que houve negligência da Polícia Civil, pois o comerciante sofria de hipertensão, mas não teria recebido o atendimento adequado. No dia 18 de outubro o laudo do Instituto Médico Legal (IML) apontou que Francisco morreu por um acidente vascular cerebral (AVC) .

Fonte: Folha de Goiás e CNJ

       

  Heracias e José Santos em uma das inúmeras ocasiões de confraternização

                    A categoria dos radialistas perdeu ontem mais dos seus grandes potenciais e que deu importante colaboração para a historia do radio. Heracias era cearense e veio para o Maranhão, quando foi iniciada uma revolução na radiofonia maranhense, tendo a frente como dos grandes incentivadores, o jornalista Dejard Ramos Martins, que abriu as portas da Rádio Timbira para profissionais de outros estados e que deram importante colaboração para o avanço da comunicação no Maranhão a partir da década de 60 para 70.

                      Mauro Bezerra, Herbert Fontenele e Heracias Bezerra Leite faziam parte de um grupo de profissionais que foram bem sucedidos em nosso Estado. Heracias era técnico de som e se tornou coordenador de transmissão externa da Rádio Difusora, por vários anos, tendo também prestado serviços à Assembleia Legislativa do Estado e se tornou referência em serviços de som para importantes eventos na capital e no interior, tanto por parte do setor público como da iniciativa privada.

                       Mais tarde, Heracias decidiu montar uma empresa de sonorização que tinha as iniciais do seu nome – HBL – Heracias Bezerra Leite, que prestou importantes serviços para os mais diversos serviços de divulgação, mas permanecia fiel às transmissões externas da Rádio Difusora. Quando se aposentou ainda continuou com a empresa, mas depois decidiu encerrá-la, mas continuava fiel ao seu escritório na praça Catulo da Paixão Cearense. Aos 81 anos, ele nos deixou no dia de ontem, depois de enfrentar por um longo período um câncer de pâncreas.

                       Hoje pela manhã no seu velório, os amigos Edy Garcia, Cinaldo Oliveira, Clésio Muniz, Marcelo Bezerra e eu lembramos Heracias com muita saúde. Ele era casado com dona Sebastina Belo há 52 anos, que recebeu a solidariedade dos muitos amigos.

            

  Diante da omissão do governador Flavio Dino e do Juiz da Comarca de Barra do Corda, que deveriam ter de imediato interditado a Gaiola de Tortura, instalada na delegacia regional de Barra do Corda, depois das consequências que resultaram na morte do comerciante Francisco Edinei, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Maranhão decidiu ingressar na justiça com pedidos de tutelas antecipadas.

               Os defensores públicos do Núcleo de Direitos Humanos recorreram a justiça com ação em que pedem a transferência de todos os presos custodiados pelo Sistema Penitenciário em Barra do Corda para unidades penitenciárias próximas do município, em que não haja superlotação e obediência aos princípios emanados do respeito aos direitos e dignidade humana dos presos.

               Em outra ação, os defensores públicos pedem habeas-corpus coletivo para todos os presos, com observância aos que são presos de justiça passem periodicamente para a prisão domiciliar, enquanto o Sistema Carcerário assuma a responsabilidade para construir uma unidade prisional no município dentro das determinações estabelecidas pela Lei das Execuções Penais ou faça a transferência para outras unidades penais.

              Lamentável sob todos os aspectos é que mais uma vez a propaganda enganosa deixa os seus mentores sem justificativas. Há poucos dias, o governo salientava que a realidade do Sistema Penitenciário do Maranhão era uma nova realidade, quando surge o caso de Barra do Corda, com a Gaiola da Tortura, em um município, onde há uma delegacia regional com localização central  do Estado do Maranhão, destruindo mais um dos inúmeros sofismas do governo estadual.

 

       – O juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato em Curitiba, deu pistas de que a operação pode estar chegando ao fim. Segundo o juiz, a maior parte dos trabalhos em Curitiba já foram feitos e a operação se espalhou pelo Brasil. 

          “[…] A parte mais relevante do caso envolve os beneficiários com foro privilegiado”. E aí a jurisdição não é em Curitiba. Se encontram no STF. Pontualmente, casos de beneficiários com foro privilegiado que perderam suas posições, como o ex-presidente da Câmara, ele foi processado e julgado e cumpre pena neste momento. Nessa perspectiva, me parece que os trabalhos em Curitiba, embora seja imprevisível um fim, já percorreram um bom caminho”. 

        O magistrado reconheceu, no entanto, que a força-tarefa não acabará com a corrupção do país.

         “As pessoas muitas vezes têm uma ideia que a operação Lava Jato vai acabar com a corrupção”. Isso não vai acontecer […] A Lava Jato tem começo, meio e fim. Vai acabar e espero que ela acabe bem. Mas novos casos de corrupção certamente vão surgir. E que vão exigir novos desafios por parte das instituições brasileiras.

        Moro afirmou que a prisão preventiva de suspeitos de corrupção segue a mesma lógica da detenção de um “serial killer” antes do julgamento final.

         Ele afirmou que boa parte das medidas cautelares tem como objetivo proteger a sociedade e as vítimas de novos crimes.

        “Aqui podemos fazer uma comparação com uma situação que vemos muito no cinema: casos de serial killers. Não vai esperar ele ser preso até o fim do julgamento para que haja uma nova vítima”, afirmou.

         “O mesmo raciocínio existe para a corrupção sistêmica. O que foi observado é que essas pessoas praticavam esses crimes de maneira sistemática, reiterada. Daí a necessidade de usar um instrumento drástico para impedir a prática desses crimes”, declarou o magistrado.

             Ele citou o caso do ex-ministro José Dirceu, sem nomeá-lo, que é acusado de receber propina enquanto era julgado no caso do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal). A declaração foi dada em entrevista à GloboNews exibida na noite desta terça-feira (17).

         Moro classificou como “proposta absurda” a tentativa de impedir delação premiada de pessoas presas. Ele disse, porém, que a Lava Jato entra numa fase em que se exige “acordos com condições mais rigorosas”.

           Ele citou como exemplo o caso do operador financeiro Lúcio Funaro, que ficará dois anos preso. A Procuradoria-Geral da República foi criticada pelos termos do acordo com Joesley Batista, da JBS.

         “É importante evitar benefícios excessivos a esses indivíduos”, afirmou.

           Moro disse que, embora veja reação de agentes políticos a fim de afetar o combate à corrupção, avalia que “nada de efetivo foi feito”. Mas vê como frustrante a ausência de lideranças políticas que consigam avançar nas “pautas reformistas”, como fim do foro privilegiado.

         “A maior frustração resultante de todo esse caso é o fato de que ainda faltam lideranças políticas que se sobressaiam com esse discurso em defesa aos trabalhos de investigação e com discurso reformista”, disse o magistrado.

DEMOCRACIA

         O magistrado relacionou o baixo apoio à democracia aos reiterados casos de corrupção. A parcela de brasileiros que apoia pelo menos uma forma de governo “não democrática” e que mostra simpatia por militares no poder é maior do que a média global, segundo um levantamento realizado pelo americano Centro de Pesquisas Pew em 38 países.

         “Essa própria frustração que as pessoas manifestam em relação à democracia não é contra a democracia em si, mas é verificar que existem pessoas que se aproveitam de posições de poder para agir em benefício privado”, afirmou.

        Ele voltou a negar ter pretensões políticas. Disse que “as pesquisas perdem tempo quando colocam o meu nome”.

         Moro também comentou críticas a dois episódios protagonizados por ele. O magistrado defendeu sua presença na estreia do filme “Polícia Federal: a lei é para todos”, inspirado na Lava Jato.

         “Não fiz o filme. Não tenho controle sobre ele. Fui convidado para a estreia e fui. Não tem qualquer relação. Confesso que nem comi pipoca, como sugere uma foto”, disse ele.

           Ele disse também que a foto sorrindo ao lado do senador Aécio Neves (PSDB-MG) num evento “não significa nada”.

         “Fui num evento público em que, na organização, acabei ficando ao lado dele. O senador é espirituoso e tem seus momentos jocosos. Mas isso não significa nada, nenhuma aprovação de eventuais atos ilícitos do senador. A foto sugere mais do ela significa. Aliás, ela não significa nada”, declarou Moro.

          Ele não quis comentar os casos relacionados ao ex-presidente Lula, já condenado num dos processos.

          “Sobre o caso do Lula, é uma pergunta complicada para eu responder porque ele já foi condenado num caso, o caso se encontra em apelação no TRF-4, e é um tribunal composto por magistrados absolutamente sérios, que vão tomar a melhor decisão no caso, confirmando ou não a condenação… e por outro lado ele tem casos pendentes aqui na vara. Então, eu não me sinto confortável em falar sobre o caso dele, já que existem casos pendentes que ainda vão demandar julgamentos da minha parte”, declarou.

Fonte: Yahoo Noticias

Especialista explica os diferentes percentuais de ICMS e as taxas cobradas em cada Estado.

              O aumento da tarifa de energia elétrica, através da chamada “bandeira vermelha”, elevou ainda mais os gastos do consumidor brasileiro. Boa parte da conta de luz é composta por tarifas, como a TUST e TUSD, de transmissão e distribuição de energia, e alguns Estados cobram o ICMS sobre essas taxas, e não ao que realmente foi consumido, elevando os gastos mensais na média de 20% a 30% da conta.

            De acordo com a tributarista Raquel Amaral, do escritório Rosely Cruz Sociedade de Advogados, o cálculo sobre todos os itens que compõem a conta, e não somente sobre a energia consumida, é irregular, visto que o ICMS somente incide sobre o preço da mercadoria, e não sobre tributos e tarifas do sistema.

        

“É importante ressaltar que o ICMS incide sobre as operações com a energia, pelo fato de que estas equivalem à circulação de mercadorias, o que não se configura no caso da TUST e da TUSD, as quais têm a função de remunerar o ‘serviço de transporte’ de transmissão e distribuição de energia elétrica. Por essa razão, o STJ, ao analisar a questão, consolidou seu entendimento no sentido de excluir da base de cálculo do ICMS os valores referentes à TUST e à TUSD, tendo em vista que essas tarifas não correspondem à venda de energia“, explica a advogada.

             Raquel esclarece que o consumidor pode ajuizar ações requerendo a exclusão da base de cálculo do ICMS os valores relativos a essas tarifas cobradas indevidamente. “A redução do impacto tributário pode ser uma economia diferencial para os consumidores“.

              Outro ponto que gera discussão, de acordo com a advogada, são os diferentes percentuais de ICMS cobrados pelos Estados, que variam de 18% a 25%. Essas alíquotas podem variar conforme a essencialidade do produto, porém, ela explica que muitos Estados cobram o ICMS sobre energia pela mesma alíquota que incide sobre produtos supérfluos, mesmo sendo a energia um item de primeira necessidade.

              Para a especialista, essas são medidas combinadas que podem trazer uma grande economia no valor da conta.

Fonte: Migalhas

Dados de amplo estudo sobre a aplicação da Lei Maria da Penha também ajudam a desconstruir o mito de que o homem violento sustenta a casa

           

  Violência doméstica: 39% das vítimas não pretendia, ao denunciar o companheiro, que ele fosse preso (Getty Images/Getty Images)

              Mulheres vítimas de violência doméstica que buscam o Sistema de Justiça se sentem frustradas e não ouvidas. E se o tempo voltasse atrás, não estariam dispostas a passar por todo o processo novamente.

              A conclusão é da pesquisadora Marília Montenegro de Mello, ao analisar um amplo estudo sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006), nos casos de violência doméstica que tramitam na justiça do país.

              A pesquisa tem como objetivo ajudar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a diagnosticar entraves na aplicação da Lei Maria da Penha pelo Judiciário.

              O estudo faz parte da 2ª edição da série Justiça Pesquisa, idealizada e custeada pelo CNJ, que abordou seis temas relacionados ao Judiciário brasileiro.

             A frustração no curso da denúncia e da instauração de processo nos casos de violência doméstica foi um dos pontos analisados no diagnóstico elaborado pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap).

             Foram entrevistadas 75 vítimas de violência, de sete cidades brasileiras – Recife, Maceió, João Pessoa, Belém, São Paulo, Porto Alegre e Brasília.

             De acordo com a coordenadora da pesquisa, Marília Montenegro de Mello, além de traçar o perfil socioeconômico da vítima e do agressor, a pesquisa “deu voz a ela”.

Revitimização

             

As narrativas das vítimas revelaram frustração em relação ao tempo de tramitação do processo, considerado muito longo.

  A maioria das mulheres entrevistadas também afirmou se sentir revitimizada durante o percurso do processo. Entre os motivos apontados para a frustração estavam as expectativas em relação ao autor de violência.

            Os dados revelaram que 39% das vítimas não pretendia, ao denunciar o companheiro, que ele fosse preso. Apenas 16% das entrevistadas afirmou ver na pena privativa de liberdade uma possibilidade de solução.

             Quando questionadas se voltariam a buscar o Sistema de Justiça criminal no caso de sofrerem novas agressões, ou se recomendariam o processo a alguém, a maioria das vítimas afirmou que somente recomendariam o processo por não enxergarem outra forma de proceder.

            “Não é por acreditar na possibilidade de resolução do conflito por meio do processo penal, mas por saber que não poderia fazer justiça pelas próprias mãos”, diz  Marilia Montenegro.

              A maioria das entrevistadas (57%) tinham entre 26 e 40 anos e, em quase 70% dos casos que envolviam violência conjugal, o casal tinha filhos menores de idade.

              Em 45% dos casos, as vítimas possuíam um relacionamento longo com o autor da agressão, variando entre 7 e 30 anos. Nos relacionamentos de média duração (entre um e sete anos) os números também foram expressivos, representando 28% dos casos.

Mulher sustenta a casa

              Além das entrevistas, os pesquisadores analisaram cerca de 1.750 decisões judiciais; uma média de 250 processos por cidade. “A ideia é entender como a Justiça vê e decide sobre a violência doméstica contra a mulher”, disse a coordenadora. A maioria dos casos analisados (97%) foi de relacionamento conjugal.

              Os resultados do estudo ajudam a desconstruir o mito de que o homem violento sustenta a casa. Em 31% dos casos de violência analisados é a vítima quem paga os gastos domésticos; em 21% o autor da violência e em 24%, ambos participavam do pagamento das contas do lar.

            A pesquisa revelou também a reação da mulher após sofrer a violência. Segundo o relatório, 36% se separaram do agressor após a experiência; 21% logo após e 15% ainda passaram um tempo antes de se separarem. Casais que mantiveram o casamento representam 31%, apesar de 8% deles terem experimentado um período de separação logo após o fato.

Falta de especialização

            Além das vítimas, a pesquisa também quis entender o perfil dos juízes que trabalham com o tema e o resultado foi preocupante. Segundo a Marília Montenegro, dos 24 magistrados de varas especializadas entrevistados, apenas quatro tinham algum tipo de capacitação na área.

           “Percebemos que há ausência de critério na escolha dos juízes escolhidos para as varas de violência doméstica. E isso vai impactar no tratamento recebido pelas vítimas, familiares e autores de violência nas unidades judiciárias, tanto na delegacia como no Judiciário. E em todos esses espaços há frustração por parte do jurisdicionado”, afirma.

            O estudo, que também foi feito com grupos focais de equipes multidisciplinares dos tribunais, chegou a uma conclusão surpreendente em relação a percepção das vítimas e autores e o trabalho dos juízes e advogados nas suas causas.

           “As partes saem da audiência sem entender o que se passou. As equipes nos reportaram que eles (psicólogos e assistentes sociais) precisam traduzir, esclarecer, as questões jurídicas para a vítima, assim como para o autor de violência”, disse a coordenadora da pesquisa, que apontou como fundamentais os grupos reflexivos para homens, pois esclarecem as situações de gênero e permitem que as consequências de suas ações sejam conscientizadas.

              A pesquisa ainda deverá passar por análise e adequação técnica do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ antes de ser publicada no Portal do órgão.

Fonte: Agência CNJ de Notícias.

 O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão dá importantes exemplos sobre a transparência

 

   No início do mês, o TCE maranhense adotou uma atitude considerada como de vanguarda entre os próprios Tribunais de Contas. Por meio de resolução, o Tribunal garantiu que a lista de gestores com contas desaprovadas nos últimos oito anos possa ser acompanhada desde a sua elaboração por qualquer interessado, além da Justiça Eleitoral e do Ministério Público. A medida foi saudada como uma prática de transparência a ser disseminada nacionalmente.

             A Lei das Eleições determina o envio da lista de gestores com contas desaprovadas nos últimos oito anos anteriores à realização de cada eleição até o dia 15 de agosto à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral (MPE), nos anos em que ocorrerem eleições. O TCE inovou ao decidir elaborar a lista de forma permanente, contínua, automática e transparente.

             Depois de ter sido saudada pelo presidente da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE) durante as comemorações dos 70 anos do TCE maranhense, em São Luís (MA), a medida resultou agora em homenagem prestada diretamente ao presidente do órgão, conselheiro Caldas Furtado, durante III Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, que se realiza na cidade de Curitiba (PR).

             O presidente do TCE recebeu placa de reconhecimento das mãos do conselheiro Sebastião Helvécio (TCE-MG), presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), uma das entidades promotoras do evento, ao lado do Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR). De acordo com Helvécio, o conselheiro maranhense foi escolhido para receber a homenagem “em virtude dos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento do Sistema de Controle Externo brasileiro, especialmente na condução de ações relativas à Lei 9.504/97 (Lei das Eleições)”.

             O presidente do TCE/MA recebeu o reconhecimento como um estímulo que amplia suas responsabilidades no desenvolvimento de ações que possam contribuir para a modernização da corte de contas maranhense. “Essa homenagem deve ser estendida a todos os servidores do TCE-MA, que estão dedicados à construção de um tribunal à altura de sua missão constitucional. Juntos conseguiremos superar todos os desafios inerentes à nossa atuação, contribuindo para o alcance de um Maranhão com maior qualidade na gestão pública”, afirmou.

                  TRANSPARÊNCIA – Um dos aspectos mais importantes da medida estabelece que, para fins de gestão e transparência das informações, sejam evidenciadas em listas à parte, também no sítio eletrônico do TCE, as alterações decorrentes de revisão do próprio TCE ou de cumprimento de ordem judicial. Nesses casos, constará indicação do número do processo de revisão ou do processo judicial.

                   Na página do TCE, o número do processo de contas e o do respectivo processo de revisão funcionarão como meios de ligação eletrônicos às principais peças do processo, que incluem o teor integral do parecer prévio ou acórdão (relatório, voto do relator e demais votos escritos), parecer do Ministério Público de Contas, defesa do responsável e recursos apresentados e relatórios do corpo técnico.

                 “Trata-se de uma medida de alcance extraordinário, que ultrapassa a mera questão do deferimento ou não de candidaturas. De fato, a decisão de dar ampla publicidade à lista é uma contribuição efetiva à mudança de hábitos políticos em nosso estado”, observa o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado.

                  “Essa iniciativa do TCE marca uma afirmação de seriedade e compromisso efetivo com a luta contra a corrupção, a favor da transparência e da ética”, enfatiza o desembargador Lourival Serejo, que acompanhou e contribuiu com sugestões para a formatação da resolução, durante seu período á frente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

                   Na avaliação do procurador da República, José Raimundo Leite Filho, a decisão do TCE vem preencher uma grave lacuna no combate à corrupção no estado. “A falta desses dados e informações do processo de contas criava enormes dificuldades ao Procurador Regional Eleitoral, obrigado que está a trabalhar, nas impugnações, com prazo muito exíguo, já que essa relação tradicionalmente, por aqui, somente se divulgava às vésperas do processo de registro de candidatura”.

 Fonte: ASCOM TCE-MA

 

 

 

Pleno do TJMA aprova encaminhamento de proposta à Assembleia Legislativa para incorporação dos 21,7% e 11,98%

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (18), que seja encaminhada à Assembleia Legislativa uma proposta de Lei para a incorporação definitiva dos percentuais de 21,7% e 11,98% aos vencimentos dos servidores da Justiça. Se aprovado no Parlamento, o projeto de Lei vai alterar as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos e das funções gratificadas do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário para incorporar os percentuais. Estes são decorrentes da conversão dos vencimentos em URV e de ações ajuizadas por conta da Lei 8.369/2006.

A sessão foi acompanhada pelo vice-presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, e pelo secretário-geral do Sindicato, Márcio Luís Andrade Souza, tendo em vista que a decisão é relativa ao Processo Digidoc N° 27334/2017, por meio do qual o Sindicato pedia, justamente, a elaboração de um projeto de Lei para a incorporação dos percentuais de 21,7% e 11,98% aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. “O Sindicato vai agora atuar junto à Assembleia Legislativa para sensibilizar os deputados pela aprovação do projeto de lei o mais rápido possível”, explicou George Ferreira.

Agregação de Comarcas

Na mesma sessão plenária, o TJMA decidiu agregar a Comarca de Sucupira do Norte à Comarca de Mirador; e a Comarca de Tasso Fragoso à Comarca de Balsas. O Sindjus-MA, por meio do seu Departamento Jurídico, fez sustentação oral para pedir que os servidores das comarcas que serão agregadas sejam ouvidos sobre a remoção, inclusive, por meio da realização de uma audiência pública. “O presidente do Tribunal de Justiça assegurou que todos os servidores serão ouvidos, que eles terão oportunidade de manifestarem-se sobre a sua lotação”, afirmou Márcio Souza.

Reposição de perdas inflacionárias

A direção do Sindjus-MA também aguarda a definição a presidência do TJMA sobre a reposição de perdas inflacionárias de 2015 e 2016 aos salários dos servidores. Em agosto passado, durante reunião com a direção do Sindicato, o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, comprometeu-se em informar decisão sobre questão até o dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público.

Fonte: SINDJUS-MA

            Há muitos benefícios em atuar como mesário. Entre eles, além de a democracia ser fortalecida, o eleitor do Maranhão que aceitar o trabalho terá isenção em taxas de concursos promovidos pela administração pública direta, indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público no âmbito estadual.

Para garantir a isenção, o eleitor maranhense terá que comprovar o serviço prestado através de declaração ou diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que contenha nome completo, função desempenhada e data da eleição ao qual foi convocado e nomeado para funcionar como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, de primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de junta eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado de administrador de prédio, e os designados para auxiliarem nos trabalhos, inclusive os destinados à preparação ou montagem de votação.

A isenção foi garantida pelo governador Flávio Dino que assinou a Lei 10.698/17, proposta pelo deputado estadual Bira do Pindaré, aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial da União no último dia 13 de outubro.

De acordo com os números do grupo de servidores que trabalha com a temática no Regional, em 2014 foram 6.679 eleitores que participaram das eleições como mesários voluntários e em 2016 foram 8.028, sendo 4.888 no interior do estado e 3.140 na capital.

Para se inscrever como mesário é bem simples. Basta preencher formulário disponível no endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br, guias institucional / responsabilidade socioambiental ou pelo número 0800 098 5000 (Disque Eleitor).

Outra novidade é que o TRE-MA lança agora nova campanha institucional que trata do tema mesário voluntário. O novo layout resulta de compromisso assumido pelo grupo de trabalho e que, desta vez, integra vários segmentos de gênero, raça, deficiência, entre outros.

A divulgação de informações da nova campanha será feita na imprensa e nas redes sociais sobre as vantagens de ser mesário voluntário, visitas a faculdades, distribuição de cartazes e panfletos, veiculação de peças gráficas em outdoors e traseiras de ônibus, entre outras ações. Tudo será feito com a expectativa de acrescer o número de mesários voluntários das últimas duas eleições.

O que é ser mesário voluntário?

A Justiça Eleitoral conta com o apoio de cidadãos conscientes de suas atribuições e comprometidos com a atividade a ser desempenhada, garantindo, dessa forma, transparência no processo eleitoral. As eleições são de interesse de toda a comunidade e o trabalho dos mesários, juntamente com o dos funcionários da Justiça Eleitoral, garante que a vontade do eleitor seja respeitada.

Vantagens de ser mesário

– Dispensa do trabalho pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo de salário, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral (Art. 98, da lei 9.504/97);

– O exercício das atividades de mesário será considerado como critério de desempate em concurso público (desde que haja previsão no Edital);

– Quanto aos servidores públicos, o exercício das atividades de mesário será considerado como critério de desempate, em caso de promoção (Lei nº 4.373/65 – Cód. Eleitoral, Art. 379, §§ 1º e 2º);

– Reconhecimento público de serviços prestados à Justiça Eleitoral (entrega de Certificado);

– Horas complementares/extracurriculares nas universidades conveniadas por serviços prestados à Justiça Eleitoral – 30 (trinta) horas para o primeiro turno e 24 (vinte e quatro) horas para segundo turno, se houver.

Quem pode ser mesário?

Todo eleitor, maior de 18 anos, em situação regular perante a Justiça Eleitoral.

Quem não pode ser mesário?

– Os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive, e também o cônjuge;

– Os membros de diretórios de partidos políticos caso exerçam função executiva;

– As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

– Os que pertencerem ao serviço eleitoral.

ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social