*Carlos Nina

A história da humanidade é uma sucessão de conflitos individuais e coletivos. O primeiro foi protagonizado por Adão e Eva com a Serpente. Em seguida, Caim e Abel. Daí seguiu-se uma sucessão interminável. Domésticos, regionais, internacionais e mundiais. Não há nenhuma perspectiva de que se extinguirão. A violência grassa avassaladora. De soberanias e de integridades pessoais.

            Ao longo do tempo o homem tenta encontrar fórmulas para que a convivência humana seja pacífica. Construiu ilhas de harmonia. Nunca de paz, pois esta só seria possível se a violência não estivesse solta em algum lugar. Mas está. O mundo precisa de meios para garantir um mínimo de respeito e segurança nessa convivência inevitável constatada por Aristóteles.

            Criados a Religião e o Estado, logo se transformaram em motivos de conflitos. O fanatismo e o radicalismo fizeram deles instrumentos de guerra e perseguição.

            O Estado tornou-se o maior algoz do cidadão. Mas é nele que repousa a esperança da cidadania. A Democracia, conquanto facilite o abuso e a impunidade, promete Justiça. Cinco séculos depois de Montesquieu ter aperfeiçoado o Estado democrático, continua ele repousando sobre a tripartição de poderes idealizada por Charles-Louis de Secondat: Legislativo, Executivo e Judiciário.

            É nessa ordem que se encontram na Constituição Federal os Poderes da República. É assim que deve funcionar o Estado, “destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, (…) a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (…), fundada na harmonia social e comprometida, (…) com a solução pacífica das controvérsias”, como proclamado no Preâmbulo da Carta Magna do País.

            Essa ordem representa a sequência da civilidade: normas de convivência, gerenciamento da sociedade e “solução pacifica das controvérsias”, papel do Judiciário. Observação suficiente para evidenciar a importância do Poder Judiciário para a harmonia social. Se, porém, os magistrados não têm essa percepção ou não exercem sua função com dignidade, presteza, responsabilidade, inerentes à relevância do cargo, o mal que fazem as pessoas é maior do que todo o dano que as fazem buscar no Judiciário sua reparação.

No Legislativo, parlamentares lesam o patrimônio público e o particular, em benefício próprio. No Executivo, a corrupção está entranhada desde multas administrativas de serviços públicos até as licitações trilionárias, porque as bilionárias estão ficando para trás.

            Sem esperanças no Legislativo e no Executivo, resta o Judiciário. É nele que o cidadão busca seus direitos violados por terceiros, quer particulares, quer agentes públicos. Não é no Legislativo, nem no Executivo. Estes servem apenas para os interesses pessoais de seus próprios agentes. Só o Judiciário pode corrigir essa distorção. Se nele os cidadãos não encontram amparo, seus processos passam anos a fio sem despacho ou se as decisões contrariam a lei e até a moralidade, o dano cuja reparação o cidadão buscou no Judiciário agrava-se. A ele acrescenta-se a perda da esperança. Não toda, mas quase toda, porque o Judiciário é a penúltima esperança.

A última esperança não é humana, é divina. É Deus.

Carlos Nina é *Advogado

 

          

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão – SINDSPEM, o inspetor penitenciário Ideraldo Gomes falou sobre o Programa de Gestão Penitenciária da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Maranhão. Registrou que o reconhecimento às Unidades Prisionais de Ressocialização de Itapecuru-Mirim Feminina e São Luís 2, nas categorias de pequeno, médio e grande porte, foi muito importante para a instituição e também para a entidade sindical, numa demonstração plena e bem clara que mais uma vez fica ratificado que agentes, inspetores penitenciários e os demais servidores do órgão público são competentes e comprometidos com todo o Sistema Penitenciário.

           O que se torna lamentável é que quando um programa de gestão apresenta resultados bem favoráveis, não seja pensada uma interação com a entidade da categoria, destaca Ideraldo Gomes. O sindicato tem os seus posicionamentos em defesa da garantia de direitos, principalmente para o exercício profissional dos seus associados, e tem o dever de apoiar as medidas que venham favorecer o crescimento das unidades e mais precisamente a comunidade de apenados.

         Quero registrar também o reconhecimento do SINDSPEM às Unidades Provisórias de Ressocialização de Itapecuru-Mirim Feminina e São Luís 2, pelos destaques alcançados no Programa de Gestão Penitenciária e também às de mais unidades, que embora não tenham sido destacadas de acordo com as regras de avaliação, mas que também exercem importantes trabalhos, dignos e merecedores de distinção e que logo deverão estar inseridos dentro das normas, diz o presidente da entidade de classe. Ideraldo Gomes lamentou que, o sindicato não tenha sido convidado para participar do processo de avaliação e da solenidade pública.

Decisão que reconheceu indulto a José Dirceu tem valiosas considerações do ministro acerca do instituto e do sistema punitivo brasileiro. Antecipando o debate sobre o indulto, na decisão que reconheceu o benefício ao ex-ministro José Dirceu, por força do decreto presidencial da então presidente Dilma, o ministro Luís Roberto Barroso teceu valiosas considerações acerca do instituto jurídico do indulto e do mefistofélico sistema punitivo brasileiro.

              No decisum, Barroso expôs didaticamente como funciona (mal) o sistema punitivo e de execução penal no Brasil, por opção do legislador por circunstâncias orçamentárias, a existência de centenas de milhares de mandados de prisão à espera de cumprimento, a sistemática de progressão de regime de cumprimento da pena e a possibilidade de concessão de livramento condicional.

            “Algumas dessas circunstâncias, menos do que uma opção filosófica ou uma postura de leniência, constituem uma escolha política feita pelas instâncias representativas da sociedade e materializada na lei.”

            Assim, afirmou o ministro, tais condições fazem com que o sistema de execução penal entre nós “pareça menos severo do que o de outros países”. Tratando das regras sobre progressão de regime, liberdade condicional e indulto, Barroso elencou uma série de disfuncionalidades no sistema punitivo brasileiro, as quais S. Exa. acredita merecerão reflexão maior no futuro, como por exemplo:

• a multiplicidade e o uso abusivo dos recursos criminais, a dificultar a aplicação da lei penal no caso concreto;
• as incongruências na sistemática de prescrição penal;
• o expressivo número de casos com repercussão geral reconhecida em matéria penal que, diante da alta taxa de congestionamento do plenário do Supremo, acaba prescrevendo na origem.

          Vale dizer, a decisão está no novo livro de S. Exa., “A judicialização da vida e o papel do Supremo Tribunal Federal”.

Fonte: Migalhas

Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Maranhão teve 12 magistrados punidos desde 2006

              Somente em 2017, Plenário do CNJ julgou 16 processos disciplinares, maior número desde 2006. De 2006 até 2017, a quantidade de magistrados julgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teve um aumento significativo. É o que mostra o ranking divulgado pela Secretaria Processual do CNJ. Nesse período, foram instaurados 124 Processos Administrativos Disciplinares (PADs), sendo que 99 magistrados – entre juízes e desembargadores – foram julgados. O detalhe negativo para o Judiciário maranhense é a presença do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no topo da lista. O TJMA é o tribunal com o maior número de magistrados punidos: 12 no total.

               Ao divulgar esses dados, o CNJ explica os objetivos dos processos administrativos. Os PADs destinam-se à apuração da responsabilidade de juízes e titulares de serviços notariais e de registro por infração disciplinar no exercício da função. Denúncias de irregularidades praticadas por magistrados podem ser feitas por qualquer pessoa ou chegar ao CNJ por meio de processos que tramitam nas corregedorias dos Tribunais. Em 2017, o CNJ realizou 24 sessões presenciais e 11 sessões virtuais. Foram julgados 372 processos: 146 nas sessões presenciais e 226 nas virtuais. O balanço também revelou que, em 2017, foram distribuídos 9.942 processos e arquivados 10.313. Seguem em tramitação 3.921 processos.

Fonte: CNJ Noticias

Medida cautelar foi proferida nesta quinta-feira, 28.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de parte do decreto presidencial 9.246/17, que concede indulto natalino a condenados por corrupção.A decisão foi proferida no bojo de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Procuradora Geral da República, em que a Procuradora-Geral Raquel Dodge alega que a norma fere a Constituição ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

• Processo: ADIn 5.874

        defiro a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo Relator, Ministro Roberto Barroso ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, na forma da legislação vigente (…)”

Fonte: Migalhas

            

  Com uma lista de benefícios somados aos salários e contabilizados nos contracheques, uma parcela de magistrados em todo o país acaba ganhando valores bem acima dos R$ 33,7 mil, teto salarial do serviço público em todo país estabelecidos pela Constituição Federal. Em Brasília, 80% dos juízes recebem acima desse valor (veja abaixo lista com nomes e valores). Só no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), dos 487 juízes e desembargadores, incluindo aposentados, 392 tiveram vencimentos maiores que o teto Constitucional no contracheque de novembro deste ano. Saiba quem são os magistrados e os valores na ilustração abaixo.

             Os dados foram revelados após determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pediu aos 90 tribunais espalhados pelo país que explicitassem os rendimentos de todos os 17.541 juízes. Na Corte do DF, os valores que ultrapassam o teto vão de R$ 34 a R$ 72 mil.

             Os valores são elevados graças aos benefícios concedidos à categoria, como, por exemplo, o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil; o auxílio-saúde correspondente a 10% do vencimento, variando de R$ 2.612,51 a R$ 3.047,11; auxílio-livro, que corresponde a R$ 13 mil anuais para a compra de livros jurídicos e material de informática; o auxílio-alimentação no valor de R$ 884; e demais despesas eventuais, como indenizações e diárias.

              Além de todas essas vantagens, juízes e desembargadores têm direito a 60 dias de férias por ano, sendo 30 dias em cada semestre, com remuneração de 30% do salário.

                Em todo o país, de acordo com as planilhas disponibilizadas pelo CNJ, 71,4% dos magistrados dos tribunais de Justiça (TJs) dos 26 estados e do Distrito Federal somaram rendimentos superiores aos R$ 33,7 mil, teto salarial do funcionalismo público que corresponde ao valor recebido por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

                Provocada há mais de dez anos pelo Congresso em Foco, primeiro veículo do país a publicar a lista completa de supersalários nos três Poderes da República, a transparência na divulgação da folha salarial passou a ser regra na administração pública federal nos últimos anos, com a aprovação de legislações como a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência.

 Congresso em Foco

                  

  Por dever, lealdade e compromisso o vereador Cézar Bombeiro decidiu prestar contas das suas ações parlamentares, com observância às proposições legislativas, dentre as quais estão: Requerimentos ao Prefeito de São Luís e Secretários Municipais, Indicações ao Governador do Estado e Secretários de Estado e Projetos de Lei, todos de interesses coletivos. O que também se constituiu marcante na atuação do vereador Cézar Bombeiro foram as audiências públicas com destaques para a Guarda Municipal, Galerias e Canais na cidade e o Transporte Coletivo.

                   Em seu primeiro ano de mandato, o vereador Cézar Bombeiro, visitou mais de uma centena de comunidades, a maioria por inúmeras vezes, participando de reuniões, ouvindo reivindicações e fazendo esclarecimentos sobre os encaminhamentos de solicitações através de requerimentos ou indicações. O que mais me serviu de incentivo ao trabalho neste primeiro ano de mandato, foram os importantes apoios que recebi e a minha lealdade com todos, em ser verdadeiro e autêntico por onde passei, diz o vereador Cézar Bombeiro.

                   Cézar Bombeiro apresentou 49 requerimentos dirigidos à Prefeitura de São Luís, Secretárias Municipais e outros órgãos da administração pública municipal, solicitando serviços diversos, desde a recuperação, drenagem e asfaltamentos para ruas e avenidas, reformas de escolas e creches, fortalecimento de escolas com bibliotecas, concursos públicos direcionados a 29 bairros, que também fizeram parte das 54 Indicações que fizemos ao governador Flavio Dino. Os bairros contemplados  com Requerimentos e Indicações são os seguintes: Liberdade – Jaracaty – Matinha do Rio Grande – Gancharia – João Paulo –Vila Palmeira – Vila Bacanga – Vila Passos – Maracanã – Porto Grande – Residencial Órquidéa – Cohatrac – Sitio Leal – Alemanha – Camboa – Monte Castelo – Fé em Deus – Jordoa – Sá Viana – Vila Embratel – São Cristovão, Conjunto Dom Ricardo – Residencial Campo Belo 1 e 2 e Cidade Del Leste 1 e 2 – Pedrinhas – Cajupari – Parque Atenas – Itapera – Retiro Natal  e Recanto Verde.

                 Os Projetos de Lei e Decretos Legislativos, alguns já foram aprovados e outros estão em tramitação, que devem se tornar Lei, por todo o exercício de 2018, registra o vereador.

                  Cézar Bombeiro está em fase de elaboração de relatório detalhado com as informações de cada requerimento, indicação e Projeto de Lei, que deverá ser encaminhado com cópias para as comunidades, conselhos comunitários, associações de bairros, lideres comunitários e colocará em seu gabinete cópias à disposição de interessados.

                  Com a inexperiência natural do primeiro mandato, mas com a determinação de honrar com os compromissos assumidos com os eleitores que o elegeram e com a população de São Luís, o vereador Cézar Bombeiro, espera em 2018 fazer muito mais.

           

Levantamento do CNJ revela que Judiciário forma uma casta privilegiada

O levantamento do CNJ revela que não é mais possível esconder o óbvio: o Judiciário forma uma casta privilegiada

            Entre a generosidade do indulto natalino ou de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – tornaram-se frequentes nas festas e redes sociais as piadas com Gilmar Mendes –, o Judiciário brasileiro foi acometido às vésperas do recesso de fim de ano por uma revelação mais importante.

            O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou enfim em seu site a remuneração de 25.744 juízes brasileiros, atendendo a uma determinação da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, depois da escandalosa revelação, em agosto, do contracheque de R$ 503 mil de um juiz matogrossense.

            Ainda não é uma base de dados perfeita. Nem todos os tribunais estaduais enviaram informações (até dia 19, faltavam 6 dos 91) e, em certos casos, sobretudo na Justiça trabalhista, houve imprecisão na prestação de contas.

             Mesmo assim, os dados permitem estimar em 65% a proporção de juízes cuja remuneração supera o teto constitucional de R$ 33.763, equivalente ao salário de um ministro do STF.

             Mais que isso, eles confirmam que o Judiciário passou a usar os auxílios previstos em lei, como verbas indenizatórias e outros direitos, para aumentar a remuneração dos juízes, em contradição com o espírito da Constituição, que estabeleceu o teto salarial.

             Apenas os 26 tribunais estaduais de Justiça gastam algo como R$ 890 milhões com esse tipo de expediente, incrementando o salário de 13.185 juízes, de acordo com um levantamento do jornal O Estado de S.Paulo.

             Em média, cerca de 18% do que os 16 mil juízes estaduais recebem corresponde aos ganhos além do salário, conhecidos como “penduricalhos”. Nos tribunais superiores, que reúnem 141 magistrados, essa proporção é de 8,3%.

             O exemplo mais eloquente é o auxílio-moradia. A verba, em média R$ 4,3 mil mensais, é paga indiscriminadamente a 17 mil juízes e quase 13 mil procuradores, mesmo aqueles que têm casa e moram na cidade onde trabalham.

             Mantido por liminares do ministro Luiz Fux, o pagamento já havia custado, até junho passado, R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos, em dois anos e meio, segundo o site Contas Abertas. O gasto trimestral (R$ 450 millhões) corresponde a mais de um terço do que a União investira em saúde até maio (R$ 1,2 bilhão).

             Numa atitude que revela desconexão da realidade econômica e desprezo pela situação financeira do Estado brasileiro, as associações de magistrados têm lutado pela permanência desse tipo de regalia e combatido a divulgação da remuneração dos juízes como parte de uma “campanha orquestrada”.

             Ninguém pode negar aos juízes brasileiros ganhos compatíveis com a função que exercem. Mas é preciso ter senso de proporção. Um levantamento do economista Nelson Marconi, da FGV, revelou no ano passado a distorção salarial no Judiciário Brasileiro.

              De acordo com o estudo, um desembargador recebia R$ 56 mil (líquidos) em Minas Gerais, R$ 52 mil em São Paulo e R$ 38 mil no Rio de Janeiro. No Reino Unido, um juiz nessa posição ganhava R$ 29 mil. Nos Estados Unidos, R$ 43 mil. Os valores superavam ainda os ganhos de ministros da Suprema Corte em países como Bélgica ou Portugal – sem levar em conta o custo de vida, bem maior nos países ricos.

             A tese de doutorado da pesquisadora Luciana Zaffalon Cardoso na Fundação Getúlio Vargas-SP verificou distorções semelhantes no Ministério Público paulista. Em 2015, último ano para o qual havia dados disponíveis, 1.860 dos 1.920 procuradores do estado receberam acima do teto constitucional, 6% mais que o dobro.

             Não é nenhum exagero qualificar os juízes e procuradores brasileiros como representantes de uma elite detentora de privilégios. Há 32 tipos de benesses usadas para aumentar os contracheques de juízes e procuradores, de acordo com uma reportagem de 2015 da revista Época. Todas elas, como fazem questão de afirmar os representantes das asssociações de classe, são perfeitamente legais.

             Questionado sobre a absurda extensão do auxílio-moradia a quem mora na própria comarca, o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, afirmou ao jornal O Estado de S.Paulo que “não há uma ilegalidade no pagamento”. O repórter Luiz Vassallo insistiu:

                – Eu me referia a uma preocupação de caráter moral…

               – Não estamos com essa preocupação. Não estamos com essa pauta. Estamos pensando um pouco mais à frente. Precisamos resolver essa questão remuneratória.

                O verdadeiro escândalo não está nos contracheques absurdos – 439 juízes ganharam mais de R$ 100 mil, segundo o levantamento do CNJ. Está na desfaçatez com que a própria casta privilegiada faz pouco da questão.

Fonte: CNJ Noticias

         

   É um número considerável de pessoas que hoje lamentam e choram a perda irreparável de um importante profissional da comunicação social e muito mais pelo ser humano que ele era. Com o seu jeito simples e bem educado, Francisco Campos, por inúmeras vezes me surpreendeu com fotos minhas feitas por ele em eventos em que estive presente e sempre se antecipava para dizer que eram lembranças para arquivos pessoais, assim como por algumas me pediu para fazer a entrega para outras pessoas.

             Luiza Lina, sua esposa, constantemente nos encontramos na rua da Estrela e sempre trocamos gentilezas. É muito difícil e até impossível avaliarmos a profundidade da dor dos seus familiares, nos permitindo a solidariedade pedindo ao Pai Celestial, que o receba na sua gloria com a sua infinita misericórdia.

Um ministro manda prender, outro soltar. Agora, tem até magistrado colocando em risco o equilíbrio fiscal do governo. Por que ninguém se entende no Supremo

CADA CABEÇA UMA SENTENÇA Os ministros do STF têm tomado decisões controversas

                 Em menos de 24 horas, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma série de decisões que abalaram a ordem jurídica do País. Contrariando o relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin, a 2ª Turma rejeitou denúncias contra três deputados e um senador acusados por crimes de corrupção. Na mesma tarde, o ministro Ricardo Lewandowski, de volta ao STF após um período de licença médica, derrubou uma medida que fazia parte do ajuste fiscal do governo. Ele revogou o congelamento do reajuste dos servidores federais válido para 2018 e o aumento da contribuição previdenciária para o funcionalismo de 11% para 14%. Vai aumentar os gastos públicos no ano que vem em R$ 7 bilhões. Diante desse cenário intempestivo, a pergunta que se faz no meio jurídico é: o que se passa no STF?

                 Para o ex-ministro do STJ, Gilson Dipp, falta coerência ao Supremo. Em um momento de Legislativo e Executivo enfraquecidos, Dipp acredita que o STF “atingiu protagonismo, mas não consegue exercer o poder com a segurança necessária”. “Cada ministro do Supremo é uma ilha, eles não se comunicam”.

Liberou geral

                 Gilmar Mendes é um dos ministros que tem sido bombardeado por críticas. Em um mesmo dia, ele converteu em domiciliar a prisão de Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador Sérgio Cabral, condenada a 18 anos de prisão, e ainda suspendeu o trâmite de um inquérito contra o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB). Além disso, junto com o ministro Dias Toffoli, rejeitou, por “ausência de justa causa”, as denúncias contra os deputados José Guimarães (PT-CE), Arthur Lira (PP-AL), Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Benedito de Lira (PP-AL). O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, está isolado na 2ª Turma. Tem sido voto vencido. Enquanto seus colegas soltam investigados, Fachin manda prender. Sem contar a decisão de Gilmar de considerar inconstitucionais as conduções coercitivas.

                É certo que não são decisões tomadas em Plenário pelo corpo de onze ministros. Na maioria dos casos, são iniciativas monocráticas. Esse tipo de decisão se justifica para agilizar os processos e não sobrecarregar o Plenário. Porém, diante das contradições, seria o caso de rediscutir essa prática. “O abuso de decisões monocráticas é muito ruim, porque o ministro impõe sua vontade”, afirmou Gilson Dipp. Muitas vezes, as decisões monocráticas são levadas ao Plenário, onde podem ser revistas. Mas já causam grande incerteza jurídica, como diz o juiz aposentado de Brasília, Pedro Paulo Castelo Branco Coelho: “Uma Turma manda prender determinado cidadão e outro ministro, de forma monocrática, manda soltar. Um ministro diz uma coisa, outro diz algo diferente. Ninguém se entende”.

                 Para Pedro Paulo, que mandou prender os assassinos de Chico Mendes, há “um fatiamento de posições no Supremo, o que leva a uma instabilidade jurídica muito forte”. Nesse cenário conturbado, desponta o ministro Luis Roberto Barroso, com votos mais coerentes. Não à toa, tem batido boca com frequência com Gilmar Mendes. Em uma das discussões mais acaloradas, em outubro, Barroso atacou o colega: “Não transfira para mim a parceria que vossa excelência tem com a leniência em relação à criminalidade do colarinho branco”. Na última sessão deste ano, houve nova discussão entre eles. O juiz Pedro Paulo Coelho dá sua receita para resolver os impasses do Supremo:”A sociedade quer combater a corrupção e o Supremo parece que vai na direção contrária”. O recado do magistrado aposentado é claro: “Não podemos brincar com fogo”.

“Cada ministro do Supremo é uma ilha, eles não se comunicam”
Gilson Dipp, ex-ministro do STJ