Audiência aconteceu nesta quarta-feira (26), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos

Nesta quarta-feira (26), a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha realizou audiência para garantir a execução de sentença que condenou a Assembleia Legislativa do Maranhão a realizar concurso público para preenchimento dos cargos que atualmente estão ocupados por servidores admitidos antes de 05/08/1983 sem concurso. Na audiência, presidida pelo juiz Douglas de Melo Martins, a Assembleia Legislativa apresentou o cronograma de realização do concurso público para a Assembleia Legislativa. Também participaram representantes do Estado do Maranhão e do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão.

De acordo com o cronograma apresentado, o Estado vai realizar um levantamento interno de cargos existentes, vagas e novas demandas de cargos por especialidade. Deverá, ainda, proceder à elaboração de Projeto de Lei para criação, extinção e transformação de cargos. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2019, deverá publicar Edital para contratação de empresa, licitação e contratação, para planejar o concurso público.

“Foi uma audiência de conciliação no sentido de garantir o cumprimento da sentença na qual a Assembleia Legislativa foi condenada a realizar concurso público. Além disso, devera a AL promover a substituição dos servidores investidos nos cargos de comissão existente em seus quadros, seguindo os conformes de artigo da Constituição Federal, cujas atividades típicas não estejam enquadradas como de direção, chefia e assessoramento”, explica o magistrado.

De acordo com o cronograma, as inscrições para o concurso estão programadas para iniciar em abril de 2019, e as provas objetivas e discursivas estão previstas para junho de 2019. A divulgação dos resultados dessas provas está marcado para agosto. As provas práticas devem ocorrer em setembro e o resultado final do concurso está marcado para outubro ou novembro.

A Vara de interesses Difusos e Coletivos fixou o prazo de 10 dias para o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão apresentar manifestação. O cronograma elaborado e apresentado à Justiça é semelhante ao do último concurso público da Assembleia Legislativa, realizado em 2013.

“Deve-se ressaltar que foi estabelecido um diálogo para o cumprimento voluntário desta obrigação. Todos estão empenhados em colaborar na realização de um concurso público transparente na Assembleia Legislativa do Maranhão. Uma nova audiência está marcada para o dia 27 de novembro”, informou o juiz Douglas de Melo Martins.

Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça

 

O desembargador Marcelino Everton é o relator do processo.

MORTE EM PEDRINHAS | Estado é condenado a indenizar mãe de preso assassinado na penitenciária

O Estado do Maranhão foi condenado a pagar indenização à mãe de um preso que foi morto no interior do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde estava recluso por crime furto. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve os valores fixados em primeira instância, de R$ 137.112,00, por danos materiais, considerando a imposição de meio salário mínimo e a expectativa de vida de 65 anos, e de R$ 50 mil, por danos morais.

De acordo com o voto do relator, desembargador Marcelino Everton, o presidiário morreu no dia 8 de novembro de 2010, quando foi executado durante uma rebelião, não tendo sido apuradas as circunstâncias da sua morte. O magistrado disse que não há como afastar o nexo causal entre a omissão estatal de zelar pela incolumidade física do preso e o óbito nas dependências do complexo.

O relator citou doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TJMA no mesmo sentido, estabelecendo a responsabilidade objetiva do Estado e a obrigação de indenizar.

Marcelino Everton entendeu que os valores fixados pelo juízo de base foram adequados ao caso concreto, pois a dor da perda de um ente querido nada faz cessar, cabendo, tão somente, através da indenização, a amenização do sofrimento.

O desembargador Jaime Ferreira de Araujo e o juiz Osmar Gomes dos Santos, convocado para compor quórum, também negaram provimento aos apelos do Estado, que alegava não ter sido demonstrada sua responsabilidade, e da mãe do presidiário, que pedia majoração dos valores das indenizações.

Comunicação Social do TJMA

 

É de autoria do vereador Cézar Bombeiro, o requerimento aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara Municipal  e dirigido ao prefeito de São Luís e ao Secretário Municipal de Cultura, para que a Feira do Livro, integrante do calendário de eventos do município seja estendida a todo o Projeto Reviver. O vereador justifica a sua iniciativa, visando que a Feira do Livro tome uma dimensão mais ampla com maior divulgação e incentivo para os jovens e estudantes das redes pública e privada. Ela sairá de um espaço pequeno e pouco atrativo para uma dimensão mais ampla, além de se tornar cultural e com maior tempo de duração.

Na área do Projeto Reviver temos o Centro de Cultura Odylo Costa Filho, a praça Nauro Machado, o Teatro João do Vale, a Casa do Maranhão, museus e outros espaços importantes para estandes de livrarias e inúmeras oficinas para crianças, jovens e adultos, proporcionando debates e conhecimentos. O vereador destaca que a Feira do Livro poderá ampliar a participação de inúmeros segmentos da cultura maranhense que é muito grande e rica e precisam ser vistos e também semeados entre as crianças e os jovens. A Feira do Livro é uma dos importantes eventos municipais, que ampliado para pelo menos  duas semanas, fará do Projeto Reviver um grande centro cultural e com certeza se constituirá em atração turística, salientou o vereador.

Com uma ampla criatividade, levando para o local, danças folclóricas, teatro, danças, bandinhas escolares e comunitárias e outras importantes atrações, a Feira do Livro logo se constituirá como um dos grandes eventos culturais de São Luís, além de  importante motivação para crianças, jovens e adultos.  Dentro do contexto as casas de culturas de toda a área do Reviver ficarão abertas à visitação pública e a Feira da Praia Grande se constituirá também numa atração especial e a culinária que estará presente em todos os locais do Reviver.

O vereador diz que a Academia Maranhense de Letras com os seus importais e os membros do IHGM, podem ser convidados para palestras, debates e interação com estudantes e o público em que estariam também os nossos artistas, além de contribuírem com exposições e comercialização de obras e abrirem perspectivas para estudos e outras motivações. As minhas sugestões para a ampliação da Feira do Livro é que ela pode futuramente até fazer parte do calendário nacional de eventos, trazendo para São Luís, um numero considerável de editoras e escritores, afirmou Cézar Bombeiro.

 

Avança com muita força e participação popular o Arrastão do Bil, em dezenas de bairros de São Luís e municípios maranhenses. As caminhadas em Viana chegaram a superar todas as expectativas e o sonho da vitória começa a ganhar a certeza de que ela é iminente. Cleinaldo Bil tem sido procurado por grupos de servidores públicos estaduais, os quais reconhecem o importante trabalho desenvolvido por ele na direção do SINTSEP, atualmente licenciado. O sentimento expressado pelos servidores públicos é que precisam efetivamente um parlamentar que defenda os direitos dos funcionários e enfrente as manipulações feitas dentro do parlamento  pelos governos e que acabam em sérios prejuízos para a maioria .

Há poucos dias estive em uma reunião em que estavam presentes dezenas de servidores públicos insatisfeitos e até revoltados com o governador Flavio Dino. Eles revelaram que o Governo do Estado favoreceu aumentos salariais para o pessoal da Assembleia  Legislativa do Estado, do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado e tratou de desconhecer totalmente a existência dos funcionários estaduais. Reconhecemos que o SINTSEP e o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo foram firmes na luta e não se dobraram, mesmo diante das adversidades impostas pelo governo.  Os lideres do grupo disseram a Cleinaldo Bil, que ali estavam para apoiar a sua candidatura e que a sua luta e compromisso já estão bem avaliadas, assim como a de todos os demais lutadores.

Cleinaldo Bil agradeceu o voto de confiança de todos e registrou que em vários municípios por onde passou em campanha, recebeu o importante apoio dos colegas servidores públicos e inúmeros lhes mandam mensagens por e-mail e zap, informando que estão com ele na luta pela vitória. O Arrastão do Bil já é conhecido em vários municípios em que já foram realizados por mais de duas vezes e deve ser acentuado ainda mais na reta final da campanha em São Luís e em vários municípios

A Agência Nacional de Transporte Terrestre terá que realizar nova audiência pública sobre a renovação da concessão da Ferrovia Carajás

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acolheu parcialmente recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e prorrogou por mais 30 dias prazo para envio de contribuições escritas sobre a renovação da concessão ferroviária da Estrada de Ferro Carajás (EFC) – administrada pela Vale. Também a pedido do MPF, a Agência vai promover mais uma audiência pública presencial em São Luís (MA). A recomendação foi expedida pelo MPF no Maranhão. O documento alertou a ANTT para a necessidade de ampliar o debate para aprimorar os estudos realizados no processo de prorrogação da concessão. O período de 30 dias começou a ser contado na segunda-feira (24).

Além da prorrogação do prazo de contribuições e da nova audiência presencial, o MPF solicitou que a ANTT analisasse a possibilidade de fazer outra sessão presencial em município do interior do Maranhão. A Agência alegou, no entanto, que a organização de audiência presencial no interior do estado envolve altos custos e optou por não realizá-la. Custos de divulgação, locação de espaço para o evento, diárias e passagens para os envolvidos foram alguns dos pontos detalhados pela ANTT para justificar a realização de audiência presencial apenas na capital do estado – onde, segundo a agência reguladora, atende um número maior de cidadãos.

Com a prorrogação do prazo, os cidadãos interessados poderão continuar participando do processo por meio da página da audiência pública 009/2018, no portal da ANTT. O objetivo da consulta pública é receber sugestões de aprimoramento dos estudos para a prorrogação do contrato de concessão da Estrada de Ferro Carajás. Três sessões presenciais já foram realizadas para debater o assunto. Elas ocorreram em São Luís, Belém (PA) e Brasília. Em São Luís, no entanto, houve problemas como atraso no início dos debates e espaço físico insuficiente para abrigar todos os interessados em participar. Por isso, o MPF solicitou e a ANTT concordou em repetir a sessão presencial na capital maranhense.

                      Atuação nacional – Desde o ano passado, o MPF acompanha as movimentações do governo para permitir a prorrogação antecipada dos contratos de concessões ferroviárias de pelo menos cinco ferrovias federais: MRS Logística (MRS), Estrada de Ferro Carajás (EFC), Estrada de Ferro Vitória-Minas (EFVM), Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) e ALL Malha Paulista (ALLMP). A ação coordenada é conduzida pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR) e visa garantir a preservação do interesse público e o cumprimento da Constituição nos processos de renovação antecipada dos contratos de concessão. Os procedimentos tramitam nas unidades do MPF no Maranhão, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, sob a coordenação da 3CCR.

Em 13 de agosto, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.334/2016. A norma – fruto de conversão da Medida Provisória 752/2016 – previu a possibilidade de prorrogação antecipada dos contratos de concessão ferroviária, mediante a realização de investimentos não previstos nos contratos originais e o atendimento de determinadas condições. Segundo a PGR, no entanto, a lei contém dispositivos que contrariam os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, além de violar a regra da licitação e comprometer a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade. Além disso, a ADI afirma que os requisitos previstos na lei são insuficientes para assegurar a prestação de serviço adequado pelas concessionárias.

Além disso, duas recomendações já foram enviadas pela 3ª Câmara do MPF à Agência Nacional de Transportes Terrestres, em julho de 2018 e em setembro de 2017. Entre as providências cobradas pelos procuradores estavam a demonstração concreta da vantagem da prorrogação antecipada frente à licitação; a preocupação com a integração da malha ferroviária nacional e a exigência de efetiva quitação prévia dos valores devidos pelos atuais concessionários. O MPF pediu ainda a promoção de audiências públicas com prazos adequados e a submissão dos pleitos das concessionárias à análise conclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU).

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Com o carisma que lhes é inerente e os seus posicionamentos claros, objetivos e bem definidos, fazem de Marília Mendonça, uma mulher diferente dentro do contexto no político. A sua campanha é feita dentro da maior simplicidade e com pessoas simples e as centenas de multiplicadores que voluntariamente acreditam nela e que lutam em favor dela.

Aqui em São Luís, em dezenas de bairros, Marília Mendonça não pede simplesmente o voto. Ela fala do que foi seu mandato de vereadora, da sua luta de mulher, e em defesa dos direitos e da dignidade da mulher, não apenas no discurso, mas na prática e no enfrentamento se for necessário até na integridade delas.

No interior não é diferente e sua campanha segue firme com centenas de mulheres multiplicadoras. Para que se tenha uma dimensão do carisma de Marília Mendonça, quando ela vai para as ruas com as suas filhas e poucas amigas, na proporção em que anda, o número de homens e mulheres cresce e logo depois se vê uma procissão para muitos, para outros arrastão, e assim ela vai levando a campanha com absoluta seriedade e verdade, o que tem sido a sua maneira de fazer politica com respeito aos eleitores, diz a futura deputada federal Marília Mendonça.

              

  O Órgão Especial do TRF da 3ª região declinou de sua competência para julgar um juiz do Trabalho denunciado pelo crime de lesão corporal qualificada por violência doméstica. Por maioria, os magistrados aplicaram o novo entendimento do STF – que limita foro privilegiado a crimes durante e em função do cargo – e destacaram que seria anti-isonômico que a interpretação restritiva do foro privilegiado deixasse de alcançar também os magistrados.

No caso, de relatoria do desembargador Newton De Lucca, prevaleceu o voto divergente do desembargador Paulo Fontes, após voto de desempate da presidente da Corte, a desembargadora Therezinha Cazerta. Paulo Fontes destacou que o Supremo não fez ressalvas sobre o alcance da interpretação restritiva do foro privilegiado e que seria anti-isonômico se a decisão não considerasse também os magistrados.

                  “Tratando-se de violência doméstica e considerando o que foi descrito no processo, não há nenhuma ofensa a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, na forma do art. 109, IV, da Constituição, nem qualquer outro elemento que autorize o julgamento do caso pela Justiça Federal.” O caso tramita sob segredo de Justiça e foi determinada a remessa dos autos para o TJ/SP.

Informações: TRF da 3ª região.

O Partido dos Trabalhadores do Maranhão dá ampla demonstração de que não é correto, quanto a distribuição dos recursos federais da cota do fundo partidário aos seus filiados que estão concorrendo a cargos eletivos. São desconhecidas as motivações da atitude discriminatória, observando-se que o dinheiro é destinado para candidatos e deve ser observado que todos têm direito, mesmo sabendo-se que na maioria dos casos, uns são privilegiados com mais e outros acabam se conformando com as migalhas.

A verdade é que no momento em que o Partido dos Trabalhadores prega e defende justiça para todos os lados e cobra direitos das instituições e chega a tentar ser moralista e transparente, aqui na base, os velhos vícios são bem contundentes e sinaliza que tudo continua como antes. É o grande exemplo da realidade maranhense, em que o poder tudo pode.

O governador Flavio Dino frustrou o povo de Bequimão e Central com a promessa de inauguração da ponte do rio Pericumã, marcada para amanhã (27). A  apesar de ter feito inúmeras promessas para a construção da ponte sobre o rio Pericumã, que ligará os municípios de Bequimão e Central do Maranhão, ele resolveu efetivamente colocar em prática a sua promessa, em 2016, quando dias antes das eleições municipais esteve em Bequimão e anunciou a instalação do canteiro de obras e ao lado do seu candidato a prefeito Cézar Cantanhede, garantiu aos presentes mais de 300 empregos diretos. O candidato do governador foi derrotado nas urnas e as obras sofreram interrupção por bom período sendo retomadas de maneira bem lenta este ano.

Com a chegada festiva das estruturas de aço para a ponte em vários caminhões em pleno período pré-eleitoral, o governador garantiu em praça pública tanto para a população de Bequimão e Central do Maranhão a inauguração da ponte no dia 27 de setembro do presente exercício, o que seria amanhã, destacando que a primeira travessia oficial seria ele com povo caminhando de um município para o outro.

As obras que estão sob a responsabilidade do Consórcio Epeng FN Sondagens do empresário Francisco Antelius estariam praticamente paradas, mesmo diante dos grandes aportes financeiros feitos pelo Governo do Estado. O empresário Francisco Antelius já esteve preso pela Policia Federal sob a acusação de haver praticado fraudes em obras de rodovias no Estado do Tocantins, o que tem suscitado inúmeras denuncias.

A ponte sobre o rio Pericumã deverá demorar para a conclusão e deve ser apenas no ano de 2019, mas mesmo assim o governador Flavio Dino deveria ir a Bequimão e Central do Maranhão e justificar o fracasso da sua administração e da sua promessa.

 

 

Recurso aponta omissões no acordão que julgou improcedente o pedido de impugnação do registro de candidatura de Hemetério Weba Filho.

O Ministério Público Eleitoral no Maranhão apresentou, no dia 23 de
setembro, embargos de declaração à decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no Maranhão no julgamento da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura de Hemetério Weba Filho, julgada improcedente pelo TRE, que deferiu o RRC do candidato, que foi impugnado pelo MP Eleitoral por conta da ausência de filiação partidária do embargado pelo período mínimo de 6 (seis) meses.

O impugnado foi condenado por ato de improbidade administrativa em
decisão transitada em julgado, que suspendeu seus direitos políticos pelo período de três anos. Mesmo tendo conseguido, em 09 de outubro de 2011, liminar que suspendeu a condenação, uma nova decisão, em 14 de março de 2018, suspendeu seus direitos políticos, consequentemente, impedindo sua filiação a partido político.

Tal situação perdurou até o dia 03 de julho de 2018 quando o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Maranhão, deferiu liminar favorável ao agravo de instrumento apresentado pelo Município de Nova Olinda contra a condenação, suspendendo seus efeitos até a decisão final da 3ª Câmara Cível do TJ. Esta liminar está sendo contestada por meio de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) ao TJ/MA e por requerimento de suspensão apresentado pelo MPF/MA ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ambos aguardando julgamento. Dessa forma, entre 14 de março e 03 de julho de 2018, o candidato não esteve filiado a partido político, deixando de observar o prazo mínimo para filiação partidária (07/04/2018).

De acordo com o MP Eleitoral, o artigo 71 do Código Eleitoral estabelece, entre outras, como causa de cancelamento do alistamento eleitoral, a perda ou suspensão dos direitos políticos e, por sua vez, o alistamento eleitoral é pressuposto para a filiação partidária. Portanto, é nula, de pleno direito, a filiação partidária no período de

suspensão dos direitos e tal nulidade deve ser declarada no momento em que se discute a validade da filiação partidária, como no requerimento de registro de candidatura. Assim, a decisão foi omissa ao deixar de examinar a ausência da condição de elegibilidade (prazo mínimo de seis meses de filiação partidária) do embargado.

Diante do exposto, o MP Eleitoral manifesta-se pelo conhecimento e
provimento dos embargos de declaração com efeitos integrativos, para que sejam sanadas as omissões apontadas e, em consequência, sejam conferidos
efeitos modificativos para que o acórdão embargado seja anulado e, em
seguida, com base nos documentos juntados ao processo, o Tribunal julgue
novamente a causa, indeferindo-se o registro de candidatura de Hemetério
Weba Filho.

Os embargos propostos pelo MP Eleitoral serão julgados nas sessões que
restam no mês de setembro, no dia 27, às 9h e às 15h, ou nas que serão
realizadas no mês de outubro. As sessões serão transmitidas ao vivo no
canal do TRE/MA. Número do processo no TRE: 0600232-48.2018.6.10.0000

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão