O futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, tem como uma das prioridades emergenciais investigar a origem dos R$ 174,5 bilhões pertencentes a brasileiros que estavam no exterior sem registro na Receita Federal, segundo o jornal O Globo. Esses valores foram regularizados após dois programas de incentivo dos governos de Dilma Rousseff e Michel Temer. As ações promoveram a anistia de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal, mediante mera declaração de posse dos valores sem que houvesse qualquer tipo de análise sobre a origem dos recursos.

O jornal afirma ainda que o plano de Moro é incrementar a integração entre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e unidades de inteligência financeira, em especial o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), para verificar o uso dos valores por organizações criminosas, tanto aquelas com atuação violenta, como tráfico de drogas e armas, quanto as envolvidas em crimes de colarinho branco. Essas condutas não estão anistiadas pela lei.

Declaração

Criado em janeiro de 2016 para aumentar a arrecadação federal, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) permitiu que brasileiros declarassem recursos mantidos no exterior mediante pagamento de 30% do valor ao governo na forma de tributos e multa. Em 2017, uma nova fase do programa foi lançada. Nas duas edições, 27 mil contribuintes e 123 empresas declararam valores que resultaram em promessa de pagamento de multa de R$ 52,6 bilhões. A lei que formalizou o programa proibiu a abertura de investigação tendo a declaração como único indício de crime, com o intuito de incentivar adesão e evitar autoincriminação, um direito constitucional.

No entanto, a perspectiva da equipe de Moro é destravar essa barreira a partir de outros caminhos investigatórios, em especial aqueles oferecidos pela integração do Coaf aos órgãos de investigação criminal e o cruzamento de bases de dados que hoje operam isoladas umas das outras. Moro já solicitou a transferência do Coaf do Ministério da Fazenda para o da Justiça, e o nome de quem o ajudará a otimizar a atuação da unidade de inteligência financeira será o auditor fiscal Roberto Leonel Lima, chefe da área de investigação da Receita Federal em Curitiba e cérebro do órgão na atuação na “lava jato” do Paraná.

Relatórios de evolução patrimonial e movimentações financeiras e fiscais produzidos pela equipe liderada por Lima ajudaram a revelar desvios de mais de R$ 40 bilhões na Petrobras. A função do órgão é detectar qualquer operação financeira acima de R$ 10 mil e informar autoridades financeiras e policiais para que verifiquem indícios de atividades ilícitas. Transações como a repatriação de valores no âmbito dos programas dos governos Dilma e Temer também serão alvo do Coaf.

Fonte: Consultor Jurídico

 

Menina de 05 anos era punida por fazer as necessidades fisiológicas na roupa.

A 1ª câmara Criminal do TJ/MT manteve condenação de uma mãe pelo crime de tortura-castigo ao fazer a filha comer as próprias fezes. Na ação, ela pedia a desclassificação do crime de tortura para maus-tratos, no entanto, para o colegiado, as circunstâncias de agredir, esfregar e submeter a criança a comer suas próprias fezes constituíram elementar crime de tortura-castigo.

Consta nos autos que a criança de cinco anos era punida por fazer as necessidades fisiológicas na roupa. Até que um dia, por meio de uma denúncia anônima, o Conselho Tutelar flagrou a criança com o rosto todo cheio de fezes humana com cheiro muito forte, com a roupa toda suja de fezes, e com marcas de agressão no braço direito.

Em 1º grau, a genitora foi condenada por crime de tortura-castigo, em continuidade delitiva, a 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Na apelação contra a decisão, pediu para desclassificar a tortura para maus-tratos e, subsidiariamente, a redução da pena.

Tortura-castigo

Ao analisar o caso, o desembargador Marcos Machado, relator, verificou que a criança foi submetida a intenso abuso dos meios de disciplina, por meio do laudo psicológico. O relator afirmou que, em virtude das condutas da mãe, a menina desencadeou sensação de rejeição, baixa autoestima, extroversão, transtorno de depressão e aprendizagem e estresse pós-traumático.

“Os atos de agredir, esfregar e submeter criança sob sua guarda a comer as próprias fezes não se apresentam compatíveis com caráter disciplinar, visto que ausente finalidade de educação, bem como desproporcional e desarrazoado à cunho corretivo.”

Assim, ao reconhecer que as circunstâncias constituíram crime de tortura-castigo, a 1 ª câmara negou o recurso e manteve a condenação.

Fonte: Migalhas

 

O papa Francisco está “preocupado” com o número de sacerdotes e religiosos homossexuais, estimando que a Igreja Católica poderia se ver invadida pela “moda” da homossexualidade, segundo revelou um livro de entrevistas publicado na Itália neste sábado (1).

“A homossexualidade é um assunto muito sério que deve ser discernido adequadamente pelos candidatos” ao sacerdócio e à vida religiosa, declarou o pontífice argentino no livro intitulado “A força de uma vocação”, que será publicado em 10 idiomas. “Em nossas sociedades, inclusive, parece que a homossexualidade está na moda e esta mentalidade, de certo modo, também afeta a vida da Igreja”, acrescentou. “É algo que me preocupa”.

Após a sua escolha em 2013, o papa Francisco adotou um tom mais acolhedor com os homossexuais, lançando sua agora famosa frase “Quem sou eu para julgar?” e recebendo casais homossexuais. Mas a sua postura sobre a homossexualidade continua sendo a da Igreja. Um documento oficial de 2005 proíbe o acesso ao sacerdócio de qualquer homem com tendências homossexuais, apesar de muitos bispos optarem por fazer vista grossa, especialmente devido à drástica queda das vocações, em grande parte no mundo ocidental.

No livro de entrevistas, Francisco pede aos responsáveis dos seminários e noviciados que mantenham os olhos abertos e, inclusive, detectem candidatos que poderiam desenvolver “mais tarde” essas “tendências”.

“Na vida consagrada e no sacerdócio, não há lugar para este tipo de afeto, por isso a Igreja recomenda que as pessoas com este tipo de tendência profundamente arraigada não sejam aceitas no ministério ou na vida religiosa”, explicou o pontífice argentino. Os homossexuais que já são sacerdotes ou religiosos “devem ser estimulados a viver plenamente o celibato e, sobretudo, serem totalmente responsáveis, sem buscar criar escândalos em sua comunidade ou entre os fiéis que vivem uma vida dupla”, acrescenta o papa. “É melhor que renunciem ao sacerdócio ou à vida consagrada, do que vivam uma vida dupla”, insistiu.

Fonte: Agência AFP

 

Com vistas a proporcionar maior interatividade, visibilidade e publicidade em suas decisões e atividades, a Câmara Municipal de São Luís (CMSL), vai começar a transmitir ao vivo pelo YouTube, Twitter e Facebook suas sessões plenárias, reforçando ainda mais o compromisso com a transparência.

A nova plataforma, segundo informou a Diretora de Comunicação do órgão, Itamargarethe Correa Lima vai proporcionar mais agilidade e praticidade aos usuários.  Ela explicou ainda, que a autorização disponibilizando o serviço à comunidade foi dada pelo presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PR), que acredita na importância das redes sociais para o fortalecimento da credibilidade das instituições.

“Essa foi uma determinação do presidente Astro, pois ele acredita que desta forma, haverá uma participação ainda maior de todos os cidadãos nos debates e decisões que acontecem na Casa, envolvendo temas importantes para a nossa cidade. Com a ampliação dos nossos canais de comunicação, certamente, estaremos estimulando a participação de todos. Assim, a Câmara estará sempre de portas abertas para o cidadão”, afirmou Itamargarethe.

Ela explicou também, que para a transmissão não será preciso aplicar nenhum recurso financeiro adicional, sendo necessário apenas, dedicar banda específica de internet à atividade, isto porque a transmissão se dará de forma fixa por meio das câmeras instaladas no teto do plenário da Casa.

De acordo com o diretor do Departamento de Informática, Eneas Neto, responsável pelos sistemas de transmissão, o trabalho tem gerado bons resultados. Ele salienta que tudo está sendo preparado para que em 10 dias, no máximo, a população possa acompanhar o trabalho dos vereadores por meio da internet.

“Estamos fazendo os últimos ajustes/testes, e acredito que dentro de 10 dias será possível fazer as transmissões das sessões da Câmara pelo canal no Youtube, com alcance de um número bem maior de espectadores, já que não há limite de acessos simultâneos”, reforçou.

COMPARTILHAR CONTEÚDOS

A novidade vem se somar a outras iniciativas da Câmara em redes sociais como Facebook e Twitter, que permitem ao cidadão acompanhar de perto o trabalho dos vereadores, compartilhar conteúdos relacionados e interagir por meio de comentários e sugestões.

Outra vantagem é a facilidade de acesso ao canal por meio de plataformas móveis como tablets e celulares, que, em poucos cliques, exibirão ao vivo todos os debates e votações. O serviço estará disponível no site da Casa (www.camara.slz.br), no canal da Câmara no YouTube e nas redes sociais do legislativo, todas as segundas, terças e quartas-feiras pela manhã, a partir das 10h00, horário regimental da abertura dos trabalhos legislativos. Fora deste horário, o usuário poderá fazer downloads e assistir as sessões anteriores.

 

Fonte: Diret Com/CMSL

 

A população maranhense que tinha até o dia da eleição do segundo turno um governo abastado e serviços essenciais funcionando, muito embora houvesse sinais visíveis de precariedades, mesmo assim o governador Flavio Dino, com a sua conhecida imponência, não cansava de afirmar que a sua administração era forte e determinada e quem apostava contra eram os derrotados.

Sempre negando e colocando os deputados que lhes devem obediência para desfazer denuncias da oposição no parlamento estadual sobre o rombo no FEPA, inesperadamente a casa caiu para o governador e como ele não consegue mais maquiar as finanças estaduais e os sérios riscos de ter caixa para pagar salários de aposentados e pensionistas aos poucos vem mostrando a falência do Estado.

Determinou economia de guerra para todas as instituições públicas, mandando cancelar contratos de prestação de serviços, locação de veículos e suspensão de diárias e viagens. Do dia para a noite, os serviços de saúde desapareceram como uma punição severamente a população que busca nas UPA’s, consultas, exames e outros serviços mais específicos que foram simplesmente retirados, assim como a redução drástica de médicos, que logo chegará às outras categorias profissionais e o caos já pode ser plenamente observado, principalmente que na próxima semana teremos uma greve de médicos que estão com quase 04 meses de salários atrasados.

São inúmeras as denúncias de demissões no serviço público e já se comenta que os grupos de oportunistas que vieram para o Maranhão, para se dar bem na administração do PCdoB, estariam arrumando as malas para zarpar, diante da seca da fonte, que inclusive deve ter até secretário de estado dentro do contexto, que importou uma república e fornecedores mineiros.

Proprietários de locadoras, quase todas de outros estados, assim como prestadores de serviços manifestam-se preocupados e tentam reduzir contratos. Os grandes sofredores e que devem quebrar são os fiéis fornecedores maranhense, sempre discriminados e que não sabem quando o governo deve honrar seus compromissos. Alguns estariam dispostos a receber parcelados, mas não vislumbram perspectivas favoráveis.

O sentimento que começa a dominar as pessoas é que, assim como os ludovicenses foram vítimas de estelionato na reeleição do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, agora a vítima foi a população maranhense na reeleição do governador Flavio Dino.

Há quem afirme de que dias negros estão por vir, em razão que não há qualquer perspectiva de qualquer equilíbrio. Assim como rompeu o contrato com os policiais militares que prestavam serviços administrativos nas unidades militares, retirando das ruas mais de 300 militares. Outros podem deixar a corporação, diante da disposição do governador em tentar a cassação de liminares que estão garantindo centenas, que estão nas ruas em defesa da sociedade maranhense.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão apresentou minuta de Termo de Acordo que atende, integralmente, todas as reivindicações propostas pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA), na tarde desta quinta-feira (29), em reunião com os representantes da categoria. A negociação em questão trata da aplicação da Resolução nº 88, com reflexos na Resolução nº 219, ambas do CNJ.

O Termo de Acordo proposto pelo presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, contempla os 10 pontos solicitados pelo Sindjus, quando do envio do Ofício nº 145/2018-GP/SINDJUS-MA. Eles foram detalhados pelo diretor-geral do Tribunal, Mário Lobão, e pelo juiz auxiliar da Presidência, Cristiano Simas, ao presidente do Sindicato, Aníbal Lins, e ao secretário de Mobilização e Articulação Regional da entidade, Pedro Davi Araújo da Silva.

OS TERMO DE ACORDO

No tocante aos 10 pedidos formulados pelo Sindicato no Ofício mencionado, o TJMA se comprometeu em atender da seguinte forma:

ITEM 1 – No que se refere ao Concurso de Remoção, considerando a necessidade de prévia tramitação de processo normativo, o Tribunal de Justiça determinará a realização de estudo técnico, pela sua Diretoria de Recursos Humanos, no sentido de compatibilizar a proposta à garantia de funcionalidade das Unidades, de forma a não inviabilizar o exercício do serviço, inclusive no que concerne à exigência de substituição concomitante. (Remoção de servidores de acordo com a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), garantindo a funcionalidade das Unidades Judiciais).

ITEM 2 – A Gratificação por Atividade Judiciária (GAJ) não será extinta pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

ITEM 3 – No que se refere as reposições, o Tribunal de Justiça concederá reajuste na tabela de vencimentos em 2,94%, a todos os servidores, a partir de janeiro de 2019. No tocante à diferença percentual para o índice de reajuste de 5,4%, será realizado em 15 dias úteis, após o encerramento do primeiro quadrimestre fiscal de 2019, estudo de impacto orçamentário, pela Diretoria Financeira deste Tribunal, para fins de elaboração de projeto de lei a ser encaminhado para a Assembleia Legislativa. (Para fins de implementação desta medida, se faz necessário avaliar a arrecadação estadual e, por consequente, o repasse que será feito ao TJMA, para que o impacto do reajuste não comprometa o cenário financeiro do Judiciário, o que prejudicaria os servidores, caso esta cautela não seja adotada).

ITEM 4 – O Tribunal de Justiça, observado o trâmite legislativo, fixará data base nos termos propostos pela Diretoria Financeira, qual seja, mês de referência outubro, com efeitos financeiros a partir de janeiro do exercício seguinte, desde que estejam assegurados os créditos orçamentários. (A data-base será fixada no dia 28 de outubro, Dia do Servidor, como forma de homenageá-lo).

ITEM 5 – O Tribunal de Justiça providenciará ato normativo para criação da Mesa de Negociação e Conciliação Permanente. (Primeira reunião já ocorreria no dia 17 de dezembro do ano em curso).

ITEM 6 – No que tange aos movimentos paredistas de 2014 e 2015, tendo em vista que a matéria já se encontra judicializada, o Tribunal de Justiça do Maranhão não se opõe a negociar sobre o tema desde que seja oportunizado o foro competente (Sugestão de audiência de conciliação em 2º Grau). Sugere-se a devolução através de mutirões patrocinados pela Presidência em conjunto com a CGJ-MA, de forma a compensar eventuais faltas, considerando, ainda, os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 219 do CNJ.

ITEM 7 – Quanto à remoção horizontal compulsória, exigência da Resolução nº 219, do CNJ, para fins de cumprimento da lotação paradigma, em havendo acordo firmado entre o Sindjus e o TJMA em relação à Resolução nº 88 do CNJ, objeto do Termo de Acordo, o que possibilitará o equacionamento da força de trabalho, o Tribunal de Justiça não proporá a medida quando da apresentação de proposta da Resolução nº 219, junto ao CNJ.

ITEM 8 – O Tribunal de Justiça expedirá nova resolução disciplinando o teletrabalho, assim que for concluído o estudo, já em desenvolvimento, pela Comissão incumbida da matéria. (O estudo já contempla a expansão do teletrabalho para todos os analistas e técnicos. Será viabilizada a expansão para os auxiliares, desde que seja possível aferir a produtividade).

ITEM 9 – No tocante ao auxílio-saúde, o Tribunal de Justiça aguardará proposta de tabela (por faixa etária) que será apresentada pelo Sindjus para fins de implementação da medida de acordo com a disponibilidade orçamentária.

ITEM 10 – O Auxílio-Creche já integrava o projeto de gestão da atual Presidência, que formulará ato administrativo para disciplinar a matéria, bem como implantará a medida de acordo com a disponibilidade orçamentária.

A Presidência do TJMA, na pessoa do Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, mais uma vez, demonstra seu irrestrito compromisso com a valorização dos servidores, meta esta que vem sendo implementada desde o início de sua gestão. Após a explanação de todos os pontos pelos representantes do Tribunal, o presidente do Sindicato, Aníbal Lins, informou que levará a minuta do acordo para análise da assessoria jurídica e Diretoria do Sindjus-MA, para que na segunda-feira, 3 de dezembro, uma resposta conclusiva seja apresentada à Presidência do TJMA.

Comunicação Social do TJMA

 

Pelo que podemos ver claramente, o prédio não está escorado na parte da frente, além de que o telhado já está totalmente destruído e é bem iminente a possibilidade de com as chuvas do inverno e sem qualquer prevenção, o antigo Orfanato Santa Luzia venha a desabar em plena rua Grande próximo do Canto da Fabril.

O orfanato Santa Luzia foi por muitos anos, uma entidade criada por freiras solidárias e fraternas para abrigar crianças abandonadas e que exerceu um importante social em São Luís e encontrou entre os cristãos católicos grande apoio para a missão profética.

No local chegou a funcionar uma secretaria municipal, que deixou o local quando o prédio começou a apresentar riscos de desabamento. O mais grave é que pelo local transitam  coletivos e outros veículos com fluxo intenso e muita gente, inclusive existem dois grandes estabelecimentos de ensino e uma faculdade.

Caso não haja providência imediata, quando estamos apenas iniciando o inverno, o desabamento do antigo Orfanato Santa Luzia poderá se tornar uma tragédia anunciada.

 

 

Como não há uma fiscalização contundente em defesa dos direitos do consumidor, muitos estabelecimentos comerciais, principalmente as redes de supermercados, enganam descaradamente os consumidores. Eles colocam pescados altamente congelados para ser vendido no peso e o consumidor inadvertidamente compra, sendo lesado em centenas de gramas depois de descongelado, o que significa que na realidade o valor do pescado foi muito maior do que ele pagou ao efetuar a compra.

A prática criminosa é tão vergonhosa que causa repúdio de inúmeros consumidores se negam a comprar o pescado, mas outros acabam levando e assim aumentando a margem de lucro dos comerciantes diante de uma prática criminosa. A maioria dos produtos que são vendidos congelados, passa pelo mesmo processo, apenas que eles são pesados antes e a exploração vergonhosa não fica bem visível.

A denúncia está feita e se torna necessário que os órgãos de fiscalização façam valer o seu poder do exercício de fiscalização em todos os níveis e sem distinção de estabelecimento, o que nada mais é o correto. Se formos imaginar as vendas de gelo pelos grandes estabelecimentos comerciais como se fosse alimento, quando representa em um dia, um mês e um ano, aos bolsos dos proprietários. É motivo de muita indignação e isso tem nome, que é bem conhecido como roubo.

 

“Vou deixar a presidência da Câmara Municipal sem mágoas, sem rancor e com o sentimento do dever cumprido. Tenho muito a agradecer a essa equipe que me acompanha a todo momento, aos servidores, à imprensa, aos meus  colegas vereadores e a todos aqueles que estiveram junto comigo nesta jornada de quatro anos à frente do Poder Legislativo de São Luís.”

A afirmação foi feita pelo presidente da Câmara Municipal  Astro de Ogum (PR), durante uma conversa com os servidores e diretores, no plenário daquela casa parlamentar, no início da tarde desta quinta-feira (29). Na ocasião, ele afirmou que um dos avanços da sua administração foi a concretização do concurso público, que deverá preencher 106 vagas.

Revelou que o edital deverá ser publicado até o próximo dia 10 de dezembro.

Astro que  vai passar a presidência no próximo dia primeiro de janeiro de 2019 ao colega Osmar Filho (PDT), destacou ainda que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), juntamente com a Prefeitura, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, pelo qual, o Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM) irá assumir, em janeiro do próximo ano, o pagamento dos aposentados e pensionistas do Legislativo Municipal.

“Estamos corrigindo uma séria distorção. O IPAM é quem já deveria está pagando os aposentados e pensionistas da Câmara, porque essa é uma prerrogativa do Instituto. Com o concurso, solucionaremos todo o problema da funcionalidade da Câmara, mas estamos buscando alternativas para que aqueles que não têm estabilidade, sejam amparados  no futuro via INSS, que lhes garantirá aposentadoria”, afirmou.

Disse ainda o presidente da Câmara, que os próprios órgãos de fiscalização, como Ministério Público e Tribunal de Contas, flexibilizam para que o serviço público possa adotar a prestação de serviços para as áreas de limpeza e segurança. “A Câmara deverá enveredar por esse caminho, amparando muitos dos prestadores de serviços e os não estáveis”, destacou.

RECONHECIMENTO

Afirmando que ainda  não estava fazendo sua despedida e destacando que ainda terá outo encontro com os servidores, Astro de Ogum se disse orgulhoso pelos avanços obtidos na Câmara e pelo reconhecimento do trabalho ali executado.“Na semana passada, fui condecorado com uma medalha de honra ao mérito, outorgada pelo  Tribunal de Contas do Estado (TCE), por iniciativa do conselheiro e presidente, Caldas Furtado.  Foi a afirmativa do nosso trabalho executado nesta casa, uma vez que o TCE é um órgão de fiscalização e a explicação pela condecoração, é de que a Câmara mostrou transparência em nossa gestão”, salientou.

Único remanescente da eleição do ano 2000, e, por isso o decano da Casa, Astro de Ogum exerceu por quatro vezes a vice-presidência e está finalizando a sua segunda administração presidencial. Enfatiza que teve muitos obstáculos, mas que pode considerar sua administração positiva. Sobre seu sucessor, o vereador Osmar Filho, afirmou acreditar que executará  um excelente trabalho. “É um jovem e grande vereador. Tem visão, tem conhecimento e não tenho nenhuma dúvida de que vai fazer uma grande gestão”, finalizou.

Fonte: DiretCom/CMSL

 

Em 2016, os ministros do STF consideraram inconstitucional lei do Ceará que regulamentava a vaquejada como prática esportiva e cultural no Estado. A decisão sobre a famosa tradição nordestina foi fundamentada no princípio constitucional de proteção ao meio ambiente, na parte em que versa sobre o sofrimento animal. Por maioria apertada, 6 a 5, os ministros entenderam que a prática configura crueldade aos animais.

No entanto, a decisão Suprema não impediu a atuação do Legislativo e Executivo sobre a questão. Isso porque, em novembro de 2016 – um mês após a decisão do STF -, foi sancionada a lei 13.364/16, que eleva o rodeio, a vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

Em 2017, outra vitória para os vaqueiros. Dessa vez em forma de emenda constitucional: no dia 6 de junho, o congresso promulgou a emenda que considera como não cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais. Quando tramitou no Congresso, a emenda ficou conhecida como PEC da Vaquejada.

Até o ano de 2018, a prática ainda está longe de ter uma resolução uniforme pelo país. No começo deste ano, por exemplo, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros proibiu utilização de animais em provas de vaquejadas no Distrito Federal.

Um campeonato, na prática

Mas, afinal, como funciona um campeonato de vaquejada? Em teoria, dois vaqueiros montados a cavalo têm de derrubar um boi, puxando-o pelo rabo, entre duas faixas de cal do parque de vaquejada. Na prática, Migalhas resolveu conferiu o funcionamento da vaquejada e todas as questões que a envolvem. Em novembro, aconteceu em Largarto/SE, o maior campeonato de vaquejada do país.

Fonte: Migalhas