O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão – SINDSEMP-MA, há poucos dias denunciou que a Procuradoria Geral de Justiça sem qualquer Projeto de Lei aprovado ou em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado, dentro do que é exigido pela Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão, decidiu conceder aumento salarial de 16,38% para procuradores e promotores a partir de janeiro de 2019.
Em Carta Aberta à Sociedade Maranhense, o SINDSEMP-MA diz, que a Procuradoria Geral de Justiça tem quase 64% dos servidores que estão na instituição sem concurso público, o que representa um flagrante desrespeito a Constituição Federal de 1988, no Artigo 37, 11, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. O contraditório bem observado pelo SINDSEMP-MA é que o Ministério Público é exigente e cobrador de prefeituras e órgãos públicos estaduais e municipais quanto a concursos públicos e veda os olhos para dentro da própria instituição, que acima de tudo deveria não apenas zelar pelos princípios emanados da lei, mas dar um exemplo com transparência.
São 1065 servidores dentro do Ministério Público Estadual sem concurso público
Na denuncia feita através de Carta Aberta à Sociedade Maranhense, o SINDSEMP-MA aponta que atualmente existem 1065 servidores dentro do Ministério Público do Maranhão sem terem sido submetidos a concurso público que estão aqui demonstrados: 415 oriundos de 100 prefeituras municipais e 12 Secretarias do Executivo Estadual; 144 são terceirizados e 506 são exclusivamente comissionados, todos sem terem sido submetidos a concurso público, o que corresponde a quase 64% do quadro do Ministério Público Estadual.
O SINDSEMP-MA destaca que no Maranhão, onde mais de 70% da população recebe menos de um salário mínimo para sobreviver mensalmente, uma categoria privilegiada recebe, só de Auxílio Alimentação, mais de R$ 2.400,00 (podendo chegar a mais de R$ 3.500,00 com o aumento de 16,38%, sem falar no Auxílio-Moradia de R$ 4.377,73( que já se articulam para manter) e do Auxílio-Saúde, em média de R$ 1.700,00 (também podendo chegar a mais de R$ 3.500,00), tudo isso somados a um subsidio líquido que aumentará 16,38%.
A indignação da entidade dos servidores do quadro do Ministério Público Estadual fica registrada, quando ele adverte publicamente que manter os valores acima destacados (com justificativa de cumprimento de decisão judicial, burla a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de se constituir em uma clara imoralidade social, visto que, diante do quadro de tamanha miséria que acomete a maioria do povo maranhense, setores se dão ao desfrute econômico desarrazoado, às custas do orçamento público.
Presidente do CNJ, Dias Toffoli (Foto: Agência Brasil)
Apesar das novas regras de concessão do auxílio-moradia, associações de magistrados e integrantes do Ministério Público projetam retomar a discussão do tema já no início de 2019, na tentativa de ampliar outra vez o número de beneficiados. Para representantes do setor, a brecha que possibilitaria a mudança foi criada pelo próprio texto que restringiu o pagamento do auxílio apenas a casos de deslocamento, mediante comprovante. Ele foi aprovado pelos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e Nacional do Ministério Público (CNMP) na semana passada.
Um artigo incluído horas antes da votação estabelece que as novas regras terão validade até que seja aprovada uma “resolução conjunta” entre CNJ e CNMP, o que pode flexibilizar os critérios para o pagamento do benefício. “O artigo 6 abre espaço justamente para que seja revisado, com uma discussão mais aprofundada”, afirmou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes.
Essa tentativa acontece em meio à insatisfação das associações com as novas regras, que reclamam da forma como o tema tramitou nos conselhos. As resoluções foram votadas pouco menos de um mês após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubar as liminares de 2014 que garantiam o benefício generalizado, em troca do reajuste de 16,38% para o salário dos ministros do STF – base para o restante do funcionalismo público
‘Vontade’
“O CNJ impôs a sua vontade. Não se tratou de nenhuma negociação. O CNMP, infelizmente, acatou sem nenhuma necessidade. O conselho recebeu o texto e dois minutos depois estava votando”, disse José Robalinho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Robalinho se refere ao fato de o CNMP ter aprovado resolução igual a do CNJ, segundo ele, sem espaço para uma reflexão.
Para as associações, as regras deveriam prever, por exemplo, o pagamento do benefício quando o magistrado mora em localidades de difícil acesso ou que sejam onerosas. Se enquadrariam nesses casos, previstos na lei que regulamenta o Ministério Público – locais de fronteira, como a Região Norte do País. “Acabou não sendo objeto de discussão naquele momento. Mas nessa possibilidade de revisão, se está na legislação do MP (os outros casos de recebimento), também tem de se aplicar à magistratura”, disse Mendes.
Ele admite que haverá resistência a novo debate, mas diz que as discussões devem ser feitas de forma transparente. “Não é que o juiz está querendo simplesmente restabelecer o auxílio-moradia, é que o auxílio existe em outras situações. Por que o servidor tem direito e o juiz não?”.
A comunicação social foi um dos importantes avanços da administração do presidente Astro de Ogum.
Chefe do Legislativo destacou que hoje o povo sabe o que faz a Câmara Municipal
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), fez um balanço da sua gestão, na manhã dessa segunda-feira (24), durante entrevista, ao vivo, à Rádio Educadora AM (560). Entrevistado pelo jornalista Mário Carvalho e pelos radialistas Juarez Sousa e Ademar Monteiro, no programa Câmara em Destaque, Astro disse que a sensação é do dever cumprido, mesmo em meio às dificuldades.
“Antes de assumir a presidência, eu sentia que a Câmara não chegava ao povo. Houve uma evolução e ninguém pode negar, e graças aos investimentos, hoje a Câmara avançou e o povo já sabe o que os vereadores estão fazendo para mudar a vida do cidadão ludovicense”, afirmou o chefe do legislativo.
Astro de Ogum disse, ainda, que fecha sua gestão com um saldo bastante positivo, a começar por ações que ampliaram a comunicação com a população. As transmissões, ao vivo, das sessões, de segunda à sexta-feira, das 10h às 13h na Rádio Educadora AM 560 KHz, foi uma dessas iniciativas destacadas por ele.
Segundo Astro, essa ferramenta muito importante que deu oportunidade para os 31 parlamentares mostrar seus trabalhos e suas lutas em prol da população sem sair de casa.”Essas ações idealizadas em nossa gestão estão sendo aprovadas por todos os parlamentares, que hoje podem falar de seus projetos para o mundo através do rádio, sem contar que o eleitor acompanha todos os debates ao vivo, através de seu rádio. Essa tem sido a nossa marca: diálogo aberto e sincero em favor da população”, declarou.
Astro de Ogum assumiu o comando do legislativo da capital no biênio 2015/2016 e se reelegeu para o cargo novamente para o biênio 2017/2018. Nesse período, ele lançou uma série de novidades que visam aproximar o cidadão do dia a dia do trabalho legislativo, possibilitando mais transparência, informação e maior participação da sociedade nos debates da cidade.
Além das transmissões ao vivo das sessões, sua gestão também lançou o “Boletim Câmara News”, programa com inserções de 60 segundos que, de forma resumida e didática, apresenta as principais notícias sobre o legislativo municipal, nos intervalos comerciais da programação das rádios Jovem Pan, Mais FM, 92.3 FM e Mirante FM, com previsão de alcançar cerca de 6 milhões de ouvintes no estado.
Veja abaixo alguns dos itens que o presidente destacou na entrevista:
VISIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA
Em cumprimento ao princípio da transparência, pela primeira vez utilizado na Câmara, em um canal aberto, a população de São Luís está podendo acompanhar as sessões realizadas no plenário da Casa, por meio do programa Câmara em Destaque, que teve sua primeira transmissão ao vivo pela Rádio Difusora AM 680Khz, no horário das 10h às 13h, de segunda a sexta-feira. Hoje as transmissões são realizadas pela Rádio Educadora.
REFORMA DA CÂMARA
Para alcançar a meta de ofertar condições dignas de trabalho aos servidores, além da realização de licitações para aquisição de equipamentos e contratação de serviços, até que seja concretizado o sonho da sede própria, a execução de intervenções físicas foram realizadas.
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Também em 2015, teve início o processo de aposentadoria daqueles que já possuem tal direito é outro ponto que merece ênfase no balanço da gestão Astro de Ogum. Buscando uma solução para garantir o direito dos servidores, além de discutir o assunto com o IPAM (Instituto de Previdência e Assistência do Município), Astro de Ogum determinou o recolhimento de contribuições para o IPAM – no caso dos servidores efetivos, e INSS, para servidores contratados, perfazendo o valor aproximado de R$ 170 mil. Ainda em relação à valorização do servidor, à redistribuição do vale-transporte, um benefício garantido por lei, mas que estava suspenso há mais de um ano, também merece destaque.
QUALIFICAÇÃO
Chamar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para tirar dúvidas de assessores e vereadores em relação à prestação de contas, foi outra ação positiva na gestão do presidente. O tribunal atendeu a solicitação e promoveu, juntamente com a Escola Superior de Controle Externo, um Seminário sobre Boas Práticas de Gestão.
PAINEL ELETRÔNICO
A Câmara Municipal de São Luís inaugurou em 2017, o painel eletrônico, possibilitando que as votações fossem acompanhadas de forma mais detalhada. Astro de Ogum afirmou que a instalação do painel eletrônico fez parte da reestruturação da Casa.
PONTO ELETRÔNICO
Tendo como escopo um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) entre a Câmara Municipal de São Luís e o Ministério Público, os servidores do Legislativo Ludovicense também passaram a ter à disposição a assinatura de ponto eletrônico, para a justificativa de sua frequência ao local de trabalho. São quatro os terminais instalados em espaços de grande visibilidade a todos os funcionários, localizados nos principais pontos de entrada e saída dos trabalhadores.
PAUTA ELETRÔNICA
Com o objetivo de modernizar os trabalhos na Câmara de São Luís, Astro de Ogum adotou o sistema de pauta eletrônica. Por meio do uso de 31 computadores instalados no plenário Simão Estácio da Silveira, os parlamentares poderão visualizar informações necessárias ao processo legislativo. A base de dados será alimentada pela Diretoria Legislativa e o projeto de informatização será gerido pelo Departamento de Informática da Casa. No Maranhão, a Câmara de São Luís é a primeira a usar essa tecnologia e a segunda do Nordeste a adotar o sistema.
NOVO SISTEMA DE PROTOCOLO
Com o objetivo de otimizar a entrada, bem como o acesso à tramitação de processos e documentos circulantes entre departamentos ou encaminhados para órgãos externos, o presidente Astro de Ogum implantou, no mês de janeiro deste ano, o novo Sistema de Protocolo Eletrônico. Antes da instalação da plataforma, o chefe do legislativo investiu na qualificação profissional de servidores que atua no setor e, ao mesmo tempo, melhorou a vida das pessoas que solicitam serviços na Casa de Leis. O novo instrumento está sendo utilizado para tramitações de processos.
COMUNICAÇÃO AMPLIADA
Todas essas novidades se somam às ações desenvolvidas também na área de comunicação como, por exemplo, as transmissões, ao vivo, das sessões da Casa por meio da Educadora e dos boletins informativos que de forma resumida e didática, apresenta as principais notícias sobre o legislativo municipal, nos intervalos comerciais da programação das rádios Jovem Pan, Mais FM, 92.3 FM e Mirante FM, com previsão de alcance de 6 milhões de ouvintes no estado.
1º CONCURSO DA CÂMARA
Astro de Ogum também abordou sobre o concurso primeiro concurso da historia da Câmara que foi autorizado através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Casa de Leis e o Ministério Público Estadual, com a abertura de 116 vagas de níveis médio e superior. O edital do certame foi lançado na semana passada e a partir da próxima quinta-feira, dia 27 de dezembro, os candidatos já poderão começar a se inscrever para o concurso público, que tem como objetivo preencher 114 vagas em cargos de níveis médio e superior, mais 2 vagas para Procurador, além do cadastro de reserva. Os interessados têm até o dia 06 de fevereiro de 2019 para efetuar as inscrições. O salário vai de R$ 1.251,73 a R$ 2.565,05.
Férias e descanso semanal remunerados, 13º salário, hora extra, adicional noturno e seguro-desemprego são benefícios que quem trabalha com carteira assinada no Brasil tem direito; mas quando se trata de beneficiamento, o que é destinado aos juízes chega a ser suficiente para que o salário formal seja até multiplicado. Isso porque os chamados “penduricalhos” concedidos a cada um chegam a valer, em média, R$ 48 mil, o equivalente a 50 salários mínimos.
Em apenas um mês, foram concedidos ao magistrado de todo o País reajuste de salário de R$ 33 mil para R$ 39 mil e um adicional financeiro de auxílio-moradia de até R$ 4,3 mil. Ainda nesta semana, os juízes maranhenses ganharam aumento na verba para alimentação, que passou a R$ 3.546 mensais.
Após extinto pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão do auxílio-moradia aconteceu na sequência de um reajuste salarial de 16,38% para os ministros, aprovado pelo Congresso Nacional e chancelado pelo presidente Michel Temer como justificativa para extinguir este benefício.
Na última quarta-feira, 19, antes do recesso natalino, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, autorizou o reajuste no valor do auxílio-alimentação do magistrado maranhense de R$ 726 para R$ 3.500 por mês, voltando atrás no fim da mesma semana e solicitando, agora, que o plenário do CNJ delibere sobre o assunto. Os juízes maranhenses têm o penduricalho garantido por uma lei estadual e já ganharam aumento em 2017, para que o valor fosse equiparado ao dos promotores do estado.
Em um momento em que o Brasil ainda apresenta incertezas em relação a economia, a reestruturação e aumento na remuneração de todo o funcionalismo público deverá produzir, segundo técnicos da Câmara, um impacto de R$ 4,1 bilhões anuais nos cofres da União e dos Estados.
Osmar Terra, futuro ministro da Cidadania, sugeriu que a “limitação do horário de comercialização de bebidas alcoólicas pode reduzir os níveis de violência”. Em entrevista ao jornal O Globo, o político demonstrou sua postura radical em relação a substâncias ilícitas e citou a Islândia como exemplo a ser seguido no combate às drogas.
Médico com mestrado em neurociência, Terra acredita que devemos investir em lazer, como “esporte, música e dança”, mantendo as pessoas “permanentemente ocupadas” e longe do consumo de determinadas substâncias.
Aos 68 anos, o político propõe a redução de horário de venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes, justificando que grande parte dos “acidentes e mortes causadas por pessoas embriagadas acontecem sempre depois da meia-noite”. Ele diz, ainda, que a conversa sobre o tema já está em andamento com o futuro presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com a publicação, a limitação da venda pode ser algo pontual, centrado nos lugares considerados mais perigosos. A escolha seria feita a partir de um mapeamento de violência. Em Diadema, por exemplo, é proibida a venda de bebidas alcoólicas em bares ou similares após as 23h desde 2004. Desde a decisão, o índice de violência do município vem registrando queda de violência.
Fonte: Folhapress
Terra concentrará as pastas de Desenvolvimento Social, Cultura e Esporte e a da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, a Senad.
Vigilância sanitária de Goiás fechou farmácia que vendia remédios no local onde João de Deus atendia.
Magistrado que determinou a prisão de João de Deus afirma que ele ‘chefia uma organização criminosa’ que agia na cidade de Abadiânia, em Goiás
– O juiz Liciomar Fernandes da Silva, que determinou a prisão de João de Deus por posse ilegal de arma de fogo, na sexta-feira, afirmou que as investigações apontam que o médium “chefia uma organização criminosa que atua principalmente na cidade de Abadiânia”, em Goiás. O investigado é acusado de abuso sexual por centenas de mulheres que o procuraram para tratamento espiritual, sendo indiciado por um desses casos. João de Deus, que completou uma semana na cadeia, nega os crimes. Por meio de nota, a defesa do médium afirmou que “juiz fez uma afirmação grave e sem qualquer base empírica”. Essa é a verdade
O magistrado autorizou buscas em cinco endereços relacionados ao médium. Quatro dos mandados foram cumpridos em Abadiânia, onde fica a Casa Dom Inácio de Loyola, local dos atendimentos espirituais e onde teriam ocorrido os abusos –, e um deles em Itapaci, na região Norte de Goiás. Na busca realizada na sexta-feira, a Polícia Civil encontrou pedras que estão em análise para saber se são esmeraldas, uma arma de fogo, medicamentos e uma mala com R$ 1,2 milhão em dinheiro na casa do médium. Em diligências anteriores, outros R$ 400 mil em moeda nacional e estrangeiras, além de armas, também na casa dele, o que motivou o pedido de prisão, concedido pelo magistrado.
No fim de semana, a Superintendência de Vigilância em Saúde de Goiás (Suvisa) interditou o laboratório da farmácia que funciona na Casa Dom Inácio de Loyola. O órgão informou que a farmácia do local produzia medicamentos em escala industrial, atividade para a qual não tinha autorização. Relatório divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde de Goiás (SES-GO) diz que a interdição atinge somente o laboratório, permitindo as vendas dos medicamentos. O órgão esclareceu que a farmácia tem alvará para produzir os remédios, mas não na escala em que estavam sendo feitos. O volume de produção e de venda não foi informado.
CRÍTICAS A defesa de João de Deus, que nega as acusações de crimes sexuais, criticou as novas buscas e nova ordem de prisão preventiva emitidas na sexta-feira. “A nova busca e apreensão foi determinada com base em denúncia anônima e foi genérica, o que é inadmissível”, afirmou o advogado Alberto Toron. O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) levantou que há 255 vítimas em potencial. As mulheres que procuraram o órgão para denunciara os abusos teriam entre 9 e 67 anos nas datas dos crimes. Desses casos, o órgão acredita que 112 prescreveram.
Os promotores pretendem ouvir João de Deus ainda esta semana e denunciá-lo em seguida. Junto com o inquérito já fechado pela Polícia Civil, o órgão deve juntar outros casos recentes, ainda deste ano. João de Deus teve a prisão decretada em 14 de dezembro, a pedido da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual de Goiás, que passaram a receber vários relatos de abuso sexual durante tratamento espiritual após a coreógrafa holandesa Zahira Leeneke Maus denunciar o médium em programa de TV. No dia 16, ele se entregou à polícia em uma estrada de terra em Abadiânia. João de Deus prestou depoimento em seguida, durante três horas, e afirmou à Polícia Civil que, antes de as denúncias virem à tona, foi ameaçado por um homem, por meio de uma ligação de celular. Além disso, negou os crimes e que tenha movimentado R$ 35 milhões nos dias anteriores à prisão.
Fonte: Estado de Minas Gerais
Os servidores públicos do Maranhão esperam um posicionamento do governador Flávio Dino – reeleito para mais quatro anos de mandato – sobre a política de valorização salarial da categoria. Nos últimos quatro anos e, também, durante toda a sua campanha, o governador se esquivou do debate sobre o reajuste dos servidores, sem fazer qualquer menção ao Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE).Nesta gestão, o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo lutou pela implantação da segunda etapa do PGCE, bem como pela reabertura do prazo de adesão para os servidores que não aderiram à primeira etapa.
Encomendamos estudos, que comprovaram que o Governo do Estado tinha plenas condições financeiras de atender ao pleito da categoria, sem comprometer a sua gestão fiscal. Foram diversos ofícios protocolados com pedidos de reuniões, mobilizações nas mídias de comunicação e manifestações. Mas, nenhum deles mereceu pelo menos uma resposta com justificativas da recusa em receber as entidades sindicais para debater a política salarial dos companheiros e companheiras, que fazem a máquina pública funcionar.
O Poder Executivo também anunciou cortes de despesas, sob a justificativa de diminuir os impactos negativos das contas públicas, o que acendeu um sinal de alerta sobre a capacidade do Governo do Estado em honrar o pagamento da folha dos servidores em 2019. O SINTSEP está acompanhando a situação, para evitar que a categoria seja atingida diretamente pela medida. Flávio Dino vem se empenhando, também, para derrubar todas as ações que os sindicatos têm na Justiça, com causa ganha aos servidores, como a ação dos 21,7%, onde a Procuradoria Geral do Estado (PCE) entrou com ação rescisória para tentar suspender a execução da sentença, uma vez que o percentual já começou a ser implantado no contracheque dos servidores filiados ao SINTSEP.
Além disso, o governador baixou o Decreto 34.593/2018, que determina que a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial no contracheque dos servidores, no que tange questões relacionadas a reajuste salarial, estará condicionada à prévia autorização da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan). Ou seja, o governador quer, em uma atitude ilegal e inconstitucional, que a execução de sentenças de ações como a URV, os 21,7% e os 5,14%, por exemplo, estejam condicionadas à dotação orçamentária e financeira do Estado. Na prática, ele pretende que o Poder Judiciário se curve às suas decisões. Como se já não bastasse os quatro anos sem reajuste salarial, Flávio Dino tenta prejudicar a categoria, mais uma vez, impedindo o incremento nos salários, por meio do cumprimento de decisões judiciais favoráveis aos servidores, além de tentar fazer com o Poder Judiciário o que já faz com a Assembleia Legislativa: um quintal do Palácio dos Leões.
“Esperamos sensibilidade por parte do governador, pois já se passaram quatro anos de salários congelados, com o poder de compra do trabalhador corroído pela inflação. Não merecemos mais quatro anos nessa mesma situação,” afirmou.
Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e Coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo
Corregedor recuou de decisão que liberaria pagamento de auxílio-alimentação de até R$ 3,5 mil para juízes do Maranhão
O corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, recuou da decisão que havia liberado o pagamento de auxílio-alimentação de até R$ 3,5 mil para juízes do Maranhão. Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele suspendeu norma do Tribunal de Justiça do estado que autorizava o pagamento até que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analise novamente a questão. Martins tomou a decisão nesta sexta (21), após a Folha de S.Paulo noticiar sua resolução anterior.
A corte maranhense informou que foi intimada neste sábado (22) e que “cumprirá integralmente a decisão do ministro Humberto Martins”. “O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, está no plantão judicial e determinou, de imediato, o cumprimento da decisão do ministro”, informou a assessoria.
Em dezembro de 2017, o tribunal aumentou o valor do benefício para o equivalente a 10% do salário dos magistrados, mas a medida foi embargada pelo ex-corregedor nacional de Justiça João Otávio de Noronha, antecessor de Martins.
No último dia 13, o atual corregedor arquivou processo que discutia a legalidade do pagamento, na mesma semana em que o CNJ debateu restrições para o auxílio-moradia. Conforme a Folha de S.Paulo noticiou nesta sexta (21), os juízes do Maranhão esperavam receber o dinheiro a partir de janeiro. O CNJ também suspendeu o pagamento do auxílio-transporte aprovado pela Assembleia Estadual de Mato Grosso do Sul na quinta (20), que poderia chegar a R$ 7,5 mil por mês para os magistrados.
Brigas e divergências entre ministros, como o que ocorreu na última quarta entre Marco Aurélio e Toffoli, mostram que Corte enfrenta crise.
Às vésperas do recesso judiciário, decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) surpreenderam a sociedade e, apesar de revestidas de legalidade, aprofundaram o desgaste na imagem da Corte. O episódio envolvendo Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli – atual presidente do Supremo – sobre a prisão após condenação em segunda instância na última quarta-feira é mais um dos capítulos de brigas de poder interno entre ministros em 2018.
Ironicamente, alguns dos imbróglios ocorridos neste ano na Corte envolveram como pano de fundo a figura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não como causador, mas beneficiário de decisões que se tornaram secundárias diante das trocas de farpas dos magistrados. O último impasse, inclusive, culminou em pedidos de intervenção do STF e impeachment de ministros da Corte nas redes sociais e críticas de associações.
Dois dias depois do presidente da STF pautar para o dia 10 de abril de 2019 o julgamento das ações que vão discutir de forma definitiva a possibilidade de prender condenados em segunda instância, Mello determinou a soltura de todos os presos que estão detidos nesta condição. Decisão esta que beneficiaria, segundo dados divulgados em agosto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 169 mil presos, entre eles, o ex-presidente Lula.
Horas depois, Toffoli revogou a liminar, não sem receber críticas da Associação Juízes para a Democracia (AJD) que entende que não há previsão legal que confira ao presidente da Corte competência regimental especifica para, monocraticamente, reconsiderar decisão de outro ministro, o que somente poderia ser feito pelo plenário.
O professor de Direito Penal, Fernando Castelo Branco, do Instituto de Direito Público (IDP) de São Paulo, pondera que, apesar das críticas da sociedade, os dois ministros tinham fundamentações jurídicas para tomar as decisões. “Marco Aurélio foi absolutamente coerente com a Constituição Federal e com o Código Penal para tomar a decisão sobre a ação, da qual era relator. E Toffoli, como presidente e responsável pelo plantão judiciário, entendeu que deveria revogar até o julgamento em abril”, afirma.
No inciso 57 do artigo 5º da Constituição Federal, consta: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado (encerramento de todos os recursos nas cortes superiores) de sentença penal condenatória”. Já o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Apesar de o artigo 5º da Constituição ser uma cláusula pétrea, a interpretação sobre ele poderá ser alterada, caso o entendimento atual – que remonta a decisão de 2016 – seja mantido no julgamento de abril. O cientista político da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Leon Victor Queiroz, especialista em Judiciário, explica que não haverá alteração da cláusula em si, mas de interpretação, ademais, quem determina quando será o trânsito em julgado é o Código de Processo Penal. “A Constituição é um sistema e não há como interpretá-la lendo dispositivos isolados”, destaca.
Estas cláusulas são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição de 1988 são a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. “A Constituição é o espelho do tempo, afinal, a sociedade é dinâmica e a Constituição tem que acompanhar, mas há um núcleo que deveria se manter no tempo, sobretudo para garantir os direitos sociais”, diz o politólogo.
Constranger
Argumento jurídico à parte, Leon Victor Queiroz avalia que a decisão de Mello foi uma forma de “constranger o presidente do STF” quanto à ação relativa às condenações após a segunda instância da qual é relator. Afinal, este é um debate em aberto desde 2016, que há tempos Mello pressiona para julgá-lo e já foi motivo de entrevero com a ex-presidente da Corte, Cármen Lúcia.
Em junho passado, Mello criticou Cármen Lúcia, afirmando que nunca viu “manipulação de pauta como esta”. Na ocasião, o ministro se referia justamente ao fato da então presidente do STF se recusar a rediscutir a possibilidade de prisão após decisão condenatória de segunda instância. “Os juízes estão querendo impor suas visões sobre a Constituição, querendo forçar outros entendimentos diferentes do que já foram acordados e gerando efeito bumerangue: ‘você acha que vai e volta com força’ e acaba minando a credibilidade do Supremo”, analisa.
A decisão monocrática de Mello foi um exemplo entre tantos de ministros querendo fazer valer sua visão. O professor de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Marcelo Labanca, critica a valorização da decisão monocrática da Corte, em detrimento das decisões colegiadas. “Apesar de ser um órgão colegiado, (os ministros do STF) vem julgando muito sozinho, e isso é uma distorção da Corte”, pontua.
Outro exemplo de medição de força pela caneta ocorreu em setembro – durante a campanha-, quando Ricardo Lewandowski autorizou o Lula a conceder entrevistas dentro da prisão em Curitiba. No mesmo dia, Luiz Fux suspendeu a decisão , acrescentando que, em caso de alguma entrevista já ter sido concedida, não poderia ser publicada. Sem constrangimento, Lewandowski ignorou Fux e reafirmou a autorização. Toffoli, como presidente do STF, proibiu.
Houve também dois casos de destaque no âmbito das alfinetadas. Ambos ocorreram em março. Primeiro, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso trocaram acusações durante uma sessão sobre doações ocultas. Em determinado momento, Mendes acusou Barroso de “dar uma de esperto”, fazendo referência à decisão de 2016, na qual a Primeira Turma revogou prisões preventivas de médicos e funcionários de uma clínica de aborto. Barroso, então, revidou: “Me deixa de fora desse seu mau sentimento, você é uma pessoa horrível, uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia.”
À época, a discussão viralizou na internet. O segundo foi dias depois: após interromper sessão de julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula porque tinha que viajar, ocasião em que sacou do bolso um bilhete aéreo para o Rio de Janeiro, Mello afirmou que a então presidente da Corte, Cármen Lúcia, errou ao antecipar o julgamento. “O desgaste para o tribunal está terrível”, afirmou.
Em paralelo às disputas de ego e brigas por poder, os ministros do Supremo vão julgando casos importantes para o País. O papel do STF é ser a Corte constitucional; revisora do Judiciário; e penal para casos de atores com prerrogativa de foro por função. Labanca, contudo, pondera que os conflitos internos entre os ministros por vaidade e necessidade pessoal de convencer os outros da sua visão acarretam em perda da credibilidade e insegurança jurídica. “Isso prejudica a democracia”, diz.
