“Foge à finalidade da pena permitir entrevista que objetive obter do entrevistado opinião sobre a ‘situação política, social e econômica do país, especialmente no contexto atual da disputa democrática eleitoral’. O fato é que ele é um detento em pleno cumprimento de pena e não um comentarista de política” escreveu a procuradora. Entrevistas de Lula foram pleiteadas à Justiça pelos jornalistas Mônica Bergamo, colunista da Folha de S.Paulo, e Florestan Fernandes Júnior.

O ministro do STF Ricardo Lewandowiski concedeu liminar favorável à concessão de entrevista em setembro, tendo em vista o direito do ex-presidente de se expressar e o exercício da liberdade de imprensa, assegurados pela Constituição.

O ministro Luiz Fux deu decisão contrária, atendendo a um pedido do partido Novo, o que abriu uma crise no Supremo. O presidente da corte, Dias Toffoli, manteve o entendimento de Fux até que o plenário se pronuncie. Nos pedidos, a jornalista da Folha de S.Paulo justificou que a entrevista é de “inegável interesse público, no cumprimento do direito-dever de informar, garantido constitucionalmente à livre imprensa”. Florestan argumentou que é relevante ouvir o ex-presidente “sobre o contexto e as razões de sua prisão, bem como sobre a situação política, social e econômica do país, especialmente no contexto atual da disputa democrática eleitoral”.

O PT registrou a candidatura de Lula mesmo condenado e preso, mas a Justiça Eleitoral o barrou pela Lei da Ficha Limpa. Dodge levou em conta os propósitos alegados pelos requerentes. Para ela, o interesse “centra-se única e exclusivamente” na figura de Lula, e não na análise das “condições de vida dos detentos, a situação do cárcere etc, os quais como vistos, em geral são admitidos por Estados estrangeiros democráticos, na linha do Brasil, como justificativas para a realização de entrevistas com detentos”.

Ela alegou que a discrição e a sobriedade necessárias ao cumprimento da pena impõem que os presos fiquem a salvo de “qualquer tipo de sensacionalismo ou espetacularização”. “Presos não são astros, ainda que sejam figuras públicas fora do cárcere. Dentro dele, no entanto, não exercem este papel. A fim de permitir que as finalidades penais de retribuição, prevenção e de reinserção social possam se concretizar, o contato de presos com meios de comunicação social não pode produzir um excesso de notoriedade ou contribuir para a sua estigmatização como heróis ou vilões”, afirma a procuradora.

Dodge pediu que o caso seja julgado pelo plenário e que sejam cassadas decisões favoráveis às entrevistas de Lula. A procuradora fez um apanhado das normas vigentes em outros países, como Espanha, Canadá, Reino Unido e Austrália, concluindo que a legislação de nenhum deles permite a concessão de entrevistas de modo irrestrito. Destacou que a própria execução da pena justifica a proibição. Ela ponderou que a liberdade de expressão de Lula não está completamente tolhida, pois ele pode ter contato com o mundo exterior por meio de cartas, leituras e o recebimento de informações externas, como previsto na Lei de Execução Penal.

Lula foi preso em abril, após o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) confirmar em segunda instância sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.

Fonte: Folhapress

A juíza Ivna de Melo Freire, da comarca de Pindaré-Mirim, julgou procedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito do município, Manoel Antonio da Silva Filho, e o ex-secretário municipal Emanoel Henrique de Araújo Silva.

Os réus terão de devolver ao município o valor de R$ 132.600,31, com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir de 30.06.2003, e pagar multa civil de duas vezes o valor do dano, atualizado. Ficam proibidos de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos e terão suspensos os direitos políticos por oito anos.

O Ministério Público fundamentou a ação em Procedimento Administrativo, instaurado com a denúncia do proprietário da Construtora Buriti Ltda, a respeito de irregularidades verificadas ao prestar serviços para aquele município. Nesse procedimento, consta que foram feitos pagamentos a maior em várias obras na cidade, bem como paga obra que sequer fora realizada. Tanto o então prefeito como o secretário utilizaram ilicitamente de notas fiscais para comprovação de despesas sem a respectiva prestação do serviço.

Conforme informações do Relatório Técnico de Inspeção local realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), foi constatado pagamento a maior de valores em obras de pavimentação e drenagem de vias urbanas da sede (R$ 5.201,10) e do Povoado Colônia Pimentel (R$ 84.259,15) e na construção da Praça Coronel Bazola e reforma da Praça Salomão Brito (R$ 8.930,06). Nessas três obras, ficou constatada, ainda, a ausência de procedimento licitatório, do projeto básico e do orçamento detalhado; aa anotação de responsabilidade técnica; recebimento provisório e definitivo da obra e acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, como determina a Lei das Licitações Públicas. A Prefeitura também pagou R$ 34.210,00 pela “pavimentação e drenagem de vias urbanas no Povoado Morada Nova” – obra que não chegou a ser feita.

SENTENÇA – Segundo a sentença da juíza de Pindaré-Mirim, além do Relatório Técnico de Inspeção realizado pelo TCE-MA a “denúncia” feita por pessoa contratada pelo gestor municipal para prestar serviços de construção/reformas, no sentido de ilícita utilização das notas fiscais por ele entregues à Prefeitura para comprovação de despesas sem a respectiva prestação do serviço, caracterizam improbidade administrativa, pelo desvio dos recursos públicos e prejuízo aos cofres municipais.

“A notícia de que o réu Manoel Antonio da Silva Filho, ex-prefeito, subtraiu todo o acervo documental da Prefeitura, do período de 2001 a 2004 corrobora o entendimento de que o acusado praticou os atos de improbidade administrativa descritos na inicial. Acrescente-se, ainda, que ficou provado que o acusado Emanoel Henrique de Araújo Silva, na condição de secretário municipal, era pessoa responsável pelos pagamentos e preenchimento das supracitadas notas fiscais frias, tendo total conhecimento das ilicitudes praticadas”, afirmou a juíza.

Diante da ausência de contestação dos réus Manoel Antonio da Silva Filho e Emanoel Henrique de Araújo Silva no processo, os fatos afirmados nos autos foram tidos como verdadeiros, sendo ambos considerados revéis, conforme tendo em vista o disposto no art. 139, do Código de Processo Civil, e condenados pela violação dos artigos 10, incisos VII e XI, e 11 da Lei 8.429/92, já que ficou comprovado que o dinheiro não foi aplicado na forma discriminada nas notas fiscais.

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

A cobrança vexatória de um débito inexistente extrapola o mero aborrecimento e causa dano moral. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado de São Paulo negou provimento a um recurso da Sky, condenando a empresa a pagar R$ 7 mil de indenização. O autor da ação alega que sofreu dano moral “por ter sua paz e sossego subtraídos com as injustas cobranças”. Afirma que contratou o serviço de televisão da empresa ré por aproximadamente 12 anos, pelo valor médio de R$ 530 por mês, e que manifestou a intenção de rescindir o contrato em maio de 2017, quando foi convencido a alterar a mensalidade para R$ 19,90. No entanto, ao saber que ficaria apenas com um ponto de sinal, decidiu cancelar definitivamente a assinatura.

Mesmo com a confirmação do cancelamento, relata, passou a receber ligações de cobrança sobre um valor em aberto de R$ 312,67, que já teria sido pago. Segundo ele, as chamadas aconteciam de manhã, à tarde e à noite; em um único dia, diz, foram 19 ligações. Diante da inércia da ré, foram julgados procedentes os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças e condenar a ré ao pagamento de R$ 7 mil, a título de reparação por dano moral e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A companhia, então, apresentou apelação.

Afirmou que foi ilegal a sentença e excessivo o valor arbitrado, que não houve conduta ilícita ou abusiva, que o autor não comprovou o que alegou e que não houve prova de lesão à honra, sofrimento ou angústia. Sustenta que o que aconteceu foi apenas um “simples aviso” ou “mero serviço de cobranças”. Segundo o desembargador Roberto Mac Cracken, relator do caso, “em decorrência de tal inércia da requerida, resta configurada a sua revelia e, consequentemente, de rigor, no presente caso, a aplicação dos seus efeitos, principalmente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme previsto no artigo 319, do CPC”.

Ele destacou ainda que o autor da ação apresentou protocolos de ligação da empresa. “Portanto, resta incontroversa a alegação de realização pela requerida de diversas ligações de cobrança de faturas pagas, durante dia, tarde e noite, inclusive da realização de 19 ligações no dia 28/09/2017.” A decisão citou o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o consumidor inadimplente não pode ser “exposto a ridículo” ou a qualquer tipo de constrangimento. “Assim, se nem mesmo o consumidor inadimplente não pode ser submetido a cobrança constrangedora, muito menos o consumidor que não tem nenhum débito pendente, conforme restou incontroverso nos autos”, afirmou Mac Cracken.

Fonte: Conjur

*Osmar Gomes dos Santos

O termo justiça é antigo e sua concepção já passou por diversas interpretações ao longo dos séculos desde a Grécia Antiga, mas sempre mantendo o núcleo principal em seu conceito. É algo abstrato, que concebemos com base em um conjunto de valores e regras indispensáveis a manutenção do equilíbrio social. Está presente no direito, na ética, na religião, na filosofia e, portanto, é indissociável da vida em sociedade.

Especialmente no campo do direito, a justiça busca exprimir valores ligados ao que é certo ou errado. O conceito é estudado e oferecido a este campo social como algo sobre o qual se possa, tecnicamente, tomar posições e julgar um direito em questão, com isenção e imparcialidade, entregando-o a quem o pertença. Garantir a efetiva justiça não é fácil, mas é preciso perseverar, ainda que para isso se tenha que passar as angústias e martírios do ofício de ser julgador.

Algumas vezes a justiça vem para dirimir interesses particulares, noutras ocasiões imperam os direitos coletivos. Como cátedra, não posso me abster de homenagear uma em especial que pela sua importância deveria entrar para os anais do Judiciário, ou mesmo de nossa sociedade. Ela veio para resgatar e preservar o pouco que ainda resta da memória de nosso ilustre escritor Aluísio Tancredo Gonçalves de Azevedo, um dos maiores intelectuais que este país já testemunhou.

Muito embora o seu legado seja mantido para a posteridade, o mesmo não se pode afirmar dos bens materiais que ainda resistem à ação do tempo e do homem. Nesse ponto, um dos mais importantes símbolos ainda resiste de pé, graças a uma determinação judicial, datada de 2014. Assinada pelo juiz Clésio Coelho Cunha, homem de grande inteligência e sensibilidade, a decisão garantiu que aquela que fora a morada de um dos mestres de nossa literatura pudesse permanecer de pé.

Justiça, sob a ótica do direito, precisa vir na hora certa e na dose certa. Para isso, é preciso ter coragem de decidir, não apenas se atendo à letra fria da lei, mas com certa dose de sensibilidade diante da realidade, devendo estar intrínseca a dimensão social. As medidas garantiram a interrupção do estado de depredação e a adoção de medidas que permitiram a recuperação do casarão, que, naquela oportunidade, já não demonstrava a mesma imponência do século XIX.

Situado na Rua do Sol, 567, centro de São Luís, o imóvel estava abandonado à ação do tempo e do homem. Mais se parecia com a “A Casa”, de Vinícius de Moraes, e única intervenção, além do furto dos azulejos históricos, era a derrubada de suas paredes para a construção do que seria um estacionamento. Pouco da estrutura física que abrigou o ilustre imortal estava mantida. Uma página da história a um passo de virar escombros.

Com a intervenção do Ministério Público e a pronta atuação do Judiciário, a decisão alcançou sua eficácia, sendo posteriormente confirmada. Hoje, quem passa pela mesma Rua do Sol tem a oportunidade de ver o casarão revitalizado, com fachada que ganhou novo brilho após a restauração. Mas a principal obra ainda precisa ser feita: uma grande revitalização cultural, transformando o espaço em uma espécie de museu que guarde as memórias de Azevedo e de escritores naturalistas, corrente que ele inaugurou, no Brasil, com O Mulato.

A justiça que se fez por meio dessa decisão é tão grande quanto a que fazia Azevedo em seus escritos, ao descrever com fidedignidade suas obras e dar contornos realísticos ao cotidiano da sociedade rabiscada pela ponta de sua caneta. Ele se dirigia aos locais que seriam palcos de seus escritos, misturava-se às pessoas, tomava notas, tornava-se parte daquela realidade. Tudo isso compunha o conjunto de elementos para suas obras. Não há, aí, certa dose de justiça para com a realidade retratada?

Ah, assim como o Casarão do Mulato, tantos outros precisam ter a mesma atenção dos órgãos competentes para que nosso rico e peculiar conjunto arquitetônico continue sendo uma referência mundial e uma mola para impulsionar o nosso turismo. Um espaço onde só cabe história e conhecimento não podia ficar paralisado no tempo, servindo de estacionamento às nossas vaidades em detrimento da rica herança cultural que guarda traços de nossa peculiar identidade.

A decisão garantiu que parte da memória de Aluísio Azevedo possa transcender gerações. Torna ainda mais digna de reconhecimento essa árdua missão de julgar, mas que traz gratificantes recompensas para o ego e a alma ao se fazer aquilo que se tem convicção em julgar como certo. Sobretudo, quando se tem a certeza de que cada decisão proferida pela ponta de sua caneta está carregada do livre convencimento e da consciência tranquila em promover o melhor para o bem estar social.

Destaco esta decisão, em especial, para homenagear um sem número de tantas outras que diariamente garantem a saúde, a pensão, a proteção, o abrigo e, acima de tudo, o direito e a dignidade que compete a cada um cidadão, sem qualquer distinção. A magistratura maranhense hoje figura entre as mais produtivas do país, levando o Judiciário maranhense a conquistar respeito nacionalmente pela alta produtividade.

Mas como dizia um velho professor e amigo, a missão de ser juiz não pode ser quantificada apenas pelos números, mas pela qualidade e dimensão social que cada decisão alcança. Vejo essas palavras se encaixarem perfeitamente à decisão ora comentada, pois ela extrapola a frieza dos números e dos códigos, ao permitir o necessário diálogo com história e a memória viva da nossa formação social. Essa é a magistratura maranhense. Essa é a magistratura do futuro, que já se destaca no presente.

*Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), esteve reunido domingo, (21), com a comunidade do Calembe, na zona rural da Capital, para agradecer o apoio que contribuiu para a eleição de seus candidatos.

Astro aproveitou o retorno e participou de almoço solidário e distribuiu gêneros alimentícios para as famílias que participaram do encontro. “A nossa gratidão não vai ficar apenas em palavras”, afirmou o chefe do legislativo ao agradecer a confiança da comunidade aos seus apoiadores.

São poucos os políticos que tem a hombridade e retornam aos locais em que passam pedindo apoios e votos na época da eleição, com mais este gesto, Astro se fortalece ainda mais nas comunidades de São Luís.

Fonte: Diret – Com. CMSL

 

Nos últimos tempos, muita gente que acreditava na impunidade e que estavam acima de tudo e de todos, já podem afirmar que o negócio não é como eles pensavam. Quando os investigados pensavam que a Operação Sermão aos Peixes, não teria intensa continuidade, eis que ela surge bastante voraz com prisões de indiciados em desvio de recursos do Sistema de Saúde e fazendo buscas e apreensões em escritórios e residenciais de implicados.

Dentre as pessoas que tiveram prisão temporária decreta está o ex-secretário estadual de saúde do estado, Ricardo Murad, que decidiu se antecipar e se entregou na Superintendência da Policia Federal. Outro que recebeu a visita dos agentes federais foi o deputado estadual Antonio Pereira, reeleito para mais um mandato e que em sua residência foi apreendido farto material sobre desvio de recursos da saúde.

Gestores atuais da Secretaria de Estado da Saúde continuam sendo investigados, assim proprietários de empresas prestadoras de serviços para administrar unidades de saúde na capital e no interior do Maranhão. Pela decisão das prisões de ontem em São Luís e Imperatriz, os envolvidos terão bloqueados das suas contas e patrimônio, mais de R$ 15 milhões de reais.

 

Por outro lado a Policia Federal deve fazer investigações sobre grande quantidade de medicamentos encontrados num galpão da Secretaria Municipal de Saúde, a maioria com remédios vencidos, inclusive mais de 100 mil caixas de sulfato ferroso, remédio de distribuição bem acentuada nos postos de saúde, principalmente para gestantes com anemia. As suspeitas é que os medicamentos tenham sido comprados e entregues com validade de vencimento bem próxima, o que suscitam suspeitas de jogo de interesse entre gestores públicos e distribuidores de laboratórios.

Outra prática criminosa que será com certeza investigada pela Policia Federal é o caso que envolve um contrato feito pela Secretaria Municipal de Saúde e o Centro de Olhos Maranhense S/A, que ultrapassa os R$ 14 milhões. A identificação de contrato danoso aos cofres públicos foi  encontrado por auditoria nacional do SUS, o que significa que caso para a Policia Federal.

O que é mais revoltante é se vê as pessoas morrerem nas portas de hospitais, outros jogados em corredores de unidades e crianças morrendo desidratadas e por doenças, por falta de atendimento, medicamentos e tantas outras desculpas. O dinheiro é roubado e com certeza garanto a vocês que grande parte dele foi gasto agora recentemente em campanha politica e que garantiu mandatos para alguns saqueadores de cofres públicos. A esperança da população é que a Policia Federal prenda todos os envolvidos indistintamente e sejam mostrados publicamente.

 

Durante o presente exercício no legislativo municipal, o vereador Cézar Bombeiro cobrou das autoridades municipais, providências urgentes para a resolução dos problemas de valas e galerias na cidade de São Luís, que proporcionam no inverno enchentes, que transformam pobres em miseráveis e causam sérios prejuízos a comerciantes.  Para citar apenas dois locais, basta destacar a avenida Kennedy e a área do Mercado Central, sendo neste último local teriam sido feitos serviços de que nada adiantaram.

Por iniciativa do vereador Cézar Bombeiro, foi realizada uma audiência pública com a participação de autoridades federais e estaduais, com a ausência inexplicável das instituições municipais a quem cabe a responsabilidade maior para a resolução do problema. O vereador conseguiu a aprovação de requerimento de sua autoria para a convocação do Secretário Municipal de Obras, Antonio Araújo para dar uma explicação sobre a omissão quanto as obras necessárias e de interesse coletivo, mas segundo o vereador está havendo postergação por parte da mesa diretora da Câmara Municipal em marcar a data para que o secretário faça os devidos e necessários esclarecimentos.

Cézar Bombeiro em sua indignação destaca que vai aconselhar os comerciantes prejudicados com prejuízos, as famílias desalojadas, os proprietários de veículos, as vitimas de acidentes diversos causados pelas correntezas e tudo mais decorrente das chuvas, e que ingressem na justiça contra o município de São Luís, cobrando indenizações. Eles também podem se antecipar ajuizando ações na Vara dos Direitos Difusos e Coletivos, o certo que todos busquem os seus direitos.

                A promessa era que a concessão seria automática, mas liminar do PRB contra mudança em serviços prestados por cartórios interferiu no prazo.

O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) está atrasando a concessão do salário-maternidade para mulheres que têm direito a esse pagamento. Atualmente, 110.000 mães estão esperando há mais de 45 dias pelo benefício que poderia ser automático desde fevereiro. Ao todo, são 211.000 pedidos de salário-maternidade em espera para análise. Ou seja, mais da metade já está acima do prazo legal para avaliação.

Historicamente, o INSS atrasa a concessão de benefícios. Para tentar zerar a fila de espera, o instituto assinou um convênio que permitiria que cartórios enviassem ao Dataprev, órgão que faz a organização dos dados previdenciários, os registros de nascimentos. A partir de fevereiro deste ano, mães de baixa renda poderiam entrar com o pedido de salário-maternidade assim que registrassem seus bebês e passariam a receber o benefício automaticamente. Agora, o INSS atribui os atrasos a duas liminares conseguidas pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB), que estão impedindo a implementação do projeto.

O pedido de liminar foi feito pelo partido em dezembro de 2017 por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 13.484/2017. Essa lei, que nasceu da Medida Provisória (MP) nº 776, de 2017, possibilita que cartórios prestem serviços que não estavam previstos em lei. O partido questionou na Justiça a adição de uma emenda à MP estranha ao texto original — os chamados “jabutis”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aceitou o pedido. “Embora o Congresso Nacional possa alterar o conteúdo da proposição editada pelo presidente da República, a apresentação de emendas parlamentares com conteúdo estranho ao texto original implica violação ao devido processo legislativo”, disse Moraes, na primeira decisão, de dezembro de 2017. Mesmo com a liminar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a lei, em janeiro de 2018, e criou normas para a celebração de convênios no âmbito dos cartórios. Com a regulamentação pronta, o próprio CNJ entrou com um pedido no STF para que Moraes retirasse a liminar.

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), apoiada pelo INSS, também entrou com pedido para a revogação da medida. Ambos tiveram seus pleitos negados por Moraes. Nesta segunda decisão, de acordo com o ministro, a regulamentação do CNJ não retira o caráter inconstitucional da lei. “Visou, assim, atingir a mesma providência normativa que fora cautelarmente suspensa nesta ação direta, pelo que também incide em inconstitucionalidade formal por violação aos limites de sua competência constitucional e usurpação da competência própria dos Tribunais de Justiça”, afirmou, em março.

O INSS não foi o único órgão impactado pela decisão. Ao todo, foram 36 convênios de diferentes instituições governamentais que foram suspensos. Agora, Moraes, que é o relator da ADI, deve encaminhar o pedido de medida cautelar ao plenário. Ou seja, o conjunto de 11 ministros do Supremo pode revogar a decisão monocrática de Moraes. De acordo com o andamento do processo, o ministro ainda está concluindo seu relatório. Em nota, o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), reeleito no último dia 7, com 521.000 votos, disse que a ‘concessão de salário maternidade não tem nenhum motivo para ser burocratizada, obrigando as mães a irem a cartórios’. “Essa providência pode ser resolvida eletronicamente, sem nenhuma dificuldade e sem nenhum custo, não sendo razoável onerar as mães com mais custos de cartório para receber um benefício legal, de direito e gratuito.”

Ele diz ainda que vai propor um projeto para que o pedido do benefício ocorra ‘sem intermediários, caros e desnecessários’. Russomanno critica ainda a tentativa de privilegiar os cartórios. “A ADI visou, justamente, impedir o lobby de cartórios que, sob a névoa de poderem prestar serviços à população, criavam a possibilidade de prestar serviços, que hoje são gratuitos, a preços não tabelados, com reserva de mercado e sem nenhuma fiscalização do judiciário, a quem, pela constituição, devem sempre estar submetidos. Além disso, criavam também uma reserva de mercado, em favor de um só tipo de cartório, sem nenhum motivo, já que, se a intenção era maior acesso ao público, todos deveriam prestá-lo. Mas, sempre, vale lembrar, com preços tabelados e fiscalização dos serviços.”

Fonte: VEJA

A ex-presidente Dilma Rousseff (Futura Press)

Por Marcelo Coelho

— As imagens da ex-presidente Dilma Rousseff e do governador Fernando Pimentel foram rapidamente apagadas das paredes do comitê estadual do PT instalado em uma casa na região central de Belo Horizonte. Dias após o resultado do primeiro turno, as pinturas das duas principais lideranças petistas no estado foram substituídas pela tinta branca, que passou a dominar as paredes da sede da campanha. Apenas um resquício da antiga parede permaneceu intocado, com a imagem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os dizeres “Lula Livre”.

As derrotas de Dilma (que ficou em quarto lugar na disputa pelo Senado), e de Pimentel (que não passou para o segundo turno na tentativa de reeleição ao governo de Minas) caíram como um balde de água fria na militância. Por outro lado, parlamentares comemoram sobrevivência da bancada petista em comparação com redução das bancadas do PSDB e MDB e já organizam oposição ao próximo governador.

Nesta semana, em encontro na capital mineira dos parlamentares e militantes petistas para o lançamento da “Frente Ampla pela Democracia Contra o Fascismo” – ação em apoio à candidatura de Fernando Haddad ao Palácio do Planalto –, o discurso principal era de resistência e de mobilização até o último dia de campanha para tirar votos do candidato Jair Bolsonaro (PSL). No entanto, entre os presentes, um dos assuntos mais comentados era sobre o resultado surpreendente das urnas no primeiro turno. Principalmente a derrota da ex-presidente Dilma Rousseff, que liderou todas as pesquisas de intenção de voto durante a campanha para o Senado e causou decepção entre os petistas mineiros. Esperados no evento, ela e o governador Pimentel não participaram do ato.

“Foi de fato uma surpresa, já que até as pesquisas mais pessimistas davam sua vitória na véspera. Houve muita ‘fake news’ atacando a presidenta Dilma, como se ela fosse culpada pelos problemas do Brasil. Quando na verdade ela foi vítima de um golpe e os problemas foram resultado do governo Temer. Houve também uma onda bolsonarista que chegou muito forte em Minas e atingiu os votos em Dilma”, analisou o deputado eleito Rogério Corrêa (PT).

Ao longo da campanha a ex-presidente foi recebida como principal liderança do PT nos eventos pelo estado – até mais badalada do que o governador Fernando Pimentel, que enfrentava críticas pelo atraso no pagamento dos servidores. Dilma tinha vantagem folgada para o segundo colocado nas pesquisas de intenção de voto. Dias antes da eleição, ela aparecia com percentuais próximos de 30% na preferência do eleitorado mineiro. Como foram duas vagas em disputa, sua vitória era considerada garantida. O resultado mostrou que as pesquisas passaram longe da realidade e Dilma terminou como quarta colocada, com 15% dos votos válidos.

“A criminalização da atividade política de forma geral foi colocada na conta do PT. Tivemos a mistura de um sentimento da antipolítica com a criminalização injusta do partido entre grande parte dos eleitores. Sem dúvida isso afetou os nomes mais fortes do PT. No caso do governador Pimentel houve ainda um cerco feito pelo governo Temer que prejudicou ainda mais a situação dos cofres estaduais”, avalia o deputado Reginaldo Lopes (PT), segundo parlamentar mais votado em MG e um dos coordenadores da campanha petista no estado. Após o resultado, Dilma agradeceu os 2,7 milhões de votos e prometeu participar das mobilizações de campanha pela eleição de Haddad. Porém, até agora ela não voltou a participar de eventos públicos do partido.

“Quero agradecer aos 2.709.223 mineiros e mineiras que me honraram com seus votos para o Senado. É uma honra lutar pela democracia, nesses tempos de retrocessos. Honro Minas e nosso povo. A luta agora é para formar uma Frente Ampla em defesa da democracia e contra a desigualdade. Vamos marchar juntos contra o ódio, o atraso e a violência”, escreveu Dilma horas após o resultado do primeiro turno.

Fonte: Yahoo Noticias

 

Na decisão, juíza auxiliar defendeu o direito à liberdade de expressão.

A juíza auxiliar Carmem Lúcia Santos Pinheiro, do TRE/BA, negou pedido de resposta do ex-ministro do Trabalho Jaques Wagner no jornal “O Antagonista” em razão de matéria que afirmou que o ex-ministro havia defendido o fim do 13º. Ao ressaltar o direito à liberdade de expressão, a magistrada concluiu que inexiste no referido conteúdo notícia sabidamente inverídica.

Após ter ciência da matéria intitulada “Quando ministro do Trabalho, petista Jaques Wagner defendeu fim do 13º”, Jaques Wagner apresentou pedido de liminar pleiteando a remoção do referido conteúdo e o exercício de direito de resposta. Ele e a coligação “Mais trabalho por toda Bahia” alegaram que o conteúdo era, na verdade, prática de propaganda eleitoral inverídica e negativa. Ao analisar o pedido, a juíza não acolheu os argumentos. Para ela, o caso se apresenta em harmonia com a realidade dos fatos originais e anteriormente publicados por outro veículo de comunicação.

“Inexiste em seu conteúdo notícia sabidamente inverídica ou mesmo constituir propaganda negativa, mas, ao contrário, mero posicionamento crítico jornalístico, sem ofensa à honra do candidato e sem potencial de causar desequilíbrio no pleito em curso.”

Na decisão, a magistrada endossou o exercício do direito à liberdade de expressão e o direito de informação.

Fonte: Migalhas