A Câmara Municipal de São Luís realizará sessão solene às 14 horas desta terça-feira (30) para fazer a entrega do titulo de Cidadão Ludovicense, ao líder sindical Cleinaldo Castro Lopes, mais conhecido como Cleinaldo Bil Lopes, natural da cidade de Viana e que com luta e determinação, cursou em São Luís a Faculdade de História na Universidade Federal do Maranhão e especializou-se em Gestão em Políticas Públicas e Gestão em Regime Próprio de Previdência Social.
O reconhecimento a sua competência técnica, o levou a exercer importantes funções no Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – CONSUP, como Conselheiro Suplente e ocupou assento no Conselho Estadual do Trabalho do Maranhão. É membro da diretoria da Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal – FENASEPE. Foi Secretário de Saúde do Trabalhador na Central Única dos Trabalhadores e Secretário de Combate ao Racismo no Centro de Conscientização Negra de Viana.
É, no entanto no Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP-MA, que está a sua importante missão como defensor de direitos e dignidade dos servidores públicos estaduais, colocando a entidade sempre na dianteira dos debates , denuncias e lutas, o que o faz ser reconhecido como uma expressiva liderança sindical. A proposta da concessão do Título de Cidadão Ludovicense para Cleinaldo Bil Lopes é do vereador Cézar Bombeiro.
O presidente Jair Bolsonaro divulgou, na manhã desta segunda-feira (29), um vídeo em que desautoriza seu secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, sobre a criação de um novo imposto que acabaria com a contribuição previdenciária que incide sobre a folha de pagamento.
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Cintra declarou que o novo tributo que deve ser criado para simplificar o modelo de arrecadação no país teia ampla abrangência, recaindo inclusive sobre igrejas. Essas instituições hoje são isentas.
Na mensagem, o presidente disse que foi surpreendido com a declaração de Cintra de que até fiéis pagariam impostos sobre o dízimo. Em uma mensagem de 41 segundos, Bolsonaro disse duas vezes que nenhum imposto será criado para as igrejas.
“Quero me dirigir a todos vocês, dizendo que essa declaração não procede. Quero dizer que em nosso governo nenhum novo imposto será criado, em especial contra as igrejas, que, além de terem um excelente trabalho social prestado a toda a comunidade, reclamam eles, em parte com razão ao meu entendimento, que há uma bitributação nessa área”, afirmou.
Ao final da mensagem, Bolsonaro fez questão de reforçar: “Então, bem claro: não haverá novo imposto para as igrejas. Bom dia a todos. E fiquem com Deus”.
Leia íntegra da mensagem:
“Fui surpreendido esta manhã com a declaração do nosso secretário da Receita de que seria criado um novo imposto para as igrejas. Quero me dirigir a todos vocês, dizendo que essa declaração não procede. Quero dizer que em nosso governo nenhum novo imposto será criado, em especial contra as igrejas, que além de terem um excelente trabalho social prestado a toda a comunidade reclamam eles, em parte com razão ao meu entendimento, que há uma bitributação nessa área. Então, bem claro: não haverá novo imposto para as igrejas. Bom dia a todos. E fiquem com Deus”.
Caso o ministro Alexandre de Moraes resolva levar a sua ‘tirania’ ao pé da letra, terá que determinar, imediatamente, no mínimo uma ação de busca e apreensão nos endereços do ministro Luís Roberto Barroso.
Em palestra nesta quinta-feira (25) na Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, Barroso detonou o Supremo Tribunal Federal (STF), asseverando que a Corte vive um momento de descrédito porque alguns de seus colegas atuam como obstáculo no combate à corrupção no Brasil.
“A pergunta que me faço frequentemente é por que o STF está sob ataque, por que está sofrendo esse momento de descrédito. Bem, o que acho que está acontecendo é que há uma percepção em grande parte da sociedade e da imprensa brasileira de que o STF é um obstáculo na luta contra a corrupção no Brasil”, pontuou o magistrado.
Na sequência, o ministro foi ainda mais incisivo:
“Eles sentem que o Supremo frequentemente protege a elite corrupta”.
E foi mais adiante:
“Uma corte que repetidas vezes toma decisões com as quais a sociedade não concorda e não entende, aí se tem um problema. Porque autoridade depende de confiança e credibilidade. Se você perde isso, a força é a única coisa que resta”.
Entre as pessoas que aplaudiam na plateia, uma figura se destacava. O juiz Marcelo Bretas.
E os ataques prosseguiram:
“Alguns ministros mostram mais raiva de procuradores e juízes que estão fazendo um bom trabalho do que de criminosos que saquearam o país”.
“Tudo o que o STF pode retirar da Vara Federal de Curitiba, onde o combate à corrupção está funcionando bem, ele [Supremo] o fez”.
O ministro Luís Roberto Barroso foi extremamente duro com o Supremo Tribunal Federal (STF) em palestra proferida na Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, nesta quinta-feira (25).
Em todos os ataques, porém, o magistrado fez questão de ressaltar que a crise de falta de credibilidade pela qual passa a nossa Suprema Corte se deve a conduta de “alguns ministros”. O juiz federal Marcelo Bretas que comanda a Operação Lava Jato no Rio de Janeiro estava presente e aplaudiu Barroso.
Bretas fez uso da palavra logo em seguida. Destemido, o juiz federal colocou novamente o dedo na ferida. Sem citar o nome fez clara referência ao ministro Gilmar Mendes:
“Não podemos nos acovardar, não podemos temer nenhum tipo de reação. Barroso falou que o trabalho de combate à corrupção tem sido muito atacado ultimamente, por parte de autoridades que estão acima da minha autoridade, mas para mim é irrelevante a opinião que um ministro tenha sobre a minha pessoa. Isso é irrelevante para o nosso trabalho.”
O governo vai retirar o sigilo bancário das operações de crédito envolvendo recursos públicos federais, inclusive em transações com estados, municípios, além de autarquias e fundações da administração pública. É o que define um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro hoje (25) durante transmissão ao vivo em sua página no Facebook. Participaram da transmissão o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), e o secretário da Aquicultura e Pesca, Jorge Seif.
“Nós temos que ser transparentes. Quantas vezes eu falei de caixa preta do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]? Tem melhorado o BNDES? Tem melhorado sim, mas nós queremos algo que seja aberto a toda administração pública. Não pode mais ter aquela história de que esse ministério, esse banco ofical ou essa estatal não pode [abrir os dados]”, disse Bolsonaro, ao assinar o parecer.
Segundo o advogado-geral da União, o parecer cria efeito vinculante sobre toda a administração pública e deverá ser observado pelos gestores.
“Todos os órgãos de controle, Polícia Federal, tribunais de Conta, eles vão ter acesso livre ao dinheiro público, ou seja, tem um dinheiro da União que foi repassado ao BNDES , lá para o município ou para o estado, esses órgãos de controle vão ter acesso livre. Não vai poder ser defendido que não pode ter acesso por causa do sigilo bancário. Não tem sigilo bancário, a partir dessa assinatura, em relação ao dinheiro público federal”, disse André Luiz Mendonça.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, indicado pelo ex-presidente Lula da Silva ao cargo, participou nesta sexta-feira (26) de um evento solene em homenagem à criação da Rede Globo, aquela mesma que se beneficiou amplamente através de verbas estatais durantes os governos petistas.
Durante seu discurso, Toffoli enalteceu o jornalismo da emissora, afirmando que esta possui excelência em expor fatos verdadeiros.
O elogio de Toffoli ao jornalismo Global gera estranheza uma vez que, há poucas semanas, o presidente da corte mandou censurar a revista Crusoé por produzir uma matéria em que é citado como detentor de codinome em emails da Odebrecht, entretanto, o documento que comprova a existência da menção de seu nome como “o amigo do amigo do meu pai” também foi confirmado pelo próprio Jornal Nacional, da Rede Globo, a emissora que “expõe fatos com excelência”, segundo ele. Ué?
Além do jornalismo da Rede Globo, o “amigo do amigo do meu pai” também proferiu elogios às novelas – em especial à Sinhá Moça -, e ao programa humorístico Casseta & Planeta.
“Nós, lá no Supremo Tribunal Federal, decidimos a favor da liberação do humor, inclusive nas campanhas eleitorais. Porque, exatamente, trata-se de uma maneira de brincar com as coisas e melhorar a qualidade dos debates. O riso corrige os costumes.”
O líder classista Cleinaldo Bil, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Maranhão – SINTSEP e o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo foram as primeiras pessoas e entidades a denunciar a rombo que o Governo do Estado vinha fazendo no Fundo de Pensão e Aposentadorias dos Servidores Públicos do Maranhão. Estiveram na Assembleia Legislativa do Estado e contaram com o apoio dos deputados Eduardo Braide, Adriano Sarney e Cézar Pires, mas mesmo diante dos sérios riscos de comprometimento do pagamento de pensões e aposentadorias, o Governo do Estado deu continuidade aos saques e no final do ano passado já havia ultrapassado o montante de R$ 1,5 bilhão. Recentemente em uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado, houve a informação de que na conta do FEPA existe um pouco mais de R$ 65 milhões.
Cleinaldo Lopes registra que a preocupação dos aposentados é muito grande e constantemente eles procuram o SINTSEP em busca de informações, sendo reveladas a todos a verdadeira realidade, inclusive dos sérios riscos do Governo do Estado vender bens patrimoniais dos servidores públicos e mesmo assim não conseguir restabelecer o dinheiro desviado e que ninguém sabe qual foi dada a destinação clara, destaca Cleinaldo Bil. É uma situação que vem se arrastando e adiada, mas o desfecho está bem próximo, caso não haja um redirecionamento na politica financeira do Estado.
Apesar de nem mesmo ele ter admitido tal possibilidade, mas a partir do surgimento do nome do juiz federal Roberto Veloso como um dos candidatos a prefeito de São Luís, caiu como uma verdadeira bomba dentro de vários grupos políticos, principalmente os que se articulam com vistas a continuarem manipulando a prefeitura de São Luís. Se a candidatura do deputado Eduardo Braide é um grande desafio a ser enfrentado, e com a possibilidade do juiz federal Roberto Veloso vir a ser candidato, serão maiores os desafios.
O juiz Roberto Veloso recentemente foi presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, tendo realizado uma importante administração reconhecida em todo o Brasil e soube como magistrado se impor em defesa da Lava Jato.
A grande verdade é que atualmente o nome do deputado federal Eduardo Braide é o de maior credibilidade e surgindo o juiz federal Roberto Veloso, a total credibilidade ficará entre os dois, levando-se em conta, princípios, valores, competência e além de ainda não serem contaminados os vícios da politica do se dar muito bem e naturalmente com doses de corrupção deslavada, que tem sido o maior câncer nos últimos anos, nas administrações públicas municipais e estadual do Maranhão.
A verdade é que a população de São Luís está cansada de ser explorada e de ter direitos constitucionais usurpados, em que o dinheiro público não empregado na saúde, na educação, na infraestrutura básica, no transporte coletivo e muito menos na produção de alimentos. Infelizmente, as instituições de controle e fiscalização são totalmente omissas, diante de tanta bandalheira e sacanagem vistas todos os dois, enquanto, a população sofre.
A realidade politica atual de nossa cidade é que existem postulantes a candidaturas da base do prefeito de São Luís, que não querem apoio dele, por temor de serem queimados.
O Instituto de Educação Superior do Brasil (Iesb), localizado em São Luís (MA), oferecia cursos ilicitamente validados pela Faculdade Latina Americana de Educação (Flated)
Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, a Justiça Federal condenou o Instituto de Educação Superior do Brasil (Iesb) e a Faculdade Latina Americana de Educação (Flated) por conta do oferecimento irregular de cursos de graduação mediante convênio, descumprindo as normas regulatórias do Ensino Superior.
De acordo o MPF, o Iesb não é credenciado junto ao Ministério da Educação (MEC) e, por isso, não pode ofertar cursos de ensino superior e, consequentemente, não pode proceder a emissão de diplomas de graduação. Além disso, a Flated, instituição que firmou convênio com o Iesb, apesar de possuir autorização do MEC para atuar na área de educação, está restrita apenas à modalidade presencial na sede, ou seja, na cidade Fortaleza (CE), não podendo desenvolver suas atividades no Maranhão.
Assim, a Justiça Federal decidiu pela suspensão de todas as atividades de ensino do Iesb que não tenham autorização e credenciamento junto ao MEC, pelo pagamento de danos materiais, referentes aos valores pagos pelos alunos desde a celebração do contrato, bem como pela indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil para cada aluno prejudicado. A Flated deve se abster de ofertar cursos de graduação ou extensão no Maranhão, sem autorização do MEC, bem como por meio de convênios com instituições não credenciadas. Os acordos entre as instituições de ensino tornam-se nulos. O número do processo para acompanhamento na Justiça Federal é 61892-72.2015.4.01.3700.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
A senadora Juíza Selma (PSL-MT) aprovou com emendas o projeto do senador Lasier Martins.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto (PLS 499/2015) que aumenta os prazos para a progressão de regime dos condenados. Originalmente, o texto determina o mínimo de dois terços da pena para crimes comuns, ou o cumprimento de 67% da pena; e quatro quintos no caso dos hediondos, ou 80% da pena. Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto teve como relatora a senadora Juíza Selma (PSL-MT), que modificou o texto. A relatora introduziu uma gradação que distingue crimes comuns de hediondos e réus primários de reincidentes. De acordo com suas emendas, também acatadas pela comissão, os crimes comuns, previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal (lei 7.210/1984), devem ter a metade da pena cumprida — e não 67%, como previu Lasier — para que, então, comece a transferência do preso para regime menos rigoroso. Assim mesmo, somente se o juiz considerar que há mérito no preso que possa indicar a progressão. Atualmente, o preso cumpre 16% da pena para que a progressão seja admitida.
Se o crime é enquadrado na Lei de Crime Hediondos, a Juíza Selma fez uma emenda ajustando para 3/5, ou 60% da pena, no caso dos primários; e para 4/5 apenas para reincidentes. Lasier havia proposto cumprimento de no mínimo 4/5 da pena, ou 80%, tanto para primários quanto reincidentes.
“Embora essa previsão seja mais leve do que a prevista no projeto, já representa um aumento em relação ao que está em vigor hoje na lei”, disse Selma no relatório. Ela concorda com o aumento dos prazos para progressão de regime já que, na sua avaliação, é temerário devolver precocemente criminosos perigosos às ruas. “A reinserção precipitada dos condenados na sociedade, sem que tenham tido tempo hábil para reabilitação, favorece que continuem a delinquir. É necessário corrigir, primeiro, para depois reinserir”, argumentou em seu relatório.
Impunidade
Ao apresentar o texto à CDH, ela disse que, na experiência como juíza criminal por 22 anos, viu que a noção de impunidade leva as pessoas a cometerem crimes, pois o tempo de cumprimento de pena já conta a progressão da pena de privação de liberdade. — No imaginário do criminoso que comete um roubo, cuja pena é de 6 a 8 anos, a pena já vai durar seis meses por causa da progressão e talvez esse crime compense. Eles dizem: ‘seis meses e minha cadeia está paga’. O senador Lucas Barreto Lucas Barreto (PSD-AP) concordou: — O projeto tira a sensação de que o cara vai ali tirar umas férias na prisão — afirmou.
Segundo Lasier, o projeto surgiu quando soube que, na região metropolitana de Porto Alegre, mais de 60% dos crimes são cometidos por condenados já em regime de progressão de pena. — O direito do condenado à ressocialização continua, o que nós estamos dizendo é que é preciso frear essa criminalidade que se prolifera de maneira assustadora — afirmou o autor da proposta.
Exame criminológico
Outro ponto importante do projeto é o restabelecimento da exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico como condição para a progressão do regime de pena. Na avaliação de Lasier, o fim da exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico para progressão de regime feriu o princípio da individualização da pena. Assim, tornou desnecessária uma análise criteriosa do mérito e do comportamento do condenado para redução do seu tempo de encarceramento. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e agora seguirá para votação em Plenário.
