.- Diante do massacre ocorrido na última segunda-feira, quando 57 detentos foram assassinados durante uma rebelião no Centro de Recuperação Regional de Altamira (PA), os bispos do Regional Norte 2 da CNBB expressaram seu “repúdio à toda e qualquer forma de violência e desrespeito à dignidade humana”. A rebelião, que durou cerca de cinco horas, deixou 57 mortos, dos quais 16 foram decapitados e 41 asfixiados, depois que detentos atearam fogo em celas.

Tudo começou pela manhã com uma briga entre facções criminosas. Segundo a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe), detentos de um grupo invadiram o anexo onde estavam os presidiários da organização rival e incendiaram as celas. Durante a rebelião, dois agentes penitenciários chegaram a ser feitos reféns, mas foram liberados em seguida.

Após o ocorrido, o Gabinete de Gestão de Segurança Pública determinou que 46 presos envolvidos no confronto fossem transferidos, destes 16 foram identificados como líderes das facções criminosas.

Em nota publicada nesta terça-feira, 30 de julho a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Regional Norte 2 e a Arquidiocese de Belém lamentaram que o massacre no presídio de Altamira “não está isolado e é mais um grito clamoroso acusando a ineficiente gestão dos presídios brasileiros caracterizada por fugas, rebeliões, tensão, ociosidade, péssimas estruturas, superlotação e negligência pedagógica”.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi feita uma inspeção no Centro de Recuperação de Altamira neste mês de julho e constatadas condições “péssimas”, além de superlotação. A unidade, com capacidade para 200 reclusos, albergava atualmente 311. Neste sentido, os Bispos afirmaram que repudiam “a ‘cultura do encarceramento em massa’, bem como, a ‘ideologia da repressão’ em vez da promoção da ‘cultura preventiva’ dentro e fora dos presídios”. Por outro lado, sublinharam que “a cultura repressiva não tem consistência para, de forma isolada, dar resposta à gravidade e amplitude das causas da violência, que são múltiplas e profundas”.

Assim, reiteraram “a necessidade da promoção de políticas públicas integradas e a urgência da promoção da preventividade”, de modo especial, “por meio de programas sociais voltados para o apoio à família, infância e juventude”.

“A promoção da justiça – indicaram os Prelados – não combina com a violência”. Por isso, assinalaram que “Deus não deseja a morte do pecador, mas sim que ele se converta e viva”. Porém, os Bispos indicaram que, para tal, “precisamos de um Sistema Penal à altura da dignidade humana para que a mais profunda remissão aconteça na mente e no coração de cada detento”.

“Que o sangue derramado nos presídios seja semente de um sistema penal mais humano e coerente com a dignidade da pessoa humana”, acrescentam. Na nota, ressaltam ainda que, “inspirados nas atitudes de Jesus Cristo, que tratou a todos com o máximo respeito, renovamos o nosso compromisso de presença diferenciada nas unidades prisionais através da Pastoral Carcerária”.

Presença da Igreja

Diante desse massacre no presídio de Altamira, a Pastoral Carcerária publicou uma nota em sua página do Facebook, na qual pediu orações, “tanto pelas pessoas que estão encarceradas em Altamira, quanto pelos familiares que perderam seus parentes”.

Muitos familiares de detentos acompanharam os fatos na porta do presídio, aguardando informações. Essas famílias receberam o consolo e apoio de Padre Patrício Brenan, o qual realiza um trabalho de evangelização todas as segundas-feiras no Centro de Recuperação Regional de Altamira.

“Foi angustiante ver aquelas mulheres em desespero, sem saber se seus entes queridos estavam mortos ou vivos. Passaram o dia sem receber informações”, contou o sacerdote ao site da revista ‘Época’. Na manhã desta terça-feira, o governo do Pará divulgou a lista com os nomes dos detentos que foram mortos durante o massacre.

Fonte: CNJ

 

Muito embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha autorizado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a Constituição Federal continua a dispor de forma contrária, ou seja, não o autoriza e só permite o casamento entre homem e mulher. Vamos explicar essa anomalia jurídica e suprema, que persiste e passou despercebida. Foi em 5 de Maio de 2011 que o plenário do STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, considerou incompatível com a Constituição, e por isso decretou a inconstitucionalidade e baniu do ordenamento jurídico nacional, o artigo 1723 do Código Civil de 2002 que continha a seguinte redação:

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”

Com a derrubada do artigo 1723 do Código Civil pelo STF, que expressamente mencionava o homem e a mulher como aptos a formarem a entidade familiar, e ao argumento de que o referido artigo do Código Civil continha preconceito de sexo, enquanto que a Constituição Federal expressamente o vedava, por ser incompatível com um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assim estabelecido no item IV do artigo 3º da Carta Federativa:

“IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”,

por isso, então, o STF permitiu (ou oficializou) o casamento entre pessoas do mesmo sexo. E em razão da resistência de cartórios do Registro Civil de todo o país que se negavam, mesmo depois da decisão do STF, a registrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu, em 14 de Maio de 2013, a Resolução nº 175, ordenando que os cartórios fizessem o registro, sem obstáculo e sem delongas, sob pena de sofrer punição.

Acontece que a Constituição Federal, não obstante o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do artigo 1723 do Código Civil, a Carta Magna continua a indicar, expressamente, que apenas o homem e a mulher é que podem formar, é que podem ser os “cabeças” da entidade familiar. Só eles é que podem contrair casamento, um com o outro. E a previsão da Carta Magna não foi derrubada pelo STF. E nem poderia ser, porque incumbe ao STF guardar e defender a Constituição. E nesse caso de casamento entre pessoas do mesmo sexo o STF não foi o guardião da Carta. Não a defendeu. E nem poderia modificá-la. Alteração na Constituição Federal só é possível por meio de Projeto de Emenda Constitucional (PEC). Nem Medida Provisória pode ser utilizada para emendar a Constituição.

E a indicação de que casamento só pode ser firmado e celebrado entre o homem e a mulher continua expressamente previsto, vigente e válido no artigo 226, § 3º da Constituição Federal. A conferir:

“Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

É importante observar que o texto da Carta Fundamental fala em proteção do Estado, fala em homem e mulher, fala em entidade familiar e fala em casamento. Para que fosse constitucional o casamento entre pessoas do mesmo sexo seria necessário excluir este parágrafo 3º do artigo 226 da CF. Ou substituí-lo por outra redação, tal como: “Para efeito de proteção do Estado é reconhecida, como entidade familiar, a união estável entre duas pessoas, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Assim como está, a Constituição prepondera sobre a decisão do STF que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A Suprema Corte derrubou o preceito do artigo 1723 do Código Civil Brasileiro. Mas não guardou, não defendeu e não observou a expressa determinação do parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, cujo Capítulo tem o seguinte título: “Da Família, Da Criança, Do Adolescente e do Idoso”.

Este não é um artigo homofóbico. Nada disso. A pretensão é abordar questão relevante, do interesse e conhecimento de todos (e dos próprios ministros do STF), suscitar o debate que é apenas jurídico e defender o Estado Democrático de Direito.

Jorge Béja

Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (I

 

Por Victor Del Vecchio – Advogado formado pela USP, é também autor e pesquisador. Escreve sobre Direitos Humanos, Migrações, Refúgio e Política Internacional.

Dia 30 de julho é marcado como Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, atividade que movimenta em torno de 30 bilhões de dólares ao ano — ficando atrás somente do tráfico de drogas e de armas, e que, principalmente, afeta a vida de milhões de mulheres, homens e crianças que são explorados para diversos fins, como trabalhos forçados, servidão sexual (o que inclui casamentos arranjados sem consentimento), mendicância forçada e até mesmo remoção de órgãos.

As Nações Unidas definem o tráfico de pessoas como “recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração”. Assim, entendemos que o tráfico humano pode se dar não somente na sua forma claramente ilícita e desvantajosa, mas também por meio de sedutoras e fraudulentas ofertas de trabalho, apresentadas por meio de pessoas e grupos que fornecem contratos e estruturas aparentemente sérias e profissionais.

Segundo os dados mais recentes da UNODC – Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, o número de pessoas traficadas detectado vem aumentando, totalizando 25 mil casos somente em 2016. Esses dados, porém, não podem ser tomados como absolutos, uma vez que para a pesquisa foram considerados apenas 97 países que representam 47% da população mundial. Ainda, devemos considerar que há uma cifra gigantesca que não entra na conta devido à subnotificação, que ocorre tanto por organizações criminosas que atuam no ramo conseguirem manter suas atividades em segredo, quanto por muitas denúncias não ocorrerem em razão das pessoas traficadas sentirem medo, falta de confiança ou até mesmo vergonha, sendo essa última mais comum em casos relacionados à exploração sexual, que é o fim mais frequente.

Segundo os dados, do total de pessoas traficadas no mundo, 72% são do sexo feminino, sendo 49% mulheres e 23% meninas. Os homens representam 28%, com 21% de homens e 7% meninos.

Ver as imagens

Reprodução

Muito embora a exploração sexual lidere as estatísticas com 59% dos casos, ocorrendo mesmo entre pessoas do sexo masculino – 10% dos homens e 27% dos meninos são traficados para fins de exploração sexual; os trabalhos forçados também representam parcela significativa e que vem aumentando, inclusive entre o sexo feminino, que já soma 35% das vítimas para esse fim.

Ver as imagens

59% do tráfico para exploração sexual (marrom); 34% para trabalhos forçados (rosa escuro); 7% para outros propósitos (rosa claro) (Reprodução)

Zonas de conflito, onde a ausência do Estado e situações de vulnerabilidade em geral são maiores, são regiões mais propícias para o tráfico humano ocorrer. Um dos fatores que contribui, sobretudo em campos de refugiados, é a falta de registro nos nascimentos, tornando comum que crianças não possuam documentos – e às vezes nem nacionalidade, sendo apátridas. A subtração de crianças para integrarem brigadas armadas, as chamadas “crianças-soldado”, é prática não rara sobretudo nos conflitos da República Democrática do Congo e República Centro Africana. A abdução de mulheres para escravidão sexual é também usada como arma de guerra, principalmente para desmoralizar a elas e aos grupos dos quais fazem parte, em favor das tropas as quais vão explorá-las.

O Brasil se insere no cenário do tráfico humano de três formas: com os fluxos internos, isto é, brasileiros sendo traficados dentro de nossas fronteiras. Com brasileiros, em especial mulheres brasileiras, sendo traficadas para o exterior; e com nacionais de outros países que têm o Brasil como destino final ou de trânsito, isto é, país intermediário até atingir o destino final.

Segundo a advogada e coordenadora do ProMigra – Projeto de Promoção dos Direitos de Migrantes da Universidade de São Paulo (USP), Juliana Nakano: “o tráfico de pessoas é uma grande violação aos direitos humanos. Para se combater essa realidade, deve-se conjugar três vertentes: repressão, assistência e prevenção. No Brasil, existem diversos grupos e órgãos que atuam no combate ao tráfico humano, como por exemplo a Defensoria Pública da União e o Ministério Público do Trabalho”. Para Nakano, as “denúncias são muito importantes e possibilitam o resgate das vítimas, as quais precisam ser devidamente acolhidas. Para denunciar, basta discar 100 ou ligar para o número 180”.

Além das denúncias, é importante trabalhar na prevenção, por isso, é preciso estar alerta e alertar pessoas próximas sobre propostas de trabalho “atrativas demais”. É fundamental pesquisar sobre o empregador e até mesmo sobre a pessoa que intermedia a proposta. Ainda, é possível fazer sua parte promovendo o consumo consciente: suspeite de produtos com valores muito abaixo dos praticados no mercado, principalmente se tiver comprando em comércios informais, é muito provável que eles tenham alguma relação com tráfico de pessoas e/ou trabalhos degradantes em algum ponto de sua cadeia de produção.

 

Salário de R$ 33.763, auxílio-moradia de R$ 4.253 ou apartamento de graça para morar, verba de R$ 101,9 mil para contratar até 25 funcionários, de R$ 30.788,66 a R$ 45.612,53 por mês para gastar com alimentação, aluguel de veículo e escritório, divulgação do mandato, entre outras despesas. Dois salários no primeiro e no último mês da legislatura como ajuda de custo, ressarcimento de gastos com médicos.

Esses são os principais benefícios a que um deputado federal brasileiro tem direito. Entre salários e outras benesses atreladas ao mandato, cada um deles custa ao contribuinte R$ 2,14 milhões por ano, ou R$ 179 mil por mês. Somadas as despesas com todos os 513 integrantes da Câmara, as despesas chegam a R$ 91,8 milhões todo mês. Ou R$ 1,1 bilhão por ano.

Os dados são de levantamento do Congresso em Foco com base nos valores atualizados dos benefícios dos parlamentares na Câmara (veja a lista abaixo).

( atualizada em agosto de 2018 ) :

Benefício	Média Mensal	Por Ano
Salário	33.763,00	405.156,00
Ajuda de custo ¹	1.406,79	16.881,48
Cotão²	40.256,17	483.073,99
Auxílio Moradia³	1.608,34	19.300,08
Verba de gabinete para até 25 funcionários	106.866,59	1.282.399,08
Total por deputado	183.900,89	2.206.810,63
Total dos 513 deputados	94.341.156,57	1.132.093.853,19

Carros oficiais.  São 11 carros para uso dos seguintes deputados: o presidente da Câmara; os outros 6 integrantes da Mesa (vice e secretários, mas não os suplentes); o procurador parlamentar; a procuradora da Mulher; o ouvidor da Casa; e o presidente do Conselho de Ética.

OBSERVAÇÕES

(1) Ajuda de custo. O 14º e o 15º salários foram extintos em 2013, restando apenas a ajuda de custo. O valor remanescente se refere à média anual do valor dessa ajuda de custo, que é paga apenas duas vezes em 4 anos.

(2) Cotão. Valor se refere à média dos 513 deputados, consideradas as diferenças entre estados. A média não computa adicional de R$ 1.353,04 devido a líderes e vice-líderes partidários. O Cotão inclui passagens aéreas, fretamento de aeronaves, alimentação do parlamentar, cota postal e telefônica, combustíveis e lubrificantes, consultorias, divulgação do mandato, aluguel e demais despesas de escritórios políticos, assinatura de publicações e serviços de TV e internet, contratação de serviços de segurança. O telefone dos imóveis funcionais está fora do cotão: é de uso livre, sem franquia. O cotão varia, de estado para estado, de R$ 30,7 mil a R$ 45,6 mil, conforme a relação abaixo (valores em R$):

UNIDADE DA FEDERAÇÃO	VALOR DA COTA (R$)
AC	44.632,46
AL	40.944,10
AM	43.570,12
AP	43.374,78
BA	39.010,85
CE	42.451,77
DF	30.788,66
ES	37.423,91
GO	35.507,06
MA	42.151,69
MG	36.092,71
MS	40.542,84
MT	39.428,03
PA	42.227,45
PB	42.032,56
PE	41.676,80
PI	40.971,77
PR	38.871,86
RJ	35.759,97
RN	42.731,99
RO	43.672,49
RR	45.612,53
RS	40.875,90
SC	39.877,78
SE	40.139,26
SP	37.043,53
TO	39.503,61

 

(3) Auxílio-moradia. O valor indicado representa a média de gastos de acordo com o uso do benefício em cada época. Atualmente, o valor é de R$ 4.253,00. Mas só quem não usa apartamento funcional tem direito ao benefício. Atualmente, 319 deputados ocupam os apartamentos localizados na Asa Sul e na Asa Norte.

(4) Saúde. Os deputados só são ressarcidos em serviços médicos que não puderem ser prestados no Departamento Médico (Demed) da Câmara, em Brasília.

Congresso em Foco

 

Sempre que são feitas denúncias do abandono dos nossos principais e históricos logradouros públicos, sempre surgem informações de que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior já tem projeto pronto para ser executado para a revitalização não apenas dos logradouros, mas de todo o Centro Histórico de São Luís.

Se não fosse esforços do IPHAN e recursos da bancada federal do Maranhão, as praças Deodoro e do Pantheon, a rua Grande e agora será a vez da praça João Lisboa, o abandono continuaria igual a que se pode ver na foto como está a praça da Misericórdia, em frente a Santa Casa.

Apesar da prefeitura de São Luís ter entrado na parceria com pequenos serviços e nenhum recurso, a direção do executivo municipal tenta ludibriar a população, como se ela fosse parte integrante do projeto.

A situação da praça da Misericórdia é bem deprimente pelo abandono e o mato já assusta as pessoas transitarem pelo local em horários de pouco movimento. Vendedores ambulantes ocupam grande parte do logradouro e as calçadas laterais são transformadas em estacionamentos. Diante da realidade, agora é esperar a boa vontade do prefeito, se é que ele tem.

 Se houvesse um mínimo de seriedade por parte das instituições de fiscalização e controle, a quem cabe diretamente a responsabilidade de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, o prefeito Edivaldo Holanda Junior já estaria de há muito em situação bastante difícil e com o seu mandato correndo sérios riscos. Como nunca é tarde para que a justiça alcance péssimos gestores públicos e acusados de malversação de verbas públicas, o Ministério Público Federal deve alcança-los até mesmo depois do mandato.

Uma maternidade que deveria ser inaugurada em junho do ano passado, continua apenas com alguns pilares e as placas de zinco que protegiam o canteiro de obras já foram levadas e inclusive a que identificava a construção. O dinheiro público ganhou com certeza outra destinação e frustrou todas as expectativas dos moradores da Cidade Operária e o esqueleto pode ser observado e motivo de indignação da população está  na Avenida Este, 103.

Também na Avenida Este, está abandonada pela prefeitura de São Luís, as obras de uma creche que tinha inauguração marcada para o mês de setembro deste ano. Com recursos iniciais de R$ 1,5 milhão, a obra iniciada em abril de 2016, simplesmente e de maneira irresponsável foi abandonada para mais uma forte indignação e frustração da população da Cidade Operária e de bairros vizinhos, impedindo que centenas de mães possam trabalhar.

                       Remédios vencidos vão para o lixo

O acentuado volume de caixas de medicamentos vencidos e que estavam em um enorme galpão alugado pela Prefeitura de São Luís foi para o lixo, causando consideráveis prejuízos para os cofres públicos e a penalização de milhares de pessoas que precisam de remédios. A manifestação da Secretaria Municipal de Saúde é de que vai instaurar procedimentos para apurar as causas é mais uma desculpa como tentativa de satisfação pública, mas que em nada justifica. A verdade é que a compra de um volume acentuado de medicamentos é feita pela cúpula da administração da Secretaria Municipal de Saúde.

Para que se tenha uma dimensão do fato, o medicamento sulfato ferroso, destinado para tratamento de anemia, está em falta em todos os hospitais e postos de saúde da Secretaria Municipal de Saúde. O consumo dele bem acentuado para gestantes e mais de 100 mil caixas do produto estão vencidas e vão para o lixo e a população será terrivelmente prejudicada e excluída de ter direito ao acesso ao remédio público.

Existem informações que devem ser investigadas tanto pelo Ministério Público Estadual como Ministério Público Federal, de que os remédios foram comprados com recursos federais e estaduais. O mais grave e que teria a razão de todo o problema é que os medicamentos chegaram a São Luís com data próxima do vencimento, o que pode ser um o mote para a qualificação de um crime de corrupção.

A verdade é que a população de São Luís experimenta um dos mais terríveis abandonos não apenas na saúde, mas na educação, no transporte coletivo, na infraestrutura e em todos os segmentos da administração pública municipal. Para tripudiar da população de São Luís e até mesmo fazer chacota dos que são internados nos corredores dos socorrões, os que enfrentam todo tipo de humilhação para marcar uma consulta médica e dos perderam o acesso aos remédios nos postos de saúde, o prefeito na mídia exalta a recuperação da praça Dom Pedro II, local em que estão instalados os Executivos Municipal e Estadual e o Poder Judiciário.

 

Convênios

Estevão Aragão também falou sobre o convênio firmado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal para ampliação das unidades de urgência e emergência, celebrado em 2012 e que termina em dezembro de 2018, no valor de pouco mais de R$ 2 milhões. “Apenas R$ 977 mil foram usados. Então, não sei para onde vai esse dinheiro, porque para a saúde não é”, afirmou o vereador.

O vereador tratou ainda de outro convênio, também firmado entre o Governo Federal e Municipal, que destina R$ 25 milhões para a construção da maternidade da cidade operária, a primeira de São Luís. São R$ 24 milhões do MS mais uma contrapartida de R$ 1 milhão da Prefeitura de São Luís. A vigência foi celebrada em dezembro de 2013 e terminará em agosto de 2018.

Segundo o Portal da Transparência, desses R$ 24 milhões foram repassados apenas R$ 3.386.400,00 entre os anos 2014 e 2016. “O prazo vai acabar e o dinheiro não chega. Isso prova a péssima gestão da atual Prefeitura de São Luís, que não consegue a liberação do restante da verba por falta de projeto. E esses três milhões de reais, não sei onde foi aplicado porque nem máquinas, nem operários são vistos trabalhando há muito tempo”, pontuou Estevão ao finalizar.

 

Muito ao seu estilo de chegar chegando, o vereador Astro de Ogum é um dos potenciais candidatos a prefeito de São Luís. A sua recente visita ao senador José Sarney, causou um certo impacto entre alguns dos possíveis adversários pela facilidade que ele detém em transitar em várias correntes políticas. Astro de Ogum sempre manteve viva sua pretensão de disputar a prefeitura de São Luís e vem se organizando e aumento os seus espaços dentro do contexto comunitário da Grande São Luís.

Bastante hábil e inteligente, o ex-presidente da Câmara Municipal de São Luís, evita falar de outras candidaturas, preferindo fazer a sua propaganda, incentivando os amigos e aliados a serem multiplicadores da sua firme decisão de disputar o pleito municipal de 2020.

Ele já definiu algumas estratégias de ações, dentre elas reuniões com políticos que apostam na sua candidatura e com lideranças comunitárias, muitas das quais já teriam os seus blocos nas ruas em favor de Astro de Ogum 2020. O experiente Astro de Ogum destaca que não pretende abdicar da sua própria candidatura para apoiar outra, principalmente que sabe da sua grande importância e peso dentro do contexto eleitoral, mesmo reconhecendo que a luta será intensa e que existem outros candidatos em situação mais confortável do que a sua, mas isso é muito importante para dar celeridade a sua pretensão.

Eis a confissão da esquerda que nos faltava.

“Nos últimos anos no Brasil, milhares de empresas encerraram suas atividades devido à crise econômica e à falta de um projeto de nação. Foram 341 mil portas fechadas, aponta o IBGE. Há hoje 13 milhões de desempregos. O salário encolheu 0,7% – comentário do senador Paulo Paim.

 

“À FALTA DE UM PROJETO DE NAÇÃO”.

Vale destacar que a afirmada falta de projeto de nação muito se deve ao desserviço do Senador Paulo Paim, pois era governo e transitou por vários cargos do governo ao longo de 16 anos.

Eis o resultado do PT e da pandilha de Lula, Dilma e Companhia Ilimitada no poder: quebraram o país. Sinceramente, os tempos atuais me permitem dizer tranquilamente que não tenho nenhuma saudade dos últimos 16 anos de PT no poder. Eu sempre disse e sigo dizendo:

– A esquerda sempre foi, é e segue sendo autofágica. Em tudo que põe a mão usurpa, deturpa e destrói.

 

Pedro Lagomarcino

Advogado em Porto Alegre (RS)

 

Presidente do TJ-MA acolhe proposta e Fundação Carlos Chagas é a banca do concurso para técnico, oficial e analista.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, acolheu o parecer da Assessoria Jurídica que escolhe a Fundação Carlos Chagas (FCC) como banca do próximo concurso TJ-MA. A decisão foi assinada nesta segunda-feira, 29.

Conforme consta no documento, a empresa apresentou a proposta mais vantajosa. As taxas de inscrição vão custar R$44,80 para o cargo de técnico e R$59,60 para analistas e oficiais.

O TJMA tem um acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo o qual o edital deve ser publicado em julho. Tendo em vista que contratação da banca foi aprovada somente hoje, ainda não se sabe se a previsão será mantida.

Fonte: Folha Dirigida 

Recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não podem ser usados para pagar professores. Os valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico. O entendimento é do plenário do Tribunal de Contas da União em sessão do dia 24/7.

 Precatórios do Fundef não podem ser usados para pagar professores, diz TCU.
O plenário analisou uma solicitação do Congresso Nacional para abertura de fiscalização no Fundef, que garantisse o uso de 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios do Fundo, no pagamento dos profissionais do magistério.

Em seu voto, o ministro Augusto Nardes, relator do processo, afirma que a solicitação é contrária à jurisprudência do TCU, o que torna juridicamente inviável a sua realização.

“Em julgamentos anteriores, o Tribunal definiu que os recursos dos precatórios devem ser integralmente recolhidos à conta bancária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que sucedeu o Fundef, para aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública”, diz.

Segundo o relator, há uma auditoria de conformidade já em andamento no TCU, com o objetivo de identificar irregularidades relativas à gestão dos recursos transferidos aos municípios por meio dos precatórios do Fundef, da relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, cujos resultados, após concluída, devem ser enviados à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, o que atenderia parcialmente à solicitação.

“As verbas oriundas dos precatórios têm caráter eventual e não podem ser empregadas para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários. Caso isso ocorra, os gestores poderão ser responsabilizados por dano ao erário e descumprimento de norma legal”, afirma.

Para o relator, não é recomendável misturar os recursos advindos de precatórios com os recursos ordinários da Fundeb, especialmente porque, como visto, são verbas que deverão ter regras de aplicação distintas.

“Os recursos ordinários, ou seja, aqueles que se repetem ano a ano, devem se sujeitar, por exemplo, à subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei 11.494/2007. Já os recursos de natureza extraordinária, como este tratado nos autos, não possuem essa subvinculação específica. Revela-se mais adequado que a gestão desses recursos extraordinários seja feita em conta específica até para garantir a efetiva finalidade e rastreabilidade dos recursos, auxiliando o FNDE e os demais órgãos de controle na plena verificação da regular aplicação”, afirma.

Fonte: Conjur