Estamos acompanhando atentamente o debate sobre a reforma da Previdência Social no Brasil e percebemos que uma parcela significativa da população ainda não despertou para a importância do tema. Talvez o assunto seja muito complexo para a compreensão de grande parte dos trabalhadores, que, por não entenderem direito essas mudanças, continuam achando que haverá um “jeitinho brasileiro” para garantir as futuras aposentadorias. Ou seja, eu tenho o direito de me aposentar e o governo dará o jeito dele!

Pela proposta de reforma da Previdência, que está sendo votada no Congresso Nacional com a justificativa de evitar a quebra do regime previdenciário e arrecadar, no mínimo, R$ 1 bilhão em dez anos, até aqueles trabalhadores que já estão no mercado de trabalho e contribuem para o regime de Previdência terão dificuldades em se aposentar no futuro. Porque as regras da aposentadoria passarão a ser mais rígidas, criteriosas e levará em consideração o tempo de contribuição, mas, sobretudo, a elevação da idade mínima do trabalhador.

Este aumento na idade mínima é justificado, pelo governo, em função da elevação da expectativa de vida no Brasil. Porém, ainda é abaixo dos países do primeiro mundo, sem mencionar as desigualdades regionais existentes em nosso país. Podemos, ainda, citar a rotatividade de mão de obra no mercado de trabalho, em especial, no comércio, no setor hoteleiro, na construção civil, entre outros, que, com toda certeza, dificultará o trabalhador atingir o tempo mínimo de contribuição, além de reduzir sua esperança ou taxa de sobrevida, caso se aposente.

O governo federal faz as regras gerais da Previdência Social e, pela proposta atual, os estados e municípios terão de fazer seus ajustes após aprovada à reforma da Previdência. Sabemos que o governador do estado do Maranhão se posiciona contra, entretanto, na reunião com as centrais sindicais no Palácio dos Leões, afirmou que é preciso fazer a reforma do Fepa – Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria.

Por razões simples e justas, espero, sinceramente, que o governador Flávio Dino não tenha a audácia de aumentar a contribuição do Fepa. É notório que algumas categorias do serviço público estadual do Maranhão estão, desde 2014, sem reajuste salarial. Outras, desde 2015. Se, por acaso, o governador Flávio Dino propuser ou tiver a coragem de elevar a alíquota de contribuição do Fepa, levando em conta que nossos salários estão congelados há quase cinco anos, será um golpe traiçoeiro em cima dos rendimentos dos trabalhadores públicos estaduais, que continuarão perdendo poder de compra e reduzindo sua qualidade de vida.

Para evitar esta tragédia, é indispensável que cada um de nós, servidores, se comprometa e resista a este atentado contra nossos interesses. Defendemos nosso fundo de previdência forte, mas sabemos que não somos a causa de sua má gestão e, consequentemente, do desajuste no equilíbrio financeiro e atuarial, colocando em risco a capacidade do Fepa de arcar com o pagamento de aposentados e pensionistas em dias.

Abraço!

Cleinaldo Bil Lopes

Presidente

 

Edward Snowden e Laura Poitras, que divulgaram WikiLeaks, em selfie com o casal Glenn Greenwald e David Miranda

O passado do pseudo  jornalista Glenn Greenwald, não é nada recomendável e foi esmiuçado pelo jornalista José Nêumanne Pinto. Desde os 18 anos de idade, Glenn vive uma vida complicada, cheia de problemas, definida por ele próprio da seguinte forma:

“Minha vida pessoal, como a de qualquer outra pessoa, é complexa e muitas vezes bagunçada”.

De fato, veja abaixo uma parte do relato de Nêumanne Pinto:

“Quem tiver interesse em conhecer o verdadeiro estofo do caráter do manipulador do conta-gotas mais temido do Brasil pode encontrar informações relevantes lendo reportagem de Eric Wemple publicada em 27 de junho de 2013 no jornal The Washington Post, familiarmente chamado de The Post até em título de filme de aventura do jornalismo investigativo. Quem o fizer será informado de que “o escritório do cartório do condado de Nova York mostra que Greenwald tem US$ 126.000 em sentenças abertas e contra ele datando de 2000, incluindo US$ 21.000 do Departamento de Impostos do Estado e da Secretaria da Fazenda. Também fala de um penhor de US $ 85.000”.

Conforme a mesma fonte, Greenwald disse ao New York Daily News que está ‘preso’ às obrigações de Nova York, mas está negociando ‘planos de pagamento’ (ou seja, acerto de contas) com o IRS, equivalente americano da nossa Receita Federal. Numa postagem que Eric Wemple chamou de ‘preventiva’, Greenwald garantiu ainda que o jornal The New York Times também manifestou interesse por essa parte de seu passado.

Em 2013, Greenwald tinha 46 anos e tentou justificar esse passado que, como naquele filme de Hollywood, ‘o condenaria’ com uma tentativa de generalizar a própria biografia: ‘Como a maioria das pessoas, vivi uma vida adulta complicada e variada. Não conduzi minha vida aos 18 anos com intenção de ter uma família com valores de senador americano. Minha vida pessoal, como a de qualquer outra pessoa, é complexa e muitas vezes bagunçada’ (em inglês, messy, palavra que também pode ser traduzida por confusa ou ainda obscura).

Há seis anos ele, agora com 52, disse estar negociando seus débitos com o Fisco. É notório que o grande chefão da máfia de Chicago Al Capone não foi condenado por seus crimes de morte, mas por sonegar Imposto de Renda mal declarado. Se Greenwald está mesmo negociando, não dá pra saber, porque a IRS não divulga. Então, é até possível confiar que esteja mesmo.

A Wemple ele confessou que, quando jovem, se envolveu com gente ‘complicada’. O repórter fuçou arquivos e descobriu que essa era, na verdade, gente barra pesada, do submundo, do bas–fond, um negócio na área da pornografia. Por exemplo, ele se tornou inimigo de Peter Haas, dono de uma companhia de produtos pornográficos, e também de seu amigo mais próximo, Jason Buchtel. À época da reportagem do Washingotn Post, Greenwald chamou Peter Haas de little bitch, literalmente, cadelinha, mas baixo calão para designar prostituto(a), ou ainda a good little whore (uma boa prostitutinha).

Aí se tornou inimigo do governo americano na gestão de Barak Obama por se ter juntado a Edward Snowden, ex-administrador de sistemas da CIA e ex-contratado da Agência de Segurança Nacional (em inglês, National Security Agency, a NSA) que tornou públicos detalhes de vários programas que constituem o sistema de vigilância global da NSA americana, e Julian Assange, dono do site WikiLeaks, que os divulgou. Atualizando: Julian Assange ora responde por estupro na Suécia e por quebra de acordo de liberdade sob fiança no Reino Unido, estando, por isso, preso em Londres.

Desde 19 de agosto de 2013, quando seu companheiro David Miranda, ex-suplente de Jean Wyllys e hoje deputado pelo PSOL, foi detido no Aeroporto de Heathrow, na capital britânica, pela polícia, que o acusou de ter violado o protocolo 7 do Ato Antiterrorismo, Greenwald foi publicamente apoiado pelo governo brasileiro. À época, Dilma Rousseff disse ser a favor da liberdade de imprensa e, por isso, condenou EUA e Inglaterra. E, em seguida, abriu as portas para sua permanência legal no País.

 

Jornal da Cidade Online

 

Preso, Walter Delgatti Neto, conhecido como Vermelho, confessou ser o responsável pelas invasões de celulares de Sérgio Moro e outras autoridades públicas. Mais importante, segundo O Antagonista, Delgatti Neto afirmou que o material obtido pela sua organização criminosa é o material que serviu de fonte para as reportagens fraudulentas do tabloide militante The Intercept.

Ainda segundo O Antagonista:

“Segundo Delgatti, houve casos apenas de invasões a celulares, outros de roubo de dados e ainda de sequestro da linha para simular conversas com terceiros.”

Pouco antes da confissão, Leandro Demori, o editor do The Intercept havia ido ao Twitter responder ao ministro Sérgio Moro. Moro havia inferido que o grupo preso seria a fonte do The Intercept. Demori negou e disse que, em um país sério, Moro seria o investigado.

Uma beneficiária do plano de saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), portadora de neoplasia maligna avançada, ganhou direito a indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a ser paga pela operadora do serviço. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou unanimemente favorável à apelação da paciente, por entender como caracterizada a responsabilidade civil do plano, pela recusa de cobertura ao tratamento indicado.

A autora da ação na Justiça de 1º grau disse que foi indicada a realização de 25 sessões de radioterapia pelo Hospital São Domingos. Acrescentou que, após solicitar a autorização ao plano de saúde, teve seu pedido negado, sob a justificativa de que não havia credenciamento do hospital para realização do procedimento.

De acordo com o relatório, foi deferida liminar, em plantão judicial, para determinar que o plano de saúde autorizasse, no prazo de 24 horas, o hospital e os médicos que tratam da saúde da paciente a realizarem as 25 sessões prescritas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

A sentença de primeira instância revogou a tutela de urgência e julgou improcedentes os pedidos feitos na inicial, sob o principal fundamento de que a autora optou por realizar o procedimento médico em estabelecimento não conveniado com o plano de saúde. A beneficiária apelou ao TJMA.

VOTO – O relator do apelo, desembargador José de Ribamar Castro, analisou o caso de acordo com o sistema normativo possivelmente aplicável, notadamente o Código Civil de 2002, a Lei Federal 9.656/98, além das disposições expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

O desembargador disse que, nos autos, há explícita declaração médica com indicação para a realização de 25 sessões de radioterapia no Setor de Oncologia do Hospital São Domingos, que, coberta pelo plano de saúde, enseja urgência de intervenções, face ao risco de vida, absolutamente irreversível, tendo em vista que a paciente sofre de neoplasia maligna avançada na mama direita e com metástase axilar, necessitando ser submetida urgentemente à realização.

Ribamar Castro verificou, no caso, o caráter imotivado, abusivo e ilegítimo da recusa de tratamento, concluindo pela má conduta do plano de saúde, atentatória ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como aos princípios da função social do contrato e da boa-fé, apta a ensejar a obrigação de fazer e a indenização pelos danos morais causados em razão da recusa.

O magistrado destacou que tem prevalecido entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura, além de que não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.

O relator entendeu que, caracterizada a responsabilidade civil do apelado, no que se relaciona ao valor de indenização pelos danos morais causados, o valor de R$ 15 mil atende aos critérios de proporcionalidade, compensação à parte autora quanto ao dano sofrido e à gravidade média da conduta da operadora.

Os desembargadores Raimundo Barros e Jamil Gedeon também votaram pela reforma da sentença de primeira instância, determinando ao plano de saúde dar cobertura do tratamento da apelante por meio de sessões de radioterapia no Hospital São Domingos, indicadas pelo corpo médico que acompanha a paciente, bem como indenizá-la, pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15 mil.

Comunicação Social do TJMA

 

As sedes da Conferência Nacional dos Bispos – CNBB NE 5, da Pastoral da Criança e da Associação da Saúde da Periferia, localizadas na área da praça do Santo Antonio – Centro Histórico de São Luís, durante o período dos festejos juninos foram vítimas dos bandos de marginais, que vêm desestabilizando moradores e comerciantes com arrombamentos de residências e estabelecimentos comerciais.

Moradores desconfiam, que os bandidos que agem durante as madrugadas são os mesmos que se fingem de moradores de rua e dormem nas ruas para não suscitar desconfianças da polícia. Mesmo com as advertências feitas pelas vítimas, as autoridades policiais, ao invés de retirar os elementos da área, que a noite é deserta e facilita as suas ações, não solucionam os problemas e todos voltam a ficar a mercê dos bandidos.

Nos casos das três entidades da Igreja Católica, os bandidos deram preferência ao furto de materiais eletrônicos e mais precisamente a computadores. A verdade é que os poucos moradores do Centro Histórico, continuam vivendo a mercê dos riscos diários com a presença da bandidagem, que tem causado sérios prejuízos para comerciantes das áreas da rua Grande.

Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) para 2019 mostram que, no primeiro semestre deste ano, sob a administração Bolsonaro, a economia brasileira gerou 408.500 empregos com carteira assinada. O resultado é o melhor desde 2014, quando foram 588.671 contratações.

O saldo – que a diferença entre contratações e demissões -, ou seja, a quantidade de empregos efetivamente criados foi de 48.436, sendo o melhor desde 2013, quando foram criadas 123.836 vagas formais.

Os salários de admissão também tiveram aumento real em relação ao ano passado na comparação para os meses de maio e junho, tendo alta de 1,56% e 1,42% respectivamente.

Jornal da Cidade Online

 

 Decorrente de problemas de uma trombose intestinal faleceu hoje em São Luís, o agente penitenciário Antonio Benísio dos Santos, conhecido como “Índio”. Ingressou no Sistema Penitenciário do Estado, através de concurso público realizado em 1989 e ganhou destaque na instituição pelos seus importantes trabalhos realizados no Grupo Especial de Operações Penitenciárias – GEOP.

O vereador Cézar Bombeiro, que é agente penitenciário, lamentou profundamente o passamento do colega, com quem trabalhou e conviveu em muitas ações desenvolvidas no Sistema Penitenciário. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão – Sindspem, Márcio de Deus, registrou a sua solidariedade à família do extinto e aos colegas bastante consternados pela irreparável perda. O corpo de “Índio” está sendo velado na travessa Trindade – Matinha – São José Ribamar e o sepultamento será às 09 horas desta sexta-feira.

 

Devido a inúmeros recursos, ação passou pelas mãos de ao menos nove ministros do STF

Era 21 de abril de 1956 quando um homem levou à Justiça de Alegrete, no interior do Rio Grande do Sul, um pedido de reconhecimento de paternidade para ter direito à herança de seu suposto pai – que não possuía herdeiros legítimos. 12 anos depois, em 1968, o pedido foi julgado procedente, mas a decisão desencadeou uma sequência de recursos interpostos pelos parentes (e herdeiros) do falecido, que não o reconheciam como membro da família, uma vez que o homem seria fruto de uma relação de concubinato.

Ao menos dez recursos foram impetrados até o caso chegar ao Supremo Tribunal Federal e ser, 63 anos depois, definitivamente julgado em 31 de maio de 2019.

Longa história

Assim que a ação foi julgada procedente em primeiro grau, em 1968, os familiares que haviam herdado os bens do suposto pai iniciaram apelação alegando falhas processuais no julgamento. A apelação foi negada, em 1969, pelo TJ/RS. Ainda sem solução, o caso chegou às mãos do ministro do STF, Antônio Neder. Na Suprema Corte, o processo foi julgado pela primeira vez em março de 1978, quando o filho ganhou a causa.

Ao ser interposto embargos contra a decisão, o processo passou pelos ministros Moreira Alves, Cordeiro Guerra e pelo plenário da Corte, que manteve a decisão favorável ao homem.

Em 1981, os herdeiros moveram ação rescisória solicitando nova análise no Supremo. Ao longo de décadas, o processo passou pelas mãos dos ministros Firmino Paz, Aldir Passarinho, Néri da Silveira, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e, por fim, Rosa Weber em 2011.

63 anos depois

Ao julgar definitivamente o processo em 31 de maio de 2019, a ministra Rosa Weber, em decisão monocrática, manteve o primeiro parecer, de 1968, no qual o juiz de primeiro grau reconheceu o homem como filho do falecido.

Em seu relatório, Rosa Weber destacou que foram três os recursos extraordinários negados pelo STF e revelou que as argumentações usadas pelos herdeiros, de que os julgamentos possuíam falhas processuais, eram uma forma de induzir o pronunciamento favorável a eles:

“Os pontos trazidos levantados na inicial desta ação rescisória denotam, a evidência, nova tentativa dos autores de provocação da Corte para, ainda que sob argumentos jurídicos diversos, obter pronunciamento capaz de lhes trazer um resultado favorável na demanda. Todavia, como reiteradamente tem entendido este Supremo Tribunal, a ação rescisória não se presta à mera rediscussão de questões de direito controvertidas.”

Na decisão, Rosa Weber considerou o trabalho desenvolvido pelo Judiciário ao longo de décadas em que o processo tramitou e condenou os parentes do falecido a pagarem 20 mil reais de honorários sucumbenciais.

“Considerando a natureza da causa, o ínfimo valor a ela atribuído na inicial, o tempo de processamento, o trabalho desenvolvido e as circunstâncias do presente processo, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do réu”.

• Processo:  AR 1.127

O tempo da Justiça 

No ano passado, o CNJ revelou que há 80 milhões de processos em tramitação aguardando para serem julgados definitivamente. Entre eles, 18,1%, estão suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, aguardando alguma situação jurídica futura.

Os números fazem parte da pesquisa Justiça em Números, divulgada anualmente para diagnosticar o Poder Judiciário. Os dados da última pesquisa são referentes a 2017.

A respeito do tempo de duração dos processos, a pesquisa utiliza três indicadores: tempo médio até a sentença e a baixa e duração média dos processos pendentes no acervo.

A quantidade de tempo no acervo caiu de 5 anos e 7 meses, em 2015, para 5 anos e 1 mês em 2017. O tempo que o precesso leva até a senteça, no entanto, aumentou:

De acordo com o estudo, se não entrasse mais nenhum processo no Judiciário, seriam necessários cerca de dois anos e sete meses para zerar o acervo.

 

Fonte: Migalhas

Em embargos, Raquel Dodge afirma que decisão do ministro Toffoli extrapolou pedido feito em reclamação.

Nesta terça-feira, 23, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, opôs embargos de declaração contra decisão do ministro Dias Toffoli que suspendeu, em todo o país, o andamento de investigações que tenham usado dados bancários ou fiscais repassados ao MP por órgãos de fiscalização e controle (Coaf, Receita Federal e Bacen) sem prévia autorização judicial.

A decisão de Toffoli atendeu pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, investigado pelo MP/RJ em inquérito que apura suposto esquema em seu antigo gabinete na Alerj à época em que era deputado estadual.

Nos embargos, a PGR afirma que a decisão judicial ampliou o pedido, feito pelo requerente da petição avulsa apenas em relação a seu procedimento de investigação criminal, para abranger situações diferentes em curso no território nacional aplicando dispositivos legais e precedentes da Suprema Corte que se dirigem a temática completamente diversa.

“Deste modo, esta decisão acabou por abranger expressamente todos os processos judiciais, investigações e PIC’s que tramitam no território nacional, atingindo milhares de investigações e ações penais em curso, que tratam de matérias as mais diversas, inclusive de réus presos.”

Segundo Raquel Dodge, o requerente, em sua petição avulsa, não questionou a possibilidade de o Coaf emitir relatório de informações financeiras e encaminhá-lo ao MP/RJ, pois teria, inclusive, admitido a legalidade do procedimento, regulado pela lei 9.613/98, “responsável pela investigação eficiente de muitos crimes de lavagem de dinheiro, de corrupção, de financiamento de terrorismo e de organização criminosa no Brasil”.

De acordo com Raquel Dodge, o senador Flávio Bolsonaro afirmou que sua situação tinha similitude com a lide exposta no recurso extraordinário, e pediu ingresso na ação penal contra terceiros para inserir nela questão de caso concreto.

“A decisão embargada haveria de limitar-se a resolver a segunda situação, objeto do pedido do requerente em petição avulsa que aportou aos autos deste recurso extraordinário interposto pelo MPF para cuidar de outra matéria.”

Dodge aponta ainda que, enquanto o objeto da decisão embargada é a transferência de dados fiscais ou bancários por órgãos de fiscalização e controle ao MP sem prévia autorização judicial, as ADIns usadas como paradigma na própria decisão apresentam têm como objeto a transferência de dados bancários por instituições financeiras à Administração Tributária sem prévia autorização judicial.

“No acórdão paradigma, não se tratou em momento algum da transferência de dados fiscais e/ou bancários por órgãos de fiscalização e controle (como o Coaf e a Receita Federal) ao Ministério Público sem prévia autorização judicial, e muito menos das ‘balizas objetivas’ para que tal transferência ocorra.”

A PGR cita ainda o fato de a questão envolvendo a Receita Federal – tema no RE – ter como base legal a lei complementar 105/01, e a referente ao Coaf ser disciplinada pela lei 9.613/98.

“A engrenagem antilavagem existente no país, para funcionar, depende diretamente da possibilidade de que o COAF possa enviar ao Ministério Público os dados financeiros necessários para demonstrar a presença dos indícios da lavagem de dinheiro e a possibilitar a atuação do referido órgão na investigação e persecução do ilícito. Menos do que isso leva rá à inefetividade dessa engrenagem e, assim, ao enfraquecimento do combate à lavagem de capitais.”

Em um terceiro ponto, a PGR afirma que é preciso esclarecer se a decisão abarca a situação de pessoas presas por ordem judicial cautelar ou em execução de sentença. Diz ainda que a decisão incorre em obscuridade, “na medida em que utiliza como fundamento para a suspensão de inquéritos e PICs precedente vinculante do STF no qual foi assinalada, expressamente, a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 1.035, § 5º do CPC a inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais”.

Fonte: Migalhas

 

É estável o estado de saúde do prefeito Domingos Dutra, do município de Paço do Lumiar. Ele sofreu um  Acidente Vascular Cerebral (23), e imediatamente foi internado no hospital São Domingos, e passou por intensivo tratamento por uma equipe médica especializada. Embora, segundo se comenta, a família tenha pedido a equipe médica que não divulgue boletim sobre o seu estado de saúde, mas ele está em plena recuperação dizem amigos mais próximos.

O prefeito poderá permanecer mais alguns dias hospitalizado, passando inclusive por sessões de fisioterapia e outros procedimentos e de acordo com a evolução do tratamento poderá deixar a casa de saúde, mas com recomendação de absoluto repouso. Apesar da ausência do prefeito, a administração municipal de Paço do Lumiar continua em plena evolução.