Tenho observado as recentes manifestações em uma suposta “defesa da educação” e alguns de seus aspectos demandam algumas considerações.

Em primeiro lugar, fica evidente a necessidade e, mesmo, a urgência do contingenciamento proposto pelo MEC. Afinal, “dinheiro não cresce em árvores” (para quem ainda não sabe, os recursos bilionários de nossas universidades estatais não são cultivados em seus Campi: eles são oriundos dos pagadores de impostos, especialmente dos mais pobres que, dado nosso injusto sistema de tributação, são os mais onerados pelo bilionário custo dessas instituições). Logo, seu uso deve(ria) levar em conta a realidade, ser eficiente e racional. Não obstante, nossas universidades estatais têm sido tradicionalmente geridas por uma espécie de “modelo socialista de gestão universitária”. Logo, estamos diante de um modelo desapegado da realidade, ineficiente, oneroso e irracional.

Assim, um primeiro ponto a ser notado nas manifestações recentes é o desapego que o “modelo socialista de gestão universitária” tem em relação à realidade. Na verdade, eles a negam e usualmente a distorcem. Por exemplo, em uma das manifestações do reitor da UFPEL (Universidade Federal de Pelotas/RS) ele afirmava que tal medida (contingenciamento) seria uma “covardia” motivada exclusivamente por birras políticas. Afinal, uma vez que o orçamento de 2019 foi aprovado em 2018, não haveria justificativa para que não fossem concedidos os recursos previstos para as universidades (no caso da UFPEL, que ainda não tem 20 mil estudantes, 800 milhões – orçamento um pouco menor do que o da cidade de Pelotas/RS, a qual tem cerca de 350 mil habitantes e uma estrutura gigantesca para administrar).

Ora, o orçamento é, de fato, planejado e aprovado pelo congresso no ano anterior ao ano corrente. Todavia, ele é planejado e aprovado dada uma expectativa de arrecadação. Ou seja, o governo é autorizado a gastar até o limite do orçamento aprovado pelo congresso, o que não significa que esse orçamento – previsto – será o orçamento real.

Nesse sentido, em 2018 o congresso aprovou o orçamento de 2019 a partir da expectativa do que seria arrecadado. Mas eis que a realidade se impôs: O orçamento previsto não passou no teste de realidade. Dito de outra maneira, a arrecadação (real) não correspondeu ao que se planejou (ideal) gastar.

Que fazer quando a arrecadação real não corresponde à almejada? Ora, a alternativa mais eficiente e imediata é contingenciar os gastos a partir de um novo cálculo que considere os dados reais, atuais, certo?

Todo aquele que administra de forma responsável e eficiente mesmo uma economia doméstica sabe: Quando a situação fica difícil, “seguramos” os gastos, fazemos um contingenciamento a partir da renda que realmente temos naquele momento.

Qual família nunca teve que fazer escolhas sobre em que investir? Por exemplo, entre a escola e um curso de idiomas, entre adquirir um carro novo e dar um upgrade no antigo, entre um livro escolar e um livro de lazer, etc. Toda família, em períodos de crise financeira, se responsável, precisa fazer escolhas. E isso com vistas à gestão familiar eficiente. O mesmo vale, cabe dizer, acerca de quem gerencia uma empresa privada. Se sua gestão não for eficiente, a empresa colapsa. Na verdade, qualquer economia colapsa se não houver um contingenciamento em casos de escassez maior do que a prevista (e no mundo real há escassez).

O contingenciamento é a resposta mais imediata e eficiente em situações como aquela pela qual passamos nesse momento.

A mais indicada seria, certamente, a promoção da liberdade econômica. Assegurar a liberdade econômica seria a maneira mais eficiente e perene de pavimentar o caminho para a prosperidade, mesmo educacional, o que tem sido demonstrado por diversos estudos. Outra alternativa, problemática (e terrivelmente injusta), seria a tradicional: aumento de impostos. Mas isso implica em menos liberdade econômica, bem como em onerar ainda mais os (já onerados) pagadores de impostos. Essa tem sido, aliás, a política da esquerda, a qual nos trouxe, inclusive, ao atual estado de coisas. Por essa razão um contingenciamento era, em verdade, esperado. Afinal, como o senso comum mesmo sabe, “dinheiro não dá em árvores”. Logo, em algum momento a conta chega.

Como disse Margareth Thatcher:

“o socialismo dura até acabar o dinheiro dos outros”.

Eis o que aconteceu: o dinheiro dos outros, dos que trabalham e pagam impostos, acabou. Já não é possível, pois, subsidiar um modelo socialista de administração universitária. Ainda assim, mesmo diante de todas as evidências, para nossos gestores universitários não existe escassez. Como eles vivem em Utopia, desconhecem a realidade. Exemplo disso são os cartazes, nas manifestações, demandando “menos impostos, mais investimentos”. Esse é o discurso em nossas universidades, especialmente com suas demandas por mais investimento e pela “universidade pública e gratuita”.

Portanto, diferentemente do que ocorre com aquele que administra uma economia doméstica ou, mesmo, uma instituição privada, os gestores de nossas universidades estatais não precisam sequer ser eficientes e racionais na alocação de recursos. No mundo deles é possível assegurar, “gratuitamente”, moradia confortável, refeições orgânicas e de alta qualidade, transporte, “apoio pedagógico”, dentre outras benesses, todas subsidiadas com os impostos daquele que jamais terão acesso a esses confortos (sim, elas não são gratuitas, apesar de nossos gestores insistirem em sua “gratuidade”).

Ora, assim como “não existe almoço grátis”, obviamente também não existe ensino gratuito. Alguém paga a conta. Alguém subsidia os R$ 4.500,00 mensais que custa cada “estudante” que foi às ruas no dia 15/05 reivindicar ainda mais investimentos (inclusive impedindo que os demais tivessem suas aulas nesse dia). Afinal, no mundo em que eles vivem (Utopia) R$ 4.500,00 não é suficiente.

No mundo real, por outro lado, segundo dados do IBGE (2018 – dados da Pesquisa Nacional por amostra de domicílios contínua/PNAD contínua), 50% dos trabalhadores brasileiros têm, em média, uma renda mensal 19.5% abaixo do salário mínimo (que, na época da pesquisa, era de R$ 937 reais). De acordo com a PNAD contínua a média domiciliar per capita foi de R$ 1.271 (na região norte, R$ 810, na região nordeste R$ 808 e na região sul R$ 1.567).

Ainda assim, a elite universitária considera que R$ 4.500,00 não é suficiente, ainda que a maioria dos que subsidiam esse custo não viva tão confortavelmente como essa ungida elite (e, perturbadoramente, eles sequer se envergonham de exigir sempre mais).

Assim, eficiência e racionalidade na alocação de recursos não são requisitos para que alguém se torne gestor de uma universidade estatal (o principal requisito é a demagogia).

Nossos gestores não estão habituados a lidar com adversidades. Diferentemente do que ocorre na iniciativa privada, quando da ocorrência de adversidades econômicas eles (gestores de universidades estatais) se habituaram a recorrer ao estado como fonte de subsídios. Noutros termos: ‘se faltou dinheiro, então vamos demandar mais investimentos do estado’. Nossos gestores não precisam ser empreendedores, tampouco eficientes e competentes. Precisam ser demagogos chorões (e, claro, entoar os tradicionais mantras da “universidade pública e gratuita”, da “resistência”, dos “direitos”, etc). Sempre que a situação econômica se torna difícil, eles correm para o MEC em busca de mais recursos, os quais serão tomados dos pagadores de impostos.

Resultado?

Nossas universidades se isolaram da realidade e vivem uma espécie de “ilusão econômica” em que vige a abundância, a fartura inesgotável (na utopia deles não há escassez). O mundo acadêmico já não é o mundo real. Eles transformaram nossas universidades em sua tão sonhada utopia socialista. Mas o problema é que a ideologia socialista é parasitária: ela consome a riqueza alheia. Para ela, ideias não precisam ser eficientes, pois são subsidiadas com o dinheiro dos outros. O gestor de uma universidade estatal não precisa se preocupar com dinheiro. Ou seja: Se o dinheiro acabar, então procure o MEC e chore. Se não der certo, então mobilize seus “idiotas úteis”.

Como diz a frase atribuída a Lênin: “Usaremos o idiota útil na linha da frente”.

A estratégia realmente não mudou muito ao longo do século, como ficou claro na manifestação do dia 15/05. Eis, então, o que temos testemunhado nessas manifestações. Alguns grupelhos saem de sua confortável Utopia e vêm à realidade demandar mais recursos. Afinal, Utopia é improdutiva. Os recursos estão no mundo real. Por que? Porque apenas no mundo real as ideias precisam funcionar para permanecerem existindo e para gerarem riqueza.

Em Utopia as ideias podem ser estéreis. Na verdade, as preocupações dos “ungidos” utópicos sequer expressam as preocupações e as questões do mundo real.

Nossa “ungida” elite acadêmica burguesa se encastelou nas universidades, as tomando para si como se fossem uma extensão de sua propriedade privada. Criaram uma bolha e se isolaram nela, arrogantemente desprezando o mundo real. Só descem até o mundo real quando precisam de mais recursos, como tem ocorrido recentemente.

Aliás, é interessante notar que, uma vez que ingressam no mundo real (pois precisam de mais dinheiro dos pagadores de impostos), eles passam a se expressar em termos mais realistas. Nesse sentido, é interessante observar que, quando das manifestações, os manifestantes carregaram faixas mostrando a importância de pesquisas nas áreas da saúde, das ciências, etc. Não vi um único cartaz justificando sua demanda por mais recursos com cartazes sobre a importância de pesquisas relativas à ideologia de gênero, ao feminismo, etc.

Não havia um único cartaz mencionando, orgulhosamente, pesquisas como as que citei nos artigos abaixo:

Todos os cartazes estavam em acordo com a fala inicial do Presidente e do Ministro da Educação, os quais enfatizaram a importância de “descentralizar o investimento em faculdades de filosofia e sociologia”, passando a investir prioritariamente em áreas que “gerem retorno imediato ao contribuinte” (como, por exemplo, engenharia, medicina, etc).

Os cartazes levantados nas manifestações corroboraram as falas do Presidente e do Ministro da Educação. Reforçaram a ideia de que há, sim, áreas prioritárias quando os recursos se tornam demasiadamente escassos.

Dito de outra forma, mesmo esses manifestantes sabem que jamais justificariam publicamente investimentos naquilo que tem consumido parte considerável dos orçamentos das universidades, como “pesquisas” e eventos atinentes a temas ridículos ligados à ideologia de gênero, ao multiculturalismo, etc. Em verdade, mesmo eles sabem que os pagadores de impostos se revoltariam com o uso que tem sido feito de seus recursos, seja na gestão das universidades estatais (distribuindo benesses sem cobrar responsabilidade), seja naquilo que a gestão universitária socialista tem investido.

Nossos gestores não demandariam mais recursos e criticariam o contingenciamento com cartazes em defesa da importância de eventos como “A filosofia como modo superior de dar o cu: Ressonâncias entre a Teoria Queer e a Atividade Filosófica” (que ocorreria na Universidade Estadual do Piauí e foi cancelado pela reação negativa da opinião pública, que subsidia involuntariamente esse tipo de barbárie).

Eis a razão de os cartazes focarem nos investimentos em hospitais, cursos como medicina, odontologia, engenharias, ciências, etc, as quais ainda não foram totalmente corrompidas pelo sistema socialista de gestão universitária.

Nossa encastelada elite sabe, pois, que sozinha não subsiste.

Ela sabe da ineficiência e da irracionalidade de um modelo socialista de gestão universitária.

Ela sabe que precisa da riqueza produzida no mundo real, a qual eles têm desperdiçado no fomento de ideias fracassadas.

(Texto de Carlos Adriano Ferraz. Graduado em Filosofia pela Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), Mestre em Filosofia pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), doutor em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), com estágio doutoral na State University of New York (SUNY). Foi Professor Visitante na Universidade Harvard (2010). Atualmente é professor da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) na graduação e no Programa de Pós-Graduação em Filosofia, no qual orienta dissertações e teses com foco em ética, filosofia política e filosofia do direito)

 

Comunico às pessoas que prestigiam e valorizam o nosso blog, o seu novo endereço: aldirdantas.com

 

As informações são de que mais 40 viaturas da Policia Militar foram recolhidas ontem em São Luís pela empresa locadora dos veículos, por falta de pagamento dos aluguéis. Antes um número bem superior já havia sido recolhido por inadimplência do Governo do Estado. Em alguns batalhões, os militares passaram pelo constrangimento de tirar pertences e armas da Polícia Militar para entregar a viatura para empresa locadora. Em uma unidade foram retiradas de circulação 10 camburões.

Apesar do Comando Geral da Policia Militar fazer silêncio em torno do fato e o governo muito mais, a verdade é que de há muito a Policia Militar vem passando por dificuldades financeiras, sendo a maior para garantir o pessoal nas ruas com deficiências para abastecimento e manutenção. A instituição vive na penúria, reflexo que desnuda a crise financeira em que se encontra o Estado, que depois de aplicar rombo de R$ 1,5 bilhão no FEPA, mais de R$ 500 milhões no FUNBEN, mais de R$ 200 milhões na EMAP, sem falarmos nos empréstimos internacionais, não consegue sustentar mais as suas fantasias e muito mais a do R$ 623 milhões para pagar precatório.

Pelo que se informa a locadora das viaturas da Policia Militar tentou receber o dinheiro lhe devido, mas sempre esbarrou no amanhã e assim vinha seguindo até ela tomar uma atitude e recolher os veículos locados. Caso o governo não tome uma atitude para reparar o calote, o grande prejudicado será o povo, que acabará sofrendo as consequências com a ausência da polícia Militar das ruas.

No interior a Polícia Militar vive em plena penúria

 Se na capital o problema é gravíssimo, no interior os batalhões estariam com mais de seis meses sem receber repasses e todos endividados. Tem comandante de unidade que não vai às ruas por constrangimento ao encontrar credores, sem que qualquer informação de quando vai honrar compromissos. A verdade é que a Segurança Pública estava acamada e pela acentuada doença dever ser internada na UTI.

 

 

 

A advogada Danielle Ferreira protocolou hoje (21) na Câmara Municipal novo pedido de impeachment do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. No documento é imputada acusação como fundamento jurídico, o contrato nº 046/2012, da Parceria Público Privada (PPP), pelo prazo de 20 anos, no valor de R$ 3 bilhões firmados entre a Prefeitura de São Luís e a SLEA – São Luís Engenharia Ambiental S/A, responsável pela coleta e transporte de resíduos sólidos em São Luís.

O documento foi imediatamente encaminhado ao presidente Osmar Filho, que deve amanhã fazer a distribuição de cópias para os vereadores do parlamento e no início da próxima, poderá ser apreciado por todos os vereadores. No novo pedido de impeachment, a advogada registra que o prefeito apesar de ter informação de uma auditória realizando no contra dos R$ 3 milhões, com a identificação de inúmeros vícios, mesmo assim, o prefeito se decidiu em acatar em 2013, o que tem causado sérios problemas.

Acredita-se que o presidente da Câmara Municipal pretende fazer a leitura do pedido de impeachment e criar meios para que a maioria dos vereadores de São Luís, não aceitem o pedido de impeachment, muito embora as denúncias estejam bastante recheadas de imputações que ferem o princípio da moralidade.

De um modo geral, a esquerda na América Latina vem perdendo prestígio desde quando vieram a público as denúncias de corrupção generalizada e institucionalizada como um dos princípios fundamentais da administração pública dos chamados governos populistas.

Entre nós, o partido mais denunciado foi o do PT, desde quando um juiz de Brasília aceitou denúncias contra seus líderes, incluindo os ex-presidentes Lula da Silva e Dilma Rousseff, acusados de serem o pivô de toda a corrupção existente nas estatais. Com destaque para a Petrobrás.

O PT aparece nas denúncias como o autor do maior esquema de desvio e lavagem de dinheiro público já visto no país, desvendado pela Operação Lava Jato. E, com uma acusação tão ampla como essa, estimava-se que os acusados recebessem uma punição maior, pois teriam roubado um total de 1,5 bilhão de reais dos cofres públicos. Hoje se sabe que foram mais de 6 bilhões, dos quais somente R$ 2 bilhões poderão ser devolvidos.

Todo o mundo sabe que a esquerda sempre precisou de dinheiro para se sustentar. Esquerdista bom é aquele que sabe ganhar dinheiro enganando o povo. A direita, por sua vez, não fica atrás. Ambas precisaram montar um esquema de propina com as estatais para assaltar os cofres da nação. A descoberta do esquema de corrupção na Petrobrás só aconteceu depois de anos de assalto.

Alguns esquerdistas seguem o exemplo de Karl Marx, que passou a vida vivendo às custas dos amigos, de uma herança recebida e do dinheiro do seu amigo Friedrich Engels. Daí não ser nenhuma novidade os esquerdistas (não todos, é claro), assaltarem a Petrobrás, o BNDES, a Caixa Econômica Federal, o Correio e outras. Segundo a imprensa, quem não roubou no governo petista ou foi (ou é) honesto, ou burro, pois o esquema descoberto atingiu bilhões, fora o que não se conseguiu descobrir.

Mesmo com as denúncias e as comprovações, a Lava Jato só conseguiu tirar a esquerda do comando da Petrobrás, do BNDES, da Previdência e da Educação por causa da Justiça (leia-se Sérgio Moro). Nossas estatais levaram anos sendo investigadas. Terminou colocando muita gente na cadeia, a começar pelo ex-presidente Lula. Aliás, sobre o ex-sindicalista e ex-presidente da República também pesam cinco outros processos que ainda não terminaram, alguns sobre o mesmo fato.

A denúncia recebida pelo juiz de Brasília incluiu, também, a ex-presidente Dilma Rousseff e a presidenta do PT, Gleisi Hoffmann, bem como dois grandes barões do partido: Antonio Palocci, que era ministro da Fazenda no Governo Lula e que está preso até hoje (prisão domiciliar), apesar da delação premiada que fez.

O ex-ministro da Fazenda petista, Guido Mantega, também foi denunciado na roubalheira, assim como Paulo Bernardes e Edinho Silva, sendo que o primeiro foi ex-ministro da Comunicação de Governos do PT e o segundo ex-secretário da Comunicação Social de Dilma, além de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do partido.

A denúncia foi apresentada em setembro de 2017 pela Procuradoria Geral e permaneceu parada até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidisse que deveria ficar com o juiz Vallisney de Souza, da primeira instância, e não no STF.

Não há muita clareza quanto ao desfecho, apesar da mudança de governo e da ida de Sérgio Moro para a Justiça.

A derrota do PT e de seus aliados nas últimas eleições foi o pior resultado em mais de 15 anos, levando à perda de grande parte dos feudos que tornaram o partido um dos mais influentes em toda a América Latina. Apesar disso, ainda está para ser visto o verdadeiro alcance destes tempos ruins.

Luiz Holanda

Advogado e professor universitário

As comunidades que formam o bairro da Liberdade estão a todo vapor nos preparativos para a comemoração dos 101 anos do bairro. O vereador Cézar Bombeiro é o grande apoiador do evento, a exemplo da realização da festa do registro dos 100 anos realizado o ano passado.

A grande festa reservada para este final de semana (sábado e domingo) contará com a participação massiva de todos os movimentos culturais do bairro e de inúmeros convidados, que vão levar a solidariedade às famílias da Liberdade.

Hoje ao fazer convite a todos os vereadores no plenário da Câmara Municipal, o vereador Cézar Bombeiro registrou que o ano passado apesar de ter solicitado licença e atendido todos os requisitos necessários, a prefeitura de São Luís e cassaram a licença, mas mesmo assim, com o arrojo do povo da Liberdade, a festa aconteceu e superou todas as expectativas. A festa será na rua Corrêa de Araújo, o mesmo local do ano passado, por exigência das mais expressivas lideranças comunitárias. Hoje o vereador disse o seguinte: Quando o povo quer e acredita no que faz, não há quem impeça, e essa é realidade de todos nós da Liberdade, afirmou Cézar Bombeiro.

Uma hora depois da trágica e traumática decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no (09) validando o indulto do ex-presidente Michel Temer que beneficia notórios envolvidos em escândalos de corrupção, o primeiro pedido de extinção da pena foi recebido.

O autor foi o publicitário Ramon Hollerback, ex-sócio de Marcos Valério, preso desde novembro de 2013, condenado a uma pena de 27 anos no mensalão do PT, pelo cometimento dos crimes de corrupção ativa, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e peculato.

Logo em seguida, no mesmo dia, outro pedido foi protocolado, este do deputado estadual André Corrêa (DEM-RJ) e com base numa outra decisão do STF que dá guarida a corruptos. O deputado requereu sua soltura com base na decisão que dá imunidade aos integrantes das Assembleias Legislativas.

É cada vez mais crescente o número de advogados requerendo o benefício para corruptos, levando-se em conta que o STF validou o “benefício” a partir de 2018. A verdade é que a maior Corte de Justiça do Brasil sinaliza que a corrupção compensa.

É de se lamentar! A sociedade precisa reagir…

Jornal da Cidade Online

 

Um candidato ao cargo de 1º tenente do quadro da Polícia Militar do Maranhão obteve o direito de prosseguir no Estágio de Adaptação de Oficiais de Saúde (EAOS) referente ao certame. Ele havia sido impossibilitado de continuar o curso de formação e ingressou com mandado de segurança, alegando que o critério de classificação teria sido alterado, ferindo o próprio estatuto da PM/MA. Os desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça concederam a ordem ao candidato.

O mandado foi impetrado contra ato da secretária de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão, que teria deixado de convocar o impetrante para a segunda fase do EAOS da área de Psicologia da PM/MA, na condição de candidato negro. Ele salientou que a autoridade não teria aplicado a regra do item 3.12 para nomeação dos aprovados e sim o item 16.1. Destacou que, de forma contrária ao que dispõe o estatuto da PM, dividiu-se o curso de formação em duas etapas, na qual uma delas seria etapa do concurso público.

O candidato disse que, ao considerar o estágio de adaptação como uma etapa do certame, a autoridade violou a lei e a sua ordem de classificação, que, segundo sua interpretação, deveria ter ficado como primeiro candidato negro e não como segundo lugar. Anteriormente, o desembargador Jorge Rachid, relator do mandado de segurança, já havia deferido o pedido liminar. Analisando o edital do concurso, ele verificou dois dispositivos incompatíveis. Explicou que, no item 3.12, está disposto que os candidatos aprovados nos cargos de nível superior, após submissão ao curso de formação (estágio não inferior a 90 dias), serão nomeados de acordo com a ordem de classificação alcançada no estágio, em estrito cumprimento a norma da Lei nº 6.513/95.

Por outro lado – prosseguiu o relator – o item 16.1, sem qualquer ressalva de cargo ou patente, estabelece que a nota final do concurso será a somatória das notas das provas objetivas e a do curso de formação, situação que foi capaz de retirar o candidato da primeira para a segunda posição, impedindo-o de continuar o curso de formação. Jorge Rachid destacou que o item 3.12 do concurso é reprodução fiel do disposto na lei citada. Observou que, somente após a matrícula no estágio de adaptação, quando receberam o manual do aluno, os candidatos foram informados que o estágio ocorreria em duas etapas, sendo a segunda apenas com os aprovados e nomeados.

O relator entendeu que a divisão do estágio em duas etapas não estava previsto no edital, mas apenas no manual, que não dita que a nomeação para a segunda etapa dependerá da soma da nota final do estágio com a nota final da primeira etapa, o que causou confusão e prejuízos aos candidatos.

Rachid frisou que, em tema de concurso público, é cediço que o edital é lei entre as partes, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a administração quanto os candidatos. No entendimento do relator, a administração deve pautar suas ações obedecendo às previsões do ordenamento jurídico, não se admitindo, assim, que se desrespeite as regras do jogo.

Em razão de ter observado a existência de cláusulas dúbias e contradições entre os itens, que acabaram por prejudicar o entendimento das regras pelos candidatos, comprometendo a legalidade, isonomia e imparcialidade, entendeu que deve ser afastada a regra prevista no manual do aluno, para que seja respeitado o item 3.12, regra do concurso, reprodução fiel do disposto em norma da Lei nº 6.513/95, em que os candidatos aprovados nos cargos de nível superior serão submetidos a estágio não inferior a 90 dias e, ao seu término, serão nomeados, obedecida a ordem de classificação no estágio. Os demais desembargadores presentes também concederam a ordem para que seja garantido ao candidato o direito de prosseguir no estágio.

Comunicação Social do TJMA

Mais um pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes está tramitando no Senado Federal, este proposto pela cidadã Sabrina Avosani, de Brusque (SC).

O fato extraordinário é que acompanha a petição online de Sabrina, 2,1 milhões de assinaturas.

A denúncia de Sabrina argumenta que o ministro “age de maneira a desconstruir todo um trabalho investigativo de nossas polícias, pois acaba por conceder habeas corpus, liberdades provisórias e ou cancelamento de investigações contra pessoas com as quais, sabidamente tem, o denunciado, relações próximas e em alguns casos, relações extremamente íntimas”.

Também consta na denúncia relatos de xingamentos proferidos pelo ministro a membros de outras instituições, o que é visto como uma quebra de decoro incompatível com a função que exerce.

A iniciativa da cidadã é extremamente louvável. Resta ao Senado Federal ouvir aos anseios populares.

Jornal da Cidade Online

 

O ministro Edson Fachin, do STF, julgou improcedente pedido formulado pela Asmego – Associação dos Magistrados do Estado de Goiás contra exigência de comprovação de aptidão psicológica e capacidade técnica para a aquisição, o registro e a renovação do porte de arma de fogo assegurados aos juízes.

A decisão foi proferida na ação em que a entidade questionava a aplicação de instrução normativa da Polícia Federal e do decreto 5.123/04, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento.

Segundo a Asmego, a prerrogativa do magistrado de portar arma de defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Loman, não pode ser restringida por lei ordinária, como o Estatuto do Desarmamento, pois cabe apenas à lei complementar dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Ainda de acordo com a argumentação, a periculosidade é inerente à carreira de magistrado, e a aptidão psicológica é aferida no momento do ingresso na carreira.

Exigências administrativas

Para o relator, no entanto, as normas não extrapolam os limites regulamentares existentes sobre a matéria e se limitam a reconhecer que a carreira da magistratura também se submete às exigências administrativas da legislação. No seu entendimento, não há submissão dos magistrados a uma obrigação que a lei não exige. O ministro observou que, de acordo com o artigo 4º do Estatuto do Desarmamento, os requisitos para o registro se aplicam a todos os interessados, à exceção somente dos casos expressamente indicados pela própria legislação.

“O direito ao porte não dispensa o proprietário do cumprimento dos requisitos relativos ao registro, salvo nos casos em que a lei assim o definir. Tal conclusão pode ser dessumida da especificidade do registro, compreendido como obrigação legal imposta com vistas a controlar o comércio de armas de fogo. De fato, o controle de armas é promovido, nos termos da legislação, pelo registro e pela limitação do porte. Apenas a lei poderia autorizar o porte e apenas a lei pode dispensar as exigências para o registro.”

Segundo o relator, o controle de armas é promovido, nos termos da legislação, pelo registro e pela limitação do porte, e apenas a lei pode autorizar o porte e dispensar as exigências para o registro.

“O aparente silêncio da lei relativamente aos magistrados não pode ser interpretado como se os dispensasse do registro, obrigação legal que incide sobre todos os brasileiros.”

O ministro Fachin ressaltou ainda que a lei não altera o direito ao porte de armas, que é uma prerrogativa inerente à carreira e garantida pela própria Loman. Ao afirmar que a obrigação é geral, o relator citou o precedente firmado no julgamento da AO 1.666.

Fonte: Migalhas