Todas as unidades da federação apresentaram planos de ação para efetivar a Política Antimanicomial do Poder Judiciário ou já têm a política implementada. A informação está no segundo relatório de monitoramento da Resolução n. 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça. O documento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para prestar informações adicionais no contexto do julgamento de quatro ações sobre o tema.

Dos 26 planos apresentados, 22 foram homologados pelo CNJ, enquanto os demais estão em análise ou aguardando reapresentação – o Ceará encaminhou um comunicado sobre o cumprimento da política. Produzidos pelas unidades da federação a partir de diálogo entre diferentes instituições, os planos de ação detalham etapas que serão seguidas para o funcionamento da política no território de forma alinhada à Lei da Reforma Psiquiátrica de 2001 (Lei 10.216/2001). Os planos abordam temas como a formação de comitês de acompanhamento, revisão de medidas de segurança, elaboração de Projetos Terapêuticos Singulares, formações para profissionais da área e interdição dos hospitais ou instituições congêneres, entre outros temas.

A publicação também destaca que 24 estados implementaram comitês estaduais para acompanhar a execução da política, cuja composição inclui diferentes instituições, a exemplo do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Executivo (Saúde e Assistência Social), conselhos regionais (de serviço social, psicologia e medicina), e sociedade civil. Além disso, aponta que o número de Equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas que atuam na articulação entre Judiciário, Saúde e Assistência Social passou de sete para 32 entre 2023 e 2025.

O relatório também apresenta informações sobre as ações formativas voltadas à qualificação da magistratura e de equipes técnicas. 20 estados já realizaram capacitações locais, totalizando mais de 350 horas de atividades. Para o segundo semestre de 2025, está previsto o início do curso nacional Saúde Mental e Direitos Humanos, realizado em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, com foco no papel do Judiciário na institucionalização da política.

Também foi enviado ao STF um documento adicional com dados extraídos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, que opera em todo o país, com exceção de São Paulo. De acordo com o documento, foi observada uma queda na execução das medidas de segurança em 2024 e com recorte até junho de 2025, incluindo internações e tratamento ambulatorial. A proporção de medidas de internação, dentre o total de medidas de segurança, também vem apresentando queda: eram 44% dos casos em 2022, enquanto em 2023, 2024 e 2025, esse percentual representou 36%, 30% e 30%, respectivamente.

Governança e transparência

Para garantir o monitoramento contínuo da política, o CNJ participa de espaços de articulação interinstitucional, a exemplo do Comitê Nacional de Implementação e Monitoramento da Política, que reúne representantes do Executivo federal, conselhos de saúde e assistência social, Defensoria Pública, Ministério Público, organizações da sociedade civil e especialistas da área. As reuniões são periódicas, com a apresentação de subsídios técnicos, fluxos intersetoriais e estratégias para apoiar os estados.

O relatório também registra o acompanhamento internacional da política por meio de audiência pública realizada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em março de 2025. A Resolução CNJ n. 487/2023 foi reconhecida pela Comissão como um avanço no cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro.

Em maio deste ano, foi lançado o Painel Saúde Mental e Medida de Segurança, uma iniciativa conjunta entre o CNJ, o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde, o Ministério da Saúde e a Secretaria Nacional de Políticas Penais. A plataforma consolida dados, por estado, sobre pessoas submetidas a medida de segurança e a capacidade da Rede de Atenção Psicossocial.

A Política Antimanicomial do Poder Judiciário é um dos temas do plano nacional Pena Justa, validado pelo STF em fevereiro de 2024. Também é uma resposta ao caso Ximenes Lopes vs. Brasil, que resultou na primeira condenação do país por violações de direitos humanos pela Corte Interamericana de Direitos em 2006.

As ações para subsidiar a implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário têm apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Senappen para a superação de desafios no campo penal e socioeducativo. 

Com informações da assessoria do CNJ – CONJUR

 

Formandos ainda podem imprimir o documento, mas apenas a versão digital terá validade jurídica. Desde 1º de julho, estudantes que concluem a graduação não recebem mais o diploma em papel. A partir de agora, o documento será emitido apenas em formato digital, segundo o Ministério da Educação (MEC). As informações são do g1. Com o novo modelo, o diploma existe exclusivamente online e conta com assinatura digital e um carimbo eletrônico que registra a data e o horário da emissão. O objetivo é tornar o processo mais ágil, seguro e menos vulnerável a fraudes, dispensando, por exemplo, assinaturas presenciais, conforme o MEC.

Entenda o que muda

Os diplomas impressos emitidos antes de julho de 2025 continuarão válidos. A mudança vale apenas para os novos documentos emitidos a partir dessa data. Algumas universidades já vinham adotando o sistema desde 2021, mas agora a emissão digital passa a ser obrigatória em todo o país. A digitalização dos diplomas também será implementada nos cursos de pós-graduação. De acordo com o MEC, a exigência passa a valer a partir de janeiro de 2026.

Fonte: Metrópoles

O Senado e a Câmara norte-americanos aprovaram, na última semana, um projeto de lei orçamentária que o presidente do país, Donald Trump, batizou como “Grande e Lindo” — ou One Big Beautiful Bill, em inglês. Um dos temas do documento, chamado de Taxa de Integridade de Visto, prevê uma nova cobrança, além das já existentes, para a emissão do visto de turista para os Estados Unidos. De acordo com o texto, o valor da emissão de vistos para entrar nos EUA terá uma cobrança adicional de US$ 250. Na cotação deste sábado (12/7), isso representa quase R$ 1,4 mil a mais nos custos para os brasileiros que desejam entrar no país.

Os EUA não informaram quando a nova taxa entrará em vigor, mas a lei orçamentária que a prevê começa a ser aplicada no país já em outubro deste ano. Os vistos são divididos em não imigrantes — que incluem turistas, estudantes e trabalhadores temporários — e imigrantes. Entre os temas do documento estão o aumento de investimento para deportações em massa e cortes de gastos em impostos, no programa de saúde social dos Estados Unidos, o Medicaid, e na energia verde. A aprovação do texto encerra semanas de negociações sobre a legislação.

Veja o que consta na versão do projeto de lei do Senado:

• Prolongar grandes cortes de impostos: o “Grande e Lindo Projeto de Lei” resgata a Lei de Cortes de Impostos e Empregos sancionada por Trump em 2017. A medida aumenta a dedução padrão em US$ 1 mil para indivíduos, US$ 1,5 mil para chefes de família e US$ 2 mil para casais até 2028.
• Redução de impostos sobre gorjetas ou horas extras: o projeto de lei prevê uma série de novas isenções fiscais, mas apenas enquanto Trump for presidente. Os contribuintes poderão deduzir a renda proveniente de gorjetas e horas extras, além de juros sobre empréstimos para a compra de carros montados nos Estados Unidos.
• Dinheiro para deportações em massa e fortificações na fronteira: o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) receberá US$ 45 bilhões para centros de detenção, US$ 14 bilhões para operações de deportação e bilhões de dólares a mais para contratar mais 10 mil novos agentes até 2029. Além disso, o projeto de lei aloca mais de US$ 50 bilhões para a construção de novas fortificações na fronteira.
• Cortes no Medicaid e nos cupons de alimentação: em uma tentativa de reduzir o custo do projeto de lei, os senadores cortaram dois programas federais de segurança social. O Medicaid, que oferece assistência médica a americanos pobres e com deficiência, e o Programa de Assistência Nutricional Suplementar (Snap), que ajuda as pessoas a comprar alimentos.
• Cortes na energia verde: o projeto de lei eliminará, gradualmente, incentivos fiscais criados pelo Congresso durante a presidência de Joe Biden, com o objetivo de incentivar consumidores e empresas a usar veículos elétricos e outras tecnologias de energia limpa.
• Aumentar o teto da dívida: o projeto de lei aumentará a autoridade do governo dos EUA para tomar empréstimos, conhecida como limite da dívida, em US$ 5 trilhões. O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, previu que o governo atingirá o limite até agosto, momento em que poderá entrar em default e desencadear uma crise financeira.

Fonte: Metrópoles

 

Uma nota da coluna Radar da Veja, informa que ministros do Supremo Tribunal Federal, acreditam que o plano de Moraes é mandar prender Eduardo Bolsonaro. O texto diz o seguinte: “Ao afirmar, nesta semana, que Eduardo Bolsonaro atua nos Estados Unidos para ‘interferir e embaraçar’ o julgamento da trama golpista no STF, o ministro Alexandre de Moraes deu a senha para a prisão do filho de Jair Bolsonaro”.

A nota da Veja prossegue alertando que essa avaliação é de outros ministros do STF. E diz ainda que Moraes não tem dúvida sobre a “atuação criminosa” de Eduardo. Por fim, a reportagem diz que o decreto de prisão só não saiu ainda em razão da lentidão da PGR. Ora, na realidade o ministro parece estar acuado e sem saber o que fazer.

Um eventual decreto de prisão de Eduardo Bolsonaro será inócuo, sem nenhum efeito nos Estados Unidos. E, fatalmente, vai dar ainda maior visibilidade ao caso e ao próprio parlamentar brasileiro, já tratado como celebridade por inúmeros veículos de comunicação. Eduardo saberá fazer bom uso do mandado de prisão e certamente irá desmoralizar o magistrado brasileiro, que, pelo visto, sequer pode pisar no solo americano.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

 

O nome de Alexandre de Moraes cresce negativamente em todo o mundo. É algo realmente assustador. Diariamente autoridades de outros países fazem declarações hostis ao ministro. Desta vez foi o eurodeputado espanhol Hermann Tertsch quem criticou Moraes. Em texto escrito em espanhol no X, o parlamentar afirmou que Moraes é “o carrasco da democracia no Brasil” e “operador da ditadura”.

Tertsch afirmou ainda que o magistrado sacou Lula da prisão, onde estava justamente por ser “ladrão e corrupto” e “encheu as prisões brasileiras de presos políticos”. A publicação fez referência a decisões do STF que anularam condenações de Lula no âmbito da Lava Jato, permitindo a candidatura em 2022. Líder da direita na Espanha, Hermann Tertsch é jornalista e político, atualmente eurodeputado pelo Vox, legenda conhecida por seu discurso nacionalista.

Estrangeiros receberam em 2024 R$ 1,5 bilhão de reais de Bolsa Família. Em 2024, foram gastos R$ 168 bilhões no programa. Pessoas nascidas em outros países podem receber o benefício desde que estejam regularizadas. Imigrantes ilegais não têm acesso. A legislação brasileira permite que estrangeiros com residência regular recebam o Bolsa Família sem exigência de tempo mínimo de permanência no país. Isso contrasta com países ricos, como a Suíça, que impõem carência de até 10 anos para o acesso de estrangeiros regulamentados a benefícios sociais.

Desde que o petista voltou ao Palácio do Planalto, em 2023, o gasto com Bolsa Família a nascidos em outros países aumentou 159%. Como consequência, abre-se um flanco jurídico: um brasileiro pode alegar ilegalidade se tiver o benefício negado enquanto um estrangeiro é contemplado. O Ministério do Desenvolvimento Social sustenta que os pagamentos são legais e não há irregularidades.

Dentre os estrangeiros beneficiados pelo programa Bolsa Família, um considerável número é de venezuelanos, que embora contemplados, grande número deles estão nos semáforos e em portas de estabelecimentos comerciais pedindo esmolas. Eles, expõem seus filhos crianças como apelo, destacando que as crianças passam fome, e conseguem sensibilizar muita gente.

O vergonhoso, principalmente em São Luís é que exploração infantil dos filhos, não tem visibilidade para a promotoria e juizado da infância e da juventude, sem falarmos nas entidades que se dizem defensoras dos direitos e da dignidade humana das crianças. Enquanto o governo favorece venezuelanos e outros estrangeiros, milhares de brasileiros são cortados do Bolsa Família, a maioria sob justificativas que não se sustentam, o que não deixa de ser bastante vergonhoso. Afinal de contas, os venezuelanos são vistos como diferenciados em razão, de que Lula e Nicolás Maduro, além de serem aliados, têm muita coisa em comum. Lula vem sendo chamado de Pai dos Venezuelanos.

Jornal da Cidade Online

 

Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES) apresentaram nesta quarta-feira (9) um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. A iniciativa se baseia em acusações de conflito de interesses, ativismo judicial e participação indevida em eventos com viés político-partidário. Segundo Girão, o Brasil enfrenta atualmente um “cenário de caos institucional e insegurança jurídica”, e acusou ministros da Corte de agirem como se fossem um poder moderador acima dos demais. O senador citou especificamente a presença de Gilmar em uma cerimônia de inauguração de um trecho da BR-163, em Diamantino (MT), cidade administrada por um irmão do magistrado. 

Para Girão, a presença de um ministro do STF em inauguração de obra pública representa uma afronta ao princípio da imparcialidade. No documento, os senadores também acusam o Supremo de promover o que classificam como “institucionalização da censura”, por meio de decisões que interferem na liberdade de expressão, especialmente nas redes sociais. Girão criticou duramente o que considera ser uma violação ao Marco Civil da Internet, e afirmou que “não se pode mais criticar quem está no poder”, sugerindo que o Judiciário tem se tornado intolerante às vozes de oposição.

Jornal da Cidade Online

Pré-julgamento é um julgamento ou avaliação feita antes de um exame completo ou de um conhecimento adequado dos fatos. É uma forma de suposição baseada em meras impressões, em vez de evidências concretas. Em termos legais é uma avaliação tendenciosa de um caso. Por isso, a lei não permite que magistrados se manifestem sobre o processo antes da sentença final.

O ministro Gilmar Mendes cometeu essa ilegalidade no malfadado processo da ‘trama golpista’. É o que observa o procurador de Justiça Marcelo Rocha Monteiro: “O post do ministro no X é de hoje, 10 de julho de 2025.

O processo do suposto golpe de estado ainda está em andamento, mas Sua Excelência já manifesta sua opinião sobre o caso em rede social. É o que se chama de pré-julgamento. Juízes são proibidos de fazer isso pela lei processual. Ou melhor dizendo: ERAM proibidos de fazer isso, no tempo em que a lei ainda valia alguma coisa no Brasil.”

Jornal da Cidade Online

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou, sem mais e nem menos, que se sente “honrado” por defender a soberania do Brasil, em resposta às declarações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que anunciou a imposição de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Em uma publicação nas redes sociais, Dino ressaltou que o STF “exerce suas funções com seriedade e dentro dos parâmetros da Constituição e das leis brasileiras”.

Qual a necessidade da declaração de Dino? Escancaradamente, “sentiu”.

A medida de Trump, divulgada em carta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está prevista para entrar em vigor em 1º de agosto e foi justificada como uma reação aos “insidiosos ataques às eleições livres e à liberdade de expressão dos americanos”, segundo ele “recentemente ilustrados pela Suprema Corte Brasileira”. O presidente americano classificou o tratamento atual dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro como uma “desgraça internacional” e cobrou o fim da “caça às bruxas”.

Jornal da Cidade Online

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu mais um Alerta relativo ao acompanhamento da gestão fiscal dos municípios maranhenses. O Alerta foi publicado na edição do dia, 7, do Diário Oficial Eletrônico da instituição. Os municípios alcançados ultrapassaram o limite de Alerta (48,60%) de despesa com pessoal no 1º Quadrimestre de 2025, descumprindo normas estabelecidas nesta área pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Análises realizadas pelos auditores do TCE nos dados declarados pelos fiscalizados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) fundamentaram o Alerta, que abrangeu os seguintes municípios: Açailândia, Aldeias Altas, Arame, Caxias, Chapadinha, Codó, Coelho Neto, Conceição do Lago-Açu, Gonçalves Dias, Grajaú, Icatu, Itapecuru Mirim, Lagoa do Mato, Luís Domingues, Matões do Norte, Palmeirândia, Peritoró, Pinheiro, Pirapemas, São Bernardo, São João do Sóter, São José de Ribamar, São José dos Basílios, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, Timbiras e Tufilândia. Os municípios alertados devem adoção das medidas legais cabíveis para correção das distorções identificadas, de forma a evitar a aplicação das sanções administrativas e civis previstas na legislação.

As despesas com pessoal representam um dos maiores gastos realizados pelos municípios e órgãos públicos e os órgãos de controle externo têm atuado para que os parâmetros definidos para esta área pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sejam atendidos integralmente. Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, a emissão de Alertas tem a finalidade chamar a atenção dos gestores para o tema, possibilitando a adoção de medidas para a manutenção do equilíbrio da gestão fiscal. “Como todas as demais despesas públicas, os gatos com pessoal devem ser feitos de forma planejada e racional, primando pelo equilíbrio orçamentário, fator essencial para a boa gestão pública. Como órgão de controle externo, o TCE atua para que, os municípios maranhenses alcancem este estágio”, afirma.

ASCOM – TCE-MA