Mês: setembro 2026

Ministro do Supremo Tribunal Federal transformou princípio do juiz natural e independência do TSE em figuras decorativas. Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) protagonizou, neste domingo, uma das decisões mais estranhas da história recente da Corte. Com uma única canetada, o ministro atropelou a independência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ajudou a consolidar uma jurisprudência que transforma o princípio do juiz natural em peça decorativa e, para completar o serviço, produziu uma interpretação do Código de Processo Penal que merece entrar no anedotário jurídico nacional.

Eis o enredo: Dino derrubou decisão do colega André Mendonça, no âmbito do TSE, e liberou postagem do humorista Antonio Tabet que reverberava a fake news sobre Nossa Senhora Aparecida alimentada por eleitores de Lula. Para chegar lá, acolheu uma esperteza processual da defesa de Tabet: uma reclamação constitucional apresentada dentro de um processo que tratava de Deltan Dallagnol.

Em junho deste ano, o influenciador digital Marlon Alessandro da Silva Barbosa recorreu ao STF contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná que o proibira de publicar nas redes sociais que Deltan estaria supostamente inelegível. O TRE mandara retirar as postagens. O recurso caiu nas mãos de Dino, que suspendeu a decisão da Justiça Eleitoral.

Era a brecha de que a defesa de Tabet precisava. Os advogados invocaram o artigo 580 do Código de Processo Penal, segundo o qual uma decisão favorável a um dos réus pode aproveitar aos demais quando baseada em motivos que não sejam exclusivamente pessoais.

A lógica, levada ao limite, é simples: se alguém consegue uma decisão favorável, outro pode tentar pegar carona quando houver semelhança entre a imputação ou a argumentação jurídica. Dino comprou a tese. E, ao fazê-lo, adotou uma interpretação bastante elástica do artigo 580 do CPP e deixou pelo caminho um princípio elementar do Direito: o juiz natural. A regra existe justamente para impedir que partes escolham quem irá julgá-las. Ainda mais quando sabe dos posicionamentos do juiz em questão. No Supremo, ao que parece, essa velha preocupação começa a ser tratada como um detalhe inconveniente.

Dino transformou juiz natural em peça decorativa

Mesmo que se aceitasse a leitura feita por Dino, há outro problema: o benefício poderia, no máximo, alcançar Tabet. Não transformar a decisão em uma espécie de passe livre para outras pessoas que tiveram conteúdos falsos removidos das redes sociais. Ao atropelar a decisão de um colega, Dino reforça a impressão de que uma ala do STF se vê como instância revisora permanente do TSE de Kassio Nunes Marques e André Mendonça. É como se algumas togas tivessem passado a valer mais do que outras. A ironia é inevitável: no fatídico julgamento de 15 de setembro, o próprio Dino sustentou que a toga de Edson Fachin, presidente da Corte, não era superior à sua.

No fim, sob o nobre argumento de proteger a democracia e a liberdade de expressão, o Supremo vai empilhando decisões que tensionam princípios elementares do Direito Penal e Constitucional. E, neste caso, produzindo um resultado que certamente não desagradou ao presidente Lula, que um dia teve Dino sentado na cadeira de ministro da Justiça. Como diria o ex-ministro Marco Aurélio Mello, vivemos tempos estranhos.

O Antagonista

                                            A Campanha Contra a Violência no Campo: em defesa dos povos do campo, das águas e das florestas foi lançada nacionalmente no dia 02 de agosto de 2022. É uma iniciativa construída coletivamente, por mais de 30 organizações sociais do Campo e conta com a adesão de mais de 70 entidades da sociedade civil, movimentos populares e pastorais sociais comprometidos com a defesa da vida, dos territórios e dos direitos dos povos do campo, das águas e das florestas.

                   A campanha nasceu da urgência de denunciar as violências que atingem comunidades camponesas, povos tradicionais, indígenas, quilombolas e trabalhadores rurais, e de fortalecer processos de proteção e solidariedade entre os territórios. Em diferentes regiões do país, essas populações enfrentam ameaças, expulsões, grilagem de terras, destruição ambiental, criminalização de lideranças e outras formas de violência que colocam em risco suas formas de vida e seus modos de existência.

                   Em cada comunidade ameaçada, em cada família expulsa de seu território, em cada liderança perseguida, em cada trabalhador ou trabalhadora assassinado por defender a terra, a água, a floresta e seus direitos, a democracia e a soberania brasileira é ferida.              Queremos a proteção das florestas, águas e demais ecossistemas, conciliando justiça social, conservação ambiental e uma transição para modelos de produção sustentáveis.

                  Em 2025, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) registrou 1.593 conflitos no campo em todo o Brasil. Embora o número represente uma redução de 28% em relação às 2.207 ocorrências registradas em 2024, permanece muito acima de diversos períodos da série histórica. A realidade foi cruel também com os povos indígenas.          O Conselho Indigenista Missionário (CIMI) registrou 210 casos de invasão, exploração ilegal de recursos naturais e danos ao patrimônio, atingindo pelo menos 151 Terras Indígenas em 20 estados. Nesse contexto de violência e negação dos direitos dos povos indígenas, a negligência também mata. Foram registrados 1.024 óbitos de crianças indígenas de até quatro anos, das quais 57% decorreram de causas consideradas evitáveis. 

                 A violência no campo continua atingindo trabalhadores do campo, povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, agricultores familiares, pescadores, ribeirinhos e defensores e defensoras dos territórios.

Os dados não são apenas estatísticas:

São vidas.

São famílias.

São territórios.

São rios, florestas, roças, comunidades e modos de vida que precisam ser protegidos.

                 É preciso reconhecer que a violência no campo está relacionada à concentração da terra, à grilagem, à disputa por territórios, à exploração predatória dos recursos naturais, à expansão desordenada de grandes empreendimentos, financiados direta e indiretamente pelo setor financeiro e à insuficiência de políticas públicas capazes de garantir direitos e prevenir conflitos.

                 Por isso, nas Eleições de 2026, afirmamos que a questão agrária e ambiental precisa ocupar um lugar central no debate sobre o futuro do Brasil e na decisão do voto das pessoas. Mais do que discursos, é necessário compromissos públicos, metas, orçamento e políticas capazes de transformar a realidade.

      Não haverá justiça ambiental sem justiça agrária

                A crise climática torna ainda mais urgente essa agenda. Secas, enchentes, incêndios, contaminação das águas e perda de biodiversidade atingem de maneira particularmente grave aqueles que dependem diretamente da terra, das florestas e das águas para viver.

                 Defender o meio ambiente, portanto, não pode significar apenas criar novas regras de proteção ambiental. Requer proteger quem vive nos territórios e reconhecer o conhecimento e as práticas dos povos que historicamente cuidam deles.

A preservação ambiental e a justiça social precisam caminhar juntas. Que nenhum programa de governo trate a Reforma Agrária, a agricultura familiar, os direitos dos povos e comunidades tradicionais e a proteção ambiental como questões secundárias.

                   Queremos um Brasil em que a terra cumpra sua função social, em que os alimentos cheguem à mesa de todos, em que as florestas permaneçam de pé, em que os rios sejam protegidos, em que os povos possam viver em seus territórios com dignidade e segurança e em que ninguém precise colocar a própria vida em risco para defender seus direitos.

                 . O compromisso que esperamos

                 . Defendemos que candidatas e candidatos assumam compromissos concretos com:

• A proteção da vida e o enfrentamento à violência no campo, com investigação célere dos crimes, responsabilização dos autores e combate da impunidade.
• A proteção de lideranças, defensores e defensoras de direitos humanos, garantindo mecanismos efetivos de proteção para pessoas ameaçadas por sua atuação em defesa dos territórios e das comunidades.
• A implementação de uma Política de Reforma Agrária democrática, participativa e socialmente justa, com destinação de terras públicas irregularmente ocupadas, desapropriação de propriedades que não cumprem sua função social ou possuem cadeia dominial ilegítima, criação e ampliação dos assentamentos destinados às famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais.
• O fortalecimento de órgãos públicos fundiários e responsáveis pela política agrária, assegurando orçamento, estrutura e servidores suficientes para enfrentar o passivo de conflitos e garantir o acesso à terra. Ao mesmo tempo, a garantia de condições para a permanência das famílias no campo, fortalecendo a agricultura familiar e a produção de alimentos saudáveis com crédito, assistência técnica e extensão, tecnologias, moradia, formação, capacitação, estradas, energia, acesso à água, educação, saúde e políticas de comercialização da produção.
• A garantia de direitos dos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, assegurando seus  territórios, cultura, organização social e o meio ambiente ecologicamente equilibrado,  e  participação efetiva nas decisões que afetem seus territórios.
• O combate à grilagem, ao desmatamento ilegal, ao fogo criminoso, à mineração predatória e a outras formas de apropriação e exploração ilegal dos territórios, fortalecendo os órgãos de fiscalização e controle.
• A defesa dos territórios contra empreendimentos que provoquem expulsão, contaminação, uso de agrotóxicos, emissões de gases danosos à saúde humana, destruição ambiental ou violação de direitos, assegurando transparência, participação social e respeito às comunidades atingidas.
• O combate ao trabalho escravo e a todas as formas de exploração e precarização do trabalho rural, fortalecendo a fiscalização e a responsabilização dos infratores.
• A democratização do acesso à terra e aos bens naturais, enfrentando as desigualdades históricas que estão na raiz de muitos dos conflitos agrários brasileiros.

                   Contra a violência no campo, nas águas e nas florestas, pela Reforma Agrária, pela democracia, pela proteção ambiental e pela vida: esse é o compromisso que esperamos para o Brasil.

                   Terra, território, água e floresta são direitos.
A vida não pode ser negociada.
A democracia também se constrói no campo.

                    VIDA E TERRA, SIM! VIOLÊNCIA, NÃO!

                   NOSSO VOTO É TERRITÓRIO!

Fonte: CPT NACIONAL

 

Ministro do STF reverte mais uma decisão de Mendonça em mais um processo teleguiado direto para suas mãos, sem passar por sorteio. O self-service em que se transformou o Supremo Tribunal Federal (STF) serviu neste domingo, 27, mais uma gambiarra da lavra do ministro Flávio Dino (à esquerda na foto). O ministro com “cabeça política” indicado por Lula reverteu pela segunda vez em poucas semanas uma decisão de um colega de tribunal, usando um processo antigo, de maio, sobre uma decisão do Tribunal Regional do Paraná que havia determinado a remoção de conteúdo e a proibição de novas manifestações sobre inelegibilidade de Deltan Dallagnol (Novo), candidato ao Senado. O procedimento repete o que ocorreu no caso da reintegração de Andrei Rodrigues à direção-geral da Polícia Federal, e evitou que a reclamação dos advogados do humorista Antonio Tabet fosse sorteada entre os ministros do tribunal, indo parar diretamente nas mãos do ministro escolhido. Naquele processo, Dino também reverteu uma decisão de André Mendonça.

“É impossível enxergar”

Dino faz sua própria avaliação sobre o post em que Tabet reverberou a fake news de que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pretende retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira. “É impossível enxergar na postagem do peticionário o grau de certeza de ilicitude para — sem a adequada instrução processual — extrair duríssimas consequências contra a liberdade de expressão e, em última análise, contra a própria liberdade religiosa — já que os adeptos da fé em Nossa Senhora Aparecida ficariam, na prática, receosos ou impedidos de se manifestar”, diz Dino. Tabet postou uma imagem de Nossa Senhora com o seguinte comentário: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar nossa Senhora Aparecida”.

Inquérito das fake news

A complacência do ministro Flavio Dino com Tabet destoa da rigidez com que Alexandre de Moraes conduziu o inquérito das fake news, contra o qual, aliás, Dino nunca se insurgiu. O ministro já estava no STF quando Moraes decidiu bloquear o X por 40 dias durante as eleições municipais de 2024, e não demonstrou qualquer preocupação com a liberdade de expressão.

Crusoé avisou, em junho, que haveria uma guerra entre TSE e STF para decidir os rumos da eleição. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, referendou rapidamente o reajuste eleitoreiro do Bolsa Família, sem nem esperar por decisão do TSE.

Os ministros seguem avacalhando o STF depois da pior sessão da história, em que Dino, Gilmar e Cristiano Zanin atuaram para evitar abertura de investigação sobre Moraes e Daniel Vorcaro. A única certeza nesse STF caótico é de que o buraco é bem mais embaixo.

O Antagonista

 

Caso faz lembrar várias decisões do STF que silenciaram opositores sob alegação de “fake News.” O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, derrubou neste domingo (27) a decisão do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Mendonça, e liberou a publicação do ator e humorista Antônio Tabet, que causou danos à campanha do candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL), por causar a fake news de que o principal opositor do presidente Lula (PT) iria retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. Na decisão, Dino alegou liberdade de expressão e liberdade religiosa, ao concluir que o termo “família miliciana” citado no post feito pelo ator na quinta-feira (24) não poderia ser atribuído ao presidenciável do PL nem a qualquer outro candidato a presidente da República.

Na interpretação de Dino, não haveria “grau de certeza de ilicitude para extrair duríssimas consequências contra a liberdade de expressão e, em última análise, contra a própria liberdade religiosa”, no seguinte post de Tebet, já republicado pelo ator na tarde deste domingo: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!”. Ex-ministro de Lula, Dino afirma que a decisão de Mendonça, que é ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL), resultaria em “estabelecer como verdade que ‘família miliciana’ refere-se a um determinado candidato à Presidência da República”.

Na decisão, Dino ainda citou que o desdobramento do veto às publicações que Mendonça classifica como informações falsas e danosas ao candidato do PL levou Flávio a pedir a prisão do coordenador-geral de Estratégia e Informação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, George Marques. O assessor do governo Lula foi acusado de orientar contra retratações e incentivar a difusão da notícia falsa de que Flávio seria contra Nossa Senhora Aparecida ser padroeira nacional.

“Os adeptos da fé em Nossa Senhora Aparecida ficariam, na prática, receosos ou impedidos de se manifestar”, alegou Dino, ao lembrar da proximidade do 12 de outubro, feriado nacional dedicado à padroeira do Brasil. “É juridicamente admissível que um candidato ou seus adeptos se oponham a certas convicções religiosas, já que não pode existir nenhuma imposição nesse âmbito temático. Contudo, tal candidato ou seus apoiadores não podem vedar que suas posições sejam informadas e livremente debatidas”, completou Dino, na decisão.

Decisão motivou republicação

Tabet reagiu à decisão, na tarde deste domingo: “Flavio Dino acabou de derrubar a decisão de André Mendonça, ‘preservando a liberdade de expressão e a liberdade religiosa’ dos que defendem Nossa Senhora Aparecida. Como será impossível restabelecer a postagem que foi apagada, vou publicá-la novamente. E conto com vocês para fazê-la chegar mais uma vez a todos que a viram e aos que não puderam vê-la”, disse o ator.

Diário do Poder

População teve que contornar quarteirão de área nobre de São Paulo e local da festa tinha restrição de acesso. O filho homônimo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes causou constrangimento a cidadãos e convidados, ao promover seu casamento com forte aparato público de segurança, neste sábado (26), com policiais fechando ruas e restringindo acesso ao local da festa, na Casa Fasano, no luxuoso bairro Cidade Jardim, em São Paulo. Quem ousou reclamar passagem para voltar para casa foi o empresário Gabriel Rocha Kanner, que tomou tapa no celular e empurrão, ao ser obrigado a deixar o local e contornar por um caminho mais longo até sua residência. Kanner filmou a cena truculenta de um dos seguranças, que ele classificou de “capanga”, após o morador da região ter descido do carro e começar a filmar sua indignação, interrompida por uma sequência de agressões e intimidações. “O Brasil é um Estado de exceção”, concluiu, ao publicar as imagens.

O vexame evitava protestos e escondia outro constrangimento, o dos convidados da família do ministro, envolvida em repasses milionários do ex-banqueiro preso Daniel Vorcaro para o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, cujos filhos Giuliana e Alexandre Barci de Moraes receberam limites de R$ 300 mil de cartão do Banco Master.

Segurança pública para evento privado

Para ninguém ver quem chegava para prestigiar o evento familiar do protagonista da crise institucional na cúpula da Justiça do Brasil, o clã Barci de Moraes mobilizou a Polícia Judicial, Polícia Militar e a Companhia de Engenharia de Trafego (CET).

Foi a garantia de que ninguém que não tivesse sido convidado acessasse ultrapassasse a distância de 200 metros até o local da festa, que chega a cobrar quase R$ 300 mil por um evento com 100 convidados, sendo R$ 200 mil de aluguel e quase R$ 900 por convidado, fora as bebidas e decoração.

Foram raros os protestos contra o que o empresário Kanner chamou de “patifaria”. Tanto que o jornalista e candidato a deputado estadual Carlo Cauti (Novo), criticou a apatia de quem vive nas redes sociais e não foi manifestar indignação com o aparato de segurança pública destinado à segurança privada do casamento entre Alexandre Barci de Moraes e sua noiva identificada como Thaís.

Segundo o escritório jurídico dos Barci de Moraes, os cartões de crédito de R$ 300 mil para os irmãos Alexandre e Giuliana jamais foram usados. E o ministro do STF tem refutado suspeitas de que contratos de R$ 208 milhões entre o escritório de sua esposa com empresas do ex-dono do Master serviriam para eventual favorecimento a Vorcaro, que chegou a lhe perguntar por mensagens se deveria fugir do Brasil, antes de ser preso.

O Diário do Poder enviou questionamentos à assessoria do STF sobre o aparato de segurança e as agressões registradas. E publicará eventuais esclarecimentos.

 

O grande incentivador de dívidas do Brasil é o próprio Lula, que não tem como convencer que está preocupado de verdade com apostas esportivas. A irresponsável proibição de apostas esportivas por meio de uma medida provisória despertou uma série de debates sobre as bets, mas mesmo os defensores da medida sabem — e muitos até admitem — que se trata apenas de mais uma tentativa desesperada de Lula de ganhar alguns votos. Qualquer debate sério sobre o assunto no momento é, portanto, cínico. Não estão em questão os ludopatas ou medidas de saúde para previnir o vício, até porque a regulamentação se justificava, em parte, por estratégias para inibir o jogo clandestino, que responde por quase 50% das apostas. O governo Lula regulamentou as apostas esportivas porque queria o dinheiro dos impostos — e conseguiu muito. Mesmo assim, chega ao fim de mais um ano com perspectiva de dever, cheio de subterfúgios para fingir que está tudo bem enquanto a dívida pública sobe, porque não controlou seus próprios gastos, levando a taxa básica de juros ao valor recorde de 15%.

O grande incentivador das dívidas

Foi isso, e não apenas as bets, que endividou os brasileiros, além dos costumeiros incentivos do governo para que a população gastasse, por meio de crédito. É perverso que, agora, os lulistas ponham a culpa nas apostas, porque o grande incentivador de dívida do Brasil é o próprio Lula. Desesperado na reta final da campanha, o presidente não vai se prestar sequer a devolver o dinheiro das licenças que vendeu por 30 milhões de reais para cada uma das 85 empresas, num total de 2,5 bilhões de reais.

Pode ser porque o próprio governo reconheça que essa proibição não tem horizonte longo, por questões judiciais ou por falta de perspectiva de o Congresso Nacional participar do truque, que envolve até cobrar ainda mais dinheiro das empresas, por conta do vício de alguns apostadores.

Insegurança

O presidente precisa apenas passar a impressão de que é contra as apostas esportivas, e quebrar alguns contratos, alargando a vasta insegurança jurídica do país, parece um mero detalhe. Para deixar tudo ainda mais ridículo, o governo anunciou, junto com o fim das bets, a terceira edição do programa Desenrola, para renegociar as dívidas que Lula empurrou os brasileiros a fazer. Se ainda restava alguma dúvida de que Lula não merece qualquer confiança, o próprio presidente a tirou ao assinar essa medida provisória. O petista escrachou tanto na reta final do primeiro turno que talvez seja melhor mesmo que ele consiga um quarto mandato, para sofrer as consequências.

O Antagonista

 

                                                                                 *Jurista Ives Gandra Martins

           O Bolsa Família é um programa de transferência de renda que unificou e ampliou os diversos programas de auxílio criados na gestão de Fernando Henrique Cardoso, de extrema importância para a proteção social, o combate à pobreza e a reinserção no mercado de trabalho; contudo, não da forma como é praticado no Brasil, pois sofreu um profundo desvirtuamento ao se transformar em mero instrumento de manutenção do poder.
A conversão de programas assistenciais em ferramentas de barganha eleitoral consolida a marca do atual governo: a troca do compromisso fiscal pelo populismo desenfreado. Nesse sentido, quero trazer à reflexão as medidas do governo Lula para alcançar a reeleição, haja vista o aumento do valor do Bolsa Família anunciado a 17 dias das eleições.
No Brasil, o programa se estrutura de modo a não estimular grande parcela dos beneficiários a procurar trabalho ou a deixar de depender do auxílio assistencial. As regras para o recebimento do benefício deveriam ser mais rígidas, com revisões periódicas e a exigência de busca ativa por emprego. Há inúmeras empresas — em setores como a construção civil e o comércio — que oferecem vagas, mas muitos dos eventuais interessados preferem não ter o contrato registrado em carteira para não perder o benefício.
Dados do Cadastro Único, de fevereiro de 2025, indicam que 7 milhões de famílias — 34,1% do total de 20,6 milhões de beneficiários — recebem o Bolsa Família há mais de 10 anos, com maior concentração da dependência de longo prazo no Nordeste (38,8%) e no Norte (33,7%). Em muitas localidades do interior, a subsistência informal combinada ao benefício cria uma acomodação estrutural, na qual a busca pelo emprego formal deixa de ser prioridade. Em suma, essas famílias optam por não trabalhar com carteira assinada, têm sua casa, sua horta, seu galinheiro, não gastam muito e o benefício tornou-se um complemento.
Um programa como o Bolsa Família, destinado àqueles que estão realmente desempregados e condicionado a critérios rígidos — especialmente a exigência de procura ativa de emprego —, é fundamental. Contudo, a distribuição de benefícios sem critérios, utilizada para ganhar eleições, é altamente preocupante.
No cenário atual, outro fator crítico é o expressivo endividamento público no presente mandato do governo Lula, que já se aproxima de R$ 1,5 trilhão. A necessidade constante de tomar recursos emprestados no mercado pressiona a taxa de juros e a mantém em níveis elevados para atrair investidores. O resultado dessa dinâmica é perverso: o setor produtivo se desestabiliza, os pedidos de recuperação judicial se multiplicam, grandes empresas encerram suas atividades e o PIB não cresce.
Além disso, surgem diversas outras medidas de cunho eleitoreiro — alvo de duras críticas nos editoriais dos principais jornais do país —, que evidenciam uma total desconexão com a realidade econômica, no exato momento em que as contas públicas se encontram absolutamente estraçalhadas.
Comenta-se amplamente o caráter eleitoreiro das recentes medidas do presidente Lula. Soma-se a isso a preocupante proximidade entre o Executivo e ministros do Supremo Tribunal Federal, o que evidencia relações que descaracterizam a própria função da Corte e geram crescente rejeição ao presidente. Para grande parte da opinião pública, essa articulação busca evitar a apuração aprofundada do escândalo do Banco Master, episódio que, somado às irregularidades no INSS, compromete gravemente a credibilidade do governo.
Aliás, essa foi uma marca de outros governos do PT: o Mensalão, o escândalo da Petrobras e a Lava Jato. Apesar de muitos envolvidos terem obtido reabilitação — mesmo após confessarem crimes e devolverem dinheiro —, vemos agora episódios como o perdão de R$ 1,2 bilhão em juros de acordos. Diante desse histórico, fica evidente que estamos diante de mais um projeto estritamente eleitoreiro.
Tudo isso me entristece muito, porque não discutimos, nestas eleições, ideias para o presente e o futuro. Para se reeleger, o presidente Lula utiliza apenas políticas eleitoreiras e populismo, enquanto o Brasil afunda em uma crise de Poderes, caracterizada pela falta de credibilidade nas instituições.
O eleitor brasileiro terá de decidir entre um presidente que luta por todos os meios para se reeleger e permanecer no poder e os candidatos de oposição que, desprovidos da máquina pública, precisam vencer o debate no campo das ideias. Nesse cenário, despontam quadros com propostas consistentes, como Flávio Bolsonaro, Romeu Zema, Augusto Cury e Ronaldo Caiado — este último com a credibilidade de quem comprovou eficiência administrativa ao obter a reeleição no primeiro turno em Goiás.
Enfim, é esse o cenário em que nos encontramos: uma conjuntura na qual o presidente Lula recorre a práticas populistas e, a meu ver, demagógicas para assegurar a sua reeleição — como a recente edição da Medida Provisória contra as apostas virtuais (bets), que é apenas mais um exemplo desse oportunismo eleitoral às vésperas do pleito.
É lamentável a realidade de um país em que a população perdeu a confiança nas suas próprias instituições, conforme demonstram recentes pesquisas. Por isso, é perfeitamente compreensível que o ministro André Mendonça — referência de integridade no Supremo Tribunal Federal —, ao embarcar em um avião de carreira, tenha sido aplaudido de pé pelos demais passageiros. Esse gesto sintetiza o anseio de toda a sociedade: o resgate da moralidade na gestão pública.
Queremos voltar a confiar nas instituições. Algo que, infelizmente, não se revela possível no atual cenário. O resgate da moralidade na gestão pública é a única via para devolver a esperança ao país — missão que cabe ao eleitor exigir e resgatar soberanamente nas urnas.

*Ives Gandra da Silva Martins é jurista, professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de S. Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme).

 

 

Um das dezenas de clubes que vão sofrer com a proibição das BETS é o Corinthians, time para o qual o petista Lula, diz torcer. O clube trata como certa uma perda de arrecadação de ao menos R$ 480 milhões junto à sua patrocinadora master, a Esportes da Sorte. O contrato era válido até dezembro de 2029 e previa o pagamento fixo de R$ 150 milhões por temporada (podendo chegar a R$ 200 milhões com metas). Com a rescisão forçada pela lei, o Alvinegro perde sua principal fonte de receita comercial pelos próximos três anos.

Diferente de clubes com finanças mais estáveis (como o Flamengo, que também perde um contrato gigante com a Betano), o Corinthians vinha utilizando os recebíveis futuros das bets como garantia bancária para antecipar dinheiro e conseguir pagar salários e despesas correntes. Especialistas apontam que esse modelo gera um estrangulamento financeiro imediato: o dinheiro sumiu, mas os juros e os compromissos assumidos com base nele continuam ativos.

Financeiramente, o Corinthians está no limite absoluto. A dívida total é de R$ 2,8 bilhões. Em suma, Lula pode ter decretado a falência do seu time do coração por conta do desespero eleitoral.

Jornal da Cidade Online

 

              Raimundo Cutrim se referiu publicamente a Dino como “inimigo pessoal e político.” O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a prisão domiciliar do ex-secretário estadual do Maranhão Raimundo Cutrim. Os ministros acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes. Flávio Dino declarou-se impedido. A decisão original partiu do próprio Dino, em julho de 2026. Além da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o ministro afastou Cutrim da Secretaria Extraordinária de Assuntos Legislativos do governo do Maranhão. As medidas foram adotadas no âmbito de uma investigação sigilosa sobre suspeitas de coação e obstrução de Justiça, caso que envolve apuração de homicídio no estado. Cutrim recorreu por habeas corpus. Moraes já havia rejeitado, em agosto, um pedido da defesa contra a medida, sem analisar o mérito naquele momento. No agravo agora julgado pelo plenário, o relator afirmou que o ex-secretário “não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados”.

             A defesa de Cutrim afirmou ter tomado conhecimento da decisão pela imprensa e disse que o acórdão ainda não havia sido disponibilizado aos advogados. Os defensores questionaram como desconstituir fundamentos aos quais não tiveram acesso integral e anunciaram que vão buscar medidas para obter os autos e discutir os efeitos do impedimento declarado por Dino. Cutrim já havia se referido publicamente a Dino como “reconhecidamente inimigo pessoal e político”.

            O caso ganhou novo capítulo em agosto, quando Moraes autorizou buscas e apreensões contra Cutrim. A Polícia Federal o apontou como fonte do jornalista Luís Pablo, autor de reportagens sobre o uso de veículos oficiais por familiares de Dino no Maranhão. Os dados teriam sido obtidos a partir de um notebook do jornalista apreendido em março. A defesa de Cutrim classificou a medida como ameaça ao sigilo de fonte jornalística. O gabinete de Dino, por sua vez, falou em monitoramento clandestino do ministro e de familiares. Raimundo Cutrim é delegado da PF aposentado e foi deputado estadual por três mandatos. O processo tramita em segredo de Justiça. A defesa afirma que cumprirá as determinações judiciais enquanto recorre.

Diário do Poder

 

No mesmo julgamento, colegiado decidiu por 9 a 0 manter o PGR nos casos do Master. O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) decidiu, nesta sexta-feira (25), por 5 votos a 4, arquivar o pedido de investigação contra o procurador-geral da República, Paulo Gonet, relacionado à sua atuação nos casos do Banco Master. O julgamento estava empatado até o último voto, de Nicolao Dino, que acompanhou o relator e decidiu pelo arquivamento. O relator, subprocurador-geral Francisco Sanseverino, considerou que não existem elementos mínimos que indiquem a ocorrência de crime ou a participação de Gonet que justificassem a abertura de uma investigação. Com o voto de Dino, irmão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, a maioria foi formada.

Votaram pelo arquivamento Sanseverino, Celso de Albuquerque Silva, Alexandre Camanho, Hindenburgo Chateaubriand e Nicolao Dino. Pela abertura da apuração se posicionaram Janice Agostinho Barreto Ascari, Samantha Chantal Dobrowolski, José Adônis Callou de Araújo Sá e Ana Borges Coelho Santos. Antes do voto de Dino, a votação estava empatada em 4 a 4. O vice-presidente do Conselho, que conduziu a sessão, foi o responsável por definir o resultado e acompanhar o relator pela rejeição da abertura da investigação.

Além de arquivar o pedido de investigação, o Conselho decidiu por unanimidade manter Gonet nos casos relacionados ao Banco Master em tramitação no STF. O placar foi de 9 a 0 nesse ponto.

A representação que deu origem ao procedimento foi apresentada por parlamentares do Partido Novo, que questionaram a atuação de Gonet nas apurações envolvendo o banco e pediram seu afastamento. O caso ganhou repercussão após a Polícia Federal encontrar, no celular de Daniel Vorcaro, mensagens que mencionam o procurador-geral.

Também veio a público uma fotografia de Gonet ao lado de Vorcaro em um evento em Londres, em abril de 2024. Os dois aparecem fumando charutos e consumindo uísque. A PGR confirmou a autenticidade da imagem. Gonet afirmou que não mantinha relação de proximidade com o ex-banqueiro.

Diário do Poder