Mês: setembro 2026

A condenação definitiva pelo crime de lesão corporal grave praticada contra a mulher em contexto doméstico e familiar é geradora de inelegibilidade de oito anos. A conclusão é do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, que indeferiu o registro da candidatura de Evaristo Righetto ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2026. O colegiado aplicou a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, letra “e”, item 9, da Lei Complementar 64/1990. Ela atinge quem for condenado definitivamente por crime contra a vida e a dignidade sexual. Para o TRE-RS, a lesão corporal de natureza grave praticada contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar ofende o bem jurídico – vida, o que basta para a decretação da inelegibilidade. O resultado se deu por maioria apertada de 4 votos a 3. Prevaleceu o voto divergente da desembargadora Madgéli Frantz Machado.

Para ela, é possível enquadrar lesão corporal nas hipóteses de crimes contra a vida porque o legislador da Lei da Ficha Limpa, que introduziu o dispositivo na LC 64/1990, não arrolou artigos do Código Penal, mas objetos de tutela. Entre as hipóteses estão a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público e privado, o sistema financeiro, a vida e outros. Assim, o enquadramento da conduta deve ser feito a partir do bem jurídico protegido. Dessa forma, a lesão corporal grave praticada contra a mulher em contexto doméstico e familiar se enquadra na causa de inelegibilidade porque ofende o bem jurídico vida, de acordo com a desembargadora eleitoral.

Ela justificou a afirmação a partir da ideia de que a lesão corporal praticada contra a mulher configura tipo pluriofensivo (tipo penal que protege mais de um bem jurídico simultaneamente): protege a integridade corporal e, ao mesmo tempo, a incolumidade da mulher contra a violência exercida por razão de gênero.

“A escalada da violência é ínsita a crimes dessa natureza. Por isso, a vida sempre está perigo. Por isso, a vida é o bem maior tutelado quando se está diante da violência doméstica e familiar contra a mulher.”

A autora do voto vencedor ainda sustentou que admitir candidatura de quem está condenado por crime praticado contra mulher em contexto de violência doméstica, que ofende o bem jurídico vida, viola compromissos assumidos pelo Brasil no combate à violência de gênero.

Voto vencido

Votaram com Madgéli Frantz Machado e formaram a maioria os desembargadores Francisco Thomaz Telles, Fernanda Ajnhorn, Marcelo da Rosa. Ficou vencido o relator, desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, acompanhado pelos desembargadores Leandro Paulsen e Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez.

Para eles, não é possível estender a interpretação assim porque o legislador não trata a lesão corporal, ainda que grave ou mesmo seguida de morte, como espécie do gênero crimes contra a vida, mas como categoria autônoma.

A explicação está no Código Penal, que divide o Título I da Parte Especial em capítulos, entre os quais estão o destinado aos crimes conta a vida (Capítulo I) e o das lesões corporais (Capítulo II).

“Não cabe à Justiça Eleitoral estender o alcance da norma restritiva de direitos para além do que o Código Penal, por sua própria sistemática, define como tal”, afirmou o relator ao votar por deferir o registro do candidato.

Seu voto destaca que, por mais legítima e socialmente relevante que seja a preocupação com a repressão da violência contra a mulher, não cabe ao julgador criar hipóteses de inelegibilidade não previstas em lei.

Fonte: CONJUR

 

“Ninguém pode estar acima da lei”, escreveu o ex-juiz da Lava Jato no X. O senador Sergio Moro (PL-PR) classificou nesta quarta-feira, 16, a sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF) da véspera, 15, como um “espetáculo deplorável” de ataques pessoais e manobras processuais contra os ministros favoráveis a investigação da relação entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

“Ontem, o Brasil e o mundo assistiram, no STF, um espetáculo deplorável de ataques pessoais e manobras processuais contra os ministros que simplesmente entendem que devem ser investigadas as ligações suspeitas entre o Min. Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro. Ninguém pode estar acima da lei”, escreveu o ex-juiz da Lava Jato no X.

A “consternação” de Cármen Lúcia

A ministra Cármen Lúcia, do STF, pediu desculpas ao povo brasileiro e fez uma autocrítica contundente à atuação da Corte nos últimos dias.

Durante a sessão, ela afirmou estar em estado de “profunda consternação e tristeza”, disse sentir-se “um pouco até envergonhada” e reconheceu que o Supremo, em vez de transmitir tranquilidade, “gerou intranquilidade” na sociedade.

A fala ocorreu durante a antecipação do seu voto sobre a questão de ordem de Gilmar Mendes em relação ao rito de tramitação do processo contendo o relatório da Polícia Federal (PF) com as mensagens enviadas por Vorcaro a Moraes.

“Eu estou nesta sessão em estado de profunda consternação e tristeza. Hoje um dos colegas me dizia se eu estava aborrecida com alguma coisa, eu disse ‘eu estou triste’. Não apenas pelo tema que nos traz aqui, que teria sido aquele a ser decidido, mas porque este STF, guarda da Constituição por determinação nela expressa, provocou, acho, um mal estar cívico em todos os cidadãos brasileiros nesses últimos dias”, disse a ministra.

“Eu peço desculpa ao povo brasileiro por talvez ter esperado de mim uma postura diferente, mas acho que todos nós aqui queríamos a mesma coisa, que era de tentar resolver, mas as questões não foram resolvidas e foram crescendo demais”, continuou.

O Antagonista

Cada episódio que aumente a imprevisibilidade institucional passa a ter enorme impacto econômico. O Brasil recebeu cerca de US$ 80 bilhões em investimento estrangeiro direto em 2025. Foi mais do que os US$ 63 bilhões de 2024 e colocou o país entre os cinco maiores destinos de capital estrangeiro do mundo. Portanto, o investidor estrangeiro não está fugindo do Brasil. Ainda. O perigo, contudo, é olhar apenas para a fotografia e ignorar o filme. Explico. O dinheiro que entra é importante, claro. Determina o saldo da balança comercial e o próprio câmbio. Mas não conta a história inteira. A formação bruta de capital fixo brasileira ficou em apenas 17% do PIB em 2024, segundo o Banco Mundial. Na Índia, foi de 30%. Na Indonésia, 29%. Na China, 40%. No México, 24%. No Chile, 23%. Na Turquia, 31%. Notem que não estamos falando de países ricos e desenvolvidos contra um Brasil em desenvolvimento. Estamos falando, em boa parte, dos nossos concorrentes diretos na disputa pelo mesmíssimo dinheiro internacional. E, apesar desse aumento do investimento estrangeiro, o valor dos novos projetos de longo prazo caiu aproximadamente um terço.

Ontem, hoje, amanhã

Ou seja, o dinheiro até continua chegando, mas o apetite do investidor para colocar dinheiro novo em capacidade produtiva futura não reflete esse entusiasmo aparente dos números brutos. Se “Há mais entre o céu e a terra do que imagina nossa vã filosofia”, também há mais entre investir na cadeia produtiva e se aproveitar dos juros altos.

Sim, eu sei. Temos população, território, minério, petróleo, agricultura, energia, água, mercado consumidor, posição relevante na transição energética e blá blá blá. É por isso que o capital externo continua vindo. O problema é que ninguém investe centenas de milhões ou mesmo bilhões de dólares, pensando apenas no que o Brasil é e tem hoje.

O investimento de longo prazo é uma aposta no Brasil de amanhã. E, para fazê-la, o investidor precisa saber quanto vai pagar de imposto, quais serão as regras ambientais, como funcionará a regulação, quanto custará o dinheiro e, sobretudo, quem dará a palavra final quando houver uma disputa. A isso, dá-se o nome Segurança Jurídica.

Suprema insegurança

Quanto maior a incerteza, maior o retorno exigido para que o negócio faça sentido. Isso não é ideologia. É mera lógica elementar. O Brasil já carrega uma coleção respeitável de fatores que aumentam o risco: sistema tributário complexo, burocracia, mudanças regulatórias, custo de capital elevado e uma histórica dificuldade de oferecer o mínimo de previsibilidade. 

Assim, não precisaríamos acrescentar à conta uma crise permanente de confiança nas próprias instituições encarregadas de garantir que as regras sejam respeitadas. A chamada Insegurança Jurídica é tão ou mais nociva ao ambiente de negócios e ao desenvolvimento do país quanto o tal Custo Brasil, que reflete a precariedade da nossa infraestrutura.

Foi nesse ambiente já pouco atrativo que o país assistiu, perplexo – mas nem tanto, pois já acostumado, ou anestesiado -, nesta terça-feira, 15, a uma sessão absolutamente bizarra do STF, que deveria analisar a possibilidade de investigação do ministro Alexandre de Moraes por conta de suas interações suspeitas com Daniel Vorcaro, do Banco Master.

Haja roupa suja

E não é que, ao contrário, a Corte mergulhou numa disputa fratricida, espalhando lama para todos os lados, até que um dos mestres desse lamaçal, Flávio Dino, para a surpresa de ninguém, pediu vista e interrompeu o julgamento que agora poderá permanecer suspenso por até 90 dias, mantendo a imagem e a credibilidade da Casa no subsolo do inferno?

Houve, claro, acusações de lado a lado, questionamentos sobre procedimentos adotados por Edson Fachin – que foi enxovalhado em praça pública -, discussão sobre competência e até confronto direto entre ministros. Dias Toffoli e Nunes Marques não participaram da votação, após se declararem impedidos. Aliás, muito cômoda a posição do segundo.

Agora, ninguém sabe o que irá acontecer. Nem mesmo o placar ficou claro. O Supremo arrasta o país para um poço de incerteza inimaginável, que, obviamente, paralisa qualquer plano robusto de investimento. Ou alguém será maluco de colocar seus dólares em um local juridicamente inóspito e institucionalmente em frangalhos como Banânia?

Estrago incalculável

O que acontecerá daqui para frente é uma – outra! – tragédia. Um projeto será adiado. Outro mudará de país. Um terceiro exigirá uma taxa de retorno maior. Uma empresa decidirá construir uma unidade no México em vez de aqui. Um fundo exigirá mais garantias. Uma companhia reduzirá a exposição e aumentará o desconto aplicado ao risco brasileiro.

Não. Ninguém irá anunciar: “Não investiremos mais no Brasil porque o STF está em outra crise”. O dinheiro não funciona assim. Ele, silenciosamente e simplesmente, escolhe onde a relação entre risco e retorno faz mais sentido. Se o país ainda tem crédito e recebe investimento, é bom lembrar que esse “status quo” não é infinito.

Cada episódio que aumente a imprevisibilidade institucional passa a ter enorme impacto econômico. A confiança, que é construída lentamente, é corroída imediatamente. Fuga de investimentos não é só o que aparece nas manchetes, com bilhões deixando o país. É também o que ninguém consegue ver: o dinheiro que simplesmente não vem.

O Antagonista

 

 

 

Flavio Dino é o ministro errado na hora errada e, em apenas dois anos e meio, já se tornou tão nocivo para o STF quanto o decano Gilmar Mendes. Flávio Dino (foto) assumiu o governo do Maranhão, em 2014, como esperança de renovação após décadas de domínio da família Sarney no estado. Quatro anos após ter deixado o Palácio dos Leões e dois anos e meio depois de ter assumido sua cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), onde não deveria mais ter atuação política, ele ainda é tido como líder de um grupo político, os dinistas. Entre todos os ministros que degradam o STF atualmente, Dino é o que o faz com mais convicção. O ex-ministro da Justiça de Lula defende, sempre que pode, o ativismo judicial.

“O ativismo judicial é de ontem, é de hoje e é de amanhã. É como a lei da gravidade, pelo menos em nosso tempo, até que uma máquina substitua os juízes das cortes constitucionais, essa contra-utopia que eu espero não ver”, discursou Dino no Fórum Jurídico de Lisboa, o Gilmarpalooza, de 2024.

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Consequências

Pode ser que os juízes constitucionais ajudem a resolver uma questão ou outra que pareça insolúvel para o parlamento, mas é preciso atentar para as consequências disso para o tribunal.

Mesclada às indicações evidentemente partidarizadas para o STF dos últimos anos, essa forma voluntariosa de atuar levou o Supremo para o centro da arena política no Brasil. E ficou claro na sessão de terça-feira, 15, que esse mesmo tribunal não está preparado para lidar com essa situação.

Um dos juízes chegou a se retirar da sessão que deveria ter deliberado sobre a investigação de Alexandre de Moraes — e não chegou nem perto disso —afirmando que o fazia por ser presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não deveria se envolver na questão tão próximo da eleição.

Naturalidade

No caso específico de Dino, é tudo muito pior. Foi o decano Gilmar Mendes quem conduziu o STF para o atual estado deplorável e vulgar, uma vulgaridade que ele escancarou mais uma vez ao se dirigir ao colega André Mendonça com agressividade e desrespeito em vários momentos, até fazê-lo perder a paciência e reagir. Mas é Dino quem navega no STF político com mais desenvoltura e naturalidade, animando a torcida, cativada por sua retórica sinuosa pontuada por referências pop, ironias e gracejos.

Ele simplesmente faz o que quer, porque tem convicção de que está certo. Passou por cima do presidente do STF, Edson Fachin, ao fazer aparte na manifestação de Dias Toffoli, e, ao final, se sentiu na posição de dar lição a quem conduzia a sessão, dizendo que ela foi “desastrada”, pedindo vista após já ter dado seu voto, para deixar a questão em aberto diante da iminente derrota. Dias antes, Dino tinha suspendido a decisão de Mendonça para afastar o diretor-geral da Polícia Federal (PF), usando um outro processo e alegando que precisava de Andrei Rodrigues para tocar duas operações policiais, como se não houvesse mais ninguém trabalhando na PF.

Cabeça política

Além de tudo, o ministro com a “cabeça política” indicado por Lula segue influenciando nos rumos da política do Maranhão, decidindo em casos sobre seus aliados e adversários políticos, além de conduzir processos no ritmo conveniente ao governo do qual fez parte. Mesmo assim, o ministro se sentiu confortável de levantar suspeitas sobre conflito de interesses de Mendonça, em uma das várias tentativas de tumultuar a deliberação sobre Moraes e Daniel Vorcaro, empreendidas por ele, o próprio Moraes, Gilmar e Cristiano Zanin.

Há muito o que se falar sobre vários ministros do STF, e praticamente todos merecem críticas em menor ou maior grau — Moraes vai entrar para a história como o mais autoritário, Gilmar como o arquiteto de toda essa vulgaridade, Toffoli como o enrolado que nem sequer conseguiu se formar juiz, Zanin como o advogado de Lula, assim como Ricardo Lewandowski.

Mas ninguém fez tanto mal ao STF em tão pouco tempo quanto Flavio Dino.

O Antagonista

 

Moraes, Gilmar, Dino e Zanin fizeram cera e a conturbar ao longo de toda a sessão convocada para deliberar sobre mensagens de Vorcaro para Moraes. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se transformou nesta terça-feira, 15, em uma partida de Copa Libertadores da América, daquela disputadas na década de 1980. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino,Gilmar Mendes e Cristiano Zanin se comportaram como se estivessem jogando no Defensores del Chaco ou em La Bombonera contra um time muito melhor e passaram oito horas jogando sujo e fazendo cera. Esses quatro ministros, que já vinham tumultuando o caso nos últimos dias das formas mais diversas formas, encheram a sessão de questionamentos acessórios preliminares e de acusações irresponsáveis, que não permitiram que sequer fosse iniciada a deliberação sobre o caso em si, o que era exatamente o objetivo deles.

Vulgaridade

Dino e Zanin ainda se preocupam em revestir de algum sentido processual seus questionamentos, ainda que sejam da mesma natureza protelatória de seus colegas. Já Moraes e Gilmar partiram para os ataques abertos mais vulgares a André Mendonça, que reagiu em alguns momentos.

Dino chegou a responsabilizar o presidente do STF, Edson Fachin, pela confusão instalada no plenário, como se não tivessem sido ele e seus colegas que plantaram todo o caos da sessão. O último ministro indicado por Lula para o STF se aproveitou da confusão causada por uma das várias ofensas proferidas por Gilmar a Mendonça para pedir vista da deliberação prévia, sobre a qual ele já tinha votado, sob o pretexto de manter a ordem. A questão tratava de se o pedido de investigação de Moraes contra Mendonça, outra tentativa de tumultuar a questão, deveria ser votado junto com a deliberação sobre o relatório da Polícia Federal (PF) que indicou ligação entre Moraes e Vorcaro.

Desculpas?

O placar ficou em 4×3 por votar separado, sem contar o voto de Dino, que impediu o fim da deliberação sobre essa questão. O retorno das deliberações dependerá de Dino, portanto.

Kassio Nunes Marques simplesmente fugiu da questão, alegando que não poderia se envolver, por ser presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Dias Toffoli poupou a todos do constrangimento de palpitar, porque já teve de abrir mão da relatoria do caso do Banco Master.

Coube à ministra Cármen Lúcia pedir desculpas ao Brasil pelo triste espetáculo protagonizado por colegas que claramente estão interessados em impedir qualquer investigação sobre Moraes.

Mas os ministros que restaram no STF vão ter de fazer muito mais do que pedir desculpas para dar alguma satisfação ao país, e contra uma turma que está disposta a furar a bola para não perder o jogo.

O Antagonista

 

Ministra critica crise na Corte, pede desculpas ao povo brasileiro e rejeita junção dos processos. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou estar “envergonhada” com o momento vivido pela Corte e votou nesta terça-feira (15) contra a análise conjunta dos processos envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. O voto da ministra acompanhou o entendimento do presidente do STF, Edson Fachin, de Luiz Fux e do próprio Mendonça. Com isso, o placar ficou empatado em 4 a 4 na questão de ordem apresentada por Gilmar Mendes para que os procedimentos fossem reunidos.

Do outro lado, acompanharam Gilmar: Moraes e Cristiano Zanin. Flávio Dino também votou pela reunião dos procedimentos, mas pediu vista antes da proclamação do resultado. Por isso, seu voto não foi computado formalmente, deixando o placar em 4 a 3 pela separação dos casos e suspendendo a definição da questão. Nunes Marques se declarou impedido, enquanto Dias Toffoli declarou suspeição no julgamento, que segue no plenário do STF.

Antes de votar, a ministra Cármen Lúcia manifestou preocupação com a crise no Supremo e com a repercussão do embate entre os ministros, especialmente a poucas semanas das eleições de 2026.

“Me sinto envergonhada, em um momento em que o Brasil está a menos de 20 dias da eleição, estarem todos voltados a questões do Supremo, que são processuais, com muita expressão e gravidade. Mas não garantimos o rigor e a serenidade que meu papel de cidadã e juíza deveria ter ajudado a promover. O Judiciário existe para tranquilizar o povo, e nós geramos intranquilidade. Essa é a minha percepção”, declarou.

Diário do Poder

Ministros que deveriam zelar pela Justiça e higidez do Judiciário tornaram-se linhas auxiliares de algo que precisa ser investigado. Os sucessivos casos de desmonte de operações policiais, que culminaram na descoberta de esquemas bilionários de corrupção no Brasil, envolvendo autoridades públicas e criminosos dispostos a bancar advogados estrelados com acesso irrestrito ao STF, acabaram por levar o país – após sucessivas anulações e prescrições de casos explícitos de roubalheira de dinheiro público – a um estado permanente de corrupção endêmica e impunidade ampla, quase geral e restrita. Não à toa, as disputas por cargos nas cortes superiores, notadamente STJ e STF, tornaram-se caninas, levando a verdadeiros périplos de lobistas no Senado, Casa responsável pela aprovação do nome escolhido pelo presidente da República. Potentados do empresariado brasileiro, via de regra envolvidos em ações judiciais em trâmite na própria Suprema Corte, também passaram a atuar no financiamento direto de líderes políticos de peso no Congresso – e às claras.

Pouco a pouco, a República foi sendo tomada de assalto pelas elites empresarial e política e por uma avalanche de amigos, filhos, cônjuges e parentes diretos de ministros atuando em causas judiciais bilionárias ou estratégicas. O Brasil decidiu não ver problema algum nessa promiscuidade relacional, até porque, de forma ainda mais ostensiva, muitos ministros passaram a atuar na iniciativa privada, captando recursos para si, parentes e institutos jurídicos.

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Briga de foice no escuro

Se não assusta, causa surpresa – pelo tamanho e disparate do caso – a relação direta entre o ex-banqueiro preso, Daniel Vorcaro, e grande parte da elite dos três Poderes de Brasília. Ministros do STF, presidentes do Senado e da Câmara, o próprio presidente da República, diretores do Banco Central, governo do DF, enfim, nada nem ninguém parece ter escapado às festas, ao dinheiro, aos agrados luxuosos e às inúmeras formas de sedução de Vorcaro.

A guerra aberta, em curso no STF, diz muito sobre tudo. De um lado, um ministro aliado a um grupo político que também tem seus relacionamentos indevidos com a “esfera” Banco Master. De outro, dois, três, quatro outros ministros que, aí, sim, de forma estupidamente clara, não só mantiveram negócios multimilionários – direta ou indiretamente – com Daniel Vorcaro, como, ao que parece, serviram, inclusive, como informantes e assessores jurídicos do fraudador.

Este grupo tenta, de todas as formas possíveis, impedir o prosseguimento de uma investigação inédita que poderia, ao fim e ao cabo, levar à prisão, pela primeira vez na história da República, um ministro do Supremo Tribunal Federal – ainda que essa possibilidade seja mais remota que Elon Musk chegar a Marte. Ministros que deveriam zelar pela Justiça e pela higidez do Judiciário tornaram-se linhas auxiliares e, não raro, cúmplices de algo que precisa ser investigado.

O passado ensina

Há uma frase famosa do pastor luterano alemão Martin Niemöller (1919-1961) sobre a Alemanha nazista. Em uma de suas versões mais conhecidas, de forma bem adaptada e resumida, ele inicia: “Primeiro vieram buscar os comunistas, depois os sindicalistas, depois os judeus”. Niemöller permaneceu calado durante todo o tempo porque não pertencia a nenhum desses grupos. Contudo, quando vieram buscá-lo, resumiu: “Já não havia mais ninguém para protestar”.

Analogamente, trazendo para o Brasil, ouso dizer: um dia, aliviaram a barra do presidente da República, flagrado e condenado em um esquema bilionário e comprovado de corrupção. Outro dia, a do deputado e do senador influentes. Depois, a de um ministro – ou ministros – envolvido no maior escândalo financeiro da história do país. Ao final, portanto, pouco a pouco não haverá Judiciário, para quem reclamar. Está tudo tão podre, mas tão podre, que já não se pode fazer nada.

O Antagonista

 

Acusações dos dois ministros contra Mendonça na sessão desta terça-feira, 15, entram para os anais da infâmia do Supremo, que sangra.Na tentativa evitar a investigação de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o potencial investigado, e o decano Gilmar Mendes (foto) fizeram acusações vulgares contra o colega André Mendonça na sessão convocada para tratar das suspeitas que rondam Moraes. O próprio Moraes já tinha acusado Mendonça de intenções políticas, e até de ter contado com ajuda estrangeira, mas, agora, ele verbalizou isso em público, no plenário do tribunal, e foi escudado por Gilmar, que também acusou diretamente Mendonça.

O linguajar vulgar usado pelos dois contrasta com a forma protocolar como Mendonça encaminhou a questão ao plenário e dá a dimensão da dificuldade dos aliados de Moraes de defender o ministro.Parte inferior do formulário Gilmar chegou a chamar Mendonça de “um ‘pixuleco’, um boneco eleitoral referência a Lula presidiário.”

Obstrução

Também participou da obstrução na primeira parte da sessão o ministro Flávio Dino, outro que contribui para o vandalismo judicial feito para evitar uma investigação sobre Moraes — horas antes da sessão, ele chegou a pedir investigação em que sugeria conflito de interesse de Mendonça. O resultado da chicana promovida por esses três ministros é que o tema central da sessão, se Moraes será ou não investigado, não chegou nem perto de ser tocado ao longo da manhã. Dino, Gilmar e Moraes passaram os últimos dias tentando tumultuar o caso junto com Cristiano Zanin, lançando suspeitas sobre Mendonça e tentando poluir a sessão.

Deu certo com o ministro Kassio Nunes Marques, que não admitiu relação com o Banco Master, mas se declarou impedido de participar do julgamento e até deixou o plenário com a desculpa esfarrapada de que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Buraco

Horas antes da sessão, passou a circular a informação de que o filho advogado de Nunes Marques recebeu dinheiro do Master. O ministro negou na sessão. Dias Toffoli também se declarou impedido, e também negou que tenha sido por causa das suspeitas de relação com o Master, cujo inquérito ele relatou por três meses antes de se assumir suspeito. Caso os quatro ministros responsáveis pelo vandalismo judicial dos últimos dias consigam aquilo que pretendem, o STF não conseguirá sair do buraco para o qual foi puxado por eles.

O Antagonista

 

Presidente do STF se exaltou diante de intromissão do colega enquanto Toffoli explicava por que não participaria de sessão sobre Moraes. O ministro Flávio Dino passou por cima do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin (foto), ao fazer um aparte à manifestação de Dias Toffoli na sessão sobre a possível abertura de investigação sobre Alexandre de Moraes pela ligação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Fachin se exaltou ao cobrar que Dino atentasse ao regimento do tribunal e pedisse a ele a palavra antes de fazer o aparte.

“Ministro Flávio, eu gostaria de combinar nesta sessão que a palavra sempre será solicitada à Presidência. Se me permitir…”, disse Fachin, mas Dino retrucou:

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“Presidente, eu vou seguir o regimento interno da Corte.”

E Fachin emendou: “Que diz que a palavra é pedida à Presidência”.

“O aparte é dirigido ao relator”, argumentou Dino.

“Não, Vossa Excelência precisa pedir a palavra à Presidência. É o que eu estou lhe dizendo”, exaltou-se Fachin.

“Presidente, eu vou seguir o regimento interno da Corte”, repetiu Dino.

“Vossa Excelência terá a palavra porque eu estou lhe concedendo”, replicou Fachin.”

Nunes Marques e Toffoli

Dino seguiu sua intervenção classificando como “sábia” a decisão do colega Kassio Nunes Marques de se declarar impedido para participar da sessão apesar de negar relações com o Banco Master, por ser o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Toffoli é outro que se declarou impedido, também tomando o cuidado de dizer que não o fazia pelas suspeitas que o rondam em relação ao Master.

Minutos depois, Dino pediu a Fachin para fazer um aparte durante manifestação do decano Gilmar Mendes, e a sessão passou por uma leve descontração.

Dino tem atuado junto com Moraes, Gilmar e Cristiano Zanin para tumultuar a perspectiva de abertura de investigação sobre o ex-relator do inquérito das fakew news.

O Antagonista

 

Será que as famigeradas tecnicidades serão arguidas, como foram para livrar Lula das grades e anular toda a operação Lava Jato. Seis em cada dez brasileiros desconfiam do STF, segundo pesquisa da Quaest. Mas, e daí? O que muda na vida de qualquer supremo togado? Afinal, nenhum deles almoça onde almoçamos, caminha onde caminhamos, frequenta os lugares que frequentamos. Todos, absolutamente todos, continuarão se deslocando em carros oficiais blindados, cercados por seguranças. Todos continuarão viajando em jatinhos da FAB ou em classe executiva de companhias regulares, escoltados por capangas armados. E nenhum deles perderá um amigo querido, pois não só pensam e agem de forma parecida como o poder impede rompimentos em altos níveis. Por isso, sentem-se tão confortáveis para esbofetear a fuça dos cidadãos que lhes garantem tão boa vida.

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E não se enganem. Não há ministro-herói. No máximo, ministro menos apático à vida dos mortais. Mendonça, Fachin ou sei lá mais qual deles têm seus esqueletos pouco republicanos e jamais serão, ao menos por mim, tidos como superiores. Se fazem a obrigação constitucional que as togas lhes conferem, não fazem mais que a obrigação pela qual são regiamente pagos. Não há heroísmo algum em obedecer a Constituição quando se é ministro do Supremo Tribunal Federal.

É a lama, é a lama

Sim. Alexandre de Moraes foi descoberto, por si ou, como gostam de dizer, por interposta pessoa, no caso, sua própria esposa, negociando valores astronômicos com Daniel Vorcaro e, de acordo com as mensagens investigadas pela própria PF, inclusive, em tese, contribuindo para a chamada obstrução de Justiça. Seu colega, Dias Toffoli, foi pilhado negociando cotas de um resort por valores também milionários com o mesmo Vorcaro, ao mesmo tempo em que avocava para si superpoderes sobre o caso Master, tomando medidas judiciais incomuns, como sigilo absoluto, envio de provas para seu gabinete e nomeação de peritos.

Já a tropa de choque xandônica, composta por Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, tomou medidas igualmente pouco comuns, vandalizando as leis e ampliando a sensação de que, dentro do Supremo, determinadas regras valem conforme a conveniência e o personagem envolvido. É justamente nesse ambiente que um fraco e titubeante presidente do STF, ministro Edson Fachin, o mesmo que passou um pano lustroso em Toffoli após a reunião secreta em que o colega fora afastado da relatoria do caso Master, terá de conduzir uma batalha não moral ou ética, mas meramente jurídica.

E será aí que as famigeradas tecnicidades serão arguidas, como foram para livrar Lula das grades e anular toda a Operação Lava Jato. Agora, não para limpar a biografia – mais suja que pau de galinheiro – do líder político de ocasião, mas para tentar varrer a lama espalhada por Moraes e companhia.

O Antagonista