Mês: dezembro 2024

Foi sancionada na última quinta-feira (28/11) a Lei 15.035/24, que determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O objetivo é montar um banco de informações aberto à consulta pública com dados de pessoas condenadas pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, registro não autorizado de relação sexual, favorecimento da prostituição e cafetinagem. O sistema vai permitir que o público tenha acesso ao nome completo e ao número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do condenado em primeira instância. Caso o réu seja absolvido em instâncias recursais, suas informações não ficarão mais disponíveis para consulta pública.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho da lei que determinava que as informações no cadastro ficassem disponíveis para consulta pública pelo prazo de dez anos após o cumprimento integral da pena. O mandatário alegou que a medida é inconstitucional por violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do condenado. A maioria dos especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico acredita que a lei é inconstitucional e que, além disso, não deve ajudar no combate efetivo a crimes sexuais. O jurista Lenio Streck é direto em sua avaliação sobre o novo regramento: “Matéria inconstitucional, a presunção de inocência é sagrada, direito fundamental. Observo que o presidente Lula foi uma das principais vítimas da aniquilação desse princípio. O Congresso jogou uma bola triangular ou espinhosa para o presidente. Deveria vetar. Mas pegaria mal politicamente. Como o projeto da saidinha. O Congresso faz ensaios e coloca o presidente nas cordas. Isso vai ser de novo resolvido no STF.”

Streck também acredita na pouca efetividade da lei: “Não existe qualquer elemento que diga que a nova lei vai diminuir a prática desse tipo de crime. Por que não criar um cadastro nacional de assaltantes? Ou um de golpistas do INSS?”. 

O advogado Welington Arruda é outro que questiona a eficácia da lei. “A medida pode comprometer a ressocialização dos condenados, especialmente considerando que os dados serão de acesso público. A exposição permanente ou prolongada pode intensificar a marginalização desses indivíduos, dificultando sua reintegração social e, paradoxalmente, aumentando os riscos de reincidência.” O paralelo mais óbvio com a Lei 15.035/24 é a Lei de Megan, aprovada nos Estados Unidos em razão do estupro e assassinato de uma menina de sete anos, Megan Kanka, por um homem chamado Jesse Timmendequas, que já havia sido preso por tentar estuprar duas crianças.

A norma determina que os estados americanos tenham um registro e um sistema de notificação sobre os criminosos sexuais. Cada estado é responsável por adotar um modelo de aplicação da lei e operação dos bancos de dados. A análise dos efeitos da lei, feita pela Universidade de Rutgers e pelo Departamento de Penas do estado de New Jersey, entretanto, aponta que ela falhou na redução de casos de crimes sexuais. Por isso, os críticos do regramento questionam também o custo de aplicação da lei — manter um banco atualizado sobre criminosos sexuais não se justifica, uma vez que não existem dados de que a medida seja eficaz. 

Presunção de inocência

O advogado e professor Aury Lopes Jr. classifica a lei como “populista e absolutamente inconstitucional”. Ele explica que o regramento viola a presunção de inocência e impõe um estigma absurdo a alguém que não é definitivamente condenado, já que o nome é incluído no cadastro já após condenação em primeira instância. “Mesmo que fosse depois do trânsito em julgado, não seria menos inconstitucional, pois viola o direito à imagem e a dignidade da pessoa humana. Por mais grave que seja o crime, o Estado não tem — legitimamente — o poder de humilhar e enxovalhar o condenado. Pode punir, para isso está a pena, mas não humilhar assim. Ademais, mesmo que fosse depois do trânsito em julgado, seria absolutamente incompatível com a promessa de ‘ressocialização’ que classicamente é usado como argumento de justificação da pena.” 

O criminalista Rodrigo Faucz segue a mesma linha. “Eu acho muito difícil (a lei) servir para a prevenção de crimes sexuais, a não ser em situações bem restritas, como uso para escolas e algumas instituições que lidam com crianças, talvez seja interessante. Mas a lei tem uma falha extremamente grave que é a questão da constitucionalidade, da previsão de estar na lista a partir da decisão de primeira instância. Isso é um absurdo e viola diretamente o princípio da presunção de inocência.”

Luís Henrique Machado, por sua vez, cita que a lei poderia funcionar se fosse usada, por exemplo, por profissionais da rede hoteleira, para coibir esse tipo de crime nesses estabelecimentos. “Com a consulta pelos recepcionistas, poderia evitar a execução do crime no momento do check-in. Se fizer um trabalho integrado entre as Secretarias de Segurança Pública e o setor privado, os resultados podem ser benéficos para a sociedade”, sugere. Um consenso entre os especialistas, contudo, é o impacto que integrar uma lista como essa pode ter na vida de alguém cuja condenação ainda não transitou em julgado. 

“A pessoa pode ser condenada em primeira instância e pode ser absolvida em segunda. E eu acho muito ruim isso, porque tem consequências gravíssimas, como estigma e exclusão social da pessoa. Então, acho que isso tem de ser bem pensado, e nunca apenas após a condenação de primeira instância. Essa é a minha opinião e, sim, existe chance dessa lei vir a ser questionada quanto à sua constitucionalidade”, opina Alberto Toron.

Fonte: CONJUR

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou medidas a serem cumpridas pela Câmara dos Deputados, os gestores públicos e o governo, com o objetivo de evitar uma tentativa de drible na transparência para liberação de emendas parlamentares. Em 2 de dezembro, Dino autorizou a retomada do pagamento de emendas, que estava suspenso desde agosto, mediante diversas regras de transparência e o modo como devem ser feitas as destinações. A liberação ocorreu após quatro meses de reuniões entre Executivo, Legislativo e Judiciário para tratar do tema. Até então, esses recursos eram repassados sem qualquer controle.

Dentre as regras estabelecidas estava a de que as emendas de comissão (chamadas de RP8) precisariam ser autorizadas pelas comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional, com informações sobre as indicações dos parlamentares solicitantes ou apoiadores. Em 12 de dezembro, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados suspendeu o funcionamento de todas as comissões permanentes. Na sequência, 17 líderes partidários enviaram ao governo ofício pedindo pagamento de 5.449 emendas totalizando R$ 4,2 bilhões. Nesse documento, os líderes assumem a condição de “solicitantes” das emendas, possivelmente modificando as indicações previamente encaminhadas pelos presidentes das comissões. Para Dino, isso sinaliza a possível perpetuação da ocultação dos parlamentares solicitantes das emendas, por meio do “apadrinhamento” das emendas por líderes partidários.

O ministro do STF também criticou a postura da Advocacia-Geral da União, que condicionou a obrigatoriedade da abertura de contas específicas para as transferências fundo a fundo para as emendas à execução do Plano de Ação elaborado pelo MGI para a adequação da plataforma Transferegov.br. Isso prorroga a falta de rastreabilidade dos recursos públicos.

Com isso, o ministro Flávio Dino deu uma série de ordens.

À Câmara dos Deputados, ordenou que publique, em seu site, as atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas no ofício enviado ao governo, com indicação de qual meio foi empregado para sua publicidade, na época de sua produção e aprovação.

Também determinou que a Casa encaminhe à Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo cópia de todas as referidas atas. Dino define que só será possível qualquer novo empenho ou pagamento de emenda de comissão quando a autoridade administrativa cotejar o ofício dos líderes com as atas das comissões.

Ao Ministério da Saúde, que notifique, em 48 horas, todos os gestores estaduais e municipais para que mantenham bloqueados nas contas os recursos recebidos de transferências fundo a fundo e abram, imediatamente, contas especícas para cada emenda parlamentar na área da saúde.

Já à AGU, que informe montantes empenhados e pagos entre os meses de agosto e dezembro de 2024, com nomes e CPF dos responsáveis jurídicos pelo empenho e pagamento de emendas parlamentares. Também determinou que informe ofícios e atas recebidos pelo Poder Executivo nos meses de novembro e dezembro, relativos a emendas RP7, RP8 e RP9 (restos a pagar), a m de que seja dada vista às partes, à PGR e aos amici curiae.

Abertura de inquérito

A decisão de Flávio Dino ainda leva em consideração manifestações públicas de parlamentares e outras descobertas apontadas em reportagem da revista piauí, que relatou indícios de desvios nas verbas empenhadas por meio das emendas.

Por isso, Dino determinou a abertura de inquérito pela Polícia Federal para investigação dos ilícitos. O ministro destaca que não é compatível com a ordem constitucional a continuidade do ciclo de denúncias sobre obras mal feitas e desvios identificados por tribunais de contas.

Cita também malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público.

“Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, apontou.

Fonte: CONJUR

O documento despachado determina medidas urgentes, como a coleta de amostras, o isolamento das áreas afetadas e comunicação com os órgãos responsáveis. O Ministério Público Federal (MPF) iniciou o processo de apuração dos fatos e das responsabilidades acerca do caso de desabamento do vão central da ponte Juscelino Kubitschek, localizada entre os municípios de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), no rio Tocantins e fazendo divisa entre os estados do Maranhão e Tocantins. O ocorrido teve ampla repercussão nos veículos de imprensa e nas redes sociais.

De acordo com o documento assinado pelos procuradores da República Alexandre Silva Soares e Thayná Freire de Oliveira, a queda da ponte, ocorrida em 22 de dezembro, gerou preocupação com uma possível contaminação da água do rio Tocantins, devido ao transporte de carga de caminhões que carregavam agrotóxicos, produtos químicos corrosivos e combustível, e dentre outros impactos ambientais. Além disso, a possível contaminação levou a suspensão de atividades de abastecimento dos serviços locais.

O MPF instaurou inicialmente uma Notícia de Fato, para avaliar as consequências ambientais e os riscos causados. O documento tomou por base as notas informativas da Caema e da Prefeitura de Estreito, bem como determinou a urgente expedição de ofícios da Sema e Ibama, solicitando o deslocamento de equipes ao local e, caso necessário, coleta de matérias para examinação, isolamento de locais contaminados e identificação de providências de contenção de poluição.

Também foi solicitado a Caema que forneça informações sobre a contaminação das águas e sobre paralisação dos serviços motivados pela contaminação. Foram expedidos, de mesma forma, ofícios à Prefeitura de Imperatriz e Estreito, pedindo informações sobre a suspensão do fornecimento de água na região. O foco da investigação, ainda em fase inicial e conduzida pelo MPF, abrangerá a apuração das causas do desabamento, os danos ambientais ocasionados pela queda dos caminhões e os impactos causados na fauna, flora e abastecimento de água da região local. O MPF buscará a responsabilização dos envolvidos e a reparação dos danos, garantindo a proteção do meio ambiente e a segurança da população.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, até o momento pelo menos 10 veículos caíram no rio, entre eles quatro caminhões, três automóveis e três motocicletas. Pelo menos duas pessoas morreram. A ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, sobre o Rio Tocantins, segue interditada totalmente. O trecho está localizado na BR-226 e liga os municípios de Estreito (MA) e de Aguiarnópolis (TO). 

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), as equipes de resgate retiraram duas pessoas das águas. Uma delas é um homem de 36 anos e a outra é uma mulher de 25 anos, sem vida. Pelo menos outras 14 pessoas ainda estão desaparecidas. Além disso, até o momento, pelo menos 10 veículos caíram no rio, entre eles quatro caminhões, três automóveis e três motocicletas. Pelo menos dois desses caminhões estavam carregados com produtos perigosos, como ácido sulfúrico, por exemplo.

Locutor da Rádio Centro Aguiarnópolis, Elias Lima, de 44 anos, afirma que, como morador da cidade, encara a situação com tristeza. Para ele, o sentimento também é de revolta, uma vez que, antes do incidente, as autoridades competentes já recebiam alertas por parte da população de que a ponte poderia cair. 

“Foi uma tragédia anunciada. Não é de hoje que dizem que essa ponte iria cair. E as autoridades competentes não tomaram as devidas providências. O que eles faziam eram apenas reparos mínimos, só tapa-buraco praticamente, e com um mês já estava na mesma situação. Então, aconteceu essa tragédia”, lamenta.

A PRF também informou que enviou equipes ao local com o intuito de acompanhar a situação e prestar os atendimentos necessários. Integrantes da Marinha do Brasil, bombeiros militares e outros órgãos de apoio atuam em conjunto para definir estratégias de buscas. Mergulhadores especializados já estão no local.

Rotas alternativas 

Diante do caso, a PRF e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) divulgaram rotas alternativas para quem deseja atravessar o rio. Confira:

Para os condutores que seguem no sentido Belém/Brasília via Imperatriz (MA), uma opção é ir pela BR-010, entrar à direita no km 249,6, na rotatória; atravessar a Ponte Dom Affonso Felippe Gregory; continuar pela TO-126 até Sítio Novo do Tocantins (TO); seguir para Axixá do Tocantins (TO) pela TO-201; continuar pela TO-134 para São Bento do Tocantins (TO), Luzinópolis (TO) e, então, Darcinópolis (TO); acessar a BR-226 e seguir em direção a Brasília (DF).

Já para os usuários que vão no sentido Brasília/Belém via Darcinópolis (TO), a alternativa é seguir pela TO-134 em direção a Luzinópolis e São Bento do Tocantins; seguir em direção a Axixá do Tocantins, continuando pela TO-134; seguir pela TO-201 até Sítio Novo do Tocantins; continuar para Imperatriz (MA) pela TO-126; atravessar a Ponte Dom Affonso Felippe Gregory; acessar a BR-010 e seguir em direção a Belém (PA).

Para aqueles que seguem de Balsas (MA) a Brasília (DF), a opção é seguir para Carolina (MA); realizar a travessia do Rio Tocantins na balsa para Filadélfia (TO); seguir pela TO-222 até Araguaína (TO); acessar a BR-153 e seguir em direção a Brasília (DF).

E a alternativa para quem segue de Brasília (DF) a Balsas (MA) é seguir pela TO-222 até Filadélfia (TO); realizar a travessia do Rio Tocantins na balsa para Carolina (MA) e seguir pela BR-230 para Balsas (MA).

BRASIL 61

Ministro do STF suspendeu pagamentos, após o PSOL apontar quebra de novas regras de transparência. Mal foram inauguradas as novas regras de transparência impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao pagamento de emendas parlamentares, o ministro da Corte Suprema, Flávio Dino, decidiu barrar e mandar a Polícia Federal investigar a liberação de R$ 4,2 bilhões dos recursos indicados neste ano de 2024 pelo Congresso Nacional para as bases de deputados federais. Dino aponta suposto “apadrinhamento” das emendas por líderes partidários, o que impediria identificar quem realmente indicou a destinação do dinheiro público.

A decisão de mandar o governo do presidente Lula (PT) suspender o pagamento dos recursos das chamadas emendas de comissão, em pleno recesso parlamentar, foi tomada em resposta a um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que apontou quebra das novas normas criadas pelo STF neste mês de dezembro, por meio de manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

A estratégia de Lira teria sido suspender as sessões das comissões parlamentares que definiriam a destinação de tais recursos, com a justificativa de acelerar votações na última semana antes do recesso, como forma de obter aval de 17 lideranças parlamentares. Taís líderes assinaram ofício para liberar as emendas, sem os debates previstos nos órgãos colegiados, como determinam as novas regras.

Tal ofício enviado pela Câmara ao governo de Lula (PT) alterou o destino de parte das emendas de comissões previstas para serem liberadas neste fim de ano de eleições municipais, que chegaram a ser bloqueados por Dino, em agosto. Do montante bilionário, R$ 180 milhões teriam sido reservados a “novas indicações”, com 40% delas sendo destinadas a Alagoas, que injetariam R$ 73 milhões ao estado do presidente da Câmara, Arthur Lira.

Ministro critica ciclo de denúncias

A decisão foi tomada no mesmo dia em que a Polícia Federal deflagrou segunda fase da Operação Overclean, que prendeu um suspeito de operar o esquema de cerca de R$ 1,4 bilhão desviados de emendas parlamentares com envolvimento do empresário Marcos Moura, conhecido como “Rei do Lixo”. Cumprindo mandados na Bahia e em Brasília (DF), a operação ainda prendeu um agente da PF, o vice-prefeito de Lauro de Freitas, e o secretário de mobilidade e ex-chefe de gabinete de Vitória da Conquista.

“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”, diz um trecho da decisão de Flávio Dino.

Diário do Poder

Apoiada pelo governador, Iracema disputa com Othelino, ligado ao ministro Flávio Dino. A baixaria na disputa pela presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão tem tudo para ser resolvida pelo judiciário. Enquanto a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia não decide quem leva a presidência da Casa, a briga se alastra para o Conselho de Ética, que recebeu pedido de cassação do deputado Othelino Neto, marido da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), suplente de Flávio Dino. O caso chegou ao Supremo pelo Solidariedade de Othelino. A  informação é da  Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Othelino disputa o comando da Alema com Iracema Vale (PSB), apoiada pelo governador maranhense Carlos Brandão, também do PSB. O requerimento para cassar Othelino cita atropelamento com vítima fatal, morte de menor em motel, compra de votos, propinas… e por aí vai. Citado em suposto esquema de extração de madeira que movimentou R$500 milhões, Othelino não respondeu aos contatos da coluna.

Coluna do Claudio Humberto

Número de focos de incêndios na Amazônia cresceu ao menos 10,5% nos primeiros dois anos do governo Lula, em relação aos dois primeiros anos de Jair Bolsonaro. Dados do Deter, através do monitoramento por satélite do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), entre 2019 e 2020, a Amazônia Legal teve pouco mais de 420 mil focos de fogo. De 2023 a 2024, que ainda não acabou, disparou para mais de 464 mil. Queimada é técnica agrícola rudimentar; incêndio é fogo sem controle.

Recorde de fogo

O ano de 2024 registrou 274.481 focos de incêndio, maior número da série histórica do Deter/INPE.

Comparação

Em 2020, ano de maior destruição sob o governo Bolsonaro, foram mais de 222 mil focos de fogo na Amazônia.

Em 2021, o menor

Em 2021 o Deter registrou o menor número incêndios dos últimos cinco anos: 184 mil.

Coluna do Claudio Humberto

 

Senador refuta fala do presidente de que desejaria ao general Braga Neto, preso o direito que lhe teria sido negado em caso de corrupção.

O senador Sérgio Moro (União-PR) reforçou, não ser verdade a alegação do presidente Lula (PT) de que teria sido condenado e preso por corrupção e lavagem de dinheiro, em 2018, sem direito à defesa, na Operação Lava Jato. O petista foi desmentido na entrevista exibida pelo Fantástico, na TV Globo, quando disse desejar ao general preso Walter Braga Netto, o “direito à defesa que não teve”.

“Lula foi desmentido ao vivo na entrevista ao Fantástico. Teve garantido o direito de defesa na Lava Jato e só foi preso após o julgamento. Depois, ainda foi beneficiado por reviravolta política. Teve muito mais direito à defesa e presunção de inocência do que qualquer brasileiro jamais teve, inclusive mais do que as pessoas presas preventivamente do 8/1″, disse o ex-juiz Moro.

O senador foi responsável pela prisão de Lula, após condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do Triplex do Guarujá. Sua sentença, como lembrou o Fantástico, foi confirmada por diversas instâncias da Justiça do Brasil, sempre com a atuação de advogados em sua defesa, então comandada pelo agora ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, indicado ao cargo pelo presidente.

A declaração de Lula ao Fantástico sobre desejar a Braga Netto a presunção de inocência que afirma não ter tido já havia sido dada na entrevista coletiva de sua equipe médica, ao ter alta de internação no Hospital Sírio-Libanês em São Paulo.

E a reviravolta a que Moro se refere é a anulação das condenações de Lula pelo STF, sob o argumento de que o senador, quando juiz federal, participou de conluio para condenar Lula, em associação com a Força Tarefa da Lava Jato, coordenada em Curitiba pelo ex-integrante do Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol. Ambos negam ilegalidades nas denúncias e condenações de Lula.

Diário do Poder

 

O senador Sergio Moro (União-PR) declarou que “o Brasil enfrenta um cenário econômico preocupante”. Segundo ele, o discurso do governo federal, que prevê “colheita de resultados” em 2025, não reflete a realidade atual. O parlamentar destacou o aumento da dívida pública e o endividamento das famílias e do setor privado. Moro disse a política econômica atual tem elevado a dívida pública, comprometendo investimentos em áreas essenciais.

“Há poucos dias, o ministro [da Justiça e da Segurança Pública] Ricardo Lewandowski, num ato falho, confessou que a área da segurança pública sofreu um brutal corte orçamentário. Sustaram os concursos. Onde esse dinheiro foi colocado, ninguém sabe.” O senador comparou a situação econômica do país à da Argentina. Ele afirmou que “o país liderado por Javier Milei está adotando medidas acertadas e já apresenta sinais de recuperação”, enquanto o Brasil estaria em uma situação de descontrole econômico, sem planejamento e sem reformas estruturais.

“Nós estamos vendo um derretimento dos fundamentos da nossa economia. Nós estamos vendo a dívida pública explodir. Foram 6% de crescimento da dívida pública de dezembro de 2022 a junho deste ano. A continuar nesse ritmo, nós estaremos cada vez mais hipotecando o futuro das gerações seguintes, porque a dívida cresce, os juros crescem, o serviço da dívida fica maior, e vai faltando dinheiro para as obras, vai faltando dinheiro para o serviço público de segurança, de educação e de saúde.”

Sérgio Moro também disse que “o governo Lula prioriza interesses eleitorais em detrimento do futuro do país”. Para ele, existe uma insistência no aumento de gastos e no loteamento político-partidário do governo que pode levar a uma recessão semelhante à de 2014.

Jornal da Cidade Online

 

Uma ponte entre os estados do Maranhão e Tocantins desabou neste domingo (22). Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), três caminhões caíram na água no desabamento e duas pessoas morreram, além dos motoristas dos caminhões que estão desaparecidos. No momento exato do desabamento, um vereador de um município da região fazia um vídeo onde reclamava para as autoridades sobre a situação da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que fica entre as cidades de Estreito, no Maranhão, e Aguiarnópolis, no Tocantins.

A ponte é uma ligação importante entre os dois estados e passa sobre o rio Tocantins. Por inúmeras vezes, as autoridades e segmentos sociais dos dois municípios advertiram instituições do governo federal sobre o sério problema, observando que a ponta de há muito não recebia a devida e necessária manutenção. A queda da ponte, a morte de uma pessoa e os prejuízos causados com os veículos que caíram no rio Tocantins são vistas como tragédia anunciada com responsabilidade total do Governo Lula.

Jornal da Cidade Online