Mês: março 2024

Os tribunais têm adotado o entendimento de que o piso da enfermagem deve ser pago desde maio de 2023 para o setor público; para o setor privado, desde setembro de 2023

Os empregadores que ainda se opõe a pagar o piso da enfermagem estabelecido na Lei 14.434/22 podem arcar com essa conta. Em recentes decisões judiciais, os tribunais têm adotado o entendimento de que deve prevalecer o valor que foi fixado para implementação do salário dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras de todo o país. Em Ribeirão Preto (SP), a 6ª Vara do Trabalho determinou ao Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (HCRPUSP) pagar o piso a uma servidora retroativo ao mês de maio de 2023, incluindo o 13º salário e FGTS. Na mesma lógica, a Justiça do Trabalho de Pernambuco também condenou uma empresa a pagar o piso da enfermagem, sob pena de multa de R$ 3 mil por dia de descumprimento. 

Para o presidente do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), Francis Herbert, os profissionais estão cansados de cobrar aquilo que já foi fixado em lei.

“Nós, os profissionais, estamos adoecendo fisicamente e mentalmente com essa insegurança jurídica. Pernambuco não está pagando piso para rede privada lucrativa, o que está pagando é muito pequeno. Outros estão pagando, mas pagando também com inconsistências vem pagando deduzindo da parcela que pertence ao trabalhador, ao professor da enfermagem, aos encargos patronais”, reclama.

A Justiça ainda tem determinado o pagamento retroativamente: desde maio de 2023 para o setor público e desde setembro de 2023, para o setor privado, conforme divulgado pelo Conselho Federal de Enfermagem, o Cofen.

A advogada especialista em direito do trabalho Camila Andrea Braga explica que as contratantes podem ter mais um problema pela frente. De acordo com a especialista, a partir do momento em que a determinação está vigente, esse valor passa a ser referência para o pagamento.

“A cada mês que há um pagamento menor, a diferença valor. Quando ele é cobrado, ele é cobrado o valor total que está defasado até o momento da cobrança”, passa a ser devida e aquele profissional da área de enfermagem tem direito a esse esclarece. Segundo Camila, os empregadores que insistirem em descumprir a medida, estão apenas criando uma poupança negativa. “Todo mês fica devendo um pouquinho, no final você tem um grande débito para com aquele profissional”, pontua.

De acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 1.135/2023, a União transfere os valores aos estados, Distrito Federal e municípios e suas autarquias e fundações, em atendimento ao determinado pelo art. 1º da Emenda Constitucional n.º 127/2022. Compete aos gestores o pagamento dos colaboradores diretos, sejam servidores ou empregados, bem como a transferência dos recursos às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

Na opinião do atual vice-presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, a implantação do piso salarial da enfermagem tem tido muitos entraves, especialmente em relação ao segmento privado que tem resistido de diversas formas. Para ele, a lei do piso é uma realidade, o profissional tem direito, está na Constituição e tem que ser cumprido.

“O Judiciário tem feito aquilo que se espera, que é justiça, para que seja garantido o direito desses profissionais de receber um valor que de passagem continuo sendo ainda baixo daquilo que a profissão merece, mas é um mínimo que já traz um reconhecimento social para em números colegas. Inclusive, nas ações judiciais, muitos profissionais ainda ganham salários muito abaixo do estabelecido na lei”, lamenta.

O advogado especialista em direito do trabalho Fabrício Posocco ressalta a importância da categoria ficar atenta para saber se de fato esse orçamento foi executado, foi de fato repassado com a atualização do piso salarial. Caso isso não aconteça, o especislista informa:

“No caso de não pagamento, não repasse dos valores referentes ao piso para a categoria, é importante que sejam procurados ministérios públicos e também o seu sindicato local para que começem as apurações do que aconteceu com essas verbas que foram repassadas, porque isso pode configurar inclusive, desvio de verba pública. Então, pode se tornar, de fato, uma situação muito mais gravosa envolvendo uma responsabilidade que ainda é muito mais significativa”, reconhece.

Negociações no TST
Em mais uma reunião bilateral para negociação do piso nacional da enfermagem, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estipulou novo prazo para que os representantes dos empregadores e dos trabalhadores encontrem uma solução que atenda aos interesses de ambas as partes. No último encontro, o TST informou que as negociações avançaram e que agora as entidades devem se manifestar sobre os termos debatidos nesta reunião até a próxima quarta-feira (13).

BRASIL 61   

 

O comportamento do presidente Lula (PT) comprometido com ditadores condenados em todo o mundo e até com o terrorismo do Hamas, acionou o alerta para diplomatas que participam da organização do encontro dos países do G-20, previsto para novembro, no Rio de Janeiro. Chefes de Estado e de Governo, que em geral participam dessas reuniões, dão sinais de que podem designar prepostos para que os representem, sejam vice-presidentes, ministros das relações exteriores ou diplomatas.

Fugindo da foto

O temor é que a presença dos dignitários não se confunda com apoio ao discurso inaceitável de Lula, na contramão do mundo democrático.

Passando pano em Putin

Lula tem enfiado o pé na jaca, em suas declarações, começando por ofender os europeus ao relativizar a invasão russa na guerra da Ucrânia.

Passando pano no Hamas

O petista também envergonhou o Brasil deixando de condenar as atrocidades do Hamas em Israel e até recebendo elogios dos terroristas.

Passando ano em ditadores

Lula provocou onda de protestos indignados ao avalizar amigos ditadores como Nicolás Maduro (Venezuela) e Daniel Ortega (Nicarágua).

Coluna do Claudio Humberto

 

O mês de março mal começou, mas autoridades do governo Lula (PT) já se esbaldaram com um dos maiores luxos para ministros de Estados, presidentes de Poderes e comandantes das Forças Armadas: viagens em jatinhos do Grupo de Transporte Especial (GTE), da Força Aérea Brasileira (FAB). Até a primeira semana deste mês, foram 229 viagens. O recordista do momento é o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, que requisitou jatinhos 18 vezes este ano.

Campeões na Esplanada

No time de Lula os que mais viajaram: Fernando Haddad (Fazenda),14, e Silvio Costa Filho (Portos) e Mauro Vieira (Relações Exteriores), 13 cada.

Legislativo

O presidente da Câmara, Arthur Lira, realizou 17 viagens, o presidente do Congresso (e do Senado), Rodrigo Pacheco, seis.

Ministra voadora

Sônia Guajajara (Povos Indígenas) não tem despacho privado com Lula, mas não esquece a cara do piloto, foram 12 viagens no início de 2024.

Coluna do Claudio Humberto

Os dados representam a morte de uma mulher a cada seis horas.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os casos de feminicídio registrados no Brasil dispararam no primeiro ano do governo Lula. Foram notificados 1.463 casos em 2023 nos 26 Estados e no Distrito Federal (DF), contra 1.440 em 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro.

De acordo com a contagem que ocorre desde a tipificação do crime em 2015, os dados representam a morte de uma mulher a cada seis horas.

“A legislação vigente qualifica o feminicídio como um crime que decorre de violência doméstica e familiar em razão da condição do sexo feminino, em razão de menosprezo à condição feminina, e em razão de discriminação à condição feminina”, detalha o Fórum.

Diário do Poder

 

O ditador da Venezuela, Nicolas Maduro, partiu para o cometimento de verdadeiras atrocidades com o objetivo de garantir o resultado da farsa eleitoral planejada, e infelizmente com o apoio brasileiro, Lula da Silva. Maduro e Lula pensam igual é o que se denota nessa aliança promíscua.

A líder da resistência oposicionista na Venezuela, Maria Corina Machado, que recentemente respondeu a insultos desferidos por Lula, denunciou que neste sábado (9) o diretor de sua campanha no estado de Barinas, no Oestes venezuelano, foi sequestrado.

“Denuncio aos venezuelanos e ao mundo que o regime de Nicolás Maduro sequestrou o nosso Diretor do Comando de Campanha do estado de Barinas, Emill Brandt, poucas horas depois de eu ter visitado este estado”, publicou Corina Machado em seu perfil no Instagram.

Na publicação, a ex-deputada também relembrou que teve dirigentes de sua campanha sequestrados em mais outros três estados. “Há 47 dias sequestraram nossos Diretores dos Comandos de Campanha dos estados de Trujillo, Vargas e Yaracuy, que hoje estão presos em El Helicoide, o maior centro de tortura da América Latina”, disse, em referência ao centro de detenção do serviço de Inteligência chavista, em Caracas. Corina Machado descreveu o sequestro de Brandt como “mais uma violação do já pisoteado Acordo de Barbados e mostra que Maduro optou por continuar ‘da maneira mais difícil’”.

E prosseguiu:

“Exigimos uma reação firme de todos os atores nacionais e internacionais que apoiam uma verdadeira eleição presidencial na Venezuela”.

E acrescentou:

“Continuaremos a viajar por todo o nosso país na construção de cada vez mais força e organização cidadã para alcançar a vitória eleitoral este ano”.

E o anão diplomático brasileiro, envergonhando a nossa nação, dá total apoio a essa violência farsante.

Jornal da Cidade Online

 

O Dia das Mulheres passou despercebido, pelo menos na agenda oficial de Lula (PT), para quatro das ministras que o petista mantém na Esplanada e ainda não conseguiram nem um cafezinho em 2024 com o chefe. Não há registro oficial de Simone Tebet (Planejamento), Sônia Guajajara (Povos Indígenas), Anielle Franco (Igualdade Racial) e Luciana Santos (Ciência e Tecnologia) em despacho privado com Lula, este ano.

Sai pra lá

Lula também evita “foto com a crise”. Ricardo Lewandowski (Justiça) a cara da crise após fuga de presos em Mossoró (RN), não foi recebido.

Microministro

Márcio França, que passou 2023 sem despacho com o chefe desde o rebaixamento de ministério, só em janeiro conseguiu ser recebido.

Zero surpresa

Não surpreende Mauro Vieira (Relações Exteriores) ser o ministro com mais agenda, afinal, Lula passou 62 dias fora do Brasil em 2023.

Três é o recorde

Nísia Trindade (Saúde) é a ministra mais recebida, três reuniões. Nem parece que o país contabiliza 1,3 milhão de casos prováveis de dengue.

Coluna do Claudio Humberto

 

“Se ele é de esquerda e defensor da classe operária, deveria saber que o regime iraniano é inimigo da classe operária”, disse Shrin Ebadi

A ativista pelos direitos humanos iraniana e vencedora do Nobel da Paz de 2003, Shrin Ebadi, criticou o silêncio de Lula sobre o autoritarismo do regime teocrático do Irã. Ebadi disse à Folha de São Paulo, que Lula está desinformado quando critica a ação do Estado de Israel em Gaza e passa pano para o regime de Teerã. “Lamento com amargura que o presidente Lula não esteja bem informado, o que o levou a fazer uma visita ao Irã [em 2010] e a apoiar o regime iraniano”, afirmou a ativista.

E completou: “Eu protestei na época. E transmiti essa mensagem a ele, dizendo que ele estava equivocado. Que, se ele é de esquerda e defensor da classe operária, deveria saber que o regime iraniano é inimigo da classe operária”. 

Ebadi escancara, em sua declaração, o vexame diplomático protagonizado por Lula, consenso até mesmo entre intelectuais de esquerda. “E eu queria dizer mais uma coisa. Para ser justo, não basta se insurgir contra os EUA e protestar. É preciso ter outras coisas a dizer. O presidente Lula tem tendência a achar que basta ser contra os EUA para que se esteja do lado dele, que os inimigos dos meus inimigos são meus amigos. Já tentei transmitir essa mensagem a ele várias vezes, e eu o faço mais uma vez nesta ocasião”.

Diário do Poder

A semana termina da pior maneira possível para o Brasil. Notícia divulgada no final da tarde de sexta-feira, revela que a Petrobras perdeu R$ 53 bilhões em valor de mercado até as 13 horas (8), no primeiro dia útil após a divulgação do balanço da companhia, na noite de quinta-feira (7). A catástrofe revelada pelo site Metrópoles diz que o cálculo da perda bilionária foi feito pelo analista Einar Rivero, sócio fundador da Elos Ayta Consultoria.

A matéria diz ainda o seguinte:

“As ações da Petrobras desabaram desde a abertura da Bolsa brasileira. As ordinárias (com direito a voto em assembleias da empresa) caíam 12% por volta das 11h, cotadas a R$ 36,24. No mesmo horário, as preferenciais (sem direito a voto) recuavam 11%, a R$ 35,95%. Os dois papéis lideravam as quedas do Ibovespa, que operava em baixa de 1,45%, aos 126.479 pontos. Por volta das 13 horas e a partir daí, a queda dos papéis da empresa foi menos violenta, embora ainda forte — eles registravam recuo de cerca de 9%. Às 15h, passaram a cair 8%. O Ibovespa seguia em queda de 0,77%.

O recuo das ações ocorreu depois que a Petrobras divulgou, na quinta-feira (7), queda de 33,8% no lucro de 2023 em relação ao de 2022. A estatal também comunicou um pagamento de dividendos – a cota do resultado distribuída aos acionistas – inferior ao previsto pelo mercado. A desvalorização das ações no Brasil seguiu o movimento registrado antes da abertura da Bolsa de Nova York, por volta das 7h desta sexta-feira. Nesse momento, os ADRs (American Depositary Receipts, os recibos de ações negociados no exterior) caíram 10,72%.

O lucro líquido da Petrobras foi de R$ 124,6 bilhões em 2023, ou menos 33,8%, na comparação com os R$ 188,3 bilhões obtidos em 2022. Analistas ouvidos pela Bloomberg estimavam um valor de cerca de R$ 127 bilhões.

Além disso, a empresa comunicou que seu Conselho de Administração recomendou a distribuição de dividendos equivalentes a R$ 14,2 bilhões, sem dividendos extraordinários. A proposta será avaliada em Assembleia Geral Ordinária (AGO), prevista para ocorrer em 25 de abril.

A expectativa do mercado, no entanto, era maior. Analistas do JP Morgan, por exemplo, esperavam que houvesse o pagamento de dividendos extraordinários entre US$ 2,5 bilhões e US$ 4 bilhões, além dos US$ 3,4 bilhões de dividendos mínimos.

De acordo com Rivero, o volume de dividendos distribuídos aos acionistas pela estatal em 2023 foi 49,5% inferior ao de 2022. No ano passado, a empresa desembolsou R$ 98,1 bilhões. No ano anterior, o valor foi de R$ 194,6 bilhões.

Jornal da Cidade Online

Como o grupo Mateus paga ICMS bem diferenciado e é imune a fiscalização das instituições públicas, os consumidores maranhenses ficam sempre a mercê das regras impostas pelo maior empresário das redes de supermercados do Maranhão.

Além das observações acima, outro favor de exploração criminosa do grupo Mateus, principal no Mix da Curva do 90, são os preços. Tem muitos produtos que os preços nas gondolas não correspondem aos que estão no sistema dos caixas e geralmente sempre são maiores. Se o consumidor não atentar é furtado descaradamente pela rede de supermercados. É uma pratica criminosa e bastante viciada, e que infelizmente causam prejuízos danosos aos consumidores.

Quantos produtos estragados são colocados à venda dentro dos estabelecimentos. Se não observar seriamente, pode comprar produtos estragados e pagar um preço mais elevado. A foto \acima foi deita hoje (9) pela manhã no Mix Mateus da Curva do 90. Pode-se observar perfeitamente uma oferta da carne contra filé, com o último nome aparecendo em tamanho muito pequeno. A bandalheira, esculhambação, desrespeito e enganação está no produto apresentado como contra filé – carne traseira, quando na realidade é carne dianteira do braço bovino.

O que demonstra claramente a má fé do Mix Mateus é o nome filé é colocado em letras pequenas, o caracteriza o dolo e roubalheira que é imposta ao consumidor.

Uma pergunta que se faz necessária: Cadê o PROCON? Cadê a Vigilância Sanitária? Cadê o Ministério Público? O que causa revolta e indignação é a demonstração plena de que a população está órfã de direitos e os exploradores vão muito bem obrigado, o que é bastante lamentável.

Fonte: AFD

 

A Justiça condenou a Bytedance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma social TikTok no Brasil, a pagar R$ 23 milhões de reais de dano moral coletivo, e R$ 500,00, de dano moral individual para cada usuário brasileiro cadastrado na plataforma até junho de 2021. O usuário terá de comprovar a adesão à plataforma até a data da atualização da Política de Dados que incluiu a possibilidade de captura de dados biométricos de seus usuários, em junho de 2021.

De acordo com a sentença, a empresa deverá evitar coletar e compartilhar dados biométricos do usuário sem o necessário consentimento; explicar ao usuário de que forma o consentimento é obtido, com exposição das janelas, condições, línguas e caixas de diálogo em que são inseridos os termos deste consentimento; implementar ferramenta operacional para obter o consentimento do usuário da plataforma, com oportunidade do usuário autorizar ou não a coleta de dados;  e excluir os dados biométricos coletados ilegalmente sem consentimento.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) atendeu a pedidos do Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC/MA contra a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok), nos autos da Ação Civil Coletiva de Consumo, por prática abusiva, com pedido de “Tutela de Urgência Antecipada”.

Segundo informações do IBEDEC na ação, a empresa, em meados de 2021,  promoveu atualização em sua política de privacidade para incluir  a possibilidade de coleta automática de dados da face e de voz dos seus usuários, sem o consentimento deles. Para o IBEDEC, ao armazenar e compartilhar os dados sem o consentimento prévio dos usuários, configura “práticas ilícitas e abusivas”, tendo em vista o vazamento de dados pessoais de consumidores, “contrariando flagrantemente os deveres de informação e transparência”.

O instituto informou ter recebido diversas reclamações dos usuários tendo em vista que a empresa implementou no aplicativo uma ferramenta de inteligência artificial que
automaticamente digitaliza o rosto dos usuários, visando a captura, armazenamento e compartilhamento de dados, sem o devido consentimento dos usuários. Soma-se a isso a superficialidade dos seus “termos de uso” e “política de privacidade”.

A empresa alegou, em sua defesa, ausência de violações à boa-fé, informação, lealdade e transparência, afirmando que não há na plataforma do aplicativo Tik Tok qualquer dispositivo que proceda com a coleta dos dados dos usuários a partir da biometria facial. Disse, ainda, que a plataforma não permite o compartilhamento de dados com terceiros.

MARCO CIVIL DA INTERNET

Dentre outros argumentos da decisão, o juiz mencionou o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; Emenda Constitucional nº 115/2022 e a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios fundamentais para a utilização da internet no Brasil.

Na Lei do Marco Civil, o artigo 3º, inciso II, determina a proteção da privacidade, enquanto o inciso III assegura a proteção dos dados pessoais, na forma da lei. Além disso, o artigo 7º da referida lei garante ao usuário direitos como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o sigilo do fluxo de comunicações pela internet e o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais sem consentimento livre, expresso e informado”, relatou o juiz.

O juiz apontou, ainda ao artigo 11 da mesma lei, segundo o qual em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

Por fim, o juiz reconheceu que “a coleta e armazenamento de dados biométricos foi ilegal, porque não houve consentimento livre, expresso e informado nesse sentido” e condenou a empresa responsável pelo Tik Tok ao pagamento de danos morais coletivos e individuais.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça