Mês: novembro 2021

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou nesta terça-feira (16) cinco redes brasileiras de farmácias, pedindo esclarecimentos sobre o uso de dados pessoais e biométricos dos clientes para a realização de cadastros e obtenção de descontos. De acordo com o órgão, que é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o objetivo é investigar uma suposta falta de transparência na obtenção e tratamento destas informações, fornecidas às marcas pelos próprios clientes.

Foram acionadas as redes Raia Drogasil, Drogaria São Paulo, Pague Menos, Panvel e Drogarias Pacheco, que terão um prazo máximo de 10 dias para retornar à Senacon com esclarecimentos. No centro da questão está o fornecimento de CPF e outros dados para cadastro no ato da compra de medicamentos, que seria um requisito para a obtenção de preços mais baixos. Também surgiram casos em que as farmácias pediam a identificação biométrica dos clientes, um dado ainda mais sensível.

Serão apuradas, por exemplo, possíveis violações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), principalmente no que toca os pedidos dos funcionários pelas informações para a obtenção de preços mais baixos, sem que os clientes sejam informados de forma clara e, previamente, sobre como essas informações serão utilizadas ou armazenadas e com quem devem ser compartilhadas. A legislação considera nulo o consentimento em casos assim, nos quais o indivíduo não conhece todos os detalhes sobre a proposta que está aceitando.

A notificação da secretaria solicita que as redes de farmácias respondam com detalhes sobre o processo de obtenção de dados dos consumidores, com o conteúdo coletado e a forma de armazenamento, tratamento e utilização. As empresas também deverão esclarecer se os descontos só podem ser fornecidos mediante cadastros desse tipo.

De acordo com apuração do jornal O Globo, o Senacon consideraria a prática corriqueira no mercado brasileiro de drogarias, mas ainda assim, considerada abusiva devido à falta de transparência. O tema já foi assunto de debates e notificações enviadas pelo Procon e outras entidades de defesa do consumidor, que também aplicaram sanções e penalidades a redes de farmácias; planos de saúde também entraram na mira de investigações desse tipo, assim como convênios com associações e entidades que realizam o compartilhamento de dados.

Em junho, por exemplo, a Droga Raia foi notificada pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) para que prestasse esclarecimentos sobre a coleta de dados biométricos dos clientes, juntamente com um pedido para que esse registro fosse interrompido. Já em dezembro do ano passado, foi sancionada lei que proíbe as drogarias do estado de São Paulo de exigirem o CPF do consumidor para concessão de descontos sem que informem de forma adequada e clara sobre o assunto.

O que as redes de farmácia dizem

Em contato com o Canaltech, a Raia Drogasil afirmou não ter recebido notificação da Senacon até o envio do comunicado, na noite de terça (16). A empresa afirmou atuar com total transparência no uso de dados dos clientes, sem que seja preciso informar CPF para a obtenção de descontos, enquanto isso só é necessário para cadastro em programas de fidelidade e promoções personalizadas, de forma totalmente voluntária.

A rede Pague Menos também disse não ter recebido a notificação até a noite de terça, mas que atua em conformidade com a LGPD e mantém transparência no processo de obtenção e tratamento de informações pessoais dos clientes. A empresa afirma que seu objetivo é atender aos consumidores da melhor maneira possível e que os dados pessoais, voluntariamente fornecidos por eles e cuja exclusão pode ser solicitada a qualquer momento em seu site, são usados para oferecer promoções personalizadas, ofertas e um mix de produtos adequados.

A Panvel também disse observar a LGPD em seus processos de coleta e tratamento de dados, ressaltando que cadastros não são necessários para a compra de produtos, inclusive aqueles em promoção. Por outro lado, os registros são usados para garantir acesso a planos de benefícios da própria empresa, oferecidos pelo governo ou empresas parceiras, assim como exigências legais na venda de medicamentos controlados, por exemplo.

As redes Drogaria São Paulo e Drogarias Pacheco não responderam até a publicação desta reportagem.

Fonte: Canaltech

 

O governador Flavio Dino anunciou com alarde, que a partir de segunda-feira (22), as refeições nos restaurantes populares, atualmente R$ 3,00 sofrerão uma redução e passará para R$ 1,00. Em vários estados, o valor anunciado já foi posto em prática há algum tempo, assim é que também já é uma realidade, a distribuição de bandecos diariamente para moradores de rua.

Fome e a miséria no Maranhão é grande, de acordo com pesquisa do IBGE, com a extrema pobreza avançando de maneira acentuada. Há poucos dias na propaganda semanal do Governo do Estado, foi anunciado a distribuição de 480 mil cestas básicas em todo o Maranhão, o que não representa nada para as quase dois milhões de pessoas sem perspectivas diárias de não ter o que comer. Além do mais a cesta básica distribuída não dá para uma família de 04 pessoas se alimentar por uma semana. De acordo com a propaganda, observa-se plenamente que as cestas básicas distribuídas contribuíram apenas para uma semana de alimentação para cada família e depois vem a fome, mais fome e a miséria.

O Governo do Estado ao tomar a decisão de acompanhar as atitudes de governos municipais e estaduais de vários locais do país, poderia também fazer a distribuição de bandecos para a população que mora nas ruas, o que também pode ser seguido pelas prefeituras, começando por São Luís.

Fonte: AFD

* Do Blog do Daniel Matos

Mais um indicador econômico comprova o fiasco administrativo de Flávio Dino (PSB), que ainda assim ousa se apresentar como paladino da política local e nacional em arroubos midiáticos diários. Há quase sete anos no poder, o ex-comunista e agora socialista empurrou o Maranhão para a posição vexatória de estado com maior número de pessoas sobrevivendo com renda inferior a um salário mínimo. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Cada dia mais perto de abandonar o barco, Flávio Dino deixará rastro de miséria no Maranhão, como atestam as estatísticas oficiais

De acordo com o levantamento oficial, nada menos do que 74% dos maranhenses têm ganho mensal abaixo do salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). É mais um dado a jogar por terra a promessa feita por Flávio Dino, da sacada do Palácio dos Leões, em 1° de janeiro de 2015, quando tomou posse para exercer o primeiro mandato, de que durante o seu governo reverteria as taxas de pobreza extrema no estado e de que nenhuma cidade do Maranhão figuraria no ranking nacional dos 10 municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) ao fim da sua gestão.

Lamentável constatar que no penúltimo ano do segundo mandato de Flávio Dino, a miséria continue assombrando milhões de famílias maranhenses e, em vez de recuar, tenha se agravado. Pior ainda é saber que daqui a menos de cinco meses, o governador deixará o cargo para concorrer a uma vaga no Senado Federal, como ele próprio já anunciou. Será, portanto, a confirmação do insucesso.

É improvável que Flávio Dino venha a público fazer qualquer confissão de culpa ao deixar o poder. O discurso será exatamente o inverso, já que ele estará em plena campanha para voltar ao Congresso Nacional (foi deputado federal de 2007 a 2011). Com seu ego inflado, incapacidade de autocrítica e municiado por seus marqueteiros, repetirá que seu governo foi um tempo virtuoso, propagando uma realidade que as estatísticas desmentem.

Para os maranhenses, ficará a sensação de que aquele em quem depositaram suas esperanças por duas eleições majoritárias consecutivas falhou na missão a qual se propôs. E abandonará o barco em meio à tempestade, escancarando sua covardia diante do fracasso.

Confira o ranking do estados cujas populações sobrevivem com mais ou menos de um salário mínimo por mês:

Fonte: Blog do Daniel Matos

 

O Magazine Luiza perdeu metade do seu valor de mercado de 2020 até novembro de 2021. É o que afirma levantamento feito pela Economatica, uma empresa que avalia o valor de mercado das companhias.

As ações do Magazine Luiza despencaram R$ 159.681.253 para R$ 71.376.727, correspondendo a uma perda de R$ 88 bilhões. Ou seja: 55,3%.

Para justificar a perda de 8% nas vendas em lojas físicas, a rede de Luiza Trajano alega que os brasileiros perderam poder de consumo, além da inflação e dos juros altos.

Nem o investimento no e-commerce ajudou a empresa a conseguir vender mais e o Magalu admite: as despesas totais foram muito superiores ao lucro registrado.

“A performance das lojas físicas foi impactada pela piora dos indicadores macroeconômicos, como o aumento da inflação e da taxa de juros”, despistou o Magazine Luiza.

Fonte: Metrópoles

Então o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, durante o recente Fórum de Lisboa (evento jurídico organizado pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, de Gilmar Mendes, em terras lusas), admite, em alto e bom som, sem qualquer desdoiro ou mínimo constrangimento, que o Brasil vive, atualmente, um regime semipresidencialista, sob controle do “poder moderador” do STF (sic!), e fica por isso mesmo?!!!

Ou seja: um membro da mais alta Corte do país, responsável pelo resguardo máximo do cumprimento integral da Carta Magna, em total desalinho com sua função institucional, arvora se em declarar, com manifesta e indomável prepotência – típica dos tiranos absolutistas –, que a Constituição não está mais sendo cumprida no Brasil (de vez que sabotada pelo próprio STF) e nada acontece em seguida?

Sim, porque a Constituição de 1988 consagra, explicitamente, o presidencialismo como única forma de governo – depois ratificada por ampla maioria da população em plebiscito de 1993 –, jamais tendo mencionado, ademais, a possiblidade de um “poder moderador” pairando sobre a Presidência da República e o Congresso Nacional (como referido pelo ministro togado) – tema este que sequer foi ventilado ou discutido durante os trabalhos constituintes, como comprovam os anais do evento.

Do que se conclui que a fala do ministro Dias Toffoli é, em primeiro lugar, um atestado cristalino da suprema empáfia que envolve os atuais membros da Suprema Corte – que se julgam acima da Lei (e a própria “Lei”) – e, no limite, uma gravíssima confissão (por ato falho) de um golpe clandestino (ainda que evidente) de Estado, em franca (e descarada) execução.

Trata-se de uma declaração preocupante e inaceitável que, por sua natureza, deveria deflagrar, no mínimo, uma crise institucional de monta, se instituições houvesse no país – e se honra, altivez e seriedade fossem as marcas daqueles que deveriam ser os legítimos representantes do povo, nos demais (e achincalhados) “Poderes da República”.

Mas os ministros do STF, há tempos, sentem-se imunes a tudo e a todos, em sua obstinada sanha autoritária. Presumem-se os verdadeiros “donos poder” (sem legitimidade para tal). Monarcas absolutos, reinando sobre o vazio institucional, a pusilanimidade dos demais órgãos de Estado (e da sociedade civil) e a atonia moral da classe política, subjugada em seu habitual (e manipulado) prontuário delinquente.

Não, não é apenas o presidencialismo que, há muito, está sendo impunemente boicotado e vilipendiado por oportunistas de toga em terras tupiniquins (com o aval de comparsas da grande mídia e do parlamento), mas a própria democracia e a república – estupradas, juntamente com a Constituição, pelos lesivos e espúrios usurpadores da soberania popular.

Vigora no Brasil, senhoras e senhores – este é o foco! –, não o “semipresidencialismo” – como tergiversado na sintomática arguição toffoliniana –, mas a ditadura da toga – a mais cruel de todas, porque revestida de “legalidade” e sem instância de apelação.

Não há outra ameaça maior no horizonte, no presente momento.

Ou se extirpa, enquanto é tempo, o tumor maligno em expansão, ou ele dizimará, com minaz brevidade, o que ainda resta de sanidade cívica e funcionalidade republicana no país.

Alex Fiúza de Mello. Professor Titular (aposentado) de Ciência Política da Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Ciência Política (UFMG) e Doutor em Ciências Sociais (UNICAMP)

 

O Planalto já concluiu que o general Joaquim Silva e Luna, presidente da Petrobras, tanto quanto seu antecessor, perdeu o controle sobre a corporação na estatal, sobretudo gerentes e superintendentes que agem como se fossem os “donos”, ignorando diretrizes e sobretudo desafiando orientações do acionista majoritário, representado pelo presidente da República. A conclusão é que faltou firmeza ao general para assumir o controle, substituindo esses chefetes por executivos de sua confiança.

Caixa fez diferente

Bolsonaro elogia em conversas reservadas a gestão do presidente da Caixa, Pedro Guimarães, que assumiu de fato o comando do banco. Guimarães trocou uma centena de chefes por funcionários de confiança, incluindo vice-presidentes e superintendentes. A Caixa deu um salto.

Estatal não explora

Ao contrário da Petrobras, que só prioriza lucros cavalares, na Caixa prevalece a redução de juros e o aumento da eficiência. Chefetes da Petrobras agem como “donos”, forçando preços abusivos, mas são muito afáveis com grupos de pressão de acionistas privados.

Coluna do Claudio Humberto

 

Em decisão que provoca estupefação inclusive entre procuradores, o Ministério Público Federal (MPF) alegou “respeito à cultura” para não denunciar à Justiça um dos crimes mais hediondos da História: a morte e esquartejamento de um adolescente índio de 16 anos, a mando do pajé e do cacique da etnia munduruku, em Itaituba (PA). O MPF avalizou a versão de que a vítima teria causado afogamento de outro índio por “magia negra”. O procurador de Justiça no Rio, Marcelo Rocha Monteiro, chocado, considerou a interpretação “assustadora” e “absurda” do MPF

CF protege a vida

Rocha Monteiro lembrou que a Constituição Federal (CF) não assegura a ninguém, nem mesmo a indígenas, o “direito” de matar pessoas. Executado a tiros por dois índios, dentro de sua própria casa, o garoto foi arrastado por 10 quilômetros e esquartejado à beira do rio Cabitutu.

O corpo foi picado pequenos pedaços, “retiraram seu fígado e coração, triturando-os”, conforme relato chocante do próprio MPF. A decisão de não punir o homicídio se baseia em parecer de um “analista de antropologia” e outras concepções e interpretações equivocadas.

Coluna do Claudio Humberto

 

O advogado Kaio Vyctor Saraiva foi eleito presidente da OAB-MA com 4.384 votos (46,19%) para o próximo triênio. O pleito ocorreu nesta terça-feira (16/11). Na segunda colocação ficou o advogado Diego Sá, com 4.154 (43,76%), seguido por Misael Rocha, que teve 521 votos (5,24%) e Gustavo Carvalho que teve 433 votos (4,36%).

Saraiva irá ocupar a presidência da entidade entre 2022 e 2024 e era apoiado pelo atual presidente da entidade, Thiago Diaz. A eleição da OAB-MA é a primeira vencida por um candidato apoiado por um movimento de advogados evangélicos capitaneado pelo criminalista Alexander Barroso.

Em entrevista à ConJur em setembro deste ano, o advogado afirmou ter visitado ao menos 18 estados no último semestre.

A OAB-MA publicou em seu perfil no Instagram um vídeo em que Kaio Vyctor Saraiva celebra a vitória com uma saudação evangélica. “Toda honra e toda glória a ti meu pai.”

Fonte: Consultor Jurídico

 

Em discurso durante evento jurídico em Lisboa, o ex-advogado do PT e atual ministro do STF, Dias Toffoli, falou sobre a possibilidade de Brasil adotar o Parlamentarismo.

Segundo Toffoli:

“Nós já temos um semipresidencialismo com um controle de poder moderador, que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia”.

No entanto a Constituição não estabelece o STF como Poder Moderador. Na verdade, a Constituição Federal afirma que o Chefe do Poder Executivo é o Presidente da República e que os poderes são harmônicos e independentes entre si. Ou seja, não cabe ao STF moderar nada, somente guardar a Constituição.

Além disso, em Plebiscito de 1993, a população brasileira decidiu pelo Presidencialismo. A fala de Toffoli deixa claro o que todo brasileiro sensato já percebeu; ter o STF como poder moderador é o mesmo que ter Governos anteriores mandando no Governo atual, tornando nula a escolha da população por um novo Presidente.

Toffoli ainda cita a “Pandemia” para exemplificar como o STF passou por cima das decisões do Presidente da República.

Frederico “Fred” Rodrigues

Escritor, Empresário e Comentarista Político

 

Valor não inclui as emendas do relator, suspensas pelo Supremo, que já têm R$9,3 bilhões previstos para o ano que vem

Acabaria nesta terça-feira (16) o prazo na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional para a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária para 2022. Deputados e senadores, além das bancadas estaduais e comissões das Casas Legislativas podem sugerir mudanças para despesa e receita, até o fim da sessão do plenário. Essas alterações têm execução obrigatória, ou seja, não dependem de negociação e liberação por órgãos do Executivo. Na tarde desta terça, a presidente da CMO, senadora Rose de Freitas, ampliou em 24h o prazo para deputados e senadores.

As emendas com execução obrigatória totalizam R$ 16,2 bilhões.

O projeto de lei orçamentária para 2022, encaminhado pelo Poder Executivo, reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada estadual. Cada parlamentar tem R$ 17,6 milhões para elaborar emendas e destinar essas verbas, por exemplo, para ações em seu município. Por lei, 50% das emendas individuais precisam ser destinadas para a área da Saúde.

As emendas de relator, que neste ano tiveram um empenho de R$ 9,3 bilhões, estão suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu maior transparência e publicidade aos valores.

Segundo a Câmara, o relatório da receita deve ser publicado até quarta-feira (17) e votado no dia seguinte. Depois, o relatório preliminar será votado em 25 de novembro. O prazo para analisar os relatórios setoriais vai até 2 de dezembro e o relatório-geral deve ser publicado até 6 de dezembro e votado pela Comissão Mista de Orçamento até 9 de dezembro. A expectativa é que o Congresso Nacional termine de votar a proposta até 22 de dezembro.

Fonte: Diário do Poder