O senador do Amapá deixou claro o entendimento de que a interpretação das normas do Senado podem ser alteradas por ele, com o apoio da maioria dos senadores. Alcolumbre só espera que o STF diga que a matéria é assunto do Congresso e ponto final.
É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por maioria de votos, uma ADPF para garantir que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), sociedade de economia mista que integra a administração pública indireta do estado, se sujeite ao regime de precatórios. As maiores dívidas da Caema são com empreiteiros e fornecedores.
Na ADPF, o governador do Maranhão, Flávio Dino, questionou decisões das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho que vêm determinando a execução de débitos da Caema por meio de penhora online e sustentou o direito da empresa de ser executada por meio de precatórios. Segundo ele, a constrição patrimonial seria “prejudicial à continuidade do serviço público de abastecimento de água e saneamento básico no Maranhão, prestado de maneira exclusiva, sem concorrência, sem intuito de lucro e fomentada pelo Estado do Maranhão”.
O governador defendeu que a Caema se encaixa no conceito de empresa pública dependente, pois é controlada pelo estado e recebe dele recursos financeiros para pagamento de despesas com custeio em geral. Nesse contexto, a execução por meio de procedimentos de direito privado (ordens de arresto, sequestro, bloqueio ou penhora de valores em contas bancárias) contrariaria o artigo 100 da Constituição da República, que trata do regime de precatórios judiciais.
Em julgamento no plenário virtual, concluído nesta sexta-feira (25/9), foi referendada a liminar concedida em março de 2018 pela relatora, ministra Rosa Weber. Ela afirmou que a Caema, embora constituída sob a forma de empresa estatal, não explora atividade econômica em sentido estrito, em regime de mercado, mas atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, dependendo do repasse de recursos públicos.
“O artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal situa a melhoria das condições de saneamento básico entre as competências materiais comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, traduzindo, portanto, atividade estatal típica”, afirmou a ministra.
Divergência
O ministro Marco Aurélio abriu a divergência e ficou vencido. Para ele, em se tratando de execução em face de pessoa jurídica de direito privado (Caema), não cabe “observar-se instrumental pertinente não à pessoa jurídica de direito privado, mas à Fazenda — precatório —, projetando-se a liquidação do débito”.
“Raciocínio diverso implica instituir exceção quanto à submissão, no tocante a direitos e obrigações, às regras trabalhistas, não previstas na Carta da República, reescrevendo-a em vez de protegê-la, à margem do papel reservado ao Supremo”, concluiu o ministro ao julgar improcedente a ADPF.
Um grupo de freiras buscou o Poder Judiciário com uma demanda peculiar: elas desejam usar o hábito religioso (véu) nas fotografias utilizadas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Após verem o processo ser extinto em primeiro grau sem análise do mérito, elas apelaram da decisão e ganharam o direito de ter sua causa analisada pela Justiça Federal.
A Congregação das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, que atua com ações na assistência a doentes e idosos vulneráveis, apresentou a ação em janeiro de 2019, pedindo o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Portaria nº 1.515/2018 do Denatran, que proíbe o uso de “chapéus, bonés e outros” na foto do documento de motorista.
Em primeira instância, não analisando a questão do uso de hábito religioso nas fotos de CNH, a Justiça Federal extinguiu a ação por compreender que o pedido é de interesse individual das irmãs. Assim sendo, concluiu que a associação não poderia atuar como parte autora no caso.
O processo
Após a congregação apelar da sentença, o Ministério Público Federal se manifestou. O órgão discordou da decisão e lembrou que, entre as finalidades que constam no estatuto da congregação, existem tarefas que necessitam do uso de automóveis, como a prestação de ajuda a urgências eclesiais ou humanitárias, entre outros serviços
“Como realizar minimamente as finalidades estatutárias da congregação sem que suas integrantes possam conduzir automóveis? Como qualificar de interesse exclusivamente individual a pretensão de pessoas que sacrificam suas individualidades em prol de uma vocação religiosa?”, questionou Walter Claudius Rothenburg, procurador regional da República. “A assistência religiosa é tida como um direito fundamental não apenas da parte das pessoas que são assistidas, mas também da parte das pessoas que as assistem.”
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concordou com a manifestação do Ministério Público Federal. “É evidente que a condução de veículos pelas irmãs pertencentes à ordem viabiliza o pleno desenvolvimento de suas atividades religiosas e sociais, sendo de imperiosa necessidade a emissão/renovação das suas Carteiras Nacionais de Habilitação”, diz um trecho do acórdão da 3ª Turma do TRF-3. O caso voltará à primeira instância, na qual deverá ser julgado novamente.
Com informações da assessoria de imprensa da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.
O líder sindical Cleinaldo Bil deu largada em sua campanha à prefeitura de Viana, defendendo um modelo integrado de saúde para o município, através de consórcio com os municípios vizinhos, a Secretaria de Estado da Saúde e a união dos prefeitos em busca de apoios diretos do governo federal e emendas parlamentares. Um trabalho bem determinado e transparente irá permitir a que muitas especialidades médicas possam existir na região com acesso de todos aos serviços de cardiologia, ortopedia, neurologia, endocrinologia e outros, sem que haja a necessidade das pessoas enfrentarem dificuldades em busca de atendimentos em locais distantes.
Dentro do contexto de atendimento às pessoas sem as dolorosas marcações de consultas. Em todos os municípios do consórcio haverá centrais e agendamentos por telefone.
Uma das importantes propostas de Cleinaldo Bil, está em num binômio – educação e saúde, que serão importantes para a diminuição de doenças. Água potável de qualidade e orientações sanitárias, são fatores que irão diminuir focos de doenças e naturalmente a redução de pessoas nos postos e hospitais. Caberá também à educação e saúde, com o acompanhamento dos agentes de saúde e alimentação com importantes ações, que passam pelo aproveitamento dos recursos naturais de cada comunidade.
Cleinaldo Bil é hoje na política de Viana, a importante alternativa de renovação, não apenas na questão das pessoas, mas também na gestão pública, principalmente na seriedade de compromisso, respeito aos direitos constitucionais da população e mais precisamente, a transparência na aplicação dos recursos públicos.
O candidato a prefeito de São Luís, Eduardo Braide e o vereador e candidato à reeleição Cézar Bombeiro colocaram hoje os seus blocos de confiança e esperança nas ruas para uma maior interação de compromissos, seriedade e transparência e um debate necessário e dentro das aspirações populares, com o inicio da campanha política. Eduardo Braide, quando deputado estadual e agora federal pautou o seu mandato por ações efetivas a voltadas para os interesses coletivos. Com Cézar Bombeiro na Câmara Municipal de São Luís, a sua luta foi muito grande e enfrentou as mais diversas adversidades articuladas dentro do executivo municipal para não atender as suas proposições e até mesmo emendas parlamentares voltadas para diversos bairros carentes de nossa capital, mas mesmo assinou aprovou importantes projetos e lei e com o apoio de parceiros transformou em realidade muitos sonhos, principalmente na área da educação.
Duas características identificam Eduardo Braide e Cézar Bombeiro, ambos fazem politica marcando presenças nelas e mais precisamente as mais carentes, que precisam de direitos e dignidade plena, negadas pelos poderes constituídos. Com a campanha aberta para buscar propostas, será também para debates e propostas para que se retire São Luís do ostracismo, da manipulação e mais precisamente da falta de transparência.
Não chegou a ser surpresa a desistência do deputado estadual Adriano Sarney de concorrer à prefeitura de São Luís. As justificativas apresentadas antes da homologação do seu nome pelo Partido Verde estavam postas antes e não sofreu qualquer alteração, principalmente no caso de coligação que visse a melhorar o seu tempo de propaganda no rádio e na televisão. O MDB, que seria o seu parceiro natural, tomou outro rumo e chegou a causar surpresas, mas a articulação parece que já estava desenhada e a desistência do deputado Adriano Sarney pode ser mais um ato dentro do contexto das articulações.
Caso o deputado Adriano Sarney venha a se manifestar em defesa da candidatura do colega de parlamento Neto Evangelista, estará seguindo o caminho do MDB, partido que historicamente no Maranhão, sempre esteve sob o comando do grupo Sarney. Havia uma grande expectativa de Adriano Sarney à prefeitura de São Luís estivesse dentro de uma aspiração política maior para 2020, mas a verdade é que as justificativas apresentadas pelo deputado estadual não convencem e nem justificam, e pelo visto pode seguir o mesmo caminho do MDB e apoiar a cooperativa de Flavio Dino.
Nas eleições municipais de 2020, ao menos 298 candidatos a vereador e prefeito que declararam à Justiça Eleitoral mais de R$ 1 milhão em bens receberam auxílio emergencial do governo, segundo levantamento do jornal O Globo. O benefício, criado para ajudar pessoas prejudicadas pela pandemia de coronavírus, é distribuído a trabalhadores autônomos ou informais, a quem estiver desempregado, pertencer a uma família com renda familiar mensal de até três salários mínimos (ou meio salário mínimo por pessoa) e não tiver recebido, em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28,5 mil.
Ter patrimônio alto não é necessariamente um impeditivo para receber o benefício, mas é um indício de irregularidade. João Ricardo Baracho Navas, candidato a vereador em Itapetininga (SP) pelo PP, declarou R$ 6,4 milhões. Ele é dono de um shopping e de um escritório de advocacia, além de um barco e alguns carros. Anunciou investimento em um novo prédio comercial e, neste mês, pediu indicação de faxineira para trabalhar duas vezes por semana.
“Não tenho renda nenhuma. Meus imóveis, que são de locação, não estão funcionando, e meu escritório está parado. Tenho quatro filhos para criar. Não é fácil. Nessas épocas de crise, o patrimônio gera até despesas, porque tem que mandar funcionário embora. Demitimos todo mundo” afirmou o candidato à reportagem.
Marcelo Barros, candidato a vereador pelo PSC em Varginha (MG), tem um patrimônio declarado de R$ 3 milhões, sendo um terço do valor referente ao terreno onde fica o motel de seu irmão que, segundo ele, está sem receber visitantes. “Eu fui gerente da Peugeot, mas hoje eu tenho 70 anos e ninguém me dá um emprego. São coisas que vão acontecendo na vida da gente. Eu não ganho nada, infelizmente”, explicou.
Entre os candidatos milionários, há 15 pessoas com patrimônio acima de R$ 5 milhões; 254 são candidatos a vereador, 25 a vice-prefeito e 19, a prefeito. O candidato a prefeito Beto Francisco Machado, de Pirajuba (MG), declarou patrimônio de R$ 7,8 milhões, porém alega que seu nome foi usado indevidamente para receber o auxílio emergencial. Ele devolveu o dinheiro à União.
Candidato a vereador em Vila Propício (GO) pelo PDT, Geso Evangelista Nerys, com patrimônio de R$ 2,9 milhões, afirmou estar praticamente sem renda, embora seja dono de uma fazenda com plantação de milho e 55 cabeças de gado, ter dois tratores e caminhonete: “Sou dono, mas sou dono fraco. Não estou dando conta nem de tocar a terra. Pode ter patrimônio, mas sem investimento, não dá conta, o mato toma conta (do terreno). Tive muito prejuízo no milho neste ano”.
Para o advogado especializado em direito penal Pedro Luís de Almeida Camargo, a declaração falsa para obter o auxílio pode configurar crime: “Se for constatado que a pessoa inseriu informações falsas na declaração para receber o auxílio, ela pode ser investigada e processada pelo crime de estelionato, que prevê pena de um a cinco anos, aumentada em um terço pelo fato de a fraude ter sido cometida em detrimento da União”, explicou.
O Ministério da Cidadania afirmou que “tem atuado em conjunto com Polícia Federal e Ministério Público Federal para garantir a persecução penal de crimes praticados contra o auxílio emergencial”. A pasta disse ainda que, além “das sanções civis e penais cabíveis”, quem recebeu o benefício indevidamente terá de devolver o valor.
O ministério diz já ter recebido de volta R$ 166,19 milhões pagos a quem não teria direito e que o índice de desconformidade no auxílio é de apenas 0,44%, segundo uma análise da Controladoria-Geral da União.
Entidades do movimento negro, pesquisadores e núcleos afros de partidos políticos defendem mecanismos para fiscalizar a autodeclaração de cor nas eleições municipais de 15 de novembro, após 21 mil candidatos terem “trocado” de cor no registro eleitoral na comparação com o pleito de 2016.
A distribuição proporcional de recursos para candidatos negros foi aprovada para começar em 2022, porém antecipada para a eleição deste ano por decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal). A maior parte das mudanças, segundo o jornal Folha de S.Paulo, foi da cor branca para parda (36% do total). Outros 30% alteraram de pardo para branco e 22% trocaram de preto para pardo, e vice-versa.
Para o cientista político Carlos Machado, da UnB (Universidade de Brasília), não há uma orientação do TSE (Tribunal superior Eleitoral) ou da legislação acerca da interpretação que é feita sobre esse dado por quem preenche a informação.
“Autodeclaração é como a pessoa se percebe. Quando a gente discute políticas de ação afirmativa, não estamos falando de identidade, mas da presença de fenótipos negros”, afirmou o especialista à Folha.
Cofundador da Uneafro Brasil e da Coalizão Negra por Direitos, Douglas Belchior classifica como “reação conservadora e racista” associar a mudança na autodeclaração à política aprovada pela Justiça Eleitoral em favor dos negros.
“O grande problema é que esse tipo de abordagem, dando luz à fraude, de alguma maneira enfraquece o lado positivo e a importância de uma política deliberada, o que a gente não pode aceitar”, opina.
O PTB decidiu não lançar candidatura à Prefeitura do Rio de Janeiro. A decisão ocorre após a prisão da ex-deputada Cristiane Brasil, pré-candidata pelo partido, além de estar envolvida em corrupção em vários processos.
Ela é investigada por suposto recebimento de propina em contratos de assistência social no governo estadual e na prefeitura do Rio de Janeiro. O PTB avaliou que se mantiver a candidatura de Cristiane Brasil, ela poderá concorrer de dentro de prisão, se constituindo em mais desgastes para o partido, além de ceder as pressões de integrantes da agremiação, que no entendimento deles, o PTB já perdeu totalmente o rumo da sua história e está com vários filiados atolados em casos de corrupção.
Por outro lado, partidários entendem que o PTB não tenha candidato no Rio de Janeiro e nem faça qualquer tipo de aliança com outros partidos. É bom lembrar que Cristiane Brasil é filha do notório cacique do PTB, Roberto Jeferson.
O senador Weverton Rocha (PDT-MA) é um dos integrantes de turma de choque que quer a reeleição e defendem o aval do STF.
O retorno presencial dos senadores a Brasília nesta última semana escancarou a corrida do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), à reeleição ao cargo. Embora não admita publicamente querer continuar no comando do Senado por mais dois anos, nos bastidores, ele articula uma maneira de tentar a recondução na próxima eleição interna prevista para fevereiro de 2021 — seja por caminho dentro do próprio Legislativo, seja pelo aval do STF (Supremo Tribunal Federal).
Os senadores estiveram no Senado de forma maciça e excepcional pela primeira vez desde março para aprovar indicados a postos do Brasil no exterior — o que só podia ser feito de forma secreta, portanto, presencial. Em plenário na quarta (23) para votar a lista de autoridades, os senadores aproveitaram a oportunidade para transformar a reeleição em um dos principais pontos de embate.
De um lado estão membros do grupo ‘Muda, Senado’, formado por cerca de 15 senadores, que têm como principal discurso o combate à corrupção, com elogios ao ex-ministro da Justiça Sergio Moro. No entendimento de parte deles, a Constituição Federal prevê mandato dos membros das Mesas Diretoras por dois anos, com proibição de recondução ao mesmo cargo em eleição imediata e subsequente. Assim, Alcolumbre não poderia tentar a reeleição.
De outro lado, de maneira geral, estão os governistas, integrantes de partidos do centrão e até mesmo da oposição. Junto a Alcolumbre, eles avaliam se há alguma maneira de se resolver a questão internamente por meio do regimento do Senado.
Apoiadores de Alcolumbre se unem por PEC
Se não houver, ao menos 30 senadores já apoiam uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que liberaria uma eventual recondução. Entre eles estão, inclusive, os líderes do governo na Casa e no Congresso, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e Eduardo Gomes (MDB-TO), respectivamente.
O Planalto vê Alcolumbre como um aliado no Congresso por não travar embates públicos como faz o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por mediar negociações e controlar a pauta sem matérias muito desconfortáveis ao governo.
A PEC foi apresentada pela senadora Rose de Freitas (ES). Por causa da iniciativa, com a qual não concorda, o Podemos a afastou do partido por 60 dias. A senadora já requisitou sua desfiliação da sigla, segundo informou a assessoria dela.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), integrante do ‘Muda, Senado’, declarou ser preciso “observar e acatar o comando da Constituição Federal que todos nós juramos respeitar” e que a interpretação “não exige esforço, ela é literal”.
Para ele, qualquer mudança só pode ser feita por meio de uma PEC. “Romper a regra do jogo —mais ainda: o jogo constitucional— para atender desejos individuais arrisca a própria democracia”, falou na sessão.
Senadores simpáticos à vontade de Alcolumbre então saíram em defesa do atual presidente do Senado, como Kátia Abreu (PP-TO), Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Weverton Rocha (PDT-MA). Os três apoiam formalmente a PEC da Rose de Freitas.
Kátia Abreu defendeu que não se pretende “engolir, rasgar ou queimar a Constituição” ao contrário do que os tons de algumas falas fazem parecer. Ela disse que quem vai decidir o assunto, caso haja questionamento de inconstitucionalidade, é o STF, “aberto a todos e a tudo”.
O Supremo já analisa o tema após o PTB questionar no Tribunal a possibilidade de reeleição das Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados. O caso ainda não foi julgado.
Interpretações divergentes
Até o momento, Alcolumbre recebeu posicionamentos da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União) que o favorecem ao afirmarem que decisão sobre o assunto cabe somente ao Legislativo. A advocacia do Senado defendeu junto ao STF que os presidentes da Casa e da Câmara dos Deputados possam ser reeleitos. No entanto, Alessandro Vieira apresentou nessa quinta (24) uma análise formulada por um consultor legislativo do Senado que segue a interpretação da Constituição com a proibição de reeleição dentro da mesma legislatura. Dessa forma, Alcolumbre não poderia tentar a reeleição, ao seu ver.
Em resposta, a assessoria da Presidência do Senado —ou seja, de Alcolumbre— buscou minimizar o documento. Em nota, afirmou que o texto não configura parecer da Consultoria Legislativa do Senado, mas nota informativa assinada por um consultor após solicitação de Vieira.
“O presidente do Congresso Nacional, na qualidade de chefe do Poder Legislativo Federal, renova seu compromisso de zelar pela independência do Senado Federal, evitando-se que a opinião defendida por um partido ou por um grupo de dez senadores seja imposta aos demais 71 senadores, privando-os de exercer sua missão constitucional nesta ou em outras matérias”, diz trecho da nota divulgada.
Líder do PT também apoia Alcolumbre
O incômodo com o ‘Muda, Senado’ existe também em parte da oposição. Sem citar nomes de colegas, o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), falou que a “política da farsa, do discurso fácil, moralista não constrói o Brasil” e chamou a Operação Lava Jato de farsa.
Em seguida, elogiou o trabalho do Senado em meio à pandemia e disse que, se puder, votará em Alcolumbre “com muito gosto”. “Sabe por quê? Porque eu acredito é na boa política e não na nova política fascista que quer dominar o Brasil”, completou.
Apesar de pressão do “Muda, Senado”, Alcolumbre tem segurado a análise de pedidos de impeachment de ministros do Supremo e eventual CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar condutas de membros de tribunais superiores.
Na sessão, o presidente do Senado foi questionado pelos senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Lasier Martins (Podemos-RS), também do ‘Muda, Senado’, sobre as denúncias contra ministros do Supremo. Alcolumbre disse a Lasier que a Mesa “responderá oportunamente”.
“Só pediria que desse uma ideia do oportunamente, porque há quem diga que oportunamente significa nunca. Então, gostaria de que marcasse um prazo”, pediu o senador gaúcho, ao que ouviu em resposta: “E há quem diga que oportunamente significa oportunamente.”
A incoerente nota de Davi Alcolumbre, na semana passada, defendendo a possibilidade da reeleição inconstitucional no Senado escancarou seu plano, que vinha sendo noticiado por O Antagonista.
