Operação da PF sobre desvio de dinheiro da covid-19 “invade” gabinete de Helder Barbalho

A Polícia Federal está fazendo nesta terça-feira (29) buscas no gabinete do governador do Pará, Helder Barbalho. A Operação denominada S.O.S cumpre 12 mandados de prisão temporária e 41 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

O objetivo da ação policial é desarticular suposta organização criminosa dedicada a desvios de recursos da Saúde destinados a contratação de organizações sociais para gestão de hospitais públicos do Pará, dentre eles os hospitais de campanha para o combate à pandemia do novo coronavírus, além de compras de respiradores, medicamentos, epi’s e até máscaras hospitalares. As investigações levam a grande roubalheira nos superfaturamentos e desvios de recursos destinados pelo governo federal para a aplicação no enfrentamento a covid-19.

Mais de 218 policiais federais e 14 auditores da Controladoria-Geral da União participam das atividades em Belém, Capanema, Salinópolis, Peixe-Boi, Benevides (PA), Goiânia (GO), Araçatuba e outras cidades de São Paulo.

Segundo a PF, os crimes em investigação são fraude em licitações, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Jornal da Cidade Online

Gloria Maria é a nossa Catherine Deneuve

A jornalista Gloria Maria, da Rede Globo, deu uma entrevista que continua a causar comoção nas redes sociais. A entrevistadora, Joyce Pascowitch, perguntou-lhe o seguinte:

“Nesses últimos anos, a TV mudou muito. Se modernizou, seriados, séries… Junto com isso, explodiu essa questão do assédio moral e do assédio sexual. Provavelmente, devia existir, mas, hoje em dia, está tudo muito na vitrine, né?”

Gloria Maria respondeu:

“Se você quer saber, eu acho isso tudo, basicamente, um saco. Por exemplo, hoje, tudo é racismo, tudo é preconceito… Eu, até hoje, na TV, tenho meus câmeras antigos, os técnicos que estão comigo há 40 anos, todos me chamam de ‘Neguinha’. Eu nunca me ofendi, nunca me senti discriminada. Me chamam de uma maneira amorosa, carinhosa. É claro que se falam ‘Ô, nega’, não sei o quê, é outra coisa.”

Então, hoje, tudo é preconceito, tudo é assédio. Está chato. Estou há mais de 40 anos na televisão. Já fui paquerada muitas vezes, mas nunca me senti assediada moralmente. Acho que o assédio moral é uma coisa clara, não tem dubiedade. Não tem como você interpretar. O assédio é uma coisa que te fere, é grosseiro, te machuca, te incomoda, te desmoraliza.

Agora, a paquera, pelo amor de Deus… “Eu estou cansada desse negócio. Os homens estão com medo. Eu quero ser paquerada ainda, gente, estou viva! Infelizmente existe nos dias atuais, uma cultura do que ‘não pode’ e nós mulheres, sabemos muito bem fazer a diferença entre uma paquera, o assédio e um abuso sexual.”

Acho que esse mundo está muito chato. Essa coisa do politicamente correto é um porre. Eu não sou politicamente correta e não vou ser, não adianta, não venho de um mundo politicamente correto. Acho que politicamente correto é o caráter, a honestidade, a sua capacidade de olhar para o outro. Isso é politicamente correto. Agora, esse mundo em que a gente está, que vem muito da amargura das pessoas, da frustração das pessoas, isso eu não gosto, não aceito. Nessa eu não entro, sob nenhuma hipótese.”

Obviamente, a declaração foi comemorada por bolsonaristas, em especial porque a fala de Gloria Maria iria de encontro as pautas permanentes da Rede Globo, e alvejada pelos rigoristas do politicamente correto, que a acusaram de alienada e de legitimar o racismo e o sexismo. Enfim, ela foi acusada de ser uma mulher negra que, ao alcançar o sucesso, não consegue enxergar o que ocorre ao redor dela.

O mundo está mesmo um saco, Gloria Maria tem razão. Ao externar a sua impaciência com a patrulha, ela não legitimou o racismo e o sexismo. Nem deu qualquer justificativa para bolsonaristas se acharem no direito de postar memes racistas. Da mesma geração de Catherine Deneuve, ela igualmente parece não suportar tutelas e discursos vitimistas e de ódio, assim como a atriz francesa. Em 2018, logo depois do surgimento do movimento #metoo, na esteira dos escândalos protagonizados pelo produtor americano Harvey Weinstein, Catherine Deneuve assinou um manifesto no jornal Le Monde, juntamente com outras cem mulheres. O manifesto era contra certo tipo de feminismo que considera homens como inimigos,

Eis um trecho:

“O filósofo Ruwen Ogien defendia uma liberdade de ofender indispensável à criação artística. Da mesma forma, nós defendemos uma liberdade de importunar, indispensável à liberdade sexual. Nós somos hoje suficientemente informadas para admitir que a pulsão sexual é por natureza ofensiva e selvagem, mas nós somos também suficientemente esclarecidas para não confundir cantada malfeita e agressão sexual.

Nós somos conscientes, sobretudo, que a pessoa humana não é monolítica: uma mulher pode, no mesmo dia, dirigir uma equipe profissional e gostar de ser o objeto sexual de um homem, sem ser uma ‘vagabunda’ nem uma cúmplice vil do patriarcado. Ela pode vigiar para que o seu salário seja igual ao de um homem, mas não se sentir traumatizada para sempre por terem se esfregado nela no metrô, mesmo que isso seja considerado um delito. Ela pode até vislumbrar nisso a expressão de uma grande miséria sexual, ver como um não-acontecimento.

Como mulheres, nós não nos reconhecemos nesse feminismo que, para além da denúncia de abusos de poder, adquire o rosto de uma raiva dos homens e da sexualidade. Nós pensamos que a liberdade de dizer não a uma proposta sexual não vem sem a  liberdade de importunar. E nós consideramos que é preciso saber responder à certa liberdade de importunar ao invés de se fechar no papel de presa.”

Pouco dias depois de sofrer um linchamento virtual, Catherine Deneuve pediu desculpas, agora no jornal Libération:

“Saúdo fraternalmente toda as vítimas de atos odiosos que possam ter-se sentido agredidas pelo manifesto publicado no Le Monde, é a elas e somente elas que apresento minhas desculpas.”

A atriz francesa sentiu-se muito mal também porque uma das signatárias do manifesto foi dizer na televisão que uma mulher poderia sentir prazer ao ser estuprada, o que Catherine Deneuve considerou, com razão, um cuspe na cara das vítimas.

A conclusão inconclusiva é que o mundo tem muita gente sem noção dos dois lados, com todos gritando ao mesmo tempo. A gritaria é tanta que Gloria Maria pode se sentir obrigada a retratar-se apenas porque disse uma verdade entre tantas vindas de várias direções.

O Antagonista

 

Fake news é ‘vírus capaz de comprometer a democracia’, diz o presidente do TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, fez neste sábado um pronunciamento em rede nacional de rádio e TV alertando para o perigo da desinformação e da difamação nas campanhas eleitorais, que começam amanhã. No discurso, ele também recomendou que, durante a campanha e as eleições, sejam evitadas aglomerações, para impedir a disseminação do coronavírus.

— Há um outro vírus que ronda as eleições, capaz de comprometer, não a saúde pública, mas a própria democracia. Trata-se das notícias falsas, das campanhas de desinformação e de difamação. Uma causa que precise de mentiras, de ódio ou de agressões não pode ser boa. Pense nisso. Não faça aos outros o que não gostaria que fizessem com você. O mal faz mal mesmo é a quem o pratica — disse o ministro, completando:

— Vamos fazer uma campanha com debate público de qualidade, franco e robusto, mas com respeito e consideração pelas pessoas e por suas ideias, mesmo que diferentes das nossas.

Barroso explicou que a pandemia impõe cuidados especiais nas campanhas, para a proteção de eleitores e candidatos. Ele lembrou que o TSE ouviu especialistas médicos e fez uma série de recomendações: evitar aglomerações, manter distância mínima de um metro das outras pessoas e sempre utilizar máscara. O ministro também alertou para a necessidade de realizar reuniões em locais abertos e para evitar a distribuição de panfletos. — Com esses cuidados, fica minimizado o risco de contaminação — declarou.

O ministro lembrou que 148 milhões de eleitores estão habilitados a votar para prefeitos e vereadores em mais de cinco mil e quinhentas cidades. Ele ressaltou a importância do voto na democracia:

— O Brasil é a quarta maior democracia do mundo. Na democracia, somos todos livres e iguais. Ou, pelo menos, devemos lutar para que seja assim. Não abra mão da sua chance de fazer diferença.

Fonte: TSE

 

Eleição 2020 tem recorde de candidatas mulheres e negros são maioria pela primeira vez

Até a manhã desta segunda-feira (28), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou mais de 545 mil pedidos de registro de candidatura para as eleições municipais de novembro. Esse quantitativo representa um recorde no número total de candidatos, de postulantes do sexo feminino e, pela primeira vez na história, uma maioria autodeclarada negra (preta ou parda) em relação aos que se identificam como brancos.

O prazo de registro de candidatos foi encerrado no sábado (26), mas o TSE informou que residual de candidaturas feitas de maneira presencial levará alguns dias para ser contabilizado pelo sistema. Candidatos que não tiveram o nome inscrito pelo partido têm até quinta (1º) para inscrição.

Crescimento                                   

O crescimentos de negros e mulheres na disputa às prefeituras e Câmaras Municipais tem como pano de fundo o estabelecimento das cotas de gênero a partir dos anos 1990 e as mais recentes cotas de distribuição da verba de campanha e da propaganda eleitoral, decisões essas tomadas pelos tribunais superiores em 2018, no caso das mulheres, e em 2020, no caso dos negros.

Recorde histórico

Nas eleições de 2016, foram contabilizados 496.927 candidatos, sendo 31,9% feminino (158.450 mulheres). Neste ano, até o momento, são 545.452 candidatos, com 33,1% de mulheres (180.799 candidatas). Esse número representa um recorde histórico. Houve um crescimento de mais de 20 mil pessoas na categoria feminina.

Nas últimas três eleições, esse número não passou de 32%. De acordo com as regras atuais, pelo menos 30% das vagas de candidatos e de verba pública dos partidos precisam ser reservadas para elas.

Outra mudança nas eleições de 2020 é justamente um número maior de registros de candidatos autodeclarados negros em relação aos que se identificam como brancos.

Em 2016, foram 194.402 pardos (39,12%) e 42.916 pretos (8,64%) o que representou 47,76% dos inscritos. Mesmo somados, pretos e pardos não atingiram o contingente de 255.689 (51,45%) candidatos brancos.

Até agora, as eleições de 2020 apresentam 215.030 (39,42%) autodeclarados pardos e 57.013 (10,45%) pretos. Somados, representam 49,87% do total. Como o registro de candidatos autodeclarados brancos é de 260.574 (47,77%), é a primeira vez que a eleição tem mais negros que brancos. O TSE espera receber cerca de 645 mil postulantes a um cargo nas eleições deste ano.

Com informações da Folha de S. Paulo

 

Prova de vida do INSS é adiada para 31 de outubro

Aposentados, inclusive servidores, pensionistas e anistiados devem ficar atentos.

Aposentados e pensionistas do  INSS devem ficar atentos: o prazo para o recadastramento anual, que acabaria no dia 30 de setembro, próxima quarta-feira, foi adiado para 31 de outubro por conta da pandemia de Covid-19.

A exigência é prevista em lei e determina que além dos beneficiários do INSS, servidores aposentados e anistiados também comprovem que estão vivos. O segurado que não fizer o recadastramento corre o risco de ter o benefício suspenso.

A comprovação anual é realizada todo ano no mês do aniversário do segurado, ou em 12 meses passados da última comprovação de vida, na agência bancária onde recebe o benefício. Para isso, basta apresentar um documento de identificação com foto, como identidade, Carteira de Trabalho e Carteira Nacional de Habilitação, por exemplo. Atenção: não é preciso ir ao INSS.

Quem não pode sair de casa por motivo de saúde, pode ser representado por outra pessoa. neste caso, o procurador precisa ir a uma agência da Previdência Social com um atestado médico emitido há menos de 30 dias e uma procuração registrada em cartório.

De acordo com a página do INSS na internet, algumas instituições financeiras que possuem sistemas de biometria estão utilizando essa tecnologia para realizar a comprovação de vida nos terminais de autoatendimento. Esse procedimento é obrigatório para todos os beneficiários do INSS que recebem seus pagamentos por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético.

Os bancos comunicam os beneficiários sobre a comprovação de vida por meio de mensagens informativas, disponibilizadas nos seus caixas eletrônicos e sites na internet.

O segurado que recebe o benefício há menos de 12 meses – aqueles que tiveram benefício aprovado recentemente – ainda não precisam fazer o recadastramento. Já os segurados que têm mais de 80 anos ou debilitados terão atendimento especial. O procedimento é realizado in loco por um Servidor do INSS. O agendamento é realizado pelo site ou aplicativo Meu INSS.

Para acessar o serviço é preciso entrar ter login e senha. Ao entrar na conta o segurado precisa ir até a opção “Agendamentos/Solicitações”, em seguida clicar em ‘Novo Requerimento’ e escolher a opção de prova de vida.

Fonte: Yahoo Notícias

 

Projeto de lei pode acabar com a “farra” de mordomias de ex-presidentes

Em entrevista à TV Jornal da Cidade Online, o deputado federal Junio Amaral (PSL-MG), falou sobre o projeto que apresentou para restringir gastos com servidores dos ex-presidentes Michel Temer, Lula, Dilma Rousseff, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor e José Sarney.

Só em 2019, foram gastos mais de R$ 4 milhões destinados a esse tipo de despesa. Os salários dos assessores variam entre R$ 10 mil a R$ 13 mil.

“Quando eu soube dessas cifras, fiquei indignado, como qualquer cidadão. A pessoa exerceu o cargo de presidente da República, praticamente se aposentou, já tem sua renda… e aí ainda vem exigir do estado toda essa estrutura, logística, pessoal, é muito gasto. Cada ex-presidente pode ter até 06 assessores, mesmo sem exercer cargo algum”, explicou o parlamentar.

O deputado comentou ainda sobre a possível reeleição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que está sentado sobre diversos projetos importantes. “Isso é inconstitucional, estão tentando constitucionalizar. E o que eu acho mais absurdo é a forma, é o momento, de ocasião, para atender um projeto pessoal de poder”, criticou Junio Amaral.

Jornal da Cidade Online

 

.MPF denuncia prefeito de Turiaçu (MA) por fraude e desvios de recursos

Além de Joaquim Umbelino Ribeiro (PV), três outros investigados também foram denunciados por fraude em licitação e desvio de recursos na contratação de empresa de serviços gráficos.

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito de Turiaçu, no Maranhão, Joaquim Umbelino Ribeiro (PV), e outros três investigados por fraude em licitação e desvio de recursos públicos na contratação de empresa de serviços gráficos. Na denúncia foi requerida ainda a reparação do dano, no valor de mais de R$ 1 milhão e a decretação da perda do cargo público de Joaquim Umbelino Ribeiro.

De acordo com as investigações, Joaquim Umbelino Ribeiro, que exerce o cargo de prefeito de Turiaçu desde janeiro de 2013, ao final de seu primeiro mandato, em 2016, deflagrou licitação para a contratação de empresa para fornecer material gráfico às secretarias municipais. No entanto, o conjunto probatório da investigação comprova que ele, em conluio com o secretário municipal de Administração, Sivaldo José, e com Luizia Cristina e Diana Borges, sócias da empresa DL Gráfica, direcionaram o certame para desviar recursos.

Além do superfaturamento do procedimento licitatório, não há comprovação da necessidade da contratação, da justificativa da demanda e do fornecimento do material gráfico pela empresa DL Gráfica. As investigações apontam ainda diversas irregularidades, como a contratação de empresa fictícia, sem maquinários ou funcionários, em detrimento do alto volume de produção de materiais e a não apresentação de notas fiscais dos insumos gastos pela contratada.

Entre os indicativos de fraudes que chamaram a atenção estão o fato de que a empresa DL Gráfica fora constituída apenas dois meses antes de celebrar contrato com o município, e que uma de suas proprietárias, Luizia Cristina, era servidora da prefeitura Turiaçu e efetuou saques, em dinheiro, da maior parte dos pagamentos repassados à empresa. Instrui a denúncia do MPF, documentação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), que fundamentou a concessão de medida cautelar para suspensão dos pagamentos à DL Gráfica e a outras empresas de fachada, também contratadas pelo município de Turiaçu no mesmo período. O processo tramita no Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1).

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

Ação do MPF e decisão da Justiça Federal a prefeitura assumirá casarões abandonados do Centro Histórico

Justiça Federal determinou que o Município assuma a propriedade dos imóveis e, em conjunto com o Iphan e o Estado do Maranhão, realizem obras emergenciais de conservação. A foto é do prédio em que funcionava a Secretária Municipal de Planejamento, que pegou fogo e foi abandonado pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior.

Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, a Justiça Federal determinou que o Município de São Luís (MA), o Estado do Maranhão e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) realizem levantamento dos imóveis tombados em situação de abandono no Centro Histórico, além de obras emergenciais para evitar desabamentos. O Município também terá que promover processos de arrecadação dos casarões que forem identificados como abandonados, assumindo a propriedade e a responsabilidade pela manutenção destes imóveis.

De acordo com o MPF, o Município de São Luís foi omisso ao não realizar a arrecadação dos imóveis tombados em estado de abandono e o Iphan deveria ter adotado medidas fiscalizatórias e protetivas que evitassem o desmoronamento dos casarões, nos casos em que os proprietários não executaram obras necessárias à conservação.

Para o procurador da República Alexandre Soares, autor da ação, “vários imóveis tombados possuem propriedade totalmente desconhecida e encontram-se em situação de abandono, apresentando grave risco de desabamento. Quando você tem um imóvel sem dono, o procedimento correto é a arrecadação, ou seja, o Município chama a propriedade do bem para si, depois de algumas medidas para saber se o imóvel está de fato abandonado, e torna-se responsável pela sua manutenção. Dessa forma, com os processos de arrecadação, buscamos acabar com a indefinição sobre a titularidade, que compromete as ações de preservação desses casarões, que fazem parte do patrimônio cultural brasileiro”, afirmou.

Na decisão, publicada em 08 de junho deste ano, a Justiça Federal determinou que o Município de São Luís, o Estado do Maranhão e o Iphan providenciem o levantamento dos imóveis em situação de abandono na área de tombamento federal e, após a conclusão desta etapa, o Município faça a abertura dos processos de arrecadação, na forma da Lei Municipal 4.478/2005.

Além disso, o Estado do Maranhão e o Iphan devem definir ações necessárias para cada imóvel, assim como programação orçamentária e cronograma para a realização das obras, observando que deverá haver entendimento conjunto para evitar a duplicidade de ações sobre os mesmos casarões.

Os órgãos devem, ainda, realizar obras emergenciais para prevenir novos danos e garantir a estabilidade dos imóveis em situação de abandono a fim de evitar o desabamento. Também terão que vistoriar os imóveis, periodicamente, até que sejam recuperados, e apresentar relatórios trimestrais sobre o estado dos casarões e as intervenções realizadas.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Leis estaduais sobre isenção de taxa de religação de energia elétrica são inconstitucionais, diz o STF

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 15.008/2006, do Paraná, e 1.233/2018, de Roraima, que proíbem a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 21/9, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5960 e 6190, ajuizadas pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

Também foi declarado inconstitucional o artigo da lei paranaense que veda, em caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidores residenciais inadimplentes, a retirada do relógio/medidor e o corte do serviço na rede externa (calçada, poste, via pública). O ato deve acontecer somente no próprio medidor, exceto quando tiver ocorrido fraude.

No caso da lei de Roraima, foi julgado inconstitucional o dispositivo que prevê o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ou de água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas, em caso de atraso do pagamento do débito que originou o corte.

Competência privativa

A maioria do Plenário seguiu o voto do relator das ações, ministro Ricardo Lewandowski. Na sua avaliação, as leis estaduais, ao proibirem a cobrança de valores para a religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e limitarem, ainda, a forma de suspensão do fornecimento violaram a competência privativa da União (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal) para legislar sobre energia elétrica. “Em um sistema federativo equilibrado não podem coexistir, como regra, normas distintas que disciplinem matérias semelhantes”, afirmou. “Se tal fosse admissível, ao invés de harmonia federativa, veríamos grassar a assimetria, o desequilíbrio, enfim, o caos normativo. É exatamente isso que a nossa sofisticada engenharia constitucional pretende evitar”.

Relação contratual

O relator frisou também que o entendimento do STF é de que os estados não podem interferir nas relações jurídico-contratuais firmadas pelo poder concedente e suas concessionárias. Ele lembrou que, segundo o artigo 175, parágrafo único, da Constituição Federal, incumbe ao poder público concedente a regulamentação dos serviços concedidos. Por consequência, o estado não tem competência para regulá-lo. A seu ver, a Lei 9.427/1996, que disciplina o regime das concessões dos serviços de energia elétrica, estabeleceu, de maneira satisfatória, prazos razoáveis para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. O primeiro apontou que a repartição de competências é característica fundamental em um estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos seus membros. Já o ministro Marco Aurélio considerou que os dispositivos têm o objetivo de proteger o consumidor e, nesse campo, o estado possui legitimação concorrente para legislar.

STF

 

“O Natal da quarentena,” com aumento de preços e desemprego crescente

O economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Carlos Thadeu de Freitas Gomes, prevê um fim de ano com aumento de preços e desemprego. Ele disse ao Correio Braziliense:

“É o Natal da quarentena, e tudo indica que não teremos um ótimo Natal. Se for fraco, já será bom.”

Ele acredita que haverá uma redução drástica nas contratações temporárias de Natal.

“Como os serviços devem demorar  para apresentar recuperação maior, os empregos temporários comuns nessa época do ano não devem aparecer em números expressivos.”

O economista prevê, ainda, uma taxa de desemprego acima de 15% até o fim deste ano.

O Antagonista